Questões de Concurso
Comentadas sobre lei nº 13.022 de 2014 - estatuto geral das guardas municipais em legislação federal
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I. Proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas.
II. Preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas.
III. Patrulhamento repressivo.
IV. Compromisso com a evolução social da comunidade.
V. Proibição do uso progressivo da força.
Quais itens representam corretamente os princípios mínimos de atuação das guardas municipais estabelecidos no Estatuto Geral das Guardas Municipais?
A Lei nº 13.022/2014, que institui o Estatuto Geral das Guardas Municipais, estabelece normas gerais de organização, funcionamento e competências das Guardas Municipais nos Municípios brasileiros.
Sobre o tema, assinale a opção correta.
No Município de Cairu, a administração municipal implantou um programa de governança pública e integridade institucional, com foco na transparência, rastreabilidade e controle do uso de recursos afetos às atividades da Guarda Municipal. O plano inclui o uso de câmeras operacionais portáteis, auditoria eletrônica de deslocamentos e capacitação em ética pública. Em decorrência desse processo, discutiu-se o papel da Guarda na consolidação de um ambiente organizacional íntegro e na prevenção de práticas que possam configurar corrupção ou desvio de conduta funcional.
Considerando as disposições da Lei nº 13.022/2014 e o regime jurídico da integridade pública na administração municipal, assinale a alternativa CORRETA.
O uso diferenciado da força é instrumento legítimo do poder de polícia e deve obedecer a princípios éticos e jurídicos que assegurem o respeito aos direitos fundamentais. A Guarda Municipal, enquanto força de caráter civil, deve aplicar o uso da força de forma técnica e moderada.
Com base nessas diretrizes, analise as assertivas a seguir e depois aponte a alternativa CORRETA.
I. O uso progressivo da força pressupõe a adoção escalonada de meios coercitivos, priorizando a dissuasão verbal, a negociação e o controle físico proporcional à resistência apresentada.
II. A abordagem operacional deve ser precedida de identificação funcional e comunicação clara, sendo vedada qualquer forma de coação física durante a busca pessoal.
III. O emprego de instrumentos de menor potencial ofensivo exige posterior registro detalhado do evento, incluindo circunstâncias e justificativas da ação.
IV. O uso de força letal é admissível apenas em legítima defesa, própria ou de terceiros, quando comprovado risco iminente à integridade física e impossibilidade de emprego de meios menos lesivos.
A atuação preventiva e comunitária da Guarda Municipal representa um dos pilares da segurança pública municipal, conforme previsto na Lei nº 13.022/2014. Ao adotar estratégias de policiamento de proximidade, patrulhamento orientado ao problema e ações de educação cidadã, a corporação fortalece sua função de proteção dos bens, serviços e instalações municipais, promovendo um ambiente urbano mais seguro e colaborativo.
Essas práticas visam não apenas a redução de índices delitivos, mas também a construção de vínculos de confiança com a população, condição essencial para a eficácia das políticas públicas de segurança.
Considerando a natureza jurídica da Guarda Municipal, seus limites de atuação e os princípios que regem sua atividade, aponte a alternativa INCORRETA.
O programa integra as diretrizes da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) e da Lei nº 13.022/2014, orientando a atuação do agente público pela primazia do respeito aos direitos fundamentais e pela contenção de práticas abusivas.
Considerando os fundamentos da DUDH e as responsabilidades institucionais dos guardas municipais, assinale a alternativa CORRETA.
Enquanto transcorria uma operação preventiva em área central do Município de Santa Esperança, a Guarda Municipal foi acionada para intervir em uma situação de risco social envolvendo crianças e adolescentes em condição de rua. A equipe, ciente dos princípios da proteção integral, da prioridade absoluta e do respeito à dignidade e aos direitos fundamentais da criança e do adolescente, buscou adotar medidas imediatas de salvaguarda, articulando-se com a rede local de proteção.
Considerando as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), da Lei nº 13.022/2014 e os princípios constitucionais aplicáveis, assinale a alternativa INCORRETA quanto às ações que podem ser legitimamente realizadas pelos agentes da Guarda Municipal durante a intervenção.
A mediação de conflitos e a preservação do patrimônio público compõem o eixo de pacificação social da Guarda Municipal, cuja atuação visa prevenir tensões e salvaguardar bens coletivos.
À luz dos princípios da legalidade, imparcialidade e razoabilidade, analise as assertivas abaixo e a seguir aponte a alternativa CORRETA.
I. A mediação de conflitos pela Guarda Municipal deve priorizar a imparcialidade e a escuta ativa, podendo abranger litígios que envolvam bens públicos, desde que a intervenção preserve a ordem e o interesse coletivo.
II. A proteção do patrimônio público integra a competência constitucional das Guardas Municipais, incluindo ações preventivas e encaminhamento de ocorrências aos órgãos competentes.
III. A mediação social é instrumento preventivo de degradação urbana, permitindo à Guarda atuar de forma articulada com políticas de cidadania e assistência.
IV. A mediação de conflitos tem caráter coercitivo, devendo priorizar a imposição de autoridade quando houver resistência à orientação dos agentes.
Durante patrulhamento preventivo em área residencial do Município de Cairu, uma equipe da Guarda Municipal foi acionada por vizinhos para atender a um caso de possível violência doméstica contra um idoso de 72 anos, supostamente agredido por seu cuidador. Após garantir a segurança imediata da vítima, os agentes lavraram o registro do fato, preservaram o ambiente da ocorrência e acionaram o setor responsável pela rede municipal de proteção social. O caso foi encaminhado ao Ministério Público, que postulou ao juízo competente a adoção de medidas protetivas.
Considerando as disposições normativas do Estatuto do Idoso e do Estatuto das Guardas Municipais, assinale a alternativa CORRETA.
A Lei Federal nº 13.022/2014, que institui o Estatuto Geral das Guardas Municipais, estabelece prerrogativas específicas aos seus integrantes, delimita vedações administrativas e disciplina regras de transição voltadas à adaptação das corporações preexistentes ao novo regime jurídico.
O diploma busca assegurar a profissionalização progressiva, a padronização hierárquica e a harmonização com os princípios da legalidade, eficiência e impessoalidade na gestão da segurança pública municipal.
À luz dessas disposições, assinale a alternativa CORRETA.
O Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei Federal nº 13.022/2014) delineia a configuração jurídicoinstitucional dessas corporações, fixando parâmetros de constituição, requisitos de investidura e sistemas de accountability. A norma consagra a coexistência harmônica entre os eixos de controle interno e externo, instrumentalizando mecanismos de supervisão disciplinar, correcional e social, além de correlacionar a estrutura efetiva à dimensão populacional do ente federado.
Considerando a hermenêutica sistemática da legislação e os princípios da eficiência, da proporcionalidade e da legalidade administrativa, assinale a alternativa CORRETA.
A Lei nº 13.022/2014 estabelece a atuação preventiva e comunitária como núcleo funcional das Guardas Municipais, exigindo a integração entre políticas públicas de segurança, cidadania e urbanismo. A doutrina do policiamento de proximidade reforça que a eficiência da ação preventiva depende da corresponsabilidade entre Estado e comunidade.
Com base nessas premissas, analise as assertivas abaixo e aponte a alternativa CORRETA.
I. A atuação comunitária da Guarda Municipal deve se orientar pela lógica da proximidade, sendo compatível com ações ostensivas desde que voltadas à prevenção e pautadas por moderação e diálogo.
II. A prevenção situacional compreende intervenções estruturais e comportamentais voltadas à redução de oportunidades delitivas, devendo integrar o planejamento urbano e a política municipal de segurança.
III. A atuação preventiva pode envolver atividades educativas, de mediação social e integração com redes de proteção, mesmo fora do contexto de flagrante delito.
IV. O modelo comunitário de policiamento restringe a utilização de medidas coercitivas, sendo vedado o emprego de força física em qualquer circunstância preventiva.
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