Questões de Legislação Federal - Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais para Concurso - Página 11

Q2492666

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cariacica - ES - Guarda Municipal |

Q2492666 Legislação Federal

De acordo com a Lei 13.022/14, são princípios mínimos de atuação das guardas municipais o listado nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

A

proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas

B

preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas

C

compromisso com a evolução social da comunidade

D

uso ostensivo da força

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Q2467490

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Garanhuns - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Garanhuns - PE - Guarda Municipal Feminino (Manhã) |

Q2467490 Legislação Federal

Julgue o item a seguir.

A Lei Federal nº 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais) determina que as guardas municipais têm como uma de suas competências a execução de serviços de trânsito em rodovias estaduais e federais, colaborando diretamente com os órgãos responsáveis por estas vias.

Certo

Errado

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Q2462023

Ano: 2024 Banca: ICECE Órgão: Prefeitura de Aratuba - CE Prova: ICECE - 2024 - Prefeitura de Aratuba - CE - Guarda Municipal |

Q2462023 Legislação Federal

De acordo com o Estatuto Geral das Guardas Municipais:

A

O uso progressivo da força e patrulhamento preventivo não constituem princípios mínimos de atuação dos guardas municipais.

B

O funcionamento das guardas municipais deve ser acompanhado por empresas privadas ou terceirizadas.

C

São requisitos básicos para investidura em cargo público na Guarda Municipal, entre outros, possuir idade mínima de 18 (dezoito anos) e nível médio de escolaridade.

D

Os corregedores e ouvidores terão mandato cuja perda será decidida pelo Prefeito do Município.

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Q2462022

Ano: 2024 Banca: ICECE Órgão: Prefeitura de Aratuba - CE Prova: ICECE - 2024 - Prefeitura de Aratuba - CE - Guarda Municipal |

Q2462022 Legislação Federal

Analise as informações a seguir:

I. Segundo o Estatuto Geral das Guardas Municipais, constitui princípio mínimo de sua atuação a proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas.

II. A estrutura hierárquica da Guarda Municipal pode utilizar denominação idêntica à das forças militares, quanto aos postos e graduações, títulos, uniformes, distintivos e condecorações, segundo o Estatuto Geral das Guardas Municipais.

III. É competência geral das guardas municipais a proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município.

Marque a alternativa CORRETA:

A

Todas as afirmativas estão corretas.

B

Nenhuma afirmativa está correta.

C

Apenas uma afirmativa está correta.

D

Apenas duas afirmativas estão corretas.

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Q2458464

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO - Guarda Municipal |

Q2458464 Legislação Federal

São princípios norteadores para a criação do órgão de formação, treinamento e aperfeiçoamento dos integrantes da guarda municipal, conforme o artigo 12 da Lei 13.022/14.

A

Matriz curricular nacional

B

Convênios intermunicipais

C

Participação de forças Militares

D

Princípios de atuação das guardas municipais, previstos no artigo 3º da Lei.

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Q2458463

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO - Guarda Municipal |

Q2458463 Legislação Federal

De acordo com o artigo 3º da Lei 13.022/2014, identifique a afirmativa que não expressa um dos princípios mínimos de atuação das guardas municipais definida no referido artigo.

A

proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas;

B

preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas;

C

patrulhamento ostensivo;

D

compromisso com a evolução social da comunidade e uso progressivo da força.

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Q2458454

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO - Guarda Municipal |

Q2458454 Legislação Federal

Sobre as prerrogativas da guarda municipal, marque a alternativa correta:

A

Os cargos em comissão das guardas municipais serão providos por servidores de livre nomeação e exoneração, independente de vínculo efetivo com a administração pública;

B

Nos primeiros 10 (dez) anos de funcionamento, a guarda municipal poderá ser dirigida por profissional estranho a seus quadros, preferencialmente com experiência ou formação na área de segurança ou defesa social;

C

Aos guardas municipais é autorizado o porte de arma de fogo, conforme previsto em lei.

D

os guardas municipais, quando sujeito à prisão antes de condenação definitiva, serão recolhidos nas mesmas celas que os demais presos;

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Q2458453

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO - Guarda Municipal |

Q2458453 Legislação Federal

Acerca do controle e das prerrogativas da guarda municipal, é correto afirmar:

A

o controle interno será exercido por ouvidoria, independente em relação à direção da respectiva guarda, qualquer que seja o número de servidores da guarda municipal, para receber, examinar e encaminhar reclamações, sugestões, elogios e denúncias acerca da conduta de seus dirigentes e integrantes e das atividades do órgão, propor soluções, oferecer recomendações e informar os resultados aos interessados, garantindo-lhes orientação, informação e resposta;

B

controle externo será exercido por corregedoria, naquelas com efetivo superior a 50 (cinquenta) servidores da guarda e em todas as que utilizam arma de fogo, para apurar as infrações disciplinares atribuídas aos integrantes de seu quadro;

C

o Poder Executivo municipal poderá criar órgão colegiado para exercer o controle social das atividades de segurança do Município, analisar a alocação e aplicação dos recursos públicos e monitorar os objetivos e metas da política municipal de segurança e, posteriormente, a adequação e eventual necessidade de adaptação das medidas adotadas face aos resultados obtidos;

D

aos guardas municipais é vedado o porte de arma de fogo.

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Q2458452

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO - Guarda Municipal |

Q2458452 Legislação Federal

São requisitos básicos para a investidura em cargo público na guarda municipal:

A

possuir idoneidade moral comprovada por investigação social e certidões expedidas perante o Poder Judiciário estadual, federal e distrital;

B

ser pós-graduado na área de atuação da guarda municipal;

C

ter idade mínima de 16 anos;

D

quando estrangeiro, possuir nacionalização brasileira, nos termos estabelecidos em lei;

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Q2449818

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Guarda Municipal de 3ª Classe |

Q2449818 Legislação Federal

A Lei nº 13.022/2014 – Estatuto Geral das Guardas Municipais – instituiu normas gerais para as guardas municipais, disciplinando o §8º do Art. 144 da Constituição Federal. Segundo a referida Lei, as guardas municipais são definidas como instituições de caráter:

A

Militar.

B

Paramilitar.

C

Civil.

D

Indefinido.

E

Geral.

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Q2449817

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Guarda Municipal de 3ª Classe |

Q2449817 Legislação Federal

Entre as competências das Guardas Municipais para a proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município, estão:

I. Prevenir, pela presença, infrações penais ou administrativas que atentem contra bens, serviços e instalações municipais.

II. Adotar medidas educativas e preventivas para proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do Município.

III. Proceder a interrogatório intensivo para obtenção de confissão de culpa.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q2395604

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Curuçá - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Curuçá - PA - Guarda Municipal |

Q2395604 Legislação Federal

O Município de Ivituruí possui uma população de 90 mil habitantes. A Administração Municipal, preocupada em reforçar a segurança pública local, está se preparando para criar a Guarda Municipal. De acordo com as disposições da Lei nº 13.022/2014, o efetivo da Guarda Municipal de Ivituruí não poderá ser superior a:

A

360.

B

270.

C

210.

D

180.

E

100.

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Q2389651

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Guarda Municipal |

Q2389651 Legislação Federal

Analise as informações a seguir:

I. Constitui um dos princípios mínimos de atuação das guardas municipais zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município, conforme o Estatuto Geral das Guardas Municipais.
II. A preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas, bem como o patrulhamento preventivo constituem alguns dos princípios mínimos de atuação das guardas municipais.

Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q2389650

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Guarda Municipal |

Q2389650 Legislação Federal

Analise as informações a seguir:

I. O funcionamento das guardas municipais será acompanhado por órgãos próprios, permanentes, autônomos e com atribuições de fiscalização, investigação e auditoria, mediante controle interno e externo. O controle interno é exercido por corregedoria, naquelas com efetivo superior a 50 (cinquenta) servidores da guarda e em todas as que utilizam arma de fogo, para apurar as infrações disciplinares atribuídas aos integrantes de seu quadro.
II. O controle externo das guardas municipais é exercido por ouvidoria, independente em relação à direção da respectiva guarda, qualquer que seja o número de servidores da guarda municipal, para receber, examinar e encaminhar reclamações, sugestões, elogios e denúncias acerca da conduta de seus dirigentes e integrantes e das atividades do órgão, propor soluções, oferecer recomendações e informar os resultados aos interessados.

Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q2389648

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Guarda Municipal |

Q2389648 Legislação Federal

Analise as informações a seguir:

I. Segundo o Estatuto Geral das Guardas Municipais, é vedada a utilização oficial de denominações consagradas pelo uso, como guarda civil, guarda civil municipal, guarda metropolitana e guarda civil metropolitana.
II. A estrutura hierárquica da guarda municipal pode utilizar denominação idêntica à das forças militares, quanto aos postos e graduações, títulos, uniformes, distintivos e condecorações, segundo o Estatuto Geral das Guardas Municipais.
III. Municípios limítrofes podem, mediante consórcio público, utilizar, reciprocamente, os serviços da guarda municipal de maneira compartilhada.

Marque a alternativa CORRETA:

A

Todas as afirmativas estão corretas.

B

Nenhuma afirmativa está correta.

C

Apenas uma afirmativa está correta.

D

Apenas duas afirmativas estão corretas.

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Q2389647

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Guarda Municipal |

Q2389647 Legislação Federal

Analise as informações a seguir:

I. O Município pode criar, por lei, sua guarda municipal, subordinada ao chefe do Poder Executivo Municipal. As guardas municipais não poderão ter efetivo superior a 0,4% (quatro décimos por cento) da população, em Municípios com até 50.000 (cinquenta mil) habitantes.
II. Se houver redução da população em censo ou estimativa oficial da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o município perde a garantia da preservação do efetivo existente, não sendo permitido ajustar o quantitativo de guardas à variação populacional, nos termos de lei municipal.

Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q2386455

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de São José - SC - Guarda Municipal |

Q2386455 Legislação Federal

De acordo com o Estatuto Geral das Guardas Municipais, são princípios mínimos de atuação das guardas municipais:

1. compromisso com a evolução social da comunidade. 2. proteção das liberdades públicas. 3. uso retrogressivo da força. 4. patrulhamento ostensivo.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

B

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

E

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

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Q2386453

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de São José - SC - Guarda Municipal |

Q2386453 Legislação Federal

Assinale a alternativa correta de acordo com o Estatuto Geral das Guardas Municipais.

A

As atividades de defesa civil municipal são privativas das guardas municipais.

B

A guarda municipal não poderá ter efetivo superior a 0,5% da população, em municípios com até cem mil habitantes.

C

Respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais, compete às guardas municipais proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do Município.

D

O funcionamento das guardas municipais será acompanhado por órgãos próprios, que se sujeitarão aos regulamentos disciplinares de natureza militar.

E

Os municípios que integram uma determinada região metropolitana poderão, mediante termo de cooperação, utilizar, reciprocamente, os serviços da guarda municipal de maneira compartilhada.

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Q2377810

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: IBFC - 2024 - Prefeitura de Manaus - AM - Técnico Municipal I - Guarda Municipal |

Q2377810 Legislação Federal

A respeito do que dispõe o Estatuto Geral das Guardas Municipais, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) O policiamento ostensivo é um dos princípios mínimos de atuação das guardas municipais.
( ) O uso progressivo da força é um dos princípios mínimos de atuação das guardas municipais.
( ) O auxílio na proteção de autoridades e dignatários não é uma das competências específicas das guardas municipais.
( ) A guarda municipal é subordinada ao chefe do Poder Executivo municipal.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A

V - F - F - V

B

F - F - V - F

C

F - F - F - V

D

V - F - V - F

E

F - V - F - V

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Q2352782

Ano: 2024 Banca: NTCS Órgão: Prefeitura de São João da Baliza - RR Prova: NTCS - 2024 - Prefeitura de São João da Baliza - RR - Guarda Municipal |

Q2352782 Legislação Federal

De acordo com a Lei 13.022/14, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, há previsão de exigências para investidura do cargo. Considerando a afirmativa, assinale a alternativa correta:

A

São exigíveis, entre outras, nacionalidade brasileira ou estrangeira, sendo que, para o estrangeiro residente no Brasil, deverá ter residência estabelecida no país há pelo menos 10 (dez) anos.

B

São exigíveis, entre outras, gozo dos direitos políticos e quitação com as obrigações militares e eleitorais, exceto para mulheres.

C

São exigíveis, entre outras, idoneidade moral comprovada por investigação social e certidões expedidas perante o Poder Judiciário estadual, federal e distrital.

D

São exigíveis, entre outras, idade mínima de 21 (vinte e um) anos e aptidão física, mental e psicológica.

E

São exigíveis, entre outras, nível fundamental de escolaridade e certidão de matrícula em instituição de nível médio.

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Questões de Concurso Comentadas sobre lei nº 13.022 de 2014 - estatuto geral das guardas municipais em legislação federal

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