Questões de Concurso
Comentadas sobre lei nº 12.608 de 2012 - política nacional de proteção e defesa civil - pnpdec; o sistema nacional de proteção e defesa civil - sinpdec e legislação específica em legislação federal
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Nos termos da Lei nº12.608/12, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, preencha os parênteses com V (verdadeiro) ou F (falso):
(__)Extinguir os riscos de desastres.
(__)Prestar socorro e assistência às populações atingidas por desastres.
(__)Monitorar os eventos meteorológicos, hidrológicos, geológicos, exceto os eventos biológicos, nucleares e químicos.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
De acordo com o Decreto nº 10.593 de 24 de dezembro de 2020 no capítulo II do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil, Art. 3ºֻ. Assinale a alternativa CORRETA para o seu objetivo.
Assinale a sequência CORRETA dos parênteses, de acordo com as afirmações de que trata o art. 12º da Lei 12.608, de 10 de Abril de 2012, sobre o Conselho Nacional de proteção e defesa Civil – CONPDEC.
( ) Auxiliar na formulação, implementação e execução do Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil.
( ) Propor normas para implementação e execução da PNPDEC.
( ) Expedir procedimentos para implementação, execução e monitoramento da PNPDEC, observado o disposto nesta Lei e em seu regulamento.
( ) Acompanhar o cumprimento das disposições legais e regulamentares de proteção e defesa civil.
( ) Instituir o Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil.
O que significa a sigla SINPDEC de acordo com a Lei 12.608, de 10 de Abril de 2012 em seu capítulo III? Assinale a alternativa CORRETA.
Na Lei nº 12.608, de 10 de Abril de 2012, no capítulo II da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC, na seção II Das Competências dos Entes Federados, assinale a alternativa CORRETA que contenha apenas responsabilidades que competem à União, aos Estados e aos Municípios simultaneamente conforme o Art. 9º.
Na Lei 12.608, de 10 de abril de 2012, Instituiu a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil - CONPDEC. Considere as afirmativas a seguir.
I. Expedir normas para implementação e execução da PNPDEC.
II. Coordenar o SINPDEC, em articulação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
III. Declarar, quando for o caso, estado de calamidade pública ou emergência.
IV. Promover estudos referentes às causas e possibilidades de ocorrência de desastres de qualquer origem, sua incidência, extensão e consequência.
V. Instituir e manter sistema de informações e monitoramento de desastres.
VI. Executar a PNPDEC em seu âmbito territorial.
Ao que compete à União, segundo o Art. 6º, assinale a alternativa CORRETA.
A PNPDEC abrange as ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação voltadas à proteção e defesa civil. A lei 12.608 de 10 de abril de 2012 em seu artigo 4º trata das diretrizes da PNPDEC. Assinale a alternativa CORRETA que contenha apenas diretrizes da PNPDEC.
Qual é o objetivo principal da Lei 12.608 de 10 de abril de 2012? Assinale a alternativa CORRETA.
I - Os Municípios devem incorporar as ações de proteção e defesa civil no planejamento municipal.
II - A incerteza quanto ao risco de desastre não constituirá óbice para a adoção das medidas preventivas e mitigadoras da situação de risco.
III - Uma das diretrizes da PNPDEC é a prioridade das ações de recuperação após os desastres.
IV - Compete aos Estados instituir e manter sistema de informações e monitoramento de desastres.
Quais afirmações estão corretas?
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