Segundo a Política Nacional ...

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Q3483213
Legislação Federal Lei nº 12.608 de 2012 - Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e Legislação Específica ,
Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Aracruz - ES - Agente de Proteção da Defesa Civil |
Q3483213 Legislação Federal
Segundo a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC), assinale a alternativa que não corresponde a competência municipal.
Alternativas

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