Questões de Legislação Federal - Lei nº 12.608 de 2012 - Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e Legislação Específica para Concurso - Página 5

Q3255318

Ano: 2024 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: IBAM - 2024 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Agente de Defesa Civil |

Q3255318 Legislação Federal

A recente Lei nº 14.750, de 12 de dezembro de 2023, detalha os princípios e procedimentos essenciais da proteção e defesa civil. Dados os termos definidos pela Lei, como plano de contingência, prevenção, preparação e proteção e defesa civil, julgue as seguintes afirmações para determinar sua veracidade.

(__) O plano de contingência integra a definição de recursos materiais e humanos com estratégias de reconstrução pós-desastre, projetado para atuar antes e após a ocorrência de desastres.
(__) Prevenção compreende o ordenamento territorial e as ações de planejamento destinadas a minimizar a intensidade de desastres naturais e acidentes industriais por meio do mapeamento de riscos e da educação ambiental.
(__) Preparação envolve a capacitação de órgãos do Sinpdec e o desenvolvimento de infraestrutura específica para desastres naturais, sem a inclusão explícita de ações para desastres induzidos por humanos.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta.

A

F − F − V.

B

V − F − F.

C

F − F − F.

D

V − V − F.

E

V − V − V.

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Q3255314

Ano: 2024 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: IBAM - 2024 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Agente de Defesa Civil |

Q3255314 Legislação Federal

Recentes alterações na legislação impõem novas obrigações aos empreendedores quanto à gestão de riscos de desastres. Com base nos deveres detalhados nos Artigos 12-A e 12-C da Lei nº 12.608, incluídos pela Lei nº 14.750, de 2023, que destacam a responsabilidade dos empreendedores públicos e privados na prevenção e resposta a desastres, avalie as seguintes proposições.

I. É dever do empreendedor público ou privado fornecer residência provisória aos atingidos após um desastre e assegurar a reconstrução das residências destruídas.
II. O empreendedor é responsável exclusivamente por emitir alertas antecipados à população para evacuação da área afetada pelo desastre.
III. O empreendedor deve custear exclusivamente todas as ações de resposta ao desastre, sem a necessidade de cooperação com o poder público.

Assinale a alternativa correta.

A

Apenas a proposição III está correta.

B

Apenas as proposições II e III estão corretas.

C

Apenas as proposições I e III estão corretas.

D

Apenas a proposição II está correta.

E

Apenas a proposição I está correta.

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Q3192018

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Agente de Defesa Civil |

Q3192018 Legislação Federal

À Luz da Lei Federal nº 12.608/2012 sabe-se que o Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil deve ser atualizado periodicamente, mediante processo de mobilização e participação social, incluída a realização de audiências e consultas públicas. Qual é o intervalo de tempo legalmente determinado para a atualização desse plano?

A

A cada 20 (vinte) Anos.

B

A cada 07 (sete) Anos.

C

A cada 15 (quinze) Anos.

D

A cada 03 (três) Anos.

E

A cada 10 (dez) Anos.

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Q3192004

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Agente de Defesa Civil |

Q3192004 Legislação Federal

De acordo com a Lei Federal nº 12.608/2012, pode-se afirmar que, no âmbito da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC), as seguintes diretrizes são estabelecidas, exceto a que está mencionada em:

A

Planejamento com base em pesquisas e estudos sobre áreas de risco e incidência de desastres no território nacional.

B

Atuação articulada entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para redução de desastres e apoio às comunidades atingidas.

C

Abordagem isolada das ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação.

D

A prioridade às ações preventivas relacionadas à minimização de desastres.

E

Participação da Sociedade Civil.

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Q3119240

Ano: 2024 Banca: ACAFE Órgão: Prefeitura de Lajeado Grande - SC Prova: ACAFE - 2024 - Prefeitura de Lajeado Grande - SC - Agente de Proteção e Defesa Civil - EDITAL N.º 002 |

Q3119240 Legislação Federal

Sobre os conceitos previstos na Lei n. 12.608/12, que instituiu a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, analise as afirmativas a seguir:

I. Desabrigado é a pessoa que foi obrigada a abandonar sua habitação de forma temporária ou definitiva em razão de evacuações preventivas, de destruição ou de avaria grave decorrentes de acidente ou desastre e que necessita de abrigo provido pelo Sinpdec ou pelo empreendedor cuja atividade deu causa ao acidente ou desastre.
II. Desalojado é a pessoa que foi obrigada a abandonar sua habitação de forma temporária ou definitiva em razão de evacuações preventivas, de destruição ou de avaria grave decorrentes de acidente ou desastre e que não necessariamente carece de abrigo provido pelo Sinpdec ou pelo empreendedor cuja atividade deu causa ao acidente ou desastre.
III. Estado de calamidade pública é a situação anormal provocada por desastre causadora de danos e prejuízos que implicam o comprometimento substancial da capacidade de resposta do poder público do ente atingido, de tal forma que a situação somente pode ser superada com o auxílio dos demais entes da Federação.

Está correto o que se afirma em:

A

I e III, apenas.

B

II, apenas.

C

I, II e III.

D

I e II, apenas.

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Q3119236

Ano: 2024 Banca: ACAFE Órgão: Prefeitura de Lajeado Grande - SC Prova: ACAFE - 2024 - Prefeitura de Lajeado Grande - SC - Agente de Proteção e Defesa Civil - EDITAL N.º 002 |

Q3119236 Legislação Federal

Acerca do Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil, analise as afirmativas a seguir:

I. Ele será submetido a avaliação semestral, por meio de audiência pública com ampla divulgação.
II. Ele será submetido a prestação de contas semestral, por meio de audiência pública com ampla divulgação.
III. Ele será atualizado a cada 3 (três) anos, mediante processo de mobilização e participação social, incluída a realização de audiências e consultas públicas.

Está correto o que se afirma em:

A

I e III, apenas.

B

III, apenas.

C

I, apenas.

D

I, II e III.

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Q3119234

Ano: 2024 Banca: ACAFE Órgão: Prefeitura de Lajeado Grande - SC Prova: ACAFE - 2024 - Prefeitura de Lajeado Grande - SC - Agente de Proteção e Defesa Civil - EDITAL N.º 002 |

Q3119234 Legislação Federal

Acerca dos objetivos da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) Reduzir os riscos de desastres.
(__) Promover a intermitência das ações de proteção e defesa civil.
(__) Estimular iniciativas que resultem na destinação de moradia em qualquer local.
(__) Estimular o desenvolvimento de cidades resilientes e os processos sustentáveis de urbanização.

A sequência está correta em:

A

V − V − V − V.

B

V − F − F − F.

C

F − F − V − V.

D

V − F − F − V.

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Q2582305

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Agente de Defesa Civil - PROVA ANULADA |

Q2582305 Legislação Federal

Qual das alternativas abaixo não é uma atribuição do cargo de Agente de Defesa Civil:

A

Embargar e/ou interditar obras de um imóvel em risco.

B

Atuar em situações de emergência ou incidentes de pequeno, médio e grandes proporções.

C

Participar da vistoria de imóveis.

D

Atender ao público em seu local de trabalho.

E

Limpar e organizar as dependências de seu local de trabalho.

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Q2503695

Ano: 2024 Banca: ACAFE Órgão: Prefeitura de Lajeado Grande - SC Prova: ACAFE - 2024 - Prefeitura de Lajeado Grande - SC - Agente de Proteção e Defesa Civil |

Q2503695 Legislação Federal

A Usina XYZ atua na área de barragens de hidrelétricas, e ocorre um vazamento com potencial de causar um desastre nas cidades próximas. Neste caso, é correto afirmar que um dos deveres do empreendedor no caso de ocorrência de desastre, nos termos da Lei nº 12.608/12, é:

A

Recuperar a área degradada e promover a reparação parcial de danos civis e ambientais.

B

Emitir alertas antecipados à população para evacuação imediata da área potencialmente atingida.

C

Acompanhar e assessorar tecnicamente o mercado em todas as ações de resposta ao desastre e garantir, em especial, o socorro e a assistência aos atingidos.

D

Prover residência permanente aos atingidos e promover a reconstrução de residências destruídas ou danificadas pelo desastre ou, conforme o caso, custear as ações do poder público para promover o reassentamento e assegurar moradia provisória em local adequado aos cidadãos que foram forçados a abandonar definitivamente suas habitações em razão do desastre.

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Q2503694

Ano: 2024 Banca: ACAFE Órgão: Prefeitura de Lajeado Grande - SC Prova: ACAFE - 2024 - Prefeitura de Lajeado Grande - SC - Agente de Proteção e Defesa Civil |

Q2503694 Legislação Federal

Após um terremoto devastador que deixou a população de uma região sem abrigo, água potável e eletricidade, levando ao colapso total dos serviços públicos, qual termo descreveria melhor a condição enfrentada pela área afetada?

A

Situação de anormalidade.

B

Estado de calamidade pública.

C

Situação de atenção prevenção.

D

Situação de emergência.

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Q2503693

Ano: 2024 Banca: ACAFE Órgão: Prefeitura de Lajeado Grande - SC Prova: ACAFE - 2024 - Prefeitura de Lajeado Grande - SC - Agente de Proteção e Defesa Civil |

Q2503693 Legislação Federal

Nos termos da Lei nº 12.608/12, o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC é constituído pelos órgãos e entidades da administração pública federal, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e pelas entidades públicas e privadas de atuação significativa na área de proteção e defesa civil. Sobre o assunto, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):

( )Dentre os órgãos de gestão do SINPDEC, o órgão consultivo é o CONPDEC.

( )Não poderão participar do SINPDEC as organizações comunitárias de caráter voluntário ou outras entidades com atuação significativa nas ações locais de proteção e defesa civil.

( )O órgão central, definido em ato do Poder Executivo federal, tem a finalidade de coordenar o sistema.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja CORRETA:

A

V, V, V.

B

V, F, F.

C

V, F, V.

D

F, F, F.

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Q2503691

Ano: 2024 Banca: ACAFE Órgão: Prefeitura de Lajeado Grande - SC Prova: ACAFE - 2024 - Prefeitura de Lajeado Grande - SC - Agente de Proteção e Defesa Civil |

Q2503691 Legislação Federal

Assinale a alternativa que indica, corretamente, uma finalidade do Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil − CONPDEC, nos termos da Lei nº 12.608/12:

A

Propor procedimentos para atendimento a crianças, adolescentes, gestantes e idosos, apenas, em situação de desastre, observada a legislação aplicável.

B

Propor procedimentos para atendimento a crianças e adolescentes, apenas, em situação de desastre, observada a legislação aplicável.

C

Auxiliar na formulação e implementação, somente, do Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil.

D

Expedir procedimentos para implementação, execução e monitoramento da PNPDEC, observado o disposto nesta Lei e em seu regulamento.

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Q2503690

Ano: 2024 Banca: ACAFE Órgão: Prefeitura de Lajeado Grande - SC Prova: ACAFE - 2024 - Prefeitura de Lajeado Grande - SC - Agente de Proteção e Defesa Civil |

Q2503690 Legislação Federal

É correto afirmar que o primeiro passo recomendado para garantir que um município esteja apto a cumprir com suas funções no contexto da proteção e defesa civil é a:

A

Criação do Órgão Municipal de Proteção e Defesa Civil.

B

Estruturação da coordenação local.

C

Formalização do órgão central do Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil.

D

Adesão aos sistemas nacionais (S2ID e CPDC).

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Q2503688

Ano: 2024 Banca: ACAFE Órgão: Prefeitura de Lajeado Grande - SC Prova: ACAFE - 2024 - Prefeitura de Lajeado Grande - SC - Agente de Proteção e Defesa Civil |

Q2503688 Legislação Federal

Sobre os conceitos trazidos pela Lei nº 12.608/12, que instituiu a Política Nacional de Defesa Civil, avalie as proposições:

I.Desabrigado é a pessoa que foi obrigada a abandonar sua habitação de forma temporária ou definitiva em razão de evacuações preventivas, de destruição ou de avaria grave decorrentes de acidente ou desastre e que necessita de abrigo provido pelo Sinpdec ou pelo empreendedor cuja atividade deu causa ao acidente ou desastre.

II.Desalojado é a pessoa que foi obrigada a abandonar sua habitação de forma temporária ou definitiva em razão de evacuações preventivas, de destruição ou de avaria grave decorrentes de acidente ou desastre e que não necessariamente carece de abrigo provido pelo Sinpdec ou pelo empreendedor cuja atividade deu causa ao acidente ou desastre.

III.Desastre é a situação anormal provocada por desastre causadora de danos e prejuízos que implicam o comprometimento substancial da capacidade de resposta do poder público do ente atingido, de tal forma que a situação somente pode ser superada com o auxílio dos demais entes da Federação.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Apenas as proposições II e III estão corretas.

B

Apenas a proposição II está correta.

C

Apenas a proposição III está correta.

D

Apenas as proposições I e II estão corretas.

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Q2503687

Ano: 2024 Banca: ACAFE Órgão: Prefeitura de Lajeado Grande - SC Prova: ACAFE - 2024 - Prefeitura de Lajeado Grande - SC - Agente de Proteção e Defesa Civil |

Q2503687 Legislação Federal

A respeito da história da Defesa Civil no Brasil, é CORRETO afirmar que o Decerto nº 97.274/88 estabeleceu:

A

A formação do Sistema Nacional de Defesa Civil.

B

A organização do Estado Maior das Forças Armadas.

C

A instituição do Fundo Especial para Calamidades Públicas.

D

A criação do Serviço de Defesa Civil.

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Q2503685

Ano: 2024 Banca: ACAFE Órgão: Prefeitura de Lajeado Grande - SC Prova: ACAFE - 2024 - Prefeitura de Lajeado Grande - SC - Agente de Proteção e Defesa Civil |

Q2503685 Legislação Federal

Você, como coordenador regional de defesa civil, está revisando a eficácia das políticas após a recente ocorrência de desastres naturais. Com base nos princípios da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, avalie se as seguintes afirmações são verdadeiras ou falsas:

I.A coordenação entre Governo Federal, estados, Distrito Federal e municípios é essencial para a diminuição dos riscos de desastres, envolvendo também outras entidades quando necessário.

II.Deve-se implementar uma gestão integrada que inclua as etapas de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação dos desastres.

III.As ações prioritárias enfocam estratégias repressivas para reduzir o impacto dos desastres.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Apenas as proposições I e II estão corretas.

B

Apenas a proposição I está correta.

C

Apenas as proposições II e III estão corretas.

D

Apenas a proposição III está correta.

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Q2503684

Ano: 2024 Banca: ACAFE Órgão: Prefeitura de Lajeado Grande - SC Prova: ACAFE - 2024 - Prefeitura de Lajeado Grande - SC - Agente de Proteção e Defesa Civil |

Q2503684 Legislação Federal

Em 1967, o Estado Brasileiro adotou medidas para lidar contra as calamidades públicas, sendo uma delas:

A

A elaboração do Plano Permanente de Defesa Contra as Calamidades Públicas.

B

A promulgação do Decreto-Lei nº 200.

C

A instituição da Secretaria Especial de Defesa Civil.

D

A criação do Fundo Especial para Calamidades Públicas.

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Q2503683

Ano: 2024 Banca: ACAFE Órgão: Prefeitura de Lajeado Grande - SC Prova: ACAFE - 2024 - Prefeitura de Lajeado Grande - SC - Agente de Proteção e Defesa Civil |

Q2503683 Legislação Federal

Nos termos da Lei nº 12.608/12, é dever do empreendedor público ou privado, de acordo com o risco de acidente ou desastre e o dano potencial associado do empreendimento, definidos pelo poder público, a adoção de medidas preventivas de acidente ou desastre, mediante:

A

Realização única de exercícios simulados com a população potencialmente atingida, em conformidade com o plano de contingência ou documento correlato e com a participação dos órgãos do Sinpdec.

B

Incorporação da análise de risco posteriormente à implantação de seus empreendimentos e atividades, bem como em eventuais alterações e ampliações de projeto e durante a operação do empreendimento ou da atividade.

C

Integração contínua com os órgãos do Sinpdec e com a sociedade em geral, informando-os sobre o risco de acidente ou desastre relacionado a seu empreendimento ou atividade, bem como sobre os procedimentos a serem adotados em sua ocorrência, por meio de documentos públicos e de sistemas abertos de informações.

D

Elaboração e implantação de plano de contingência ou de documento correlato no caso de atividades e de empreendimentos, ainda que sem risco de acidente ou desastre.

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Q2503681

Ano: 2024 Banca: ACAFE Órgão: Prefeitura de Lajeado Grande - SC Prova: ACAFE - 2024 - Prefeitura de Lajeado Grande - SC - Agente de Proteção e Defesa Civil |

Q2503681 Legislação Federal

Assinale a alternativa que indica, corretamente, o evento que desencadeou as origens do Serviço de Defesa Civil no Brasil:

A

A promulgação da Constituição de 1967.

B

A criação do Estado Maior das Forças Armadas.

C

A organização do Sistema Nacional de Defesa Civil.

D

O ataque japonês à base de Pearl Harbour.

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Q2503680

Ano: 2024 Banca: ACAFE Órgão: Prefeitura de Lajeado Grande - SC Prova: ACAFE - 2024 - Prefeitura de Lajeado Grande - SC - Agente de Proteção e Defesa Civil |

Q2503680 Legislação Federal

Acerca da gestão de risco no âmbito municipal, é correto afirmar que a finalidade de adesão aos sistemas nacionais S2ID e CPDC é:

A

Assegurar recursos financeiros para o município em caso de desastres.

B

Facilitar a comunicação entre o município e os órgãos estaduais e federais em situações de desastre.

C

Monitorar a infraestrutura crítica do município.

D

Garantir a segurança cibernética do município.

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Questões de Concurso Comentadas sobre lei nº 12.608 de 2012 - política nacional de proteção e defesa civil - pnpdec; o sistema nacional de proteção e defesa civil - sinpdec e legislação específica em legislação federal

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