Questões de Legislação Federal - Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 para Concurso - Página 96

Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: TJ-PI Prova: IDECAN - 2022 - TJ-PI - Contador |

Q2680434 Legislação Federal

Assinale a alternativa correta com relação à Lei de Acesso à Informação, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

A

Subordinam-se a essa Lei apenas os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo e o Judiciário.

B

Integridade é qualidade da informação modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.

C

Informação sigilosa é aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.

D

Na impossibilidade de obtenção de cópias, o interessado não poderá solicitar que, a suas expensas nem sob supervisão de servidor público, a reprodução seja feita por outro meio que não ponha em risco a conservação do documento original.

E

Pelas diretrizes, a divulgação de informações de interesse público só deve ser realizada mediante o recebimento de solicitações.

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Q2551324

Ano: 2022 Banca: ADVISE Órgão: Câmara de Limoeiro - PE Prova: ADVISE - 2022 - Câmara de Limoeiro - PE - Procurador Legislativo |

Q2551324 Legislação Federal

Segundo a Lei nº 12.527/2011, é CORRETO afirmar que a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada. No caso da informação reservada, é CORRETO afirmar que o prazo máximo de restrição, que vigora a partir da data de sua produção é de:

A

10 (dez) anos.

B

5 (cinco) anos.

C

15 (quinze) anos.

D

12 (doze) anos.

E

25 (vinte e cinco) anos.

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Q2551323

Ano: 2022 Banca: ADVISE Órgão: Câmara de Limoeiro - PE Prova: ADVISE - 2022 - Câmara de Limoeiro - PE - Procurador Legislativo |

Q2551323 Legislação Federal

A Lei nº 12.527/2011 define informação como “dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato”. Nos termos da referida Lei, é CORRETO afirmar que a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações é denominada como:

A

Integridade.

B

Disponibilidade.

C

Autenticidade.

D

Publicidade.

E

Primariedade.

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Q2501763

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEFAZ-SE - Auditor Técnico de Tributos (tarde) |

Q2501763 Legislação Federal

Estão subordinados ao regime da Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) os órgãos públicos integrantes

A

da administração direta, apenas.

B

da administração pública direta e indireta, além das entidades privadas sem fins lucrativos quanto à parcela dos recursos públicos recebidos para a realização de ações de interesse público.

C

dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, excetuados os tribunais de contas e o Ministério Público.

D

da administração indireta, apenas.

E

da administração indireta, e dos Poderes Executivo e Legislativo, do Ministério Público, excetuados os tribunais de contas e o Poder Judiciário.

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Q2404648

Ano: 2022 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2022 - MARINHA - Primeiro Tenente - Biblioteconomia |

Q2404648 Legislação Federal

Marque a opção correta correspondente à lei que regula o acesso às informações, previsto na Constituição Federal.

A

Lei nº 9.610/1998

B

Lei nº 12.448/2011

C

Lei nº 12.527/2011

D

Lei nº 13.709/2018

E

Lei nº 14.010/2020

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Q2404280

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Costa Marques - RO Prova: IBADE - 2022 - Prefeitura de Costa Marques - RO - Professor de Libras |

Q2404280 Legislação Federal

A Lei nº 12.527/2011 que regula o acesso às informações previstas no texto constitucional, diz em seu Art. 3º que os procedimentos previstos destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da Administração Pública e também com algumas diretrizes. Assinale a alternativa que corresponda a uma dessas diretrizes previstas no referido artigo.

A

Divulgação de informações de interesse privado, pendente de solicitações

B

Fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na Administração Privada

C

Gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação

D

Desenvolvimento do controle privado da Administração Pública

E

Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção

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Q2398398

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2022 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Engenheiro da Computação – Segurança da Informação |

Q2398398 Legislação Federal

De acordo com o artigo 6º da Lei n.º 12.527/2011, cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar, EXCETO,

A

controle de acesso às informações.

B

proteção da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação.

C

proteção da informação sigilosa e da informação pessoal.

D

gestão transparente da informação.

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Q2294515

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: EBSERH Prova: IBFC - 2022 - EBSERH - Analista de Tecnologia da Informação |

Q2294515 Legislação Federal

Acerca das disposições da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), analise as afirmativas abaixo:

I. No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 15 (quinze) dias a contar da sua ciência.

II. Recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.

III. Verificada a procedência das razões do recurso, a Controladoria-Geral da União determinará ao órgão ou entidade que adote as providências necessárias para dar cumprimento ao disposto na Lei de Acesso à Informação.

Estão corretas as afirmativas:

A

As afirmativas I, II e III estão corretas

B

Apenas as afirmativas I e II estão corretas

C

Apenas as afirmativas II e III estão corretas

D

Apenas as afirmativas I e III estão corretas

E

Apenas a afirmativa I está correta

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Q2294514

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: EBSERH Prova: IBFC - 2022 - EBSERH - Analista de Tecnologia da Informação |

Q2294514 Legislação Federal

A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) dispõe que é dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão. Acerca das disposições da Lei de Acesso à Informação, assinale a alternativa incorreta:

A

Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet

B

São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público

C

Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação

D

O serviço de busca e de fornecimento de informação é gratuito, não sendo possível a cobrança pelos serviços e materiais utilizados pela reprodução de documentos

E

O órgão ou entidade pública deverá, via de regra, autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível

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Q2267783

Ano: 2022 Banca: Colégio Pedro II Órgão: Colégio Pedro II Prova: Colégio Pedro II - 2022 - Colégio Pedro II - Assistente em Administração |

Q2267783 Legislação Federal

A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas.
No que se refere aos seus dispositivos, é INCORRETO afirmar que

A

para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.

B

negado o acesso à informação pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, o requerente poderá recorrer à Controladoria-Geral da União.

C

os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.

D

no caso de indeferimento de acesso a informações, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação do ato.

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Q2261486

Ano: 2022 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2022 - UFRJ - Técnico de Tecnologia da Informação - Suporte a Segurança e Redes |

Q2261486 Legislação Federal

O Decreto Federal nº 7.724/2012, regulamenta a Lei de Acesso à Informação. Para produzir seus efeitos, este Decreto apresenta as seguintes definições, EXCETO:

A

A informação atualizada é a informação que reúne os dados mais recentes sobre o tema, de acordo com sua natureza, com os prazos previstos em normas específicas ou conforme a periodicidade estabelecida nos sistemas informatizados que a organizam.

B

O documento preparatório é o documento formal utilizado como fundamento da tomada de decisão ou de ato administrativo, a exemplo de pareceres e notas técnicas.

C

Informação atualizada é a informação que reúne os dados mais recentes sobre o tema, de acordo com sua natureza, sem prazo previsto em normas específicas ou sem periodicidade estabelecida nos sistemas informatizados que a organizam.

D

O tratamento da informação é o conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação.

E

A disponibilidade é a qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.

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Q2261484

Ano: 2022 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2022 - UFRJ - Técnico de Tecnologia da Informação - Suporte a Segurança e Redes |

Q2261484 Legislação Federal

A Lei Federal nº 12.527/2011, estabelece procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto na Constituição Federal. Diante do exposto, indique a opção INCORRETA:

A

Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade.

B

O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos.

C

O órgão ou a entidade poderá cobrar exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados, quando o serviço de busca e de fornecimento da informação exigir reprodução de documentos pelo órgão ou pela entidade pública consultada.

D

Mesmo quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, não poderá ser oferecida a consulta de cópia, ainda que contenha certificação de que confere com o original.

E

O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder acesso imediato à informação disponível. Não sendo possível o acesso imediato, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a 20 (vinte) dias, comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão.

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Q2259054

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2022 - Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP - Oficial Legislativo |

Q2259054 Legislação Federal

A pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto na Lei de Acesso à Informação estará sujeita, dentre outras, às seguintes sanções:
I. rescisão do vínculo com o poder público. II. multa. III. suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a administração pública por prazo superior a 2 (dois) anos.

É correto o que se afirma em

A

I e II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III.

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Q2259053

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2022 - Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP - Oficial Legislativo |

Q2259053 Legislação Federal

Em conformidade com a Lei de Acesso à Informação, assinale a alternativa correta.

A

As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas poderão ser objeto de restrição de acesso.

B

Para a classificação da informação em determinado grau de sigilo, deverá ser observado o interesse público da informação e utilizado o critério menos restritivo possível, considerado apenas o prazo máximo de restrição de acesso.

C

O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.

D

No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 3 dias a contar da sua ciência.

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Q2259052

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2022 - Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP - Oficial Legislativo |

Q2259052 Legislação Federal

De acordo com a Lei de Acesso à Informação, primariedade é a qualidade da informação

A

que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.

B

coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.

C

que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.

D

relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.

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Q2258903

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Câmara de Santos - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2022 - Câmara de Santos - SP - Assistente Legislativo |

Q2258903 Legislação Federal

De acordo com a Lei de Acesso à Informação, as informações pessoais, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de ______________ anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem e poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros diante de previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

A

40 (quarenta)

B

60 (sessenta)

C

80 (oitenta)

D

100 (cem)

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Q2258902

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Câmara de Santos - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2022 - Câmara de Santos - SP - Assistente Legislativo |

Q2258902 Legislação Federal

Sobre a Lei de Acesso à Informação, analise as proposições abaixo e assinale (V) para Verdadeiro ou (F) para Falso.
( ) Informação é o conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação.
( ) Documento é a unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato.
( ) Informação sigilosa é aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.
( ) Informação pessoal é aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

A

F / V / V / V

B

V / F / F / V

C

F / F / V / V

D

V / F / F / F

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Q2258901

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Câmara de Santos - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2022 - Câmara de Santos - SP - Assistente Legislativo |

Q2258901 Legislação Federal

De acordo com a Lei de Acesso à Informação, assinale a alternativa que apresenta o prazo máximo de restrição de acesso à informação secreta.

A

10 (dez) anos.

B

15 (quinze) anos.

C

20 (vinte) anos.

D

25 (vinte e cinco) anos.

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Q2258900

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Câmara de Santos - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2022 - Câmara de Santos - SP - Assistente Legislativo |

Q2258900 Legislação Federal

De acordo com a Lei de Acesso à Informação, quanto aos recursos, no caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão, a contar da sua ciência, no prazo de

A

10 (dez) dias.

B

15 (quinze) dias.

C

20 (vinte) dias.

D

30 (trinta) dias.

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Q2258899

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Câmara de Santos - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2022 - Câmara de Santos - SP - Assistente Legislativo |

Q2258899 Legislação Federal

Sobre o pedido de acesso às informações, de acordo com a Lei de Acesso à Informação, assinale a alternativa correta.

A

Os órgãos e entidades do poder público podem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais.

B

São permitidas exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

C

Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.

D

Não sendo possível conceder o acesso imediato, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a 5 (cinco) dias, indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido.

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Questões de Concurso Comentadas sobre lei nº 12.527 de 2011 - lei de acesso à informação e decreto nº 7.724 de 2012 em legislação federal

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