Questões de Concurso
Comentadas sobre lei nº 12.527 de 2011 - lei de acesso à informação e decreto nº 7.724 de 2012 em legislação federal
Foram encontradas 3.639 questões
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase vespertina) |
Q2111732
Legislação Federal
Em relação à tutela civil do patrimônio público e ao controle da administração pública nos termos da Lei de Acesso à Informação, julgue o seguinte item.
A gestão transparente da informação é um meio de controle preventivo dos atos da administração.
A gestão transparente da informação é um meio de controle preventivo dos atos da administração.
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Nova Santa Rita - RS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Nova Santa Rita - RS - Almoxarife |
Q2108411
Legislação Federal
A Lei que regula o acesso a informações estabelece que, para efeito da referida lei,
considera-se:
I. Documento: dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.
II. Informação pessoal: aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.
III. Informação sigilosa: aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.
Quais estão corretas?
I. Documento: dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.
II. Informação pessoal: aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.
III. Informação sigilosa: aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.
Quais estão corretas?
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Eletrocar
Prova:
FUNDATEC - 2023 - Eletrocar - Oficial Administrativo |
Q2107195
Legislação Federal
A Lei Federal nº 12.527/2011 estabelece que a informação em poder dos órgãos e
entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da
sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada. Segundo
as disposições do Art. 24 da referida lei, os prazos máximos de restrição de acesso à informação, que
vigoram a partir da data de sua produção, são os seguintes:
• Ultrassecreta: ________ anos. • Secreta: ________ anos. • Reservada: ________ anos.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
• Ultrassecreta: ________ anos. • Secreta: ________ anos. • Reservada: ________ anos.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
BRDE
Prova:
FUNDATEC - 2023 - BRDE - Analista de Projetos - Direito |
Q2107182
Legislação Federal
À luz do disposto na Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, analise as
situações descritas nas assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Um cidadão requereu informações referentes a projetos de desenvolvimento tecnológico cujo sigilo é imprescindível à segurança do Estado, bem como informações sobre a política de concessão de crédito do BRDE. Tal informação foi integralmente negada, com suporte na Lei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação. II. Uma determinada autarquia, com fundamento na Lei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, possui política de apresentação de informações apenas mediante requerimento escrito, formalizado presencialmente em sua secretaria. III. Uma determinada informação foi classificada como ultrassecreta, estando, assim, sujeita à restrição de acesso por vinte e cinco anos.
I. Um cidadão requereu informações referentes a projetos de desenvolvimento tecnológico cujo sigilo é imprescindível à segurança do Estado, bem como informações sobre a política de concessão de crédito do BRDE. Tal informação foi integralmente negada, com suporte na Lei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação. II. Uma determinada autarquia, com fundamento na Lei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, possui política de apresentação de informações apenas mediante requerimento escrito, formalizado presencialmente em sua secretaria. III. Uma determinada informação foi classificada como ultrassecreta, estando, assim, sujeita à restrição de acesso por vinte e cinco anos.
Ano: 2023
Banca:
FAT
Órgão:
CEETEPS
Prova:
FAT - 2023 - CEETEPS - Agente Técnico e Administrativo (Auxiliar Administrativo) |
Q2105026
Legislação Federal
Conforme a Lei nº 12.527/11 – Lei de
Acesso à Informação, em relação aos
recursos, negado o acesso à informação
pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo
Federal, o requerente poderá recorrer à
Controladoria-Geral da União, que deliberará
no prazo de 5 (cinco) dias se
I. o acesso à informação classificada como sigilosa for negado;
II. a decisão de negativa de acesso à informação total ou parcialmente classificada como sigilosa não indicar a autoridade classificadora ou a hierarquicamente superior a quem possa ser dirigido pedido de acesso ou desclassificação;
III. os procedimentos de classificação de informação sigilosa estabelecidos nesta Lei não tiverem sido observados;
IV. estiverem sendo descumpridos prazos ou outros procedimentos previstos em Lei.
Está correto o que se afi rma em
I. o acesso à informação classificada como sigilosa for negado;
II. a decisão de negativa de acesso à informação total ou parcialmente classificada como sigilosa não indicar a autoridade classificadora ou a hierarquicamente superior a quem possa ser dirigido pedido de acesso ou desclassificação;
III. os procedimentos de classificação de informação sigilosa estabelecidos nesta Lei não tiverem sido observados;
IV. estiverem sendo descumpridos prazos ou outros procedimentos previstos em Lei.
Está correto o que se afi rma em
Ano: 2023
Banca:
Instituto Avalia
Órgão:
CAU-BA
Prova:
AVALIA - 2023 - CAU-BA - Analista de Gestão |
Q2104620
Legislação Federal
Quanto ao pedido de acesso à informação, de
acordo com a Lei nº 12.527/2011, analise as
assertivas e assinale a alternativa que aponta as
corretas.
I. Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.
II. Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na Internet.
III. São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
IV. O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.
I. Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.
II. Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na Internet.
III. São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
IV. O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.
Ano: 2023
Banca:
Instituto Avalia
Órgão:
CAU-BA
Prova:
AVALIA - 2023 - CAU-BA - Analista de Gestão |
Q2104611
Legislação Federal
Na visão do International Federation of
Accountants (IFAC) (2001), “accountability” é o
processo pelo qual as entidades do setor público
e os indivíduos dentro delas são responsáveis por
decisões e ações. Com base nisso e no previsto
na Lei nº 12.527/2011, a informação em poder dos
órgãos e entidades públicas, observado o seu
teor e em razão de sua imprescindibilidade à
segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser
classificada como:
Q2101822
Legislação Federal
A Lei Federal nº 12.527/2011, que regula o acesso à informação em poder dos órgãos
e entidades públicas, classifica a informação em:
I. Ultrassecreta. II. Secreta. III. Ostensiva.
Quais estão corretas?
I. Ultrassecreta. II. Secreta. III. Ostensiva.
Quais estão corretas?
Ano: 2023
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 18ª Região (GO)
Prova:
FCC - 2023 - TRT - 18ª Região (GO) - Técnico Judiciário - Especialidade Agente da Polícia Judicial |
Q2099283
Legislação Federal
Ao classificar as informações como reservadas, de acordo com a Lei nº 12.527/2011 e alterações posteriores que trata do acesso à informação, a autoridade pública competente deve levar em consideração, os critérios expostos na lei e, no caso, o prazo
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Farroupilha - RS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Administrador |
Q2097134
Legislação Federal
De acordo com as disposições da Lei Federal nº 12.527/2011, que regula o Acesso à
Informação, analise as seguintes assertivas, assinalando C, se corretas, ou I, se incorretas:
( ) Documento é a unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato.
( ) Integridade é a qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.
( ) O prazo máximo de restrição de acesso à informação secreta, e que vigora a partir da data de sua produção, é de 15 (quinze) anos.
( ) Os titulares de autarquias, fundações ou empresas públicas e sociedades de economia mista são autoridades competentes para classificação do sigilo de informações no grau de ultrassecreto no âmbito da administração pública federal.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
( ) Documento é a unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato.
( ) Integridade é a qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.
( ) O prazo máximo de restrição de acesso à informação secreta, e que vigora a partir da data de sua produção, é de 15 (quinze) anos.
( ) Os titulares de autarquias, fundações ou empresas públicas e sociedades de economia mista são autoridades competentes para classificação do sigilo de informações no grau de ultrassecreto no âmbito da administração pública federal.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Ano: 2023
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Balneário Camboriú - SC
Prova:
FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Procurador do Município |
Q2094574
Legislação Federal
Assinale a alternativa correta com base na lei que
regula o acesso à informação (Lei nº 12.527/2011).
Ano: 2023
Banca:
IDECAN
Órgão:
SEFAZ-RR
Provas:
IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Desenvolvedor de Software
|
IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Implementador de Software |
IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Administrador de Banco de Dados |
IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Administrador de Redes de Dados |
Q2084731
Legislação Federal
O Art. 31 da Lei de Acesso à Informação relata:
Art. 31. O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.
§ 1º As informações pessoais, a que se refere este artigo, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem: I – terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de X (Y) anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem; e II – poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros diante de previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem.
Selecione a alternativa que corretamente corresponde aos valores de X e Y, respectivamente.
Art. 31. O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.
§ 1º As informações pessoais, a que se refere este artigo, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem: I – terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de X (Y) anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem; e II – poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros diante de previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem.
Selecione a alternativa que corretamente corresponde aos valores de X e Y, respectivamente.
Ano: 2023
Banca:
IDECAN
Órgão:
SEFAZ-RR
Provas:
IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Desenvolvedor de Software
|
IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Implementador de Software |
IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Administrador de Banco de Dados |
IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Administrador de Redes de Dados |
Q2084730
Legislação Federal
Você decide obter dados financeiros de gastos que a prefeitura
do seu município fez há 6 meses por meio da Lei de Acesso à
Informação (LAI). Você procura todas as informações públicas
da prefeitura na internet e não encontra esse dado, sendo
assim, você resolve fazer o pedido dessa informação à
prefeitura com base na LAI. Selecione a alternativa que mostra
o tipo de divulgação desse dado por parte da prefeitura a você.
Ano: 2023
Banca:
IDECAN
Órgão:
SEFAZ-RR
Prova:
IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Técnico em Infraestrutura de Tecnologia da Informação |
Q2084663
Legislação Federal
De acordo com a Lei 12.527 de 2011, considera-se
primariedade:
Ano: 2023
Banca:
IDECAN
Órgão:
SEFAZ-RR
Prova:
IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Técnico de Tributos Estaduais |
Q2084543
Legislação Federal
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/11) prevê que,
quando se tratar de acesso à informação contida em
documento cuja manipulação possa prejudicar sua
integridade, deverá ser oferecido ao interessado:
Ano: 2023
Banca:
IDECAN
Órgão:
SEFAZ-RR
Prova:
IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Técnico de Tributos Estaduais |
Q2084539
Legislação Federal
À luz da Lei nº 12.527/11 (LAI), assinale abaixo a única
alternativa que não trata de ação correlacionada com o
tratamento da informação:
Ano: 2023
Banca:
COPEVE-UFAL
Órgão:
IF-AL
Provas:
COPEVE-UFAL - 2023 - IF-AL - Assistente em Administração
|
COPEVE-UFAL - 2023 - IF-AL - Técnico em Agropecuária |
Q2082080
Legislação Federal
O conceito referente à “qualidade da informação coletada na
fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem
modificações” consta na Lei de Acesso à Informação (LAI) com o nome de
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - MPE-MG - Analista do Ministério Público - Tecnologia da Informação: Infraestrutura de TI |
Q2081553
Legislação Federal
A Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso à informação,
dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a fim de
garantir o acesso a informações. Sobre proteção e controle
de informações sigilosas referentes a tal normativa, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - MPE-MG - Analista do Ministério Público - Tecnologia da Informação: Suporte de TI |
Q2081541
Legislação Federal
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) trata,
dentre outros, do pedido de acesso à informação. Sobre
quem pode apresentar pedido de acesso a informações,
assinale a afirmativa correta.
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - MPE-MG - Analista do Ministério Público - História |
Q2080154
Legislação Federal
Art. 3º: Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a
assegurar o direito fundamental de acesso à informação e
devem ser executados em conformidade com os princípios
básicos da administração pública […].
(BRASIL. Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. Lei de Acesso à
Informação. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/
_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm. Acesso em: 07/12/2022.)
Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos, assegurar:
I. Gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso. II. Divulgação da informação sigilosa após três anos de sua produção. III. Divulgação da informação pessoal após setenta anos da sua produção. IV. Proteção da informação, garantindo sua disponibilidade e integridade.
Está correto o que se afirma apenas em
Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos, assegurar:
I. Gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso. II. Divulgação da informação sigilosa após três anos de sua produção. III. Divulgação da informação pessoal após setenta anos da sua produção. IV. Proteção da informação, garantindo sua disponibilidade e integridade.
Está correto o que se afirma apenas em
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