Questões de Legislação Federal - Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 para Concurso - Página 78

Q2322272

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área VIII - Tarde |

Q2322272 Legislação Federal

Joana, jornalista, realiza pedido de acesso a uma determinada informação junto à autarquia federal XYZ, mas obtém resposta no sentido de que os dados almejados foram classificados como reservados, de acordo com determinação de João, autoridade competente para tanto, não podendo ser acessados.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei n^o 12.527/12, é correto afirmar que o prazo máximo de restrição de acesso à informação classificada como reservada é de

A

cinco anos, vigorando a partir do dia seguinte à decisão que a tornou reservada. Findo o prazo, a informação, após a manifestação de João ou da autoridade competente que lhe suceder, tornar-se-á de acesso ao público.

B

dez anos, vigorando a partir da data de sua produção. Findo o prazo, a informação, após a manifestação de João ou da autoridade competente que lhe suceder, tornar-se-á de acesso ao público.

C

dez anos, vigorando a partir do dia seguinte à decisão que a tornou reservada. Findo o prazo, a informação tornar-se-á, automaticamente, de acesso ao público.

D

cinco anos, vigorando a partir da data de sua produção. Findo o prazo, a informação tornar-se-á, automaticamente, de acesso ao público.

E

três anos, vigorando a partir da data de sua produção. Findo o prazo, a informação tornar-se-á, automaticamente, de acesso ao público.

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Q2322233

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área VIII - Tarde |

Q2322233 Legislação Federal

Joana, jornalista independente, conhecedora de que a Constituição Federal confere enfoque especial ao princípio da publicidade, apresenta pedido de acesso a informações de interesse público, provenientes do Ministério da Saúde, sem, contudo, explicitar os motivos determinantes da solicitação formulada.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei n^o12.527/2011, é correto afirmar que

A

se não for autorizado o acesso por se tratar de informações total ou parcialmente sigilosas, a requerente poderá apresentar pedido de reconsideração, devendo ser informada, para tanto, sobre a autoridade competente para sua apreciação.

B

sem prejuízo da segurança e da proteção das informações e do cumprimento da legislação aplicável, o órgão poderá oferecer meios para que a própria requerente possa pesquisar a informação de que necessitar.

C

o órgão público deverá autorizar ou conceder o acesso à informação disponível, no prazo máximo de cinco dias, prorrogável por igual período.

D

o acesso às informações solicitadas será negado, porquanto Joana não apresentou os motivos determinantes da solicitação formulada.

E

as informações armazenadas em formato digital serão fornecidas nesse formato, mediante acesso controlado em repartição pública.

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Q2321356

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pombos - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Analista de Recursos Humanos |

Q2321356 Legislação Federal

A Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, aplica-se apenas aos órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público.

Certo

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Q2321317

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pombos - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Analista de Recursos Humanos |

Q2321317 Legislação Federal

Antes da adoção da Lei de acesso à informação (LAI), o acesso à informação em um município era limitado, levando a comunidade a demandar maior transparência nos atos governamentais. O município enfrentava desafios para fornecer informações de maneira eficaz e democrática. A administração municipal reconheceu a importância da transparência e, em resposta às demandas da comunidade, implementou a LAI. Foram estabelecidos canais de comunicação e procedimentos para facilitar o acesso à informação, incluindo a criação de um portal online dedicado. Sobre a implantação, é correto afirmar que antes da implementação da Lei de Acesso à Informação (LAI) no município, o acesso à informação era eficiente, atendendo às demandas da comunidade de maneira transparente.

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Q2320438

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRB - 15° Região Prova: Quadrix - 2023 - CRB - 15° Região - Assistente Administrativo |

Q2320438 Legislação Federal

À luz da Lei n.º 12.527/2011 e do Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item a seguir, a respeito do acesso à informação.

A Lei de Acesso à Informação não prevê a possibilidade de recurso caso um pedido de acesso à informação seja negado.

Certo

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Q2320437

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRB - 15° Região Prova: Quadrix - 2023 - CRB - 15° Região - Assistente Administrativo |

Q2320437 Legislação Federal

À luz da Lei n.º 12.527/2011 e do Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item a seguir, a respeito do acesso à informação.

A transparência ativa é um princípio‑chave da Lei n.º 12.527/2011, que exige que os órgãos públicos publiquem informações de interesse público, independentemente de solicitações.

Certo

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Q2320436

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRB - 15° Região Prova: Quadrix - 2023 - CRB - 15° Região - Assistente Administrativo |

Q2320436 Legislação Federal

À luz da Lei n.º 12.527/2011 e do Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item a seguir, a respeito do acesso à informação.

A Lei de Acesso à Informação é uma lei federal, portanto aplica‑se apenas ao governo federal, não se estendendo a estados e a municípios.

Certo

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Q2320331

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FNDE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - FNDE - Especialista em Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais - Conhecimentos Básicos |

Q2320331 Legislação Federal

Com base na Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD) e suas atualizações, na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e na Lei n.º 14.129/2021, julgue o item.

As secretarias de fazenda municipais podem negar pedido de fornecimento de relatórios de despesas públicas realizado por cidadão maior de 18 anos de idade, pois compete apenas à câmara legislativa local e aos tribunais de contas fiscalizar as contas do Poder Executivo.

Certo

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Q2320329

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FNDE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - FNDE - Especialista em Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais - Conhecimentos Básicos |

Q2320329 Legislação Federal

Com base na Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD) e suas atualizações, na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e na Lei n.º 14.129/2021, julgue o item.

Segundo as diretrizes da Lei de Acesso à Informação, nenhuma informação mantida pelo poder público, ainda que seja classificada como sigilosa, pode ter seu acesso restrito por mais de 20 anos.

Certo

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Q2317808

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS - Administrador |

Q2317808 Legislação Federal

Com base na Lei Federal nº 12.527/2011, que regula o acesso a informações, analise as seguintes afirmações:

1. A observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção é uma das diretrizes que regem a lei que regula o acesso a informações.

2. Para os efeitos da referida lei, considera-se informação pessoal aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.

3. Para os efeitos da referida lei, considera-se autenticidade a qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.

4. O prazo máximo de restrição de acesso à informação classificada como ultrassecreta, em poder dos órgãos e entidades públicas, é de 30 (trinta) anos, que vigoram a partir da data de suas produções.

5. O Presidente da República, o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estados são autoridades competentes para a classificação de sigilo de informações no grau de ultrassecreto, no âmbito da Administração Pública Federal.

O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações INCORRETAS é:

A

04.

B

06.

C

07.

D

08.

E

09.

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Q2315412

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: COREN-SC Prova: FEPESE - 2023 - COREN-SC - Analista de Segurança da Informação - AS1 |

Q2315412 Legislação Federal

Assinale a alternativa correta em relação ao acesso à informação.

A

O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Enfermagem não se subordinam ao regime da lei de acesso à informação em virtude do caráter sigiloso de suas decisões.

B

A divulgação de informações de interesse público depende de solicitação de acesso à informação pelo interessado.

C

O tratamento das informações deve ser executado em atenção ao princípio da discricionariedade da Administração Pública.

D

O acesso à informação compreende o direito de obter acesso a informações sobre as atividades exercidas por órgãos e entidades da Administração Pública, mas não sobre a destinação e utilização de recursos públicos pelos mesmos.

E

O direito de acesso à informação pode ser restringido em processos que tramitam em segredo de justiça e nos casos em que os atos processuais devam ser realizados em caráter reservado e sigiloso.

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Q2314896

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Friburgo - RJ Provas: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Secretário Escolar | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Técnico de Enfermagem de Família | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Tradutor Intérprete de Libras | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Profissional de Apoio Escolar na Educação Inclusiva |

Q2314896 Legislação Federal

A Lei de Acesso à Informação – LAI, é um instrumento essencial para promover a transparência, a responsabilidade e a participação cidadã na esfera pública. Ela fortalece a democracia, combate a corrupção e contribui para um governo mais eficiente e responsivo. Portanto, sua importância na promoção do bem comum e na consolidação de sociedades democráticas não pode ser subestimada. Assinale a afirmativa correta.

A

Transcorrido o prazo de classificação ou consumado o evento que defina o seu termo final, a informação somente se tornará pública após o prazo de seis meses.

B

A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, deverá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada.

C

As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos serão classificadas como reservadas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.

D

A restrição de acesso à informação relativa à vida privada, honra e imagem de pessoa poderá ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido, bem como em ações voltadas para a recuperação de fatos históricos de maior relevância.

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Q2313250

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Friburgo - RJ Provas: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Fiscal de Tributos | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Fiscal Sanitário VII (Médico Veterinário) | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Fiscal Sanitário II (Biólogo/Engenheiro Ambiental/Engenheiro Sanitarista) | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Fiscal Sanitário I (Arquiteto) | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Fiscal Sanitário IV (Engenheiro Civil) |

Q2313250 Legislação Federal

“A Lei nº 12.527/2011 regula o direito fundamental do acesso à informação previsto no inciso XXXIII do Art. 5º da CF/1988, disciplinando as formas de participação do usuário do serviço público na Administração Pública. Para os efeitos dessa lei, considera-se ____________ a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações, e ____________ a qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema. Além disso, pela transparência __________ a Administração está obrigada a ter sites para a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral pelos órgãos e entidades produzidas ou custodiadas, a exceção dos municípios com até _________ habitantes.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.

A

integridade / primariedade / ativa / 1.000

B

primariedade / integridade / ativa / 1.000

C

primariedade / autenticidade / ativa / 10.000

D

disponibilidade / autenticidade / passiva / 10.000

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Q2312854

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2023 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q2312854 Legislação Federal

As informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam comprometer atividades de inteligência, bem como de investigação em andamento, relacionada com a prevenção ou repressão de infrações, segundo a Lei n^o 12.527/2011:

A

terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo de 100 (cem) anos, a contar da data do início da atividade de inteligência ou de investigação.

B

serão classificadas como reservadas e ficarão sob sigilo até a conclusão da atividade de inteligência ou de investigação.

C

serão classificadas como reservadas e somente serão divulgadas a terceiros após o transcurso do prazo previsto no ato de classificação.

D

podem ser classificadas como ultrassecreta, com prazo de restrição a essas informações pelo prazo de 25 (vinte e cinco) anos.

E

somente poderão ser consideradas imprescindíveis à segurança do Estado ou da sociedade se estiverem relacionadas à repressão ou prevenção de infrações penais.

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Q2312743

Q2312743 Legislação Federal

João, com vinte e dois anos de idade, não participou das últimas eleições e nunca se alistou para prestar o serviço militar obrigatório, não estando, portanto, em dia com suas obrigações perante a Justiça Eleitoral. No último ano, João se engajou em pautas políticas de sua comunidade e, em razão disso, deseja obter informações, com base na Lei de Acesso à Informação, a respeito de processo licitatório e contrato firmado pelo poder público para realização de obra em seu bairro. Diante do caso hipotético apresentado, é correto afirmar que João

A

não pode apresentar pedido de acesso às informações mencionadas, pois estar em dia com as obrigações eleitorais é condição prévia para tanto.

B

não pode apresentar o pedido, tendo em vista que não pode exercer atos de cidadania por não ter prestado o serviço militar obrigatório.

C

pode apresentar pedido de acesso às informações mencionadas; porém, estas não poderão ser fornecidas, pois não há previsão para tal na referida Lei.

D

pode apresentar o pedido, independentemente de apresentação dos motivos determinantes da solicitação e cumpridos os demais requisitos previstos em Lei.

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Q2310221

Ano: 2023 Banca: IF-ES Órgão: IF-ES Provas: IF-ES - 2023 - IF-ES - Analista de Tecnologia da Informação | IF-ES - 2023 - IF-ES - Arquiteto e Urbanista | IF-ES - 2023 - IF-ES - Assistente Social | IF-ES - 2023 - IF-ES - Bibliotecário - Documentalista | IF-ES - 2023 - IF-ES - Engenheiro Área: Civil | IF-ES - 2023 - IF-ES - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q2310221 Legislação Federal

Determinado Processo Administrativo foi instaurado, com investigação em andamento no âmbito do Ifes com a finalidade de apurar o roubo milionário de materiais de construção em um dos campi do Instituto Federal do Espírito Santo. Ao saber do ocorrido, a mídia local e a comunidade acadêmica questionaram sobre o caso ao gestor do referido campus, que imediatamente:

A

Permitiu acesso aos autos do processo e às informações obtidas no curso da investigação, ainda que possa trazer algum prejuízo à fiscalização; para tanto, baseou-se no princípio da publicidade.

B

Permitiu acesso à mídia local, mas negou acesso à comunidade acadêmica por não possuir legitimidade para ter acesso aos autos na forma da Lei 12.527/11.

C

Permitiu acesso aos autos do processo e às informações obtidas no curso da investigação, ainda que possa trazer algum prejuízo à fiscalização; para tanto, baseou-se no interesse público.

D

Negou acesso aos autos, considerando buscar preservar a investigação e a fiscalização.

E

Negou acesso aos autos, pois a Lei nº 12.527/11 não prevê processos investigativos entre aqueles que devam ser objetos de livre acesso.

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Q2310194

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Doutor Ricardo - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Doutor Ricardo - RS - Agente Administrativo |

Q2310194 Legislação Federal

Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista na Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes:

I. Ultrassecreta: 35 anos.
II. Secreta: 15 anos.
III. Reservada: 5 anos.

Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente o item I.

B

Somente o item II.

C

Somente os itens I e III.

D

Somente os itens II e III.

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Q2310034

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: SAEB-BA Prova: IBFC - 2023 - SAEB-BA - Analista Técnico - Administrativo |

Q2310034 Legislação Federal

De acordo com a Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter:

A

O motivo da solicitação, apenas

B

O motivo da solicitação e a identificação do requerente

C

O motivo da solicitação e a especificação da informação requerida

D

A identificação do requerente e a especificação da informação requerida

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Q2309835

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: SAEB-BA Prova: IBFC - 2023 - SAEB-BA - Técnico Administrativo - Administrativo |

Q2309835 Legislação Federal

De acordo com a Lei de acesso à informação, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, cabe aos órgãos e entidades do poder público, assegurar alguns itens, exceto :

A

proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso

B

gestão transparente da informação

C

proteção da informação, garantindo -se sua disponibilidade, autenticidade e integridade

D

proteção da informação, garantindo -se sua indisponibilidade

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Q2309834

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: SAEB-BA Prova: IBFC - 2023 - SAEB-BA - Técnico Administrativo - Administrativo |

Q2309834 Legislação Federal

Para efeitos da Lei 12.527/2011, Lei de acesso à informação: “considera -se ______: qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.”

Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

A

integridade

B

disponibilidade

C

tratamento da informação

D

informação sigilosa

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Questões de Concurso Comentadas sobre lei nº 12.527 de 2011 - lei de acesso à informação e decreto nº 7.724 de 2012 em legislação federal

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