Questões de Legislação Federal - Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 para Concurso - Página 73

Q2378390

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INPI Provas: CESPE / CEBRASPE - 2024 - INPI - Analista De Planejamento, Gestão E Infraestrutura Em Propriedade Industrial – Área: A9 – Gestão Da Tecnologia Da Informação Com Ênfase Em Desenvolvimento E Manutenção De Sistemas | CESPE / CEBRASPE - 2024 - INPI - Analista De Planejamento, Gestão E Infraestrutura Em Propriedade Industrial – Área: A10 – Gestão Da Tecnologia Da Informação Com Ênfase Em Infraestrutura De Tecnologia Da Informação | CESPE / CEBRASPE - 2024 - INPI - Analista De Planejamento, Gestão E Infraestrutura Em Propriedade Industrial – Área: A11 – Gestão Da Tecnologia Da Informação Com Ênfase Em Segurança Da Informação |

Q2378390 Legislação Federal

Considerando a legislação acerca de privacidade e proteção de dados, julgue o item a seguir.

As entidades privadas sem fins lucrativos que tenham recebido recursos públicos para a realização de ações de interesse público estão subordinadas, no que couber, à Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).

Certo

Errado

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Q2377786

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: IBFC - 2024 - Prefeitura de Manaus - AM - Técnico Municipal I - Guarda Municipal |

Q2377786 Legislação Federal

De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), assinale a alternativa que apresente corretamente a definição legal de tratamento da informação:

A

Qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados

B

Conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação

C

Qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino

D

Unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato

E

Dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato

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Q2377336

Ano: 2024 Banca: FucapSul Órgão: Prefeitura de Gravatal - SC Prova: FucapSul - 2024 - Prefeitura de Gravatal - SC - Procurador |

Q2377336 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 12.527/2011, no caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de:

A

10 dias.

B

05 dias.

C

03 dias.

D

15 dias.

E

30 dias.

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Q2377101

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Anápolis - GO Prova: CS-UFG - 2024 - Câmara de Anápolis - GO - Assistente de Controle Interno |

Q2377101 Legislação Federal

Leia o texto a seguir.

A legislação permite que qualquer cidadão solicite dados da administração pública federal, estadual ou municipal, das 3 esferas de poder: Executivo, Legislativo e Judiciário. Não é preciso dar um motivo para justificar a demanda por informação, e o órgão público tem um prazo máximo de 20 dias para responder o solicitante, renovável por mais 10. É possível ainda recorrer a instâncias superiores, como a Controladoria Geral da União, em caso de negativas.
Disponível em: <https://www.poder360.com.br/brasil/lei-de-acesso-ainformacao-completa-10-anos-saiba-como-foi-criada/>. Acesso em: 18 dez. 2023.

texto refere-se à

A

Lei Federal nº 14.133/2021.

B

Lei Complementar nº 101/2000.

C

Lei Federal nº 8.112/1990.

D

Lei Federal nº 12.527/2011.

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Q2375720

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: DNIT Prova: FGV - 2024 - DNIT - Analista Administrativo – Administração |

Q2375720 Legislação Federal

A Lei nº 12.527/2011 dispõe sobre os procedimentos com a finalidade de garantir o acesso às informações públicas.
Acerca dessa legislação, analise as afirmativas a seguir.

I. Integridade é a qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.

II. Primariedade é qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.

III. Autenticidade é a qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.

Está correto apenas o que se afirma em

A

I e II.

B

I e III.

C

I.

D

II.

E

III.

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Q2375678

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: DNIT Provas: FGV - 2024 - DNIT - Analista Administrativo – Administração | FGV - 2024 - DNIT - Analista Administrativo – Contabilidade | FGV - 2024 - DNIT - Analista Administrativo Tecnologia da Informação | FGV - 2024 - DNIT - Analista em Infraestrutura de Transportes - Engenharia Civil |

Q2375678 Legislação Federal

A Lei de Acesso à Informação representa um importante avanço na promoção da transparência governamental, permitindo que os cidadãos exerçam um controle mais efetivo sobre as ações do Estado, contribuindo para a prevenção da corrupção e para o fortalecimento da democracia.
Com relação ao pedido de acesso, analise os itens a seguir.

I. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.

II. Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.

III. São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e II, apenas.

E

III, apenas.

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Q2375677

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: DNIT Provas: FGV - 2024 - DNIT - Analista Administrativo – Administração | FGV - 2024 - DNIT - Analista Administrativo – Contabilidade | FGV - 2024 - DNIT - Analista Administrativo Tecnologia da Informação | FGV - 2024 - DNIT - Analista em Infraestrutura de Transportes - Engenharia Civil |

Q2375677 Legislação Federal

A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) é uma legislação brasileira fundamental que estabelece o direito dos cidadãos de acessar informações públicas produzidas ou custodiadas pelos órgãos e entidades do poder público.

Entre as diretrizes previstas nesta Lei, encontra-se pertinente

A

a observância da transparência como preceito geral e do sigilo como exceção.

B

a divulgação de informações de interesse privado, independentemente de solicitações.

C

a gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação.

D

o fomento ao desenvolvimento da cultura de publicidade na administração pública.

E

o desenvolvimento do controle social da administração pública.

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Q2375557

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGE-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CGE-RJ - Auditor do Estado |

Q2375557 Legislação Federal

Acerca do sigilo, dos prazos de resposta e do formato de divulgação relativo a documentos públicos, julgue o item seguinte.

Os prazos da Lei de Acesso à Informação são contados a partir do dia útil seguinte ao da notificação oficial, e a divulgação de informações de interesse público ocorre unicamente por meio impresso.

Certo

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Q2375556

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGE-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CGE-RJ - Auditor do Estado |

Q2375556 Legislação Federal

Acerca do sigilo, dos prazos de resposta e do formato de divulgação relativo a documentos públicos, julgue o item seguinte.

Os órgãos e as entidades responsáveis pelo tratamento dos pedidos de informação devem indicar a existência de dados pessoais ou informações protegidas por sigilo que impeçam a sua disponibilização em transparência ativa.

Certo

Errado

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Q2375555

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGE-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CGE-RJ - Auditor do Estado |

Q2375555 Legislação Federal

Com base na legislação relativa ao acesso à informação, julgue o item a seguir.

A Política de Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal compreende, entre outras ações, a transparência ativa exclusivamente para promover pesquisas, estudos, inovações e geração de negócios.

Certo

Errado

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Q2375554

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGE-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CGE-RJ - Auditor do Estado |

Q2375554 Legislação Federal

Com base na legislação relativa ao acesso à informação, julgue o item a seguir.

A Política de Dados Abertos do Poder Executivo Federal será regida, entre outros princípios e diretrizes, pela observância da publicidade das bases de dados como preceito geral e do sigilo como exceção.

Certo

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Q2375104

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ITAIPU BINACIONAL Provas: CESPE / CEBRASPE - 2024 - ITAIPU BINACIONAL - Profissional de Nível Universitário Júnior - Função: Advogado | CESPE / CEBRASPE - 2024 - ITAIPU BINACIONAL - Profissional de Nível Universitário Júnior - Função: Jornalista | CESPE / CEBRASPE - 2024 - ITAIPU BINACIONAL - Profissional de Nível Universitário Júnior - Função: Repórter Fotográfico |

Q2375104 Legislação Federal

Acerca da Lei de Acesso à Informação (LAI), assinale a opção correta.

A

Empresas públicas não se subordinam às diretrizes da LAI, em razão do sigilo empresarial.

B

A LAI conflita com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

C

Apenas brasileiros natos podem formular requerimento de informações aos órgãos públicos.

D

Em função do poder discricionário da administração pública, não caberá recurso das decisões que indeferirem pedido de acesso à informação.

E

Órgãos e entidades públicas devem disponibilizar, independentemente de requerimento, informações de interesse público.

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Q2373924

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN - Recepcionista Legislativo |

Q2373924 Legislação Federal

Conforme a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527, de 2011),

A

cabe aos órgãos e às entidades do poder público, observadas as normas e os procedimentos específicos aplicáveis, apresentar informações sigilosas e pessoais, propiciando amplo acesso e divulgação.

B

qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e às entidades do poder público, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.

C

os agentes públicos ou militares poderão recusar-se a fornecer informação requerida nos termos dessa lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa.

D

o acesso à informação de que trata essa lei compreende, entre outros, os direitos de obter informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

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Q2373895

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN - Técnico Legislativo - Área Legislativa |

Q2373895 Legislação Federal

A Lei N.º 12.527/2011 aborda diversos conceitos vinculados ao acesso à informação. Em consonância com essa Lei, é correto afirmar:

A

Primariedade é a qualidade da informação coletada na fonte, com o mínimo de detalhamento possível, incluindo todas as modificações.

B

Autenticidade são os dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio.

C

Informação sigilosa é aquela submetida definitivamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.

D

Disponibilidade é a qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.

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Q2373803

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN - Técnico Legislativo |

Q2373803 Legislação Federal

De acordo com a Lei de Acesso à Informação, Lei N.º 12.527/2011, as informações podem ser classificadas em reservada, secreta e ultrassecreta, com prazos de restrição específicos para cada classificação. A respeito dessa classificação e seus respectivos prazos, é correto afirmar que:

A

as informações reservadas têm o prazo máximo de até 5 anos.

B

as informações secretas têm o prazo máximo de até 25 anos.

C

as informações ultrassecretas têm o prazo máximo de até 30 anos.

D

as informações ultrassecretas têm o prazo máximo de 100 anos.

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Q2373367

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN - Consultor Legislativo |

Q2373367 Legislação Federal

Consoante as disposições da Lei n.º 12.527/2011 (“Lei de Acesso à Informação”), as informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como

A

Secretas.

B

Reservadas.

C

Confidenciais.

D

Ultrassecretas.

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Q2373366

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN - Consultor Legislativo |

Q2373366 Legislação Federal

A Lei n.º 12.527/2011, comumente designada “Lei de Acesso à Informação”, regula o acesso a informações previsto na Constituição Federal. À luz do citado diploma legal, a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações, é denominada

A

Primariedade.

B

Integridade.

C

Autenticidade.

D

Disponibilidade.

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Q2372289

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN - Administrador |

Q2372289 Legislação Federal

Para efeitos da Lei 12.527/11, conhecida como Lei de Acesso à Informação, considera-se:

A

Disponibilidade a qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.

B

Documento os dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.

C

Integridade a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.

D

primariedade a qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, ao trânsito e ao destino.

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Q2370035

Ano: 2024 Banca: UFSM Órgão: UFSM Prova: UFSM - 2024 - UFSM - Biólogo |

Q2370035 Legislação Federal

Considere as afirmações a seguir, previstas na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).

I → Informado do extravio da informação solicitada, poderá o interessado requerer à autoridade competente a imediata ___________________ para apurar o desaparecimento da respectiva documentação.

II → Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades públicas referidas na Lei, ___________________, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.

III → A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, ___________________.

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.

A

comunicação ao representante do Ministério Público – por documento escrito ou digital – caso haja anuência do requerente

B

comunicação ao representante do Ministério Público – por documento escrito ou digital – caso haja anuência da autoridade competente

C

abertura de sindicância – por qualquer meio legítimo – caso haja anuência do requerente

D

abertura de sindicância – por documento escrito ou digital – caso haja anuência da autoridade competente

E

comunicação ao representante do Ministério Público – por qualquer meio legítimo – caso haja anuência do requerente

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Q2369442

Q2369442 Legislação Federal

A Lei n° 12.527/2011, também conhecida como Lei de Acesso à Informação Pública, estabelece regras de restrição a certas informações, observado o teor e em razão da imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado. Tais informações sensíveis poderão ser classificadas como ultrassecreta, secreta ou reservada e podem ser restritas, com amparo no dispositivo constitucional supra. Ao disciplinar a restrição de acesso por meio da classificação de informações, a Lei de Acesso à Informação estabeleceu hipóteses de restrição. Estão sujeitas à classificação, portanto, as informações que possam

A

prejudicar projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico, não abrangendo sistemas, bens e instalações de interesse estratégico nacional.

B

comprometer atividades de inteligência, investigação em andamento, relacionadas a infrações que envolvam exclusivamente agentes públicos.

C

colocar em risco a condução de relações internacionais do país, ou as que tenham sido fornecidas em caráter sigiloso por organismos internacionais.

D

expor informações relativas à atividade empresarial de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado obtidas pelo Banco Central do Brasil.

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Questões de Concurso Comentadas sobre lei nº 12.527 de 2011 - lei de acesso à informação e decreto nº 7.724 de 2012 em legislação federal

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