Questões de Concurso
Comentadas sobre lei nº 12.527 de 2011 - lei de acesso à informação e decreto nº 7.724 de 2012 em legislação federal
Foram encontradas 3.575 questões
Ano: 2024
Banca:
UNIVIDA
Órgão:
Câmara de Guaratuba - PR
Prova:
UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Analista de Licitações |
Q2397302
Legislação Federal
A Lei Federal nº 12.527/2011 tem como finalidade
regular o acesso às informações sob responsabilidade
da Administração Pública. A referida legislação define
que os órgãos e entidades do poder público devem
viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos
de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.
Não sendo possível conceder o acesso imediato, o
órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em
prazo não superior a:
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Paulo Bento - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Paulo Bento - RS - Agente Administrativo Especializado |
Q2397049
Legislação Federal
Para os efeitos da Lei Federal nº 12.527/2011, que regula o acesso a informações,
se considera ________________ a qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida,
recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Paulo Bento - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Paulo Bento - RS - Técnico de Controle Interno |
Q2397042
Legislação Federal
Considerando a terminologia trazida na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à
Informação), relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os termos às respectivas definições.
Coluna 1
1. Disponibilidade. 2. Autenticidade. 3. Integridade. 4. Primariedade.
Coluna 2
( ) Qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.
( ) Qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.
( ) Qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.
( ) Qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Coluna 1
1. Disponibilidade. 2. Autenticidade. 3. Integridade. 4. Primariedade.
Coluna 2
( ) Qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.
( ) Qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.
( ) Qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.
( ) Qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-TO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - MPE-TO - Técnico Ministerial - Área de Atuação: Assistente Administrativo |
Q2393959
Legislação Federal
Sobre princípios e conceitos da arquivística e da legislação arquivística, julgue o item que se segue.
O acesso à informação é regulado no Brasil por lei
específica, por força da qual o sigilo tornou-se uma regra e o
direito à informação, uma exceção.
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Câmara de Anápolis - GO
Prova:
CS-UFG - 2024 - Câmara de Anápolis - GO - Analista de Controle Interno |
Q2389135
Legislação Federal
A LAI (Lei de Acesso à Informação), Lei Federal n°
12.527/2011, regula o direito fundamental de acesso à
informação. Este direito deve ser executado em
conformidade com os princípios básicos da administração
pública e com a diretriz
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
CGE-PB
Provas:
FGV - 2024 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas - Auditoria Contábil e Finanças Públicas
|
FGV - 2024 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas - Auditoria Governamental |
FGV - 2024 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas - Auditoria de Obras Públicas |
FGV - 2024 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas - Auditoria de Tecnologia da Informação |
Q2387746
Legislação Federal
Uma entidade pública recebeu um pedido de acesso à
informação que na verdade representava um questionário de
pesquisa acadêmica, com questionamentos sobre a estrutura de
gestão de riscos da entidade e providências efetivas adotadas
para a sua implantação. As informações não estavam
prontamente disponíveis nos moldes solicitados e precisariam ser
elaboradas.
À luz da Lei de Acesso à Informação, o referido pedido:
À luz da Lei de Acesso à Informação, o referido pedido:
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-RN
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - PGE-RN - Procurador |
Q2385834
Legislação Federal
Considerando a Lei estadual n.º 10.579/2019, que trata da
vedação ao nepotismo, e a Lei n.º 12.527/2011 — Lei de Acesso
à Informação (LAI) —, assinale a opção correta.
Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP - SC
Prova:
Quadrix - 2024 - CRP - SC - Auxiliar Administrativo |
Q2385513
Legislação Federal
À luz da Lei n.º 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação – e do Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.
Os órgãos e as entidades ficarão dispensados de
reavaliar as informações consideradas sigilosas,
desde que estas tenham sido classificadas no
grau ultrassecreto.
Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP - SC
Prova:
Quadrix - 2024 - CRP - SC - Auxiliar Administrativo |
Q2385512
Legislação Federal
À luz da Lei n.º 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação – e do Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.
As sociedades de economia mista controladas
indiretamente pela União submetem‑se à Lei de
Acesso à Informação.
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Inhumas - GO
Provas:
CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Inhumas - GO - Analista Administrativo
|
CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Inhumas - GO - Analista Previdenciário |
CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Inhumas - GO - Analista Ambiental |
CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Inhumas - GO - Analista de Controle Interno - Engenheiro |
CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Inhumas - GO - Engenheiro Civil |
CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Inhumas - GO - Engenheiro Agrônomo |
CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Inhumas - GO - Administrador de Rede e Segurança da Informação |
CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Inhumas - GO - Arquivista |
CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Inhumas - GO - Arquiteto |
CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Inhumas - GO - Designer Gráfico |
Q2382540
Legislação Federal
Dados, processados ou não, que podem ser utilizados para
produção e transmissão de conhecimento, contidos em
qualquer meio, suporte ou formato é considerado, pela Lei de
Acesso à Informação, como
Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP - SC
Prova:
Quadrix - 2024 - CRP - SC - Psicóloga(a) Assistente Técnica(a) |
Q2381277
Legislação Federal
Conforme a Lei n.o 12.527/2011, julgue o item.
No caso de indeferimento de acesso às informações ou
às razões da negativa do acesso, poderá o interessado
interpor recurso contra a decisão no prazo de dez dias,
a contar de sua ciência.
Ano: 2024
Banca:
IDHTEC
Órgão:
Câmara de Itapissuma - PE
Prova:
IDHTEC - 2024 - Câmara de Itapissuma - PE - Assistente Administrativo |
Q2380865
Legislação Federal
No que diz respeito ao conceito de tratamento da informação,
no âmbito da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de
acesso à informação), e considerando sua redação, assinale a
alternativa correta que lhe corresponde: .
Ano: 2024
Banca:
IDHTEC
Órgão:
Câmara de Itapissuma - PE
Prova:
IDHTEC - 2024 - Câmara de Itapissuma - PE - Assistente Administrativo |
Q2380864
Legislação Federal
No que diz respeito ao conceito de primariedade, no âmbito
da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de acesso à
informação), e considerando sua redação, assinale a alternativa
correta que lhe corresponde:.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
INPI
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - INPI - Analista De Planejamento, Gestão E Infraestrutura Em Propriedade Industrial – Área: A9 – Gestão Da Tecnologia Da Informação Com Ênfase Em Desenvolvimento E Manutenção De Sistemas
|
CESPE / CEBRASPE - 2024 - INPI - Analista De Planejamento, Gestão E Infraestrutura Em Propriedade Industrial – Área: A10 – Gestão Da Tecnologia Da Informação Com Ênfase Em Infraestrutura De Tecnologia Da Informação |
CESPE / CEBRASPE - 2024 - INPI - Analista De Planejamento, Gestão E Infraestrutura Em Propriedade Industrial – Área: A11 – Gestão Da Tecnologia Da Informação Com Ênfase Em Segurança Da Informação |
Q2378392
Legislação Federal
Considerando a legislação acerca de privacidade e proteção de dados, julgue o item a seguir.
Para efeitos da Lei de Acesso à Informação (Lei
n.º 12.527/2011), documento é considerado como a unidade
física de registro de informações, utilizada para materializar
conhecimento.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
INPI
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - INPI - Analista De Planejamento, Gestão E Infraestrutura Em Propriedade Industrial – Área: A9 – Gestão Da Tecnologia Da Informação Com Ênfase Em Desenvolvimento E Manutenção De Sistemas
|
CESPE / CEBRASPE - 2024 - INPI - Analista De Planejamento, Gestão E Infraestrutura Em Propriedade Industrial – Área: A10 – Gestão Da Tecnologia Da Informação Com Ênfase Em Infraestrutura De Tecnologia Da Informação |
CESPE / CEBRASPE - 2024 - INPI - Analista De Planejamento, Gestão E Infraestrutura Em Propriedade Industrial – Área: A11 – Gestão Da Tecnologia Da Informação Com Ênfase Em Segurança Da Informação |
Q2378390
Legislação Federal
Considerando a legislação acerca de privacidade e proteção de dados, julgue o item a seguir.
As entidades privadas sem fins lucrativos que tenham
recebido recursos públicos para a realização de ações de
interesse público estão subordinadas, no que couber, à Lei
n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).
Ano: 2024
Banca:
IBFC
Órgão:
Prefeitura de Manaus - AM
Prova:
IBFC - 2024 - Prefeitura de Manaus - AM - Técnico Municipal I - Guarda Municipal |
Q2377786
Legislação Federal
De acordo com a Lei de Acesso à Informação
(Lei nº 12.527/2011), assinale a alternativa que
apresente corretamente a definição legal de
tratamento da informação:
Ano: 2024
Banca:
FucapSul
Órgão:
Prefeitura de Gravatal - SC
Prova:
FucapSul - 2024 - Prefeitura de Gravatal - SC - Procurador |
Q2377336
Legislação Federal
De acordo com a Lei nº 12.527/2011, no caso
de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de:
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Câmara de Anápolis - GO
Prova:
CS-UFG - 2024 - Câmara de Anápolis - GO - Assistente de Controle Interno |
Q2377101
Legislação Federal
Leia o texto a seguir.
A legislação permite que qualquer cidadão solicite dados da administração pública federal, estadual ou municipal, das 3 esferas de poder: Executivo, Legislativo e Judiciário. Não é preciso dar um motivo para justificar a demanda por informação, e o órgão público tem um prazo máximo de 20 dias para responder o solicitante, renovável por mais 10. É possível ainda recorrer a instâncias superiores, como a Controladoria Geral da União, em caso de negativas.
Disponível em: <https://www.poder360.com.br/brasil/lei-de-acesso-ainformacao-completa-10-anos-saiba-como-foi-criada/>. Acesso em: 18 dez. 2023.
texto refere-se à
A legislação permite que qualquer cidadão solicite dados da administração pública federal, estadual ou municipal, das 3 esferas de poder: Executivo, Legislativo e Judiciário. Não é preciso dar um motivo para justificar a demanda por informação, e o órgão público tem um prazo máximo de 20 dias para responder o solicitante, renovável por mais 10. É possível ainda recorrer a instâncias superiores, como a Controladoria Geral da União, em caso de negativas.
Disponível em: <https://www.poder360.com.br/brasil/lei-de-acesso-ainformacao-completa-10-anos-saiba-como-foi-criada/>. Acesso em: 18 dez. 2023.
texto refere-se à
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
DNIT
Prova:
FGV - 2024 - DNIT - Analista Administrativo – Administração |
Q2375720
Legislação Federal
A Lei nº 12.527/2011 dispõe sobre os procedimentos com a
finalidade de garantir o acesso às informações públicas.
Acerca dessa legislação, analise as afirmativas a seguir.
I. Integridade é a qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.
II. Primariedade é qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.
III. Autenticidade é a qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.
Está correto apenas o que se afirma em
Acerca dessa legislação, analise as afirmativas a seguir.
I. Integridade é a qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.
II. Primariedade é qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.
III. Autenticidade é a qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.
Está correto apenas o que se afirma em
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
DNIT
Provas:
FGV - 2024 - DNIT - Analista Administrativo – Administração
|
FGV - 2024 - DNIT - Analista Administrativo – Contabilidade |
FGV - 2024 - DNIT - Analista Administrativo Tecnologia da Informação |
FGV - 2024 - DNIT - Analista em Infraestrutura de Transportes - Engenharia Civil |
Q2375678
Legislação Federal
A Lei de Acesso à Informação representa um importante avanço
na promoção da transparência governamental, permitindo que os
cidadãos exerçam um controle mais efetivo sobre as ações do
Estado, contribuindo para a prevenção da corrupção e para o
fortalecimento da democracia.
Com relação ao pedido de acesso, analise os itens a seguir.
I. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.
II. Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.
III. São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
Está correto o que se afirma em
Com relação ao pedido de acesso, analise os itens a seguir.
I. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.
II. Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.
III. São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
Está correto o que se afirma em
Conheça nossos planos