Questões de Concurso
Comentadas sobre lei nº 12.527 de 2011 - lei de acesso à informação e decreto nº 7.724 de 2012 em legislação federal
Foram encontradas 3.639 questões
Ano: 2024
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Cáceres - MT
Prova:
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Assistente Administrativo |
Q2481135
Legislação Federal
_____________, conforme diretrizes da Lei de Acesso à Informação Pública (Lei N.º 12.527/2011),
compreende qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.
Ano: 2024
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Cáceres - MT
Prova:
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Ouvidor |
Q2480915
Legislação Federal
Sobre a aplicação da Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI), marque V para as afirmativas
verdadeiras e F para as falsas.
( ) Uma das diretrizes da aplicação da Lei de Acesso à Informação (LAI), é a utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação. Ao mesmo tempo, os órgãos e entidades do poder público devem assegurar a proteção da informação sigilosa e da informação pessoal.
( ) A utilização pelos órgãos e entidades do poder público do Portal de Dados Abertos é um dos exemplos de transparência ativa, por meio da qual o ente disponibilizará informações de interesse público relevante, sempre que requisitadas pelos cidadãos.
( ) De acordo com a LAI, quando um pedido de acesso à informação não for possível de ser atendido, por ausência da informação requerida, compete à Ouvidoria indicar, se for do seu conhecimento, o órgão ou a entidade que a detém, ou, ainda, remeter o requerimento a esse órgão ou entidade, cientificando o interessado da remessa de seu pedido de informação.
( ) Embora a LAI defina a publicidade como regra e o sigilo como exceção, é possível restringir o acesso à informação quando houver possibilidade de comprometimento de atividades de inteligência, bem como de investigação ou fiscalização em andamento, relacionadas com a prevenção ou repressão de infrações.
( ) Considera-se transparência passiva o dever de os órgãos e entidades públicas promoverem, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
Assinale a sequência correta.
( ) Uma das diretrizes da aplicação da Lei de Acesso à Informação (LAI), é a utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação. Ao mesmo tempo, os órgãos e entidades do poder público devem assegurar a proteção da informação sigilosa e da informação pessoal.
( ) A utilização pelos órgãos e entidades do poder público do Portal de Dados Abertos é um dos exemplos de transparência ativa, por meio da qual o ente disponibilizará informações de interesse público relevante, sempre que requisitadas pelos cidadãos.
( ) De acordo com a LAI, quando um pedido de acesso à informação não for possível de ser atendido, por ausência da informação requerida, compete à Ouvidoria indicar, se for do seu conhecimento, o órgão ou a entidade que a detém, ou, ainda, remeter o requerimento a esse órgão ou entidade, cientificando o interessado da remessa de seu pedido de informação.
( ) Embora a LAI defina a publicidade como regra e o sigilo como exceção, é possível restringir o acesso à informação quando houver possibilidade de comprometimento de atividades de inteligência, bem como de investigação ou fiscalização em andamento, relacionadas com a prevenção ou repressão de infrações.
( ) Considera-se transparência passiva o dever de os órgãos e entidades públicas promoverem, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
Assinale a sequência correta.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANVISA
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - ANVISA - Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária - Área 1
|
CESPE / CEBRASPE - 2024 - ANVISA - Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária - Área 2 |
CESPE / CEBRASPE - 2024 - ANVISA - Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária - Área 3 |
CESPE / CEBRASPE - 2024 - ANVISA - Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária - Área 4 |
Q2473941
Legislação Federal
Julgue o próximo item, relativo ao princípio da transparência e prestação de contas (accountability), à Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI) e à Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD).
Suponha que a ANVISA, em razão de sua missão, tenha
produzido e guardado documentos sobre o assunto X, os
quais não foram recolhidos aos arquivos públicos. Suponha,
ainda, que as informações contidas nesses documentos
houvessem sido produzidas por pessoa física, que mantinha
vínculo com a ANVISA, tendo esse vínculo cessado em
22/12/2023. Suponha, por fim, que, no dia 1.º/3/2024, Paulo
tenha solicitado à ANVISA acesso a informações acerca do
assunto X. Nessa situação, ainda que as informações
contidas nos documentos sejam públicas e não sigilosas, a
ANVISA pode negar o pedido feito por Paulo, com base na
Lei n.º 12.527/2011, uma vez que as informações não foram
recolhidas aos arquivos públicos e que já não existia, quando
da solicitação de Paulo, vínculo entre a ANVISA e a pessoa
física que havia produzido as informações.
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Senador Salgado Filho - RS
Prova:
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Senador Salgado Filho - RS - Contador A |
Q2473557
Legislação Federal
A Lei nº 12.527/2011 dispõe sobre os procedimentos a
serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e
Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações.
Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a
assegurar o direito fundamental de acesso à informação e
devem ser executados em conformidade com os princípios
básicos da administração pública e com as seguintes
diretrizes:
I. Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.
II. Divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.
III. Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.
Está CORRETO o que se afirma:
I. Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.
II. Divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.
III. Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.
Está CORRETO o que se afirma:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Belo Horizonte - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Administrador |
Q2473098
Legislação Federal
A Lei nº 12.527/2011, que regulamenta o acesso às informações do setor público, estabelece aos órgãos e entidades do poder
público assegurar, EXCETO:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Belo Horizonte - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Administrador |
Q2473096
Legislação Federal
A Lei de Acesso à informação Pública (LAI) – Lei nº 12.527/2011, é um maço na consolidação dos direitos constitucionais previstos.
A LAI aborda as regras relacionadas à obtenção das informações, definindo o seu escopo e deixando claro que os órgãos têm o dever
de fornecer as informações solicitadas, resguardando o que ela considera como informação sigilosa. O acesso à informação compreende, dentre outros, os direitos de obter, EXCETO:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Belo Horizonte - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Administrador |
Q2473094
Legislação Federal
De acordo com a Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso à informação, os procedimentos destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da Administração Pública
e com as seguintes diretrizes, EXCETO:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Belo Horizonte - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Administrador |
Q2473080
Legislação Federal
A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) teve como um dos principais objetivos regulamentar o acesso à informação
no país e estimular a transparência, a prestação de contas e, ainda, reforçar a participação e o controle social dos processos
e serviços públicos. Sobre os dispositivos da normativa, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A subordinação ao regime da lei é facultativa para as entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para a realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres.
( ) Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.
( ) No caso de indeferimento de acesso às informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de dez dias a contar da sua ciência.
( ) As informações classificadas como ultrassecretas deverão permanecer com acesso restrito pelo prazo máximo de quinze anos.
( ) O serviço de busca e de fornecimento de informação é gratuito, exceto em alguns casos em que o órgão ou entidade poderá cobrar exclusivamente o valor necessário referente ao tempo de serviço dedicado pelo servidor para disponibilizar as informações e o ressarcimento dos custos dos serviços e materiais utilizados.
A sequência está correta em
( ) A subordinação ao regime da lei é facultativa para as entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para a realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres.
( ) Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.
( ) No caso de indeferimento de acesso às informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de dez dias a contar da sua ciência.
( ) As informações classificadas como ultrassecretas deverão permanecer com acesso restrito pelo prazo máximo de quinze anos.
( ) O serviço de busca e de fornecimento de informação é gratuito, exceto em alguns casos em que o órgão ou entidade poderá cobrar exclusivamente o valor necessário referente ao tempo de serviço dedicado pelo servidor para disponibilizar as informações e o ressarcimento dos custos dos serviços e materiais utilizados.
A sequência está correta em
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Perolândia - GO
Prova:
IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Perolândia - GO - Analista Ambiental |
Q2472227
Legislação Federal
A Lei n° 12.527/2011 regulamenta dispositivo constitucional
que assegura o acesso à informação pelos particulares junto
aos mais variados Órgãos Públicos. Nada obstante, a
própria norma, relativizando a garantia em questão, permite
a Administração certo grau de restrição ao estipular algumas
hipóteses de sigilo. Quanto a este, poderá o servidor negar
acesso a documentos que
Ano: 2024
Banca:
Qconcursos
Órgão:
Qconcursos
Prova:
CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 1 a 7 - 2° Simulado |
Q2471440
Legislação Federal
[Questão inédita] A Lei nº 12.527/11, conhecida como Lei de Acesso
à Informação, foi um importante marco da legislação
nacional. Alice, cidadã brasileira, dirigiu-se a um órgão
público e requereu algumas informações de interesse
coletivo. Todavia, o funcionário responsável informou
que não poderia atender ao seu pedido. Com base nas
informações fornecidas, assinale a alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
Qconcursos
Órgão:
Qconcursos
Prova:
CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 1 a 7 - 2° Simulado |
Q2471405
Legislação Federal
[Questão inédita] Segundo a Lei de Acesso à Informação, são
consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade
ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação as
informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam,
por exemplo, pôr em risco a defesa e a soberania nacionais
ou a integridade do território nacional ou prejudicar ou
causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento
científico ou tecnológico, assim como a sistemas, bens,
instalações ou áreas de interesse estratégico nacional.
Os prazos máximos de restrição de acesso à informação
levando em consideração sua imprescindibilidade para a
segurança da sociedade ou do Estado, vigoram a partir
da data de sua produção e são os seguintes:
Ano: 2024
Banca:
Qconcursos
Órgão:
Qconcursos
Prova:
CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 1 a 7 - 2° Simulado |
Q2471404
Legislação Federal
[Questão inédita] A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011)
estabelece o direito fundamental de acesso à
informação pública pelos cidadãos, garantindo o acesso
a documentos públicos a qualquer pessoa, física ou
jurídica. O objetivo principal dessa Lei é, assim, promover
a transparência na gestão pública, fortalecendo a
democracia e possibilitando o controle social sobre as
ações do governo. No caso do eventual indeferimento
de acesso a informações ou às razões da negativa do
acesso, o interessado poderá interpor recurso contra a
decisão no prazo de
Q2469208
Legislação Federal
A respeito do direito à informação (transparência pública e acesso à informação), julgue o item.
No caso de indeferimento de acesso a informações ou
às razões da negativa do acesso, poderá o interessado
interpor recurso contra a decisão no prazo de cinco
dias a contar da sua ciência, sendo ele dirigido à
autoridade, mesma autoridade à que exarou a decisão
impugnada, que deverá se manifestar no prazo de
dez dias.
Q2469207
Legislação Federal
A respeito do direito à informação (transparência pública e acesso à informação), julgue o item.
De acordo com a Lei n.º 12.527/2011, não sendo
possível conceder o acesso imediato à informação
requerida, o órgão ou a entidade que receber o
pedido, deverá, em prazo não superior a vinte dias,
comunicar a data, o local e o modo para se realizar a
consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão,
quando não houver óbice ao fornecimento por esse
órgão ou por essa entidade.
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
Câmara de Rondonópolis - MT
Prova:
SELECON - 2024 - Câmara de Rondonópolis - MT - Procurador Jurídico |
Q2468987
Legislação Federal
Niels Knute é assessor do Poder Legislativo de Rondonópolis
e recebe a incumbência de realizar estudo sobre as regras federais
sobre acesso a informações e seus limites. Nos termos da Lei
n.º 12.527/2011, acesso à informação compreende os direitos de
obter informação relativa ao resultado de inspeções, auditorias,
prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de
controle:
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Água Boa - MT
Prova:
SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Técnico Administrativo Educacional - 40H |
Q2467445
Legislação Federal
De acordo com a Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à
Informação), no caso de indeferimento de acesso a informações
ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor
recurso contra a decisão no prazo de:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Pouso Alegre - MG
Provas:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pouso Alegre - MG - Bibliotecário
|
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pouso Alegre - MG - Médico Clínico |
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pouso Alegre - MG - Agente Cultural II |
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pouso Alegre - MG - Analista de Sistemas |
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pouso Alegre - MG - Biomédico |
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pouso Alegre - MG - Bioquímico |
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pouso Alegre - MG - Contador |
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pouso Alegre - MG - Médico Endocrinologista |
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pouso Alegre - MG - Médico Pediatra Pronto Atendimento |
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pouso Alegre - MG - Médico Pediatra |
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pouso Alegre - MG - Médico Psiquiatra |
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pouso Alegre - MG - Engenheiro Ambiental |
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pouso Alegre - MG - Médico Veterinário |
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pouso Alegre - MG - Engenheiro Civil |
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pouso Alegre - MG - Odontólogo |
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pouso Alegre - MG - Enfermeiro ESF |
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pouso Alegre - MG - Jornalista |
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pouso Alegre - MG - Médico Cardiologista |
Q2466810
Legislação Federal
A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), estabelece as normas para garantir o direito
fundamental de acesso às informações públicas no Brasil, promovendo a transparência e o controle social sobre a atuação
dos órgãos e entidades públicas. Assim, assinale a afirmativa correta a respeito do acesso às informações e sua divulgação.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-GO
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - MPE-GO - Analista Ambiental - Especialidade: Engenharia Agrônoma
|
CESPE / CEBRASPE - 2024 - MPE-GO - Analista em Edificações - Especialidade: Engenharia Civil |
CESPE / CEBRASPE - 2024 - MPE-GO - Analista em Edificações - Especialidade: Engenharia Elétrica |
CESPE / CEBRASPE - 2024 - MPE-GO - Analista em Edificações - Especialidade: Engenharia Mecânica |
Q2466452
Legislação Federal
Com base na Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011) e
na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD
(Lei n.º 13.709/2018), julgue o item que se segue.
Consoante a Lei de Acesso à Informação, apenas pessoas físicas podem formular pedidos de acesso à informação.
Consoante a Lei de Acesso à Informação, apenas pessoas físicas podem formular pedidos de acesso à informação.
Ano: 2024
Banca:
Ápice Consultoria
Órgão:
Prefeitura de São João do Tigre - PB
Prova:
Ápice Consultoria - 2024 - Prefeitura de São João do Tigre - PB - Agente Administrativo |
Q2466301
Legislação Federal
Para efeito da Lei de Acesso à Informação nº
12.527/2011, a INFORMAÇÃO tratase:
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES - Auditor Fiscal de Posturas |
Q2465948
Legislação Federal
Julgue o item subsequente, que trata de consórcios públicos,
conselhos, elaboração de projetos, Lei de Acesso à Informação e
Lei da Transparência.
De acordo com a Lei de Acesso à Informação, as informações que se encontrarem disponíveis ao público em formato impresso deverão ser fornecidas diretamente pelo órgão ou entidade pública, obrigatoriamente.
De acordo com a Lei de Acesso à Informação, as informações que se encontrarem disponíveis ao público em formato impresso deverão ser fornecidas diretamente pelo órgão ou entidade pública, obrigatoriamente.
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