Questões de Concurso
Comentadas sobre lei nº 12.527 de 2011 - lei de acesso à informação e decreto nº 7.724 de 2012 em legislação federal
Foram encontradas 3.639 questões
Ano: 2024
Banca:
Ibest
Órgão:
CREFITO - 15ª Região (ES)
Prova:
Ibest - 2024 - CREFITO - 15ª Região (ES) - Agente Fiscal - Terapeuta Ocupacional |
Q2513719
Legislação Federal
A Constituição Federal de 1988 defende a publicidade e
transparência da Administração Pública. Considerando
que a Lei n.º 12.527/2011 veio regular o acesso a
informações previsto na Carta Constitucional, é correto
afirmar que
Ano: 2024
Banca:
Ibest
Órgão:
CREFITO - 15ª Região (ES)
Prova:
Ibest - 2024 - CREFITO - 15ª Região (ES) - Analista Administrativo - Qualquer Área |
Q2513576
Legislação Federal
De acordo com a Lei n.º 12.527/2011, considera-se
primariedade a
Ano: 2024
Banca:
Ibest
Órgão:
CREFITO - 15ª Região (ES)
Prova:
Ibest - 2024 - CREFITO - 15ª Região (ES) - Analista Administrativo - Qualquer Área |
Q2513552
Legislação Federal
Todos têm direito a receber dos órgãos públicos
informações de seu interesse particular, ou de interesse
coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei,
sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo
sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do
Estado (art. 5.º, XXXIII, CF/1988). Para garantir o acesso à
informação foi publicada a Lei n.º 12.527/2011. Conforme
essa lei, é correto afirmar que
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Salgueiro - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Salgueiro - PE - Agente Administrativo |
Q2512980
Legislação Federal
Julgue o item subsequente.
A Lei de Acesso à Informação (LAI), sancionada em 18 de novembro de 2011, sob o número 12.527, representa um marco fundamental para a transparência pública no Brasil. Essa legislação estabelece que é direito fundamental de todo cidadão receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, exceto aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. Dessa forma, a LAI promove uma maior abertura das atividades governamentais, garantindo que a administração pública seja mais aberta, acessível e responsiva às necessidades dos cidadãos. A lei estipula um prazo de até 20 dias, prorrogável por mais 10 dias mediante justificativa expressa, para que os órgãos respondam aos pedidos de informação.
A Lei de Acesso à Informação (LAI), sancionada em 18 de novembro de 2011, sob o número 12.527, representa um marco fundamental para a transparência pública no Brasil. Essa legislação estabelece que é direito fundamental de todo cidadão receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, exceto aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. Dessa forma, a LAI promove uma maior abertura das atividades governamentais, garantindo que a administração pública seja mais aberta, acessível e responsiva às necessidades dos cidadãos. A lei estipula um prazo de até 20 dias, prorrogável por mais 10 dias mediante justificativa expressa, para que os órgãos respondam aos pedidos de informação.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Salgueiro - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Salgueiro - PE - Agente Administrativo |
Q2512972
Legislação Federal
Julgue o item subsequente.
A Lei de Acesso à Informação institui que os órgãos e entidades públicas devem divulgar uma vasta gama de informações de interesse público, de forma proativa, por meio de seus sítios na internet. Isso inclui registros de qualquer repasse ou recebimento de recursos financeiros, execução orçamentária e financeira detalhada, informações sobre licitações, inclusive os contratos celebrados, e até mesmo dados detalhados sobre a remuneração e subsídio recebidos por ocupantes de cargos, empregos e funções públicas. A LAI também criou instâncias e procedimentos para que o cidadão possa recorrer no caso de negativa de acesso às informações requeridas, incluindo a figura do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), presente em todos os órgãos públicos, e a possibilidade de apelação a uma autoridade hierarquicamente superior e, posteriormente, à Controladoria-Geral da União (CGU) ou entidades equivalentes nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios.
A Lei de Acesso à Informação institui que os órgãos e entidades públicas devem divulgar uma vasta gama de informações de interesse público, de forma proativa, por meio de seus sítios na internet. Isso inclui registros de qualquer repasse ou recebimento de recursos financeiros, execução orçamentária e financeira detalhada, informações sobre licitações, inclusive os contratos celebrados, e até mesmo dados detalhados sobre a remuneração e subsídio recebidos por ocupantes de cargos, empregos e funções públicas. A LAI também criou instâncias e procedimentos para que o cidadão possa recorrer no caso de negativa de acesso às informações requeridas, incluindo a figura do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), presente em todos os órgãos públicos, e a possibilidade de apelação a uma autoridade hierarquicamente superior e, posteriormente, à Controladoria-Geral da União (CGU) ou entidades equivalentes nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Salgueiro - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Salgueiro - PE - Agente Administrativo |
Q2512946
Legislação Federal
Julgue o item subsequente.
A Lei Federal nº 12.527, conhecida como Lei de Acesso à Informação, estabelece que todos os documentos públicos são considerados confidenciais e só podem ser acessados com autorização judicial. Essa legislação, promulgada em 18 de novembro de 2011, tem como principal objetivo garantir a segurança nacional e proteger informações sensíveis de serem divulgadas sem as devidas precauções. Segundo essa lei, os cidadãos que solicitarem acesso a qualquer informação pública deverão apresentar uma justificativa detalhada e um termo de confidencialidade, comprometendo-se a não divulgar os dados para terceiros.
A Lei Federal nº 12.527, conhecida como Lei de Acesso à Informação, estabelece que todos os documentos públicos são considerados confidenciais e só podem ser acessados com autorização judicial. Essa legislação, promulgada em 18 de novembro de 2011, tem como principal objetivo garantir a segurança nacional e proteger informações sensíveis de serem divulgadas sem as devidas precauções. Segundo essa lei, os cidadãos que solicitarem acesso a qualquer informação pública deverão apresentar uma justificativa detalhada e um termo de confidencialidade, comprometendo-se a não divulgar os dados para terceiros.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Salgueiro - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Salgueiro - PE - Agente Administrativo |
Q2512939
Legislação Federal
Julgue o item subsequente.
A Lei de Acesso à Informação impõe severas restrições ao uso de informações obtidas por meios legais, estipulando que tais dados só podem ser utilizados para fins pessoais e nunca para investigações jornalísticas ou pesquisa acadêmica. Essa legislação também determina que as solicitações de acesso à informação pública sejam atendidas em um prazo máximo de 180 dias, prorrogáveis por igual período, caso a autoridade competente julgue necessário. As multas para quem divulgar informações de maneira indevida são extremamente altas, visando desencorajar qualquer tipo de vazamento de dados.
A Lei de Acesso à Informação impõe severas restrições ao uso de informações obtidas por meios legais, estipulando que tais dados só podem ser utilizados para fins pessoais e nunca para investigações jornalísticas ou pesquisa acadêmica. Essa legislação também determina que as solicitações de acesso à informação pública sejam atendidas em um prazo máximo de 180 dias, prorrogáveis por igual período, caso a autoridade competente julgue necessário. As multas para quem divulgar informações de maneira indevida são extremamente altas, visando desencorajar qualquer tipo de vazamento de dados.
Q2512471
Legislação Federal
No contexto da transparência da informação pública, o acesso à
informação pessoal, ou seja, aquela relacionada à pessoa natural
identificada ou identificável, relativa à intimidade, vida privada,
honra e imagem:
Q2512470
Legislação Federal
Como princípio geral, toda informação produzida ou gerenciada
pelo governo é pública, salvaguardando-se as informações
pessoais e as exceções previstas na lei.
Nesse contexto, o acesso à informação relativa ao resultado de
inspeções e auditorias realizadas em um tribunal de justiça:
Ano: 2024
Banca:
MSConcursos
Órgão:
Prefeitura de Mirante da Serra - RO
Prova:
MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Mirante da Serra - RO - Procurador Jurídico |
Q2509891
Legislação Federal
Acerca da Lei de Acesso a Informações, Lei n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011, não é
correto o que se afirma na alternativa:
Q2507764
Legislação Federal
À luz da Lei nº 12.527/2011, julgue o item.
Caso a informação solicitada esteja disponível ao público em formato impresso, eletrônico ou em qualquer outro meio de acesso universal, serão informados ao requerente, por escrito, o lugar e a forma pela qual se poderá consultar, obter ou reproduzir a referida informação, procedimento esse que não desonerará o órgão ou a entidade pública da obrigação de seu fornecimento direto, mesmo se o requerente declarar dispor de meios para realizar por si mesmo tais procedimentos.
Caso a informação solicitada esteja disponível ao público em formato impresso, eletrônico ou em qualquer outro meio de acesso universal, serão informados ao requerente, por escrito, o lugar e a forma pela qual se poderá consultar, obter ou reproduzir a referida informação, procedimento esse que não desonerará o órgão ou a entidade pública da obrigação de seu fornecimento direto, mesmo se o requerente declarar dispor de meios para realizar por si mesmo tais procedimentos.
Q2507763
Legislação Federal
À luz da Lei nº 12.527/2011, julgue o item.
Quando não for autorizado o acesso por se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa, o requerente deverá ser informado sobre a possibilidade de recurso, dos prazos e das condições para sua interposição, mas não lhe deve ser indicada a autoridade competente à apreciação do recurso.
Quando não for autorizado o acesso por se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa, o requerente deverá ser informado sobre a possibilidade de recurso, dos prazos e das condições para sua interposição, mas não lhe deve ser indicada a autoridade competente à apreciação do recurso.
Q2507762
Legislação Federal
À luz da Lei nº 12.527/2011, julgue o item.
O órgão ou a entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.
O órgão ou a entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.
Q2507761
Legislação Federal
À luz da Lei nº 12.527/2011, julgue o item.
Apenas pessoas alfabetizadas e em dia com suas obrigações eleitorais poderão apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e às entidades públicas.
Apenas pessoas alfabetizadas e em dia com suas obrigações eleitorais poderão apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e às entidades públicas.
Q2507760
Legislação Federal
À luz da Lei nº 12.527/2011, julgue o item.
Informado do extravio da informação solicitada, o interessado não poderá requerer à autoridade competente a abertura de sindicância para apurar o desaparecimento da respectiva documentação.
Informado do extravio da informação solicitada, o interessado não poderá requerer à autoridade competente a abertura de sindicância para apurar o desaparecimento da respectiva documentação.
Q2507759
Legislação Federal
À luz da Lei nº 12.527/2011, julgue o item.
Não cabe aos órgãos e às entidades do poder público assegurarem a proteção da informação.
Não cabe aos órgãos e às entidades do poder público assegurarem a proteção da informação.
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
SIMAE - SC
Provas:
FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Administrador
|
FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Advogado |
FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Analista Administrativo Financeiro |
FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Analista em Recursos Humanos - Psicólogo |
FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Contador |
FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Oficial de Informática |
Q2507443
Legislação Federal
Segundo a Lei de Acesso à Informação e da Transparência, art. 6º, cabe aos órgãos
e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar
diversas responsabilidades relacionadas à gestão da informação. Entre essas responsabilidades estão
as citadas abaixo, EXCETO:
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
SIMAE - SC
Provas:
FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Administrador
|
FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Advogado |
FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Analista Administrativo Financeiro |
FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Analista em Recursos Humanos - Psicólogo |
FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Contador |
FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Oficial de Informática |
Q2507441
Legislação Federal
De acordo com a Lei de Acesso à Informação e da Transparência, no caso de
indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, em até quantos dias o
interessado pode interpor recurso contra a decisão, a contar da sua ciência?
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
SIMAE - SC
Provas:
FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Administrador
|
FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Advogado |
FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Analista Administrativo Financeiro |
FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Analista em Recursos Humanos - Psicólogo |
FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Contador |
FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Oficial de Informática |
Q2507440
Legislação Federal
Conforme a Lei de Acesso à Informação e da Transparência, relacione Coluna 1 à
Coluna 2, associando as definições previstas no art. 4º às suas descrições.
Coluna 1
1. Autenticidade.
2. Integridade.
3. Disponibilidade.
Coluna 2
( ) Qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.
( ) Qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.
( ) Qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Coluna 1
1. Autenticidade.
2. Integridade.
3. Disponibilidade.
Coluna 2
( ) Qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.
( ) Qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.
( ) Qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Q2506948
Legislação Federal
José apresentou à Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul pedido de
acesso à informações, com fundamento na Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).
O pedido foi indeferido, portanto, José poderá interpor recurso contra a decisão no prazo de ____
dias, a contar da sua ciência.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
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