Questões de Concurso
Comentadas sobre lei nº 12.527 de 2011 - lei de acesso à informação e decreto nº 7.724 de 2012 em legislação federal
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Em razão do interesse público, o requerente não poderá obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso à informação solicitada.
Os órgãos e as entidades públicas deverão utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem, sendo obrigatória a divulgação em sites oficiais da rede mundial de computadores (Internet), garantindo a autenticidade e a integridade das informações disponíveis para acesso.
A publicidade a que estão submetidos os entes federativos refere‑se à parcela dos recursos públicos recebidos e à sua destinação, sem prejuízo das prestações de contas a que estejam legalmente obrigados.
Julgue o item que se segue.
A Lei nº 12.527/2011 estabelece procedimentos que
visam a garantir o acesso à informação por parte dos
cidadãos, incluindo a divulgação proativa de informações
de interesse público pelos órgãos e entidades públicas.
Julgue o item que se segue.
Os órgãos públicos abrangidos pela Lei nº 12.527/2011
devem adotar medidas para garantir a gestão
transparente da informação, protegendo sua
disponibilidade, autenticidade e integridade, além de
resguardar informações sigilosas e pessoais.
Julgue o item que se segue.
A divulgação de informações de interesse coletivo ou
geral produzidas ou custodiadas pelos órgãos públicos
deve ser feita de forma gratuita e acessível, inclusive por
meio da internet, conforme determinado pela Lei nº
12.527/2011.
Julgue o item que se segue.
A Lei nº 12.527/2011 determina que as informações
sigilosas estão sujeitas a um prazo máximo de 50 anos
para ultrassecreta, 30 anos para secreta e 10 anos para
reservada.
Julgue o item que se segue.
Qualquer interessado tem o direito de apresentar pedido
de acesso a informações aos órgãos públicos abrangidos
pela lei nº 12.527/2011, por qualquer meio legítimo, sem
necessidade de justificar os motivos do pedido.
Julgue o item que se segue.
Um ponto importante da Lei nº 12.527/2011 é que ela
exclui a divulgação de informações sobre condutas que
impliquem violação dos direitos humanos, praticada por
agentes públicos ou a mando de autoridades públicas.
Julgue o item que se segue.
Todos os documentos produzidos ou custodiados por
entidades privadas sem fins lucrativos que recebem
recursos públicos devem ser divulgados integralmente,
sem restrições, de acordo com a Lei nº 12.527/2011.
A declaração de inidoneidade é sanção aplicável a entidade privada que, detendo informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público, pratique conduta ilícita prevista na legislação relativa ao acesso à informação.
À luz da Lei de Acesso à informação – Lei nº 12.527/2011 –, assim como do Decreto nº 7.724/2012, julgue o item abaixo.
As informações relativas às condutas dos agentes
públicos que impliquem violação dos direitos
humanos poderão ser objeto de restrição de acesso
no prazo máximo de cinco anos.
À luz da Lei de Acesso à informação – Lei nº 12.527/2011 –, assim como do Decreto nº 7.724/2012, julgue o item abaixo.
A primariedade é a qualidade da informação coletada
na fonte, com o máximo de detalhamento possível,
ainda que tenha sido parcialmente modificada.
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