Questões de Concurso
Comentadas sobre lei nº 12.527 de 2011 - lei de acesso à informação e decreto nº 7.724 de 2012 em legislação federal
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Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas.
De acordo com a LAI, a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada.
O prazo máximo de restrição de acesso à informação reservada vigora a partir da data de sua produção e é de
Passados dois anos de tal divulgação, por não vislumbrar as melhorias anunciadas, certa associação de moradores almeja buscar informações quanto à materialização de tal projeto.
Diante dessa situação hipotética, à luz disposto na Lei nº 12.527/2011, é correto afirmar que
Considerando a Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa
INCORRETA.
Julgue o item subsequente.
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas, garantindo a transparência e o controle social da administração pública. A lei estabelece procedimentos para a solicitação e fornecimento de informações, prazos para resposta e hipóteses de sigilo. A administração pública deve divulgar informações de interesse coletivo, facilitando o acesso dos cidadãos.
Julgue o item subsequente.
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) não se aplica às informações relacionadas à segurança nacional e à defesa do Estado. Todas as informações de caráter sensível ou estratégico são automaticamente classificadas como sigilosas, sem necessidade de justificativa ou revisão periódica da classificação.
ALei nº 12.527/2011 regula o acesso às informações previsto na Constituição Federal. Os procedimentos previstos nesta lei destinamse a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública, bem como seguindo as seguintes diretrizes:
I- Observância da publicidade e sigilo como um preceito geral.
II- Divulgação de informações de interesse público quando solicitadas.
III- Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.
IV- Desenvolvimento do controle social da administração pública.
É CORRETO o que se afirma apenas em:
À luz da Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação – e do Decreto nº 7.724/2012, julgue o item a seguir.
O pedido de acesso à informação prescinde
de identificação do requerente e, mesmo que
genérico e desarrazoado, deverá ser atendido
pela Administração.
À luz da Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação – e do Decreto nº 7.724/2012, julgue o item a seguir.
Os tribunais de contas, o Poder Judiciário e o
Ministério Público submetem‑se à Lei de Acesso
à Informação.
À luz da Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação – e do Decreto nº 7.724/2012, julgue o item a seguir.
O acesso a informações necessárias à tutela judicial
ou administrativa de direitos fundamentais poderá ser
indeferido, a critério da Administração Pública.
À luz do que estabelece a Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à informação –, bem como o Decreto nº 7.724/2012, julgue o item seguinte.
As informações relativas às licitações em andamento
deverão ser divulgadas, independentemente de
requerimento de eventuais interessados.
À luz do que estabelece a Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à informação –, bem como o Decreto nº 7.724/2012, julgue o item seguinte.
Em caso do extravio da informação solicitada, o
interessado somente poderá requerer a apuração
do desaparecimento da respectiva documentação
mediante ação judicial.
I. Comandante da Marinha. II. Comandante do Exército. III. Comandante da Aeronáutica. IV. Chefe de Missão Diplomática.
Quais estão corretas?
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
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