Questões de Legislação Federal - Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 para Concurso - Página 164

Q1388612

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Guaratinguetá - SP Prova: VUNESP - 2016 - Câmara Municipal de Guaratinguetá - SP - Auxiliar Legislativo |

Q1388612 Legislação Federal

Considere a seguinte situação hipotética:

Determinado processo administrativo tramita no âmbito da Câmara Municipal de Guaratinguetá para apurar possíveis irregularidades na conduta de servidores, que supostamente teriam recebido valores ilicitamente. O processo administrativo ainda está sendo instruído e não foi finalizado.

Nesse caso, a conduta adequada da autoridade competente, no âmbito da Câmara Municipal, será, nos termos da Lei Federal n° 12.527/11,

A

negar acesso aos autos, já que o acesso a investigação ou fiscalização em andamento pode ser restringido.

B

permitir o acesso aos autos, pois a lei estabelece o sigilo como regra e a publicidade como exceção.

C

negar acesso aos autos, considerando que jornalistas não podem se valer da Lei Federal n° 12.527/11 para obter informações como outras pessoas.

D

permitir o acesso aos autos, porque que a lei prevê expressamente que deve ser feita a divulgação de investigações em curso.

E

negar acesso aos autos, pois a Lei Federal n° 12.527/11 não inclui os processos investigativos entre aqueles que devam ser objeto de livre acesso.

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Q1368331

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: PPSA Prova: VUNESP - 2016 - PPSA - Assistente Jurídico |

Q1368331 Legislação Federal

Determinada sociedade de economia mista recebeu um pedido de acesso a informação pertinente a determinado contrato administrativo, celebrado no âmbito daquele ente. Nos termos da Lei nº 12.527/2011, o referido ente público

A

não está obrigado a prestar a informação, uma vez que as sociedades de economia mista não estão obrigadas a observar a Lei de Acesso à Informação.

B

pode negar o pedido, uma vez que o direito fundamental de acesso à informação não abrange informações relativas a contratos administrativos celebrados pelos órgãos e entes públicos.

C

pode negar o pedido caso não contenha a identificação do requerente.

D

pode negar o pedido caso não haja os motivos determinantes da solicitação.

E

não pode negar o acesso à informação pleiteada.

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Q1348937

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Rio Branco - AC Prova: INSTITUTO AOCP - 2016 - Câmara de Rio Branco - AC - Procurador |

Q1348937 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 12.527/2011, negado o acesso à informação pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, o requerente poderá recorrer

A

ao Supremo Tribunal Federal.

B

à Controladoria-Geral da União.

C

ao Tribunal de Contas da União.

D

ao Ministério Público Federal.

E

ao Ministério da Justiça.

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Q1348921

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Rio Branco - AC Prova: INSTITUTO AOCP - 2016 - Câmara de Rio Branco - AC - Procurador |

Q1348921 Legislação Federal

A respeito da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) assinale a alternativa correta.

A

Recebendo pedido de informações, o órgão ou a entidade que esteja obrigado a prestá-las deverá fazê-lo de imediato. Não sendo possível conceder o acesso imediato, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá atender a solicitação no prazo improrrogável de 20 dias.

B

O serviço de busca e fornecimento da informação será sempre gratuito.

C

No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 dias a contar da sua ciência.

D

O prazo máximo para restrição de acesso a informações classificadas como ultrassecretas é de 20 anos a partir da data de sua produção.

E

A pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto na Lei de Acesso a Informação estará sujeita à sanção, entre outras, de suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a administração pública por prazo não superior a 6 meses.

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Q1191960

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Arquivista |

Q1191960 Legislação Federal

De acordo com a Lei n^o 12.527, de 18 de novembro de 2011, também conhecida como Lei Geral de Acesso a Informações, primariedade significa

A

sistema informatizado que não possui ferramentas apropriadas, sistema precário, sem recursos.

B

qualidade inerente às razões de criação de todo documento, em decorrência das atividades-fim e das atividades-meio de uma instituição.

C

qualidade informativa que um documento pode possuir depois de esgotada sua vigência administrativa.

D

qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.

E

utilização de procedimentos manuais para a realização da gestão arquivística de documentos.

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Q1190428

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: ARTESP

Q1190428 Legislação Federal

Quando os entes públicos delegam a execução de serviços públicos a terceiros, a submissão desses entes ao regime da Lei de Acesso à Informação − Lei nº 12.527/2011 pode depender

A

da natureza jurídica do ente, pois só os entes públicos ou com natureza jurídica de direito público subordinam-se às disposições daquele diploma legal.

B

apenas do vínculo contratual, de forma que quando a execução dos serviços públicos for trespassada por meio de concessão, a concessionária ficará submetida ao regime legal, o que não ocorre nas hipóteses de permissão de serviço público.

C

da natureza jurídica das entidades delegatárias, visto que somente aquelas sem fins lucrativos e que recebam recursos públicos ficam submetidas à lei de acesso à informação.

D

da natureza jurídica do ente, podendo-se citar, exemplificadamente, as sociedades de economia mista controladas por um dos entes federados, que se submete ao regime da lei de acesso à informação.

E

do Poder que integram, pois somente o Executivo se submete à lei de acesso à informação, pois os demais poderes já cumprem regras de publicidade de suas decisões.

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Q1113437

Ano: 2016 Banca: Gestão Concurso Órgão: Câmara de Itabirito - MG Prova: Gestão Concurso - 2016 - Câmara de Itabirito - MG - Auxiliar de Recursos Humanos e Departamento de Pessoal |

Q1113437 Legislação Federal

Em relação ao que prevê a Lei de Acesso à Informação – LAI, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Apenas os Poderes Executivos e Legislativos dos estados e da União estão subordinados à LAI.

B

O desenvolvimento do controle social é uma das diretrizes da LAI.

C

Para efeitos da LAI, “documento” é uma unidade de registro de informações, qualquer que seja seu formato ou tamanho.

D

Qualquer cidadão brasileiro, desde que identificado, poderá solicitar informações aos órgãos públicos sem precisar informar a sua motivação.

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Q1109662

Ano: 2016 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Ibirité - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Ibirité - MG - Técnico de Administração |

Q1109662 Legislação Federal

Sobre a Lei Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, de Acesso à Informação, assinale a alternativa CORRETA.

A

Essa Lei regula o acesso às informações produzidas apenas pelos órgãos do Executivo e do Judiciário.

B

O prazo máximo de restrição à informação classificada como secreta é de 15 anos.

C

O requerente é obrigado a apresentar os motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

D

As informações que oferecem risco à estabilidade financeira do país não são consideradas imprescindíveis, portanto, não são passiveis de classificação.

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Q1056229

Ano: 2016 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Caxias do Sul - RS Prova: OBJETIVA - 2016 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Assistente de Informática |

Q1056229 Legislação Federal

Maria Lúcia se dirigiu à Prefeitura de sua cidade e solicitou informações acerca do orçamento da ponte que está sendo construída próxima à sua casa. O servidor que a atendeu impôs como condição para a prestação da requerida informação os motivos determinantes do requerimento. Diante do exposto, observada a Lei nº 12.527/11, é CORRETO afirmar que:

A

O servidor da Prefeitura agiu corretamente, pois a referida lei veda a prestação de informações públicas sem que haja prévia justificativa do pedido.

B

É dever dos interessados prestar as informações solicitadas pelos servidores públicos, sob pena de indeferimento do pedido.

C

O servidor da Prefeitura agiu incorretamente, uma vez que são vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

D

O servidor da Prefeitura agiu incorretamente, pois somente é cabível solicitar que o requerente mencione os motivos determinantes da busca por informações públicas quando se tratar de informações sigilosas.

E

O servidor da Prefeitura agiu corretamente, amparado pelo Poder de Polícia.

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Q1008619

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: CREMESP Prova: FCC - 2016 - CREMESP - Analista de Gestão de Pessoas - Área Departamento Pessoal |

Q1008619 Legislação Federal

A transparência tem sido, cada vez mais, um valor cobrado pela sociedade em relação à atuação da Administração Pública. A Lei de Acesso à Informação constitui um marco importante nesse aspecto. De acordo com as disposições do referido diploma legal,

A

nenhuma informação pode ser classificada de forma a limitar a sua disponibilização ao cidadão.

B

qualquer cidadão pode apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos públicos e obtê-la, ainda que não se identifique.

C

a Administração pode condicionar a disponibilização da informação solicitada à apresentação dos motivos determinantes da solicitação.

D

as informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente da República são classificadas como reservadas, permanecendo em sigilo até o término do seu mandato.

E

somente podem ser classificadas como secretas as informações que puderem causar risco a operações estratégicas das Forças Armadas ou de órgãos de segurança pública.

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Q884659

Ano: 2016 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFRA Prova: CEPS-UFPA - 2016 - UFRA - Administrador |

Q884659 Legislação Federal

Os entes políticos não podem publicar relatórios sobre as suas atividades de forma a serem compreendidos apenas pelos seus próprios técnicos, sob pena de impedir o controle da sociedade. A Lei de Acesso à Informação (Lei n. 12.527/2011) veio regulamentar o art. 37, § 3o, II, da Constituição, impondo aos entes federativos a divulgação

A

das informações pessoais dos servidores, mesmo as relativas à intimidade e à vida privada.

B

inclusive das informações sigilosas, assim legalmente classificadas por colocarem em risco a defesa e a soberania nacionais ou a integridade do território nacional.

C

de informações imprecisas, vagas e em linguagem de difícil compreensão.

D

das suas despesas, na internet, de modo objetivo, transparente, claro e em linguagem de fácil compreensão.

E

das informações na forma da lei submetidas temporariamente à restrição de acesso público, em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.

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Q866911

Ano: 2016 Banca: IF-PI Órgão: IF-PI Prova: IFPI - 2016 - IF-PI - Assistente em Administração |

Q866911 Legislação Federal

De acordo com a Lei n° 12.527/2011, os prazos máximos de restrição de acesso aos tipos de informação, a partir da data de produção, são:

A

Ultrassecreta: 30 anos; Secreta: 20 anos; Reservada: 5 anos.

B

Ultrassecreta: 25 anos; Secreta: 15 anos; Reservada: 5 anos.

C

Ultrassecreta: 30 anos; Secreta: 15 anos; Reservada: 5 anos.

D

Ultrassecreta: 25 anos; Secreta: 15 anos; Reservada: 10 anos.

E

Ultrassecreta: 30 anos; Secreta: 20 anos; Reservada: 10 anos.

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Q864185

Ano: 2016 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2016 - UFRJ - Contra – Mestre Ofício - Geral |

Q864185 Legislação Federal

Renato, na qualidade de cidadão, solicitou à UFRJ acesso às informações de determinado projeto de pesquisa e desenvolvimento tecnológico da Universidade, alegando em seu pedido o direito de acesso à informação, com base no artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal e conforme a Lei nº 12.527/11 (LAI). Entretanto, a Universidade recusou o pedido, alegando que o sigilo do projeto era imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. Analisando a presente questão, é correto afirmar que:

A

Renato tem razão em seu pedido, pois a Constituição Federal assegura o acesso a qualquer informação, em respeito ao Princípio da Publicidade.

B

Renato tem razão em seu pedido, pois a Lei nº 12.527/11 (LAI) exige que todos os projetos de pesquisa sejam publicados, a fim de que todos tenham acesso ao seu conteúdo.

C

Renato tem razão em seu pedido, tendo em vista que a Lei nº 12.527/11 (LAI) não trata do respectivo tema; logo, não há previsão legal.

D

A UFRJ tem razão na recusa, pois falta interesse particular por parte de Renato.

E

a UFRJ tem razão na recusa, pois o direito de acesso à informação não compreende as informações referentes ao projeto de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

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Q863836

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Taquaritinga - SP Prova: VUNESP - 2016 - Câmara de Taquaritinga - SP - Técnico Legislativo |

Q863836 Legislação Federal

Determinado cidadão solicita ao Município uma informação, que se constatou ser parcialmente sigilosa. Nessa hipótese, a Lei Federal n° 12.527/2011 estabelece que

A

não poderá ser autorizado acesso à informação solicitada por ser parcialmente sigilosa.

B

poderá ser autorizado o acesso integral à informação, sem qualquer restrição.

C

é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.

D

o postulante terá que aguardar o prazo de um ano para que o Município possa promover as medidas necessárias para resguardar a parte sigilosa da informação.

E

o Município deverá fornecer a informação integral ao solicitante, obtendo declaração deste, que deverá manter o devido sigilo, sob as penas da lei.

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Q863835

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Taquaritinga - SP Prova: VUNESP - 2016 - Câmara de Taquaritinga - SP - Técnico Legislativo |

Q863835 Legislação Federal

Segundo a Lei Federal n° 12.527/2011, a qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema, denomina-se

A

autenticidade.

B

integridade.

C

primariedade.

D

disponibilidade.

E

criptografia.

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Q816800

Ano: 2016 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Provas: PR-4 UFRJ - 2016 - UFRJ - Técnico em Laboratório - Herbário | PR-4 UFRJ - 2016 - UFRJ - Técnico em Arquivo - Geral | PR-4 UFRJ - 2016 - UFRJ - Técnico em Eletrotécnica - Geral | PR-4 UFRJ - 2016 - UFRJ - Assistente de Direção e Produção - Geral | PR-4 UFRJ - 2016 - UFRJ - Desenhista Técnico - Geral |

Q816800 Legislação Federal

Danilo, cidadão brasileiro, deseja obter informações constantes de um processo de licitação instaurado na UFRJ para contratar empresa responsável pela segurança na Universidade. Ao recorrer à Administração, recebeu a informação de que não poderia ter vista dos autos, pois todo o processo de licitação é sigiloso e que a Universidade não se subordinava à Lei nº 12.527/11, que regula o acesso à informação. Em relação ao caso, é correto afirmar que a UFRJ agiu

A

corretamente, pois não está subordinada à Lei de Acesso à Informação.

B

corretamente, pois, sendo dotada de autonomia assegurada pela Constituição Federal, pode decidir quais processos são sigilosos, sem considerar a legislação que trata especificamente do assunto.

C

corretamente, pois todos os processos de licitação são sigilosos.

D

corretamente, pois, por ser considerada uma empresa pública sem fins lucrativos, não se subordina a nenhuma lei.

E

incorretamente, uma vez que, nos termos da Lei nº 12.527/11, deveria conceder a Danilo a vista do processo de licitação.

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Q810316

Ano: 2016 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: UFAL Prova: COPEVE-UFAL - 2016 - IFAL - Administrador |

Q810316 Legislação Federal

Com o objetivo de fortalecer o controle social, a Lei de Acesso à Informação permite a qualquer cidadão o livre acesso a documentos e informações no âmbito do poder público, resguardadas as exceções de sigilo. Dadas as afirmativas sobre essa lei, I. O pedido de acesso a informações pode ser feito com ou sem identificação do interessado. II. O requerente tem o direito de obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso por certidão ou cópia. III. As solicitações de informação de interesse público devem ser motivadas. verifica-se que está(ão) correta(s)

A

II, apenas

B

III, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q807673

Ano: 2016 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2016 - UFRJ - Técnico em Enfermagem - Geral |

Q807673 Legislação Federal

Joana, estudante de Direito, deseja ter acesso a todos os processos de licitação instaurados pela UFRJ. Ciente dos termos da Lei nº 12.527/11, que regula o acesso a informações, Joana recorre à Universidade e apresenta seu pedido, o qual é indeferido pela autoridade competente. Analisando as alternativas a seguir, do indeferimento do pedido:

A

não cabe recurso.

B

cabe recurso no prazo de cinco dias, a contar de sua ciência.

C

cabe recurso ao Presidente da República, no prazo de vinte dias.

D

cabe recurso no prazo de oito dias, a contar do indeferimento do pedido.

E

cabe recurso no prazo de dez dias, a contar de sua ciência.

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Q792081

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: UFABC Provas: VUNESP - 2016 - UFABC - Assistente em Administração | VUNESP - 2016 - UFABC - Técnico em Eletrônica |

Q792081 Legislação Federal

Nos termos do que dispõe a Lei n° 12.527/2011, é correto afirmar que a Administração, em certos casos, pode restringir o acesso à informação classificada como ultrassecreta pelo prazo máximo de

A

5 anos.

B

10 anos.

C

15 anos.

D

20 anos.

E

25 anos.

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Q764433

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2016 - PGE-MT - Técnico - Técnico Adminstrativo |

Q764433 Legislação Federal

A retenção de informações, por parte de pessoa física ou entidade privada que possuir qualquer tipo de vínculo com o poder público, está sujeita a sanções previstas na Lei de Acesso à Informação, promulgada em novembro de 2011. Dentre as sanções previstas, está a rescisão do vínculo com o poder público, que pode ser aplicada juntamente com penalidade de

A

reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

B

advertência.

C

declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração pública.

D

suspensão para participar em licitações públicas.

E

multa.

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Questões de Concurso Comentadas sobre lei nº 12.527 de 2011 - lei de acesso à informação e decreto nº 7.724 de 2012 em legislação federal

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