Questões de Concurso
Comentadas sobre lei nº 12.527 de 2011 - lei de acesso à informação e decreto nº 7.724 de 2012 em legislação federal
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Acerca da Lei n.º 12.527/2011 e do Decreto n.º 7.724/2011, julgue o item subsequente.
Acerca da Lei n.º 12.527/2011 e do Decreto n.º 7.724/2011, julgue o item subsequente.
Acerca da Lei n.º 12.527/2011 e do Decreto n.º 7.724/2011, julgue o item subsequente.
Acerca da Lei n.º 12.527/2011 e do Decreto n.º 7.724/2011, julgue o item subsequente.
Não se admite o pedido anônimo de informações,
havendo de constar do requerimento, além da
identificação do solicitante, a sua finalidade.
Acerca da Lei n.º 12.527/2011 e do Decreto n.º 7.724/2011, julgue o item subsequente.
A transparência exigida da Administração está integral e satisfatoriamente garantida com a disponibilização, em prazo razoável, de informações requeridas pelo interessado.
A Lei 12.527/2011 regula o direito constitucional de acesso à informação e sua divulgação. Sobre os dispositivos dessa lei, julgue o item a seguir.
Quando não for autorizado o acesso por se
tratar de informação total ou parcialmente
sigilosa, o requerente deverá ser informado
sobre a possibilidade de recurso, prazos e
condições para sua interposição, devendo,
ainda, ser-lhe indicada a autoridade
competente para sua apreciação.
A Lei 12.527/2011 regula o direito constitucional de acesso à informação e sua divulgação. Sobre os dispositivos dessa lei, julgue o item a seguir.
Quando não for autorizado acesso integral
à informação por ser ela parcialmente
sigilosa, é assegurado o acesso à parte não
sigilosa por meio de certidão, extrato ou
cópia com ocultação da parte sob sigilo.
A respeito da Lei n.º 12.527/2011 e do Decreto n.º 7.724/2011, julgue o item.
As informações que puderem colocar em risco a
segurança do presidente e do vice-presidente da
República e de seus respectivos cônjuges e filhos serão
classificadas como reservadas e ficarão sob sigilo até o
término do mandato em exercício ou do último
mandato, em caso de reeleição.
A respeito da Lei n.º 12.527/2011 e do Decreto n.º 7.724/2011, julgue o item.
Poderá ser negado o acesso à informação necessária
à tutela judicial ou administrativa de direitos
fundamentais, mediante decisão justificada.
A respeito da Lei n.º 12.527/2011 e do Decreto n.º 7.724/2011, julgue o item.
No caso de indeferimento de acesso a informações ou às
razões da negativa do acesso, poderá o interessado
interpor recurso contra a decisão no prazo de dez dias, a
contar de sua ciência.
A respeito da Lei n.º 12.527/2011 e do Decreto n.º 7.724/2011, julgue o item.
É dever dos órgãos e das entidades públicas promover,
mediante requerimentos, a divulgação, em local de fácil
acesso, no âmbito de suas competências, de
informações de interesse coletivo ou geral por eles
produzidas ou custodiadas.
A respeito da Lei n.º 12.527/2011 e do Decreto n.º 7.724/2011, julgue o item.
O acesso à informação compreende as informações
referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento
científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível
à segurança da sociedade e do Estado.
A respeito da Lei n.º 12.527/2011 e do Decreto n.º 7.724/2011, julgue o item.
O acesso à informação compreende o direito de obter
informação pertinente à administração do patrimônio
público, à utilização de recursos públicos, à licitação e a
contratos administrativos.
Conforme o Decreto n.º 7.724/2011, que regulamenta a Lei n.º 12.527/2011, que dispõe sobre o acesso a informações, julgue os itens seguintes.
I A autoridade máxima de cada órgão ou entidade publicará anualmente, até o dia 1.º de junho, em sítio na Internet, o rol das informações desclassificadas nos últimos doze meses.
II A autoridade máxima de cada órgão ou entidade publicará anualmente, até o dia 1.º de junho, em sítio na Internet, o rol das informações classificadas em cada grau de sigilo, que deverá conter, entre outros, o código de indexação de documento e a categoria na qual se enquadra a informação.
III A autoridade máxima de cada órgão ou entidade publicará anualmente, até o dia 1.º de junho, em sítio na Internet, o relatório estatístico com a quantidade de pedidos de acesso à informação recebidos, atendidos e indeferidos.
IV A autoridade máxima de cada órgão ou entidade publicará anualmente, até o dia 1.º de junho, em sítio na Internet, as informações estatísticas agregadas dos requerentes.
A quantidade de itens certos é igual a
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