Questões de Concurso
Comentadas sobre lei nº 12.527 de 2011 - lei de acesso à informação e decreto nº 7.724 de 2012 em legislação federal
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É correto afirmar que, nos termos da
Com base na Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.
Em âmbito federal, a classificação do grau de sigilo das informações é uma competência privativa do presidente
da República.
Com base na Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.
Não é uma prerrogativa, mas sim um dever do Estado,
controlar o acesso e a divulgação de informações
sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades.
Com base na Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.
As informações ultrassecretas imprescindíveis à
segurança da sociedade ou do Estado terão sigilo eterno,
que somente cederá por decisão em sentido contrário.
A partir da Lei n.º 12.527/2011 e do Decreto n.º 7.724/2011, julgue o item.
O acesso à informação classificada como sigilosa obriga aquele que a obteve a resguardar o sigilo.
A partir da Lei n.º 12.527/2011 e do Decreto n.º 7.724/2011, julgue o item.
Os prazos máximos de restrição de acesso à informação
em razão de sua imprescindibilidade à segurança da
sociedade ou do Estado são, no caso da ultrassecreta, de
25 anos, da secreta, de quinze anos e da reservada, de
cinco anos.
A partir da Lei n.º 12.527/2011 e do Decreto n.º 7.724/2011, julgue o item.
A Lei de Acesso à Informação não se aplica às autarquias.
A partir da Lei n.º 12.527/2011 e do Decreto n.º 7.724/2011, julgue o item.
Qualquer interessado poderá pedir acesso a
informações aos órgãos públicos, sendo vedadas
quaisquer exigências relativas aos motivos
determinantes da solicitação de informações de
interesse público.
De acordo com a Lei n.º 12.527/2011 e com o Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.
Não sendo possível conceder o acesso imediato às
informações solicitadas, o órgão ou a entidade que
receber o pedido de acesso à informação deverá, em
prazo não superior a quinze dias, comunicar a data, o
local e o modo para se realizar a consulta, efetuar a
reprodução ou obter a certidão.
A Constituição Federal do Brasil afirma que todos têm o direito fundamental ao acesso a informações de seu interesse registradas em órgão público, observadas determinadas peculiaridades (art. 5º, inc. XXXIII). A Lei nº 12.527/2011 veio trazer eficácia a esse comando.
Sobre esse tema, há um tratamento adequado conferido pela lei às informações pessoais, que são aquelas relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável. Acerca do tratamento protetivo das informações pessoais, é correto afirmar:
A Constituição Federal do Brasil afirma que todos têm o direito fundamental ao acesso a informações de seu interesse registradas em órgão público, observadas determinadas peculiaridades (art. 5º, inc. XXXIII). A Lei nº 12.527/2011 veio trazer eficácia a esse comando.
Sobre essa norma, uma de suas diretrizes é:
O Art. 32 da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) versa sobre as condutas ilícitas que ensejam responsabilidades do agente público ou militar. De acordo com esse artigo da lei, analise as afirmativas abaixo e marque V para as alternativas verdadeiras e F para as falsas.
I. fornecer informação requerida nos termos desta Lei, antecipar o seu fornecimento ou fornecê-la de forma correta, completa ou precisa.
II. impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem.
III. agir de boa fé na análise das solicitações de acesso à informação.
IV. ocultar da revisão de autoridade superior competente informação sigilosa para beneficiar a si ou a outrem, ou em prejuízo de terceiros.
V. destruir ou subtrair, por qualquer meio, documentos concernentes a possíveis violações de direitos humanos por parte de agentes do Estado.
A sequência correta de cima para baixo é:
A Associação de Moradores de um local próximo a uma Universidade vem tendo problemas com o site de acesso ao portal de transparência do município, que dificulta o acompanhamento da gestão de gastos públicos da prefeitura. Essa Associação solicitou, através de requerimento assinado por grande parte dos moradores, uma audiência pública com base no disposto no Art. 6º da Lei n° 12.527/2011, denominada Lei de Acesso à Informação, que estabelece garantias a serem asseguradas por órgãos e entidades do poder público observadas as normas e os procedimentos específicos aplicáveis.
Considerando a situação exposta e tendo como referência o Art. 6º da Lei nº 12.527/2011, uma dessas garantias é a
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