Questões de Legislação Federal - Lei nº 10.233 de 2001 - Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre e Criação da ANTT, ANTAQ, Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte e Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes para Concurso
Foram encontradas 56 questões
A respeito da outorga de serviços e do controle de execução dos contratos de outorga de infraestrutura ferroviária, julgue o item a seguir.
Compete à ANTT definir, em legislação própria, os
elementos físicos da infraestrutura viária que comporão os
sistemas de viação de cada unidade federativa, em
articulação com o sistema federal de viação.
respeito da situação hipotética apresentada e de aspectos legais a ela relacionados, julgue o próximo item, com base na Resolução ANTT n.º 4.071/2013.
A penalidade prevista para a referida concessionária é a de advertência e, em caso de reincidência, multa.
A ANTT criou procedimentos para o funcionamento de um sandbox regulatório (ambiente regulatório experimental), em que o regulador pode ousar, errar, testar, rejeitar e reformular hipóteses, ajustar propostas e chegar mais rapidamente a soluções efetivas para os problemas regulatórios.
Com referência às intervenções emergenciais, aos efeitos das cargas no pavimento, à patologia e à terapia de pavimentos rodoviários, julgue o próximo item.
Um programa de manutenção preventiva de pavimento no
PER aliado ao controle de peso de cargas, se bem fiscalizado
pela ANTT, é suficiente para que o pavimento mantenha um
nível de serviço adequado quanto ao rolamento, à segurança
e à capacidade de suporte da carga do tráfego.
Acerca do controle da execução dos contratos de outorga e das diretrizes gerais da ANTT, julgue o item que se segue.
Em caso de divergência entre a regulamentação da ANTT e
o contrato de concessão, aquela sempre deve prevalecer.