Questões de Legislação Federal - Lei nº 10.233 de 2001 - Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre e Criação da ANTT, ANTAQ, Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte e Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes para Concurso
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Acerca do sandbox regulatório da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e da teoria da regulação responsiva, julgue o item a seguir.
As autorizações temporárias no âmbito do sandbox
regulatório não poderão ser superiores a 24 meses, admitida
a prorrogação por até 12 meses apenas na hipótese de
relevante interesse público.
Acerca do sandbox regulatório da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e da teoria da regulação responsiva, julgue o item a seguir.
A teoria da regulação responsiva assume como premissa que
a efetividade da regulação depende da instituição de regras
que induzam a sua observância de forma voluntária pelos
regulados, em ambiente de diálogo e interação entre
regulador e regulado, com base em uma estratégia que
combine a persuasão e a sanção.
A respeito das atribuições da ANTT conforme a Lei n.º 10.233/2001, julgue o item seguinte.
Compete à ANTT autorizar o transporte interestadual de
passageiros, exceto aquele realizado sob o regime de
fretamento, cuja delegação deve ocorrer por meio de
permissão.
A respeito das atribuições da ANTT conforme a Lei n.º 10.233/2001, julgue o item seguinte.
A ANTT detém poderes para declarar a utilidade pública,
para fins de desapropriação, de bens e propriedades
necessários à execução de obras de exploração de
infraestrutura relacionadas a outorga concedida pela própria
agência.