Questões de Legislação Federal - Lei complementar 105 de 2001 - sigilo das operações de instituições financeiras para Concurso

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. A quebra de sigilo bancário poderá ser decretada especialmente nos seguintes crimes:

I. de terrorismo, tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins;

II. de contrabando, tráfico de armas, munições ou material destinado a sua produção;

III. contra o sistema financeiro nacional, a ordem tributária e a previdência social;

IV. contra a Administração Pública, contra a vida.

De acordo com a Lei Complementar n o 105/2001, NÃO constitui violação do dever de sigilo

I. a troca de informações entre instituições financeiras, para fins cadastrais, inclusive por intermédio de centrais de risco, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil.

II. o fornecimento de informações constantes de cadastro de emitentes de cheques sem provisão de fundos e de devedores inadimplentes, a entidades de proteção ao crédito, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil.

III. a comunicação, às autoridades competentes, da prática de ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de informações sobre operações que envolvam recursos provenientes de qualquer prática criminosa.

Está correto o que se afirma em

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. São consideradas instituições financeiras, para os efeitos da Lei Complementar nº 105/2001, que trata sobre o Sigilo Bancário:

I. os bancos de qualquer espécie.

II. administradoras de cartões de crédito.

III. cooperativas de crédito.

IV. associações de poupança e empréstimo.

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. De acordo com a Lei Complementar nº 105/2001 que trata sobre o Sigilo Bancário, NÃO constitui violação do dever de sigilo

I. a troca de informações entre instituições financeiras, para fins cadastrais, inclusive por intermédio de centrais de risco, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil.

II. o fornecimento de informações constantes de cadastro de emitentes de cheques sem provisão de fundos e de devedores inadimplentes, a entidades de proteção ao crédito, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil.

III. a comunicação, às autoridades competentes, da prática de ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de informações sobre operações que envolvam recursos provenientes de qualquer prática criminosa.

IV. a revelação de informações sigilosas sem o consentimento expresso dos interessados.