Questões de Concurso
Sobre lei 8.987 de 1995 - regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da crfb de 1988 - lei de concessões em legislação federal
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As agências reguladoras atuam na regulação de atividades exercidas pelo setor privado, podendo, inclusive, impor sanções aos regulados.
Com relação aos modelos de prestação de serviço controlados pelas agências reguladoras, analise as afirmativas a seguir.
I. Na permissão, o Estado transfere o direito de uso de um bem ou serviço público por tempo determinado para a iniciativa privada.
II. Na concessão, o Estado transfere a execução de um serviço público para a iniciativa privada, via contrato, por um determinado período de tempo.
III. Na autorização, o Estado permite a execução de um serviço público pela iniciativa privada, via contrato, por tempo ilimitado.
Está correto o que se afirma em
Após prévio e regular certame licitatório, um estado da Federação celebrou contrato de concessão de serviço público. No decorrer da execução do contrato, a administração, após a concessão do direito de ampla defesa, verificou que a empresa concessionária paralisou o serviço contratado sem motivo justificável.
Nessa situação hipotética, com respaldo na Lei n.º 8.987/1995,
o ente federativo poderá extinguir o contrato mediante o instituto da
Os serviços públicos de saneamento básico, abastecimento de água e afins podem ser interrompidos. Assim, julgue em Verdadeiro ou Falso os itens abaixo acerca das hipóteses em que é possível a interrupção destes serviços?
I - Inadimplemento do usuário do serviço de abastecimento de água, do pagamento das tarifas, mesmo sem ter sido formalmente notificado.
II - Necessidade de efetuar reparos, modificações ou melhorias de qualquer natureza nos sistemas.
III - Manipulação indevida de qualquer tubulação, medido ou outra instalação do prestador, por parte do usuário ou de técnico do prestador.
IV - Negativa do usuário em permitir a instalação de dispositivo de leitura de água consumida, mesmo sem ter sido previamente notificado a respeito.
V - Situações de emergência que atinjam a segurança de pessoas e bens. De acordo com os seus conhecimentos, escolha uma das alternativas abaixo:
Segundo a Constituição Federal, a exploração dos serviços de transporte interestadual e internacional de passageiros é de competência da União. Com relação aos aspectos de qualidade desses serviços de transporte, regulados pela ANTT e tendo por base a Lei n.º 8.987/1995 e suas alterações e o Decreto n.º 2.521/1998 e suas alterações, julgue o próximo item.
A atualidade contribui para a sustentabilidade por exigir a
adoção de técnicas e equipamentos mais modernos e constante
aprimoramento do serviço.
Segundo a Constituição Federal, a exploração dos serviços de transporte interestadual e internacional de passageiros é de competência da União. Com relação aos aspectos de qualidade desses serviços de transporte, regulados pela ANTT e tendo por base a Lei n.º 8.987/1995 e suas alterações e o Decreto n.º 2.521/1998 e suas alterações, julgue o próximo item.
Considere-se que uma empresa de transporte rodoviário
interestadual de passageiros opere, por permissão, uma linha
com cinco viagens diárias entre Fortaleza e Brasília e que,
numa determinada semana, ela não tenha oferecido, por dois
dias consecutivos, as viagens programadas. Nessa situação, é
correto afirmar que houve descontinuidade do serviço
prestado.
Caso decida permitir que parte de sua área seja explorada por particulares para funcionamento de um restaurante, a ANTT deverá observar as normas contidas na Lei n.º 8.987/1995.
Nas concessões de serviço público, ainda que haja transferência de risco para o prestador do serviço, não cabe revisão de tarifas para garantir o reequilíbrio econômico-financeiro, ficando restrita a atualização apenas ao reajustamento anual.
Para formalizar a encampação, faz-se necessária a edição de
As concessões devem ter caráter de exclusividade e obedecer ao plano geral de outorgas.
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