Consolida-se no Art. 4° da Lei n. 8.987/1995 a tese de que ...

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Q844619
Legislação Federal Lei 8.987 de 1995 - Regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da CRFB de 1988 - Lei de Concessões ,
Ano: 2017 Banca: CS-UFG Órgão: IF-GO Prova: CS-UFG - 2017 - IF Goiano - Assistente em Administração |
Q844619 Legislação Federal
Consolida-se no Art. 4° da Lei n. 8.987/1995 a tese de que toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, deve ser formalizada por contrato, cuja diretriz essencial, além da legislação vigente, é:
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