Questões de Concurso
Comentadas sobre lei 6.530 de 1978 - nova regulamentação da profissão de corretor de imóveis. funcionamento de seus órgãos de fiscalização. legislação específica do cofeci – creci em legislação federal
Foram encontradas 409 questões
Ano: 2021
Banca:
COMPERVE - UFRN
Órgão:
CRECI-RN - 17° Região
Prova:
COMPERVE - 2021 - CRECI-RN - 17° Região - Agente Fiscal |
Q1688641
Legislação Federal
É devido, ao corretor com registro no CRECI e COFECI, o pagamento da contribuição
anual aos conselhos. Entretanto, a legislação vigente prevê a possibilidade de isenção
dessa contribuição por parte dos inscritos idosos, desde que obedecidos alguns critérios
específicos. Atinente ao regramento que rege esse benefício, sabe-se que
Ano: 2021
Banca:
COMPERVE - UFRN
Órgão:
CRECI-RN - 17° Região
Prova:
COMPERVE - 2021 - CRECI-RN - 17° Região - Agente Fiscal |
Q1688640
Legislação Federal
O CRECI – Conselho Regional de Corretores de Imóveis – tem natureza de pessoa
jurídica de direito público com poderes para fiscalizar, orientar e disciplinar o exercício da
profissão de corretor de imóvel no território do Estado. Tem autonomia administrativa,
operacional e financeira com vistas a representar os legítimos interesses de seus
inscritos, em juízo ou fora dele. Outra característica do CRECI é
Ano: 2021
Banca:
COMPERVE - UFRN
Órgão:
CRECI-RN - 17° Região
Prova:
COMPERVE - 2021 - CRECI-RN - 17° Região - Agente Fiscal |
Q1688638
Legislação Federal
O devido pagamento das anuidades aos conselhos constitui dever do corretor de imóvel,
sujeitando o inadimplente à perda de sua inscrição. Não sem motivo, o legislador deu
esse enfoque na imprescindibilidade do pagamento da anuidade de forma regular.
Fixaram-se as anuidades como uma das principais fontes de receita dos conselhos. No
entanto, de forma razoável, a lei prevê a exceção a essa obrigatoriedade bem como o
procedimento a ser adotado pelo beneficiário. Nos termos da Resolução Nº 162/83-
COFECI, o corretor de imóveis
Ano: 2021
Banca:
COMPERVE - UFRN
Órgão:
CRECI-RN - 17° Região
Prova:
COMPERVE - 2021 - CRECI-RN - 17° Região - Agente Fiscal |
Q1688635
Legislação Federal
Com o objetivo de uniformizar os atos administrativos dos Conselhos Regionais de
Corretores de Imóveis, a Resolução Nº 013/1978-COFECI enumerou e definiu cada um
desses atos, explicitando sua definição e utilidade bem como ressaltando que a sua
observância tem caráter obrigatório para os Conselhos Federais e Regionais. Tomando
como referência a resolução mencionada, analise as afirmativas abaixo.
I RESOLUÇÃO é o ato normativo exclusivo do plenário do COFECI, que explicita a legislação e expede normas, para sua correta execução, bem como disciplina os casos omissos. II DECISÃO é o ato de competência das Comissões dos Conselhos sobre assuntos submetidos à sua manifestação. III DELIBERAÇÃO é o ato de competência do Plenário dos Conselhos para instrumentar sua manifestação em casos concretos. IV AUTO DE INFRAÇÃO é o documento que os Conselhos Regionais lavram contra infratores, descrevendo uma ou mais transgressões de qualquer preceito legal ou regulamentar.
Das afirmativas, estão corretas
I RESOLUÇÃO é o ato normativo exclusivo do plenário do COFECI, que explicita a legislação e expede normas, para sua correta execução, bem como disciplina os casos omissos. II DECISÃO é o ato de competência das Comissões dos Conselhos sobre assuntos submetidos à sua manifestação. III DELIBERAÇÃO é o ato de competência do Plenário dos Conselhos para instrumentar sua manifestação em casos concretos. IV AUTO DE INFRAÇÃO é o documento que os Conselhos Regionais lavram contra infratores, descrevendo uma ou mais transgressões de qualquer preceito legal ou regulamentar.
Das afirmativas, estão corretas
Ano: 2021
Banca:
COMPERVE - UFRN
Órgão:
CRECI-RN - 17° Região
Prova:
COMPERVE - 2021 - CRECI-RN - 17° Região - Agente Fiscal |
Q1688634
Legislação Federal
O Conselho Federal, por meio da Resolução Nº 315/91, fixou parâmetros para
determinação de pena pecuniária aplicável às pessoas físicas e jurídicas que sejam
autuadas e respondam processos disciplinares. Assim, consoante as regras
estabelecidas nessa resolução, essas pessoas receberão punições quando
Ano: 2021
Banca:
COMPERVE - UFRN
Órgão:
CRECI-RN - 17° Região
Prova:
COMPERVE - 2021 - CRECI-RN - 17° Região - Agente Fiscal |
Q1688633
Legislação Federal
O pagamento da anuidade por parte do corretor de imóveis credenciado ao respectivo
Conselho Regional a que se vincula é condição essencial para o exercício das suas
atividades de corretagem. Sabe-se que a manutenção dos controles cadastrais dos
inadimplentes junto ao conselho geram alto custo operacional, o que certamente
compromete o empenho e a realização de ações mais efetivamente produtivas em prol
tanto da estrutura da instituição como dos adimplentes.
Visando à otimização e ao melhor aproveitamento do suporte oferecido pelo conselho, a
Resolução nº 761/2002 foi editada para disciplinar os procedimentos a serem adotados
diante da inadimplência contumaz do corretor registrado. A referida legislação prescreve
que
Ano: 2021
Banca:
COMPERVE - UFRN
Órgão:
CRECI-RN - 17° Região
Prova:
COMPERVE - 2021 - CRECI-RN - 17° Região - Assistente Administrativo |
Q1687987
Legislação Federal
Paula e Virna são corretoras, e ambas são membros do Conselho Regional. Paula
também ocupa um cargo público do qual está suspensa, em razão de ter sido condenada,
em primeira instância, no processo judicial à que responde por improbidade
administrativa. Por outro lado, Virna não tem sido muito assídua nas sessões do
Conselho, fechando o ano com cinco faltas, das 9 vezes que o Conselho se reuniu no
ano corrente. Em razão disso, tem sofrido fortes críticas de seus colegas conselheiros.
Diante desse quadro, tendo em vista as normas que disciplinam a atuação dos
conselheiros,
Ano: 2021
Banca:
COMPERVE - UFRN
Órgão:
CRECI-RN - 17° Região
Prova:
COMPERVE - 2021 - CRECI-RN - 17° Região - Assistente Administrativo |
Q1687986
Legislação Federal
Os Conselhos Regionais são órgãos que disciplinam e fiscalizam o exercício da profissão
de corretor de imóveis. Esses conselhos
Ano: 2021
Banca:
COMPERVE - UFRN
Órgão:
CRECI-RN - 17° Região
Prova:
COMPERVE - 2021 - CRECI-RN - 17° Região - Assistente Administrativo |
Q1687985
Legislação Federal
Janisson é corretor de imóvel com inscrição principal no CRECI/RN há exatos dois anos.
Tem também uma inscrição adicional no CRECI/PB há um ano. Seu colega, Jadismar,
exerce regularmente a função de corretor, devidamente inscrito do CRECI/RN há mais de
cinco anos. Porém, Jadismar responde a processo administrativo por alegada infração
disciplinar. Sendo época de eleição para membros do Conselho Regional, ambos
pretendem se candidatar às vagas. Considerando a situação de ambos e as normas
previstas para a ocupação do cargo de conselheiro,
Ano: 2021
Banca:
COMPERVE - UFRN
Órgão:
CRECI-RN - 17° Região
Prova:
COMPERVE - 2021 - CRECI-RN - 17° Região - Assistente Administrativo |
Q1687984
Legislação Federal
Objetivando legalizar a conduta do corretor de imóveis, quando no exercício profissional,
foi criado o Código de Ética Profissional, aprovado pela Resolução Nº 326/92-COFECI.
Esse normativo fixa, como deveres do corretor de imóveis, além da defesa do interesse
que lhe é confiado, o zelo do prestígio de sua classe e o aperfeiçoamento da técnica das
transações imobiliárias. No que tange à conduta do corretor junto aos seus clientes,
cabe-lhe
Ano: 2021
Banca:
COMPERVE - UFRN
Órgão:
CRECI-RN - 17° Região
Prova:
COMPERVE - 2021 - CRECI-RN - 17° Região - Assistente Administrativo |
Q1687983
Legislação Federal
Os Conselhos Regionais são uma espécie de braços estaduais do órgão nacional de
regulamentação da profissão de corretor, o Conselho Federal dos Corretores de Imóveis
(COFECI). Além de prestarem apoio jurídico, eles são responsáveis por fiscalizar e
controlar o ofício de corretor de imóveis. Considerando as peculiaridades em torno dos
Conselhos Regionais,
Ano: 2021
Banca:
COMPERVE - UFRN
Órgão:
CRECI-RN - 17° Região
Prova:
COMPERVE - 2021 - CRECI-RN - 17° Região - Assistente Administrativo |
Q1687982
Legislação Federal
É certo que a manutenção de toda a estrutura dos Conselhos demanda muitos gastos,
reclamando, portanto, uma fonte de receita recorrente que supra, adequadamente, as
despesas mensais de toda a máquina administrativa. Perguntado sobre a origem da
receita do Conselho Regional, Paulo, um dos conselheiros, apontou, entre outras,
Ano: 2021
Banca:
COMPERVE - UFRN
Órgão:
CRECI-RN - 17° Região
Prova:
COMPERVE - 2021 - CRECI-RN - 17° Região - Assistente Administrativo |
Q1687981
Legislação Federal
A Lei dos Corretores dispõe sobre as competências tanto do Conselho Regional como do
Federal, reconhecendo o aspecto hierárquico, sem desprezar a autonomia de cada um
dos Conselhos para o bom exercício de suas funções. Embora reconhecida a autonomia
do Conselho Regional, sua posição hierárquica de subordinação ao Conselho Federal
permite a intervenção temporária deste, podendo nomear diretoria provisória até que seja
regularizada a situação ou, se isso não ocorrer, até o término do mandato. De acordo
com a regra expressa para o caso, essa intervenção ocorrerá se
Ano: 2021
Banca:
COMPERVE - UFRN
Órgão:
CRECI-RN - 17° Região
Prova:
COMPERVE - 2021 - CRECI-RN - 17° Região - Assistente Administrativo |
Q1687978
Legislação Federal
Jussara, inscrita no CRECI/RN e proprietária da imobiliária Money Now, é corretora de
imóveis. Desconfiada de que sua carteira profissional foi clonada e de que recebera uma
cópia falsificada, consultou o advogado do Conselho. Este a orientou sobre as
informações que ela deveria verificar na sua carteira. Dessa forma, Jussara deve
encontrar, em sua carteira profissional,
Ano: 2021
Banca:
COMPERVE - UFRN
Órgão:
CRECI-RN - 17° Região
Prova:
COMPERVE - 2021 - CRECI-RN - 17° Região - Assistente Administrativo |
Q1687977
Legislação Federal
Petrônio é corretor de imóveis devidamente registrado junto ao CRECI. Seu engajamento
nos movimentos e nas campanhas em prol da classe tem sido notado por muitos
colegas, que já lhe sugeriram que se candidatasse à vaga de conselheiro. Embora nunca
tivesse essa pretensão, começou a cogitar a possibilidade. Em busca de informações
sobre os requisitos para concorrer à vaga nas próximas eleições, foi instruído por um dos
conselheiros. Quanto a esses requisitos, o candidato
Ano: 2021
Banca:
COMPERVE - UFRN
Órgão:
CRECI-RN - 17° Região
Prova:
COMPERVE - 2021 - CRECI-RN - 17° Região - Assistente Administrativo |
Q1687976
Legislação Federal
As sanções aplicáveis ao profissional corretor infrator estão previstas expressamente na
Lei do Corretor e são aplicadas de acordo com uma análise feita pelo Conselho para
mensurar o grau de ilicitude. Uma das sanções previstas é
Ano: 2021
Banca:
COMPERVE - UFRN
Órgão:
CRECI-RN - 17° Região
Prova:
COMPERVE - 2021 - CRECI-RN - 17° Região - Assistente Administrativo |
Q1687975
Legislação Federal
Quanto à formação dos Conselhos Regionais, sabe-se que 2/3 de seus integrantes são
escolhidos por votação e 1/3, por indicação de Sindicatos de Corretores de Imóveis. No
dia da votação, Patrício, revoltado com a má atuação do Conselho em representar os
corretores, decide não votar, em protesto. Desconhecendo o regramento quanto às
sanções por não participar da votação do Conselho, Patrício deverá
Ano: 2021
Banca:
COMPERVE - UFRN
Órgão:
CRECI-RN - 17° Região
Prova:
COMPERVE - 2021 - CRECI-RN - 17° Região - Assistente Administrativo |
Q1687974
Legislação Federal
A Resolução Nº 146/82-COFECI estabelece, entre outras providências, as diretrizes a
serem seguidas diante do desatendimento das normas que regem a profissão de corretor
de imóvel, visando assegurar a ampla defesa dentro de um processo disciplinar. Nesse
contexto, essa resolução prevê os documentos formais que irão desencadear o início do
processo disciplinar. Um desses documentos é
Ano: 2021
Banca:
COMPERVE - UFRN
Órgão:
CRECI-RN - 17° Região
Prova:
COMPERVE - 2021 - CRECI-RN - 17° Região - Assistente Administrativo |
Q1687972
Legislação Federal
O Código de Ética Profissional prevê algumas vedações aos corretores de imóveis que
violam a boa ética nos relacionamentos junto aos seus colegas de profissão e clientes.
Entre essas vedações, o Código aponta algumas, em específico, que merecem destaque
em razão de sua gravidade. Nessa esteira, configura grave transgressão ética do corretor
Ano: 2021
Banca:
COMPERVE - UFRN
Órgão:
CRECI-RN - 17° Região
Prova:
COMPERVE - 2021 - CRECI-RN - 17° Região - Assistente Administrativo |
Q1687971
Legislação Federal
O Decreto que regulamenta a atuação dos corretores de imóveis tem regramento próprio
acerca da atuação do corretor fora de sua jurisdição de origem. É o caso de Jonatas,
corretor inscrito no estado do Rio Grande do Norte. Seu cliente é proprietário de imóvel
localizado em Fortaleza/CE e pediu que Jonatas negociasse a venda desse imóvel nessa
cidade, já que, por ser natural de lá, detém muito conhecimento do mercado. Com base
nessas informações, o exercício temporário da sua profissão
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