O Conselho Federal, por meio da Resolução Nº 315/91, fixou p...
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Ano: 2021
Banca:
COMPERVE
Órgão:
CRECI-RN - 17° Região
Prova:
COMPERVE - 2021 - CRECI-RN - 17° Região - Agente Fiscal |
Q1688634
Legislação Federal
O Conselho Federal, por meio da Resolução Nº 315/91, fixou parâmetros para
determinação de pena pecuniária aplicável às pessoas físicas e jurídicas que sejam
autuadas e respondam processos disciplinares. Assim, consoante as regras
estabelecidas nessa resolução, essas pessoas receberão punições quando