De acordo com a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 – Lei...

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Q3662852
Legislação Federal Lei 4.375 de 1984 - Lei do Serviço Militar ,
Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Águas de Chapecó - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Águas de Chapecó - SC - Secretário da Junta Militar e Identificação |
Q3662852 Legislação Federal
De acordo com a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 – Lei do Serviço Militar, quem fizer declarações falsas aos órgãos do Serviço Militar incorrerá em multa correspondente a:
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