Ao médico-residente é assegurado bolsa no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais), em regime especial de treinamento em serviço de 50 (cinquenta) horas semanais.

O médico-residente não é filiado ao regime Geral da Previdência Social – RGPS – como contribuinte individual.

O médico-residente não tem direito à licença-paternidade ou licença-maternidade.

O tempo de residência médica não será prorrogado em hipótese alguma.

A instituição de saúde responsável por programas de residência médica oferecerá ao médico-residente, durante todo o período de residência: condições adequadas para repouso e higiene pessoal durante os plantões; alimentação e moradia, conforme estabelecido em regulamento.

Multas no valor de 50% ao dia, por violação da ética, conforme disposto na legislação.

Anuidades, conforme o entendimento e avaliação dos Conselhos Profissionais e os profissionais regularmente inscritos.

Outras obrigações definidas em lei especial.

Taxas de serviço e defesa jurídica obrigatória dos profissionais regularmente inscritos.

Anuidades, que tenham como fato gerador a existência de inscrição no Conselho, mas de forma permanente, sendo excluídas as inscrições feitas por tempo limitado.