Questões de Legislação Federal - Agência de Promoção de Exportações do Brasil e Legislação Específica - Apex-Brasil para Concurso - Página 3

Q1784749

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: APEX Brasil Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - APEX Brasil - Analista I |

Q1784749 Legislação Federal

Nos termos da Lei n.º 10.668/2003, a Apex-Brasil tem como objetivo promover a execução de políticas de promoção de exportações, em cooperação com o poder público, devendo suas ações favorecerem, especialmente, a

A

geração de empregos.

B

realização de acordos comerciais.

C

produção de saldos comerciais superavitários.

D

comercialização de bens de alto valor agregado por empresas de grande porte.

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Q1784741

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: APEX Brasil Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - APEX Brasil - Analista I |

Q1784741 Legislação Federal

A partir do Regulamento de Patrocínios da Apex-Brasil, julgue os próximos itens.
I Em nenhuma hipótese é autorizada a prorrogação de vigência do contrato de patrocínio. II Na hipótese de cancelamento do contrato de patrocínio pela Apex-Brasil, poderá haver a indenização à contratada de boa-fé dos encargos que esta tiver suportado no cumprimento do contrato. III A transferência de responsabilidade da patrocinada para terceiros é aceitável desde que demonstrada boa-fé e apresentada justificativa por escrito. IV O contrato de patrocínio, desde que autorizado pela Apex-Brasil, poderá ser utilizado para caucionar operação financeira.
Estão certos apenas os itens

A

I e II.

B

I e III.

C

II e IV.

D

III e IV.

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Q1784740

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: APEX Brasil Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - APEX Brasil - Analista I |

Q1784740 Legislação Federal

Considerando as previsões constantes do Regulamento de Convênios da Apex-Brasil a respeito das hipóteses de alteração de convênios, assinale a opção correta.

A

A modificação do objeto do convênio é vedada expressamente.

B

O termo aditivo ao convênio dispensa a necessidade de justificação.

C

A prorrogação do prazo de vigência do convênio depende de autorização do Conselho Deliberativo.

D

A reprogramação das ações do convênio fica limitada a 20% do valor total do projeto.

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Q1784739

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: APEX Brasil Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - APEX Brasil - Analista I |

Q1784739 Legislação Federal

Consoante o Regulamento de Licitações e de Contratos da Apex-Brasil, é dispensável a licitação para

A

contratação de profissional de qualquer setor artístico.

B

doação de bens.

C

contratação de pessoas físicas ou jurídicas para ministrar cursos vinculados às atividades finalísticas da Apex-Brasil.

D

permuta ou dação em pagamento de bens, observada a avaliação atualizada.

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Q1784738

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: APEX Brasil Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - APEX Brasil - Analista I |

Q1784738 Legislação Federal

O Regulamento de Licitações e de Contratos da Apex-Brasil é normativo específico para tratar

A

exclusivamente da contratação de obras e serviços.

B

exclusivamente da contratação de obras, serviços e compras.

C

da contratação de alienações e de convênios.

D

da contratação de obras, serviços, compras e alienações.

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Q1784737

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: APEX Brasil Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - APEX Brasil - Analista I |

Q1784737 Legislação Federal

Com base nas disposições do Estatuto Social da Apex-Brasil acerca da sua política de recursos humanos para a ocupação dos cargos de confiança, assinale a opção correta.

A

A ocupação de cargos de confiança será precedida de processo seletivo, observados os princípios da impessoalidade, moralidade e publicidade.

B

São necessários cinco anos de casa, no mínimo, para ocupação de cargo de confiança de chefia da área jurídica por empregado efetivo da Apex-Brasil.

C

Os cargos de confiança de assessoramento poderão ser ocupados para assistir os membros do Conselho Deliberativo.

D

O chefe da área de conformidade que solicitar sua destituição da função somente poderá voltar a ocupar essa mesma função depois de dois anos da destituição.

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Q1784736

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: APEX Brasil Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - APEX Brasil - Analista I |

Q1784736 Legislação Federal

Os itens seguintes mostram atribuições previstas no Decreto n.º 4.584/2003, que institui a Apex-Brasil e dá outras providências.
I Elaborar e executar o planejamento estratégico da Apex-Brasil. II Elaborar e executar a proposta do orçamento-programa. III Aprovar o estatuto social da Apex-Brasil. IV Fixar a remuneração dos membros da Diretoria-Executiva.
São atribuições do Conselho Deliberativo da Apex-Brasil apenas as indicadas nos itens

A

I e II.

B

I e IV.

C

II e III.

D

III e IV.

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Q1784735

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: APEX Brasil Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - APEX Brasil - Analista I |

Q1784735 Legislação Federal

O prazo máximo para o exercício do cargo de presidente da Diretoria-Executiva da Apex-Brasil, excluído o período de eventual recondução, será de

A

4 anos.

B

5 anos.

C

8 anos.

D

10 anos.

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Q1784734

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: APEX Brasil Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - APEX Brasil - Analista I |

Q1784734 Legislação Federal

Conforme a Lei n.º 10.668/2003, o órgão de direção da Apex-Brasil composto por nove membros é

A

a Diretoria de Negócios.

B

o Conselho Fiscal.

C

o Conselho Deliberativo.

D

a Diretoria-Executiva.

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Q1784733

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: APEX Brasil Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - APEX Brasil - Analista I |

Q1784733 Legislação Federal

De acordo com o Programa de Compliance da Apex-Brasil, assinale a opção correta.

A

O Programa de Compliance da Apex-Brasil tem caráter fundamentalmente educativo e, por isso, não faz menção a qualquer sanção para desvios éticos.

B

A formalização de participação nos treinamentos de compliance deve ser arquivada na pasta funcional do empregado e considerada para fins de promoção e de indicação para exercer função de confiança, conforme especificado no Plano de Cargos, Carreira e Salários da Apex-Brasil.

C

A Gerência de Auditoria Interna (GAUD) tem por função orientar, treinar e comunicar todos aqueles submetidos ao Programa de Compliance, com relação aos temas atinentes à conformidade, integridade e transparência.

D

A Gerência Jurídica (GJ) é a guardiã do Código de Ética e do Código de Conduta e de Disciplina da Apex-Brasil, tendo como obrigação a elaboração, atualização e disseminação dos Códigos, de forma a sensibilizar, conscientizar e treinar os empregados, estagiários, colaboradores terceirizados, parceiros, clientes e fornecedores no Brasil e no exterior.

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Q1784732

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: APEX Brasil Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - APEX Brasil - Analista I |

Q1784732 Legislação Federal

Em relação ao modelo de maturidade do Programa de Compliance da Apex-Brasil, é correto afirmar que o alcance do estágio de desenvolvimento máximo desse programa ocorrerá na seguinte fase de implantação.

A

fragmentado

B

gerenciado

C

integrado

D

estruturado

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Q1784731

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: APEX Brasil Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - APEX Brasil - Analista I |

Q1784731 Legislação Federal

Considerando os conceitos a serem utilizados na execução do Programa de Compliance da Apex-Brasil, assinale a opção que apresenta a correta definição de conformidade (compliance) nesse documento.

A

Sistema designado para prevenir e detectar a falta de observação, aplicação das leis e normas externas e internas existentes nos processos de gestão e negócios da Apex-Brasil, que possa ser cometida pelos seus membros dos Conselhos Deliberativo, Fiscal e da Diretoria Executiva, dos empregados, estagiários, colaboradores terceirizados, parceiros, clientes e fornecedores no Brasil e no exterior.

B

Procedimentos que asseguram a pronta interrupção das irregularidades detectadas e a tempestiva remediação dos danos gerados.

C

Orientações disciplinares ou medidas corretivas aplicadas aos empregados da Apex-Brasil no Brasil e exterior com comportamento divergente das leis, normas internas ou externas vigentes.

D

Ato de verificar, antes da formalização da contratação ou da parceria, a reputação e idoneidade dos futuros presidente, diretores, empregados, parceiros e fornecedores da Apex-Brasil.

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Q1784730

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: APEX Brasil Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - APEX Brasil - Analista I |

Q1784730 Legislação Federal

De acordo com as diretrizes da gestão do conflito de interesse no Código de Ética da Apex-Brasil, aos colaboradores da Apex-Brasil é permitido

A

estabelecer relação de trabalho de qualquer natureza com instituição que se relacione com a Apex-Brasil na qualidade de parceira, fornecedora ou cliente.

B

fazer uso de cargo ou de informação privilegiada com a finalidade de obter favorecimento para terceiros.

C

exercer representação em órgãos colegiados em nome da Apex-Brasil sem autorização prévia da Diretoria Executiva.

D

assinar matérias e realizar palestras em nome da Apex-Brasil, desde que com autorização prévia da chefia imediata.

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Q1782963

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: APEX Brasil Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - APEX Brasil - Assistente I |

Q1782963 Legislação Federal

A partir do regulamento de patrocínios da Apex-Brasil, julgue os itens a seguir.

I Pode haver, excepcionalmente, a contratação verbal de patrocínio.

II Em razão de fato superveniente, justificadamente fundamentado e escrito, poderá haver o cancelamento do patrocínio.

III A patrocinada deve submeter-se às normas estabelecidas no Manual de Identificação Visual das marcas da Apex-Brasil.

IV Modificações contratuais de qualquer ordem são vedadas.

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A

I e III.

B

II e III.

C

I, II e IV.

D

II, III e IV.

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Q1782962

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: APEX Brasil Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - APEX Brasil - Assistente I |

Q1782962 Legislação Federal

Considerando as regras de aporte de recurso e de contrapartida previstas no Regulamento de Convênios da Apex-Brasil, assinale a opção correta.

A

O aporte de recursos financeiros pela Apex-Brasil deve ser de, no máximo, 60% do valor do projeto.

B

A contrapartida deve ser de, no mínimo, 20% do valor do projeto.

C

No projeto setorial (PS) a contrapartida deve ser, exclusivamente, financeira.

D

No projeto Apex-Brasil (PA) a contrapartida deve ser, exclusivamente, econômica.

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Q1782961

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: APEX Brasil Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - APEX Brasil - Assistente I |

Q1782961 Legislação Federal

Assinale a opção que corresponde à hipótese de inexigibilidade de licitação expressamente prevista no Regulamento de Licitações e de Contratos da Apex-Brasil.

A

aquisição de gêneros alimentícios perecíveis

B

locação de imóveis

C

contratação de remanescente de obra

D

doação de bens

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Q1782960

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: APEX Brasil Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - APEX Brasil - Assistente I |

Q1782960 Legislação Federal

Considerando as disposições do Estatuto Social da Apex-Brasil acerca da contratação de pessoal no exterior, assinale a opção correta.

A

As relações trabalhistas e previdenciárias serão regidas pela legislação vigente no país onde o serviço será prestado.

B

A contratação deverá ser precedida de expressa autorização do Conselho Fiscal.

C

O quantitativo máximo de contratados deverá observar os critérios estabelecidos pelo Conselho Deliberativo.

D

É dispensada a realização de processo seletivo, mesmo que simplificado.

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Q1782959

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: APEX Brasil Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - APEX Brasil - Assistente I |

Q1782959 Legislação Federal

De acordo com o art. 1.º do Decreto n.º 4.584/2003, a Apex-Brasil

A

é pessoa jurídica de direito público.

B

possui fins lucrativos.

C

é de interesse coletivo e utilidade pública.

D

integra a administração pública direta.

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Q1782958

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: APEX Brasil Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - APEX Brasil - Assistente I |

Q1782958 Legislação Federal

Considerando-se as competências da Diretoria-Executiva da Apex-Brasil estabelecidas no Decreto n.º 4.584/2003, é correto afirmar que é atribuição dessa diretoria

I elaborar plano de gestão de pessoal e plano de cargos, salários e benefícios, assim como o quadro de pessoal.

II elaborar o balanço anual.

III deliberar sobre a aprovação dos planos de trabalho anuais e os relatórios de acompanhamento e avaliação

IV deliberar sobre a aprovação do planejamento estratégico da entidade.

Estão certos apenas os itens

A

I e II.

B

I e III.

C

I, II e IV.

D

II, III e IV.

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Q1782957

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: APEX Brasil Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - APEX Brasil - Assistente I |

Q1782957 Legislação Federal

Assinale a opção que corresponde ao instrumento utilizado para estipular as metas e objetivos, os prazos e as responsabilidades para a execução deste, bem como os critérios para avaliação da aplicação dos recursos recebidos pela Apex-Brasil do Poder Executivo Federal.

A

contrato de prestação de serviço

B

contrato de parceria

C

contrato de gestão

D

contrato de terceirização

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Questões de Concurso Comentadas sobre agência de promoção de exportações do brasil e legislação específica - apex-brasil em legislação federal

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