Comentário da Questão – Patrocínios Apex-Brasil

1. Tema central: O enunciado aborda as regras relativas à celebração e execução de contratos de patrocínio pela Apex-Brasil, com base em seu Regulamento de Patrocínios e dispositivos da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações).

2. Fundamentação Legal:
Lei nº 14.133/2021, Art. 18: “O contrato de patrocínio regular-se-á pelas suas cláusulas, que obedecerão aos preceitos de direito público...”
O Regulamento de Patrocínios da Apex-Brasil exige formalização escrita para garantir segurança jurídica (conforme também destaca a doutrina de Daniel Ustárroz).

3. Comentando os Itens:

I) Contratação verbal de patrocínio: Errado. O contrato deve ser sempre formalizado por escrito, jamais sendo admitida exceção para contratação verbal. Contratações verbais violam princípios como legalidade e transparência no setor público.

II) Cancelamento do patrocínio por fato superveniente e justificado: Certo. É admitido, sim, o cancelamento se houver motivo superveniente, desde que justificativa escrita e fundamentada, atendendo ao princípio da motivação dos atos administrativos.

III) Submissão da patrocinada ao Manual de Identificação Visual: Certo. O regulamento prevê a obrigatoriedade de observância ao Manual de Identificação Visual das marcas da Apex-Brasil, garantindo uniformidade e proteção institucional.

IV) Vedação de modificações contratuais: Errado. Modificações são possíveis, desde que justificadas e respeitado o procedimento previsto na legislação e no regulamento. A vedação absoluta não existe no setor público.

Exemplo prático: Uma entidade patrocinada pode ter seu contrato cancelado caso haja necessidade legal superveniente, desde que esse motivo seja documentado e justificadamente informado à patrocinada.

4. Pegadinha:
A expressão “excepcionalmente, a contratação verbal...” induz ao erro, pois sequer de forma excepcional é admitida no setor público.
Também poderia confundir afirmar que qualquer modificação contratual é proibida, quando a legislação prevê hipóteses claras de alteração, inclusive por interesse público.

Alternativa correta: B) II e III.

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