A Lei nº 2826/2003 do Estado do Amazonas regulamenta a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais nos termos da Constituição Estadual. Acerca dos princípios que regem os incentivos fiscais, é correto afirmar que:

Segundo a Lei Estadual nº 1.841, de 28/12/2007, que dispõe sobre produção, comercialização, transporte, armazenamento e uso de agrotóxicos, seus componentes e afins no Estado de Rondônia, a indústria importadora, produtora ou manipuladora de agrotóxicos e afins, postulante do cadastramento do produto, apresentará, obrigatoriamente, mediante requerimento dirigido ao Presidente da Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON, os seguintes documentos, EXCETO:

A Lei Estadual nº 887, de 21/03/2002, dispõe sobre a Defesa Sanitária Vegetal no Estado de Rondônia, e dá outras providências. Compete à Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON:

I. listar e publicar, sempre que necessitar atualização, as pragas de qualidade, informando seus respectivos hospedeiros;

II. listar e publicar, sempre que necessitar atualização, as pragas de qualidade, as pragas quarentenárias A1 e as pragas quarentenárias A2, informando seus respectivos hospedeiros;

III. estabelecer programas para o controle das pragas de qualidade e das pragas quarentenárias A2, no Estado de Rondônia;

IV. decretar "Áreas Livre de Praga" e "Área de Baixa Prevalência".

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmação(ões):

Sobre o Decreto Estadual n^o 1.900/2000 e as competências da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural e da Agricultura, marque com V as afirmações verdadeiras e com F as falsas.

( ) Conceder registro a empresa prestadora de serviços de aplicação de agrotóxicos e afins.

( ) Amostrar produtos de origem vegetal para avaliação dos níveis de resíduo de agrotóxicos remanescentes.

( ) Orientar e fiscalizar a destinação final das embalagens e a utilização de agrotóxicos e afins.

( ) Divulgar anualmente a relação dos agrotóxicos e afins, cadastrados com finalidade fitossanitária.

( ) Desenvolver ações de instrução, divulgação e esclarecimento que assegurem a conservação dos recursos ambientais.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, o ato pelo qual o aposentado reingressa no serviço público a pedido ou ex officio é denominado

A São Paulo Previdência – SPPREV – tem por finalidade administrar o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos titulares de cargos efetivos (RPPS) e o Regime Próprio de Previdência dos Militares do Estado de São Paulo (RPPM). Dentre as suas atribuições legais, compete-lhe

De acordo com a Constituição do Estado de São Paulo, o subsídio mensal dos membros do Ministério Público, percebido cumulativamente ou não, incluindo vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderá exceder o valor do subsídio mensal

O Sistema de Administração de Pessoal do Estado de São Paulo tem por objetivo considerar adequadamente a eficiência dos recursos humanos, respondendo às necessidades de planejamento, coordenação, execução e controle das atividades de administração de pessoal, em função do planejamento e da ação governamentais. O capítulo que determina a Amplitude de Vencimentos define que a cada classe corresponderá determinada amplitude de vencimentos. Constitui a amplitude de vencimentos da classe o número de

De acordo com a Lei Estadual n.º 10.177, de 30.12.98, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, assinale a alternativa correta.

Atualmente, tanto o regime geral de previdência social quanto o regime próprio de previdência dos servidores do Estado de São Paulo conferem ao dependente do segurado a seguinte prestação:

Conforme a Lei Estadual 10.472/97, sobre a Política Florestal do Estado, a classificação das florestas naturais para fins de manejo é:

l Floresta degradada.

ll Floresta primária.

lll Floresta terciária em estágio avançado de regeneração.

lV Floresta primária em estágio médio de regeneração.

V Floresta secundária no estágio inicial de regeneração.

Todas as corretas estão em:

A vedação legal ao funcionário público (Lei 16.024/08), para o exercício cumulativo de outro cargo, função ou atividade particular de caráter profissional de qualquer natureza, ocorre quando:

Considerando a Lei 16024/08, analise as afirmativas abaixo:

I. Entende-se por lotação o ato de definição da secretaria, do setor ou da repartição em que o funcionário exercerá as suas atribuições.

II. É condição obstativa à progressão por merecimento do funcionário, o fato de ele ter sofrido penalidade nos últimos 02 (anos).

III. Por remuneração entende-se o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias estabelecidas em lei.

É certo dizer que:

São condições para a estabilidade do funcionário habilitado em concurso público, segundo Lei 16024/08:

A lei 16.024/2008 estabelece que o funcionário aprovado e contratado para o cargo de provimento efetivo estará sujeito ao estágio probatório, lapso de tempo em que a aptidão e a capacidade serão avaliadas, para fins de desempenho do cargo, devendo observação ainda aos seguintes fatores:

Os incentivos fiscais tratados na Lei Estadual do Amazonas nº 2.826/03, dizem respeito à seguinte espécie tributária:

A concessão dos incentivos fiscais, de acordo com a Lei Estadual do Amazonas nº 2.826/03, deve ser efetivada pelo seguinte instrumento normativo:

Dentre as atividades excluídas dos incentivos tratados pela Lei Estadual do Amazonas nº 2.826/03, assinale a alternativa INCORRETA.

Os incentivos fiscais previstos na Lei Estadual do Amazonas nº 2.826/03 levam em conta alguns princípios, sendo correto sobre o tema afirmar que:

Quanto ao Regime Jurídico dos Funcionários do Poder Judiciário do Estado do Paraná, assinale a alternativa correta:

I. O processo disciplinar será conduzido pela Comissão Disciplinar e antecederá necessariamente à aplicação das penas de advertência, suspensão por mais de 30 (trinta) dias, demissão, cassação de aposentadoria, cassação de disponibilidade ou destituição de cargo em comissão.

II. O processo administrativo de rito sumário é de responsabilidade da Comissão Disciplinar e se aplica às infrações: de falta ao serviço, sem justa causa, por 60 (sessenta) dias alternados no período de 12 (doze) meses; de abandono de cargo e de acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas.

III. Sempre que necessário, a Comissão Disciplinar dedicará tempo integral aos seus trabalhos, e seus membros justificarão previamente e por escrito ao superior e hierárquico o afastamento do serviço de suas repartições por ocasião dos trabalhos relativos aos procedimentos administrativos disciplinares.

IV. As reuniões e as audiências da Comissão Disciplinar terão caráter público e serão registradas em atas que deverão detalhar as deliberações adotadas.