Questões de Legislação Estadual para Concurso - Página 570

Q390396

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2014 - PC-SP - Técnico de Laboratório |

Q390396 Legislação Estadual

Cidadão solicita, com fundamento na Lei n.º 12.527/11, informação sobre número de peritos da Superintendência da Polícia Técnico-Científica atuando na cidade de Ribeirão Preto. O funcionário responsável pelo Serviço de Informações ao Cidadão – SIC, no âmbito da Polícia Técnico-Científica, considera que a informação solicitada possui caráter pessoal e responde negativamente. O cidadão, considerando que a informação é pública, recorre ao Superintendente da Polícia Técnico-Científica, que mantém a negativa. O cidadão, agora, com fundamento na lei referida e no Decreto Estadual n.º 58.052/12, deverá

A

conformar-se com a negativa, pois não cabe outro recurso.

B

recorrer à Procuradoria-Geral do Estado.

C

recorrer à Corregedoria-Geral da Administração.

D

recorrer ao Poder Judiciário, porque se esgotou a via administrativa.

E

recorrer à Comissão Estadual de Acesso à Informação.

Q390395

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2014 - PC-SP - Técnico de Laboratório |

Q390395 Legislação Estadual

É dever do funcionário, previsto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo,

A

cumprir as ordens superiores, representando quando forem manifestamente ilegais.

B

não comerciar nem ser acionista, quotista ou comanditário de empresas.

C

fundar sindicato de funcionários ou dele fazer parte.

D

apresentar-se convenientemente trajado em serviço, sendo o terno obrigatório para homens.

E

desempenhar os trabalhos de que for incumbido no prazo de 5 (cinco) dias, caso outro não seja assinalado.

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Q390394

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2014 - PC-SP - Técnico de Laboratório |

Q390394 Legislação Estadual

A elevação do funcionário, dentro do respectivo quadro a cargo da mesma natureza de trabalho, de maior grau de responsabilidade e maior complexidade de atribuições, obedecido o interstício na classe e as exigências a serem instituídas em regulamento, é ato previsto pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo sob a denominação de

A

reintegração.

B

acesso.

C

aproveitamento.

D

reversão.

E

nomeação.

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Q390279

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2014 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q390279 Legislação Estadual

Foi registrado um instrumento particular de mútuo com alienação fiduciária, para garantia da dívida de R$ 250.000,00, a serem pagos em 10 parcelas de R$ 25.000,00, vencendo a primeira em 15.01.2014 e as demais em igual dia dos meses subsequentes. Em 30.04.2014, tendo expirado o prazo de carência, foi prenotado requerimento do fiduciante para intimação do fiduciário, tendo em vista o não pagamento das parcelas vencidas em 15.03.2014 e 15.04.2014. Do demonstrativo de débitos, consta na projeção de valores para pagamento da dívida, além das parcelas já vencidas e não pagas, todas as demais previstas no contrato, tendo em vista que o inadimplemento acarretou vencimento antecipado da dívida.

Diante de tal requerimento, o Oficial deve

A

proceder a intimação, indicando nesta apenas as parcelas que o Oficial considera indiscutíveis.

B

elaborar Nota de Devolução ao fiduciante, pois o requerimento não é título hábil para proceder a intimação, devendo o próprio elaborar a intimação, sendo de sua inteira responsabilidade os valores cobrados do fiduciário.

C

proceder a intimação, tendo em vista que não cabe ao Oficial examinar a regularidade do cálculo.

D

elaborar nota de devolução expondo que a Lei n.º 9.514/97 só permite que sejam cobradas as prestações vencidas e as que vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais e legais, além das despesas de cobrança e de intimação.

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Q390239

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2014 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q390239 Legislação Estadual

Quanto ao atendimento prioritário aos idosos, grávidas e portadores de necessidades especiais, é correto afirmar que

A

os usuários dos serviços devem ser atendidos por ordem de chegada, assegurada prioridade a idosos, grávidas e portadores de necessidades especiais, exceto no que se refere à prioridade de registro prevista em lei.

B

os usuários dos serviços devem ser atendidos por ordem de chegada, assegurada prioridade a idosos, grávidas, portadores de necessidades especiais e os beneficiários da assistência judiciária gratuita, exceto no que se refere à prioridade de registro prevista em lei.

C

as pessoas portadoras de deficiências, os idosos com idade superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes e as acompanhadas por crianças de colo sempre terão atendimento prioritário, nos termos da Lei.

D

os Serviços Notariais e de Registro deverão contar com balcão exclusivo para atendimento de idosos, grávidas e portadores de necessidades especiais. Havendo mais de uma pessoa nas circunstâncias mencionadas, os portadores de necessidades especiais serão atendidos prioritariamente.

Q390187

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PRODEST-ES Provas: VUNESP - 2014 - PRODEST-ES - Analista Organizacional - Área Administrativa | VUNESP - 2014 - PRODEST-ES - Analista Organizacional - Ciências Jurídicas |

Q390187 Legislação Estadual

É dever do servidor, diante de qualquer situação, verificar se há conflito com os princípios e diretrizes do Código de Ética dos Servidores do Estado do Espírito Santo, devendo questionar se: seu ato viola lei ou regulamento; seu ato é razoável e prioriza o interesse público; sentir-se-ia bem, caso sua conduta fosse tornada pública. No entanto, em caso de dúvida, o servidor deverá

A

pedir autorização por escrito para o seu chefe imediato antes de praticar o ato.

B

consultar as respectivas comissões de ética.

C

praticar o ato, com base no princípio da independência, assumindo a responsabilidade pelo resultado a ser obtido.

D

pedir para outro servidor praticar o ato em seu lugar, alegando escusa de consciência.

E

consultar a autoridade de mais alta hierarquia dentro do órgão em que trabalha.

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Q390185

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PRODEST-ES Provas: VUNESP - 2014 - PRODEST-ES - Analista Organizacional - Área Administrativa | VUNESP - 2014 - PRODEST-ES - Analista Organizacional - Ciências Jurídicas |

Q390185 Legislação Estadual

“Os servidores públicos devem agir conscientemente e em conformidade com os princípios e valores estabelecidos no Código de Ética dos Servidores do Estado do Espírito Santo e na legislação aplicável, sempre defendendo o bem comum.” Este é um princípio fundamental denominado

A

imparcialidade.

B

transparência.

C

integridade.

D

honestidade.

E

respeito.

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Q390172

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PRODEST-ES Prova: VUNESP - 2014 - PRODEST-ES - Analista Organizacional - Área Administrativa |

Q390172 Legislação Estadual

Fulano, servidor público civil estadual, não satisfez as condições do estágio probatório pertinentes ao cargo público para o qual foi nomeado e estava exercendo. Nessa situação, o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo determina que Fulano

A

seja exonerado de ofício.

B

seja demitido.

C

seja demitido a bem do serviço público.

D

tenha mais dois anos para tentar se manter no cargo.

E

seja colocado em disponibilidade.

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Q390171

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PRODEST-ES Prova: VUNESP - 2014 - PRODEST-ES - Analista Organizacional - Área Administrativa |

Q390171 Legislação Estadual

Segundo estabelece o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo, a volta ao serviço ativo do servidor público posto em disponibilidade denomina-se

A

desaposentação.

B

reintegração.

C

reversão.

D

aproveitamento.

E

reassunção.

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Q390170

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PRODEST-ES Prova: VUNESP - 2014 - PRODEST-ES - Analista Organizacional - Área Administrativa |

Q390170 Legislação Estadual

A propósito da jornada de trabalho, o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo dispõe que

A

será definida nos respectivos planos de carreiras e de vencimentos, não podendo ultrapassar quarenta horas semanais.

B

a jornada normal de trabalho será de seis horas diárias para o exercício de cargo em comissão ou de função gratificada.

C

poderá haver prorrogação da duração normal do trabalho, por necessidade do serviço ou por motivo de força maior.

D

atendida a conveniência do serviço, ao servidor que seja estudante será concedido horário especial de trabalho, com prejuízo de sua remuneração.

E

entre duas jornadas de trabalho haverá um período mínimo de dezesseis horas consecutivas para descanso.

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Q390169

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PRODEST-ES Prova: VUNESP - 2014 - PRODEST-ES - Analista Organizacional - Área Administrativa |

Q390169 Legislação Estadual

Conforme dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo, a investidura em cargo público ocorrerá com

A

a nomeação, e será completada com a posse.

B

a posse, completando-se com a nomeação.

C

a nomeação, sendo completada com o exercício.

D

o exercício, completando-se com a posse.

E

a posse, completando-se com o exercício.

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Q390059

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2014 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q390059 Legislação Estadual

Com base nas Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, qual é o Registro Público competente das escrituras de pacto antenupcial?

A

No Livro 03 – Registro Auxiliar, do Registro de Imóveis da comarca em que os cônjuges tiveram o seu primeiro domicílio.

B

No Livro E, do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais da sede da comarca onde foi realizado o casamento.

C

No Livro 03 – Registro Auxiliar, do Registro de Imóveis da comarca em que os cônjuges têm ou tiverem seu último domicílio.

D

No Livro E, do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais da sede da comarca em que os cônjuges tiveram o seu primeiro domicílio.

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Q390034

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2014 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q390034 Legislação Estadual

Para fins da lavratura de escritura pública, considerando a Lei Estadual n.º 11.331/2002, é correto afirmar que:

A

imóveis financiados por entidade financeira terão os emolumentos calculados pela tabela de escritura com valor declarado, aplicando-se redução de 30% (trinta por cento).

B

aplicam-se as regras de cobrança para escrituras de imóveis financiados por entidade financeira exclusivamente para aquisição de imóveis comerciais.

C

imóveis financiados por entidade financeira terão como base de cálculo dos emolumentos, em caso de prédio acabado, o valor total do prédio.

D

nas escrituras de imóveis financiados por entidade financeira, quando o caso tratar de terreno com financiamento de prédio a ser construído, a base de cálculo será exclusivamente o valor do terreno.

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Q390013

Ano: 2014 Banca: CETRO Órgão: CHS Prova: CETRO - 2014 - CHS - Enfermeiro |

Q390013 Legislação Estadual

Os documentos, dados e informações sigilosas em poder de órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderão ser classificados em 3 graus de sigilo. Sobre esse assunto, baseando-se no Decreto Estadual nº 58.052/2012, assinale a alternativa correta.

A

Os documentos podem ser classificados como ultrassecretos e terão o prazo máximo de restrição de acesso de até 25 anos, que vigora a partir da data de sua produção.

B

Os documentos reservados são aqueles que possuem prazo máximo de restrição de acesso de 3 anos.

C

Os documentos semissecretos são aqueles que possuem prazo máximo de restrição de acesso de 5 anos, vigorando esse prazo a partir da data de sua produção.

D

Os documentos podem ser classificados como secretos e terão o prazo mínimo de restrição de acesso de 15 anos.

E

Os documentos que possuem prazo máximo de restrição de acesso vigora o prazo a partir da data do seu protocolo.

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Q389844

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2014 - PC-SP - Investigador de Polícia |

Q389844 Legislação Estadual

Conforme o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei n.º 10.261/68), será aplicada a pena de demissão a bem do serviço público ao funcionário que:

A

cometer falta grave

B

praticou, na inatividade, a usura em qualquer de suas formas.

C

deixar de comparecer ao serviço por mais de vinte dias consecutivos.

D

praticar, em serviço, ofensas físicas contra funcionários ou particulares, salvo se em legítima defesa

E

faltar com o cumprimento dos seus deveres.

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Q389322

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2014 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q389322 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Estadual do Processo Administrativo (Lei n.^o 10.177/1998), uma vez requerida a expedição de certidão de autos de procedimento em poder da Administração, a autoridade competente deverá apreciar o requerimento em 05 dias

A

corridos e determinará a expedição em prazo não inferior a 05 dias úteis.

B

corridos e determinará a expedição em prazo não superior a 05 dias corridos.

C

úteis e determinará a expedição em prazo não inferior a 05 dias úteis.

D

corridos e determinará a expedição em prazo não infe- rior a 05 dias corridos.

E

úteis e determinará a expedição em prazo não superior a 05 dias úteis.

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Q389320

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2014 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q389320 Legislação Estadual

De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei n. ^o 10.261/68), será aplicada a pena de demissão, a bem do serviço público, ao funcionário que

A

for ineficiente no serviço.

B

receber presentes de qualquer espécie, por intermédio de outrem, em razão de suas funções.

C

abandonar o cargo por mais de 30 dias consecutivos.

D

se ausentar do serviço, sem causa justificável, por mais de 45 dias, interpoladamente, em 01 ano.

E

aplicar indevidamente dinheiros ou recursos públicos.

Q389227

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: SEAP-DF Prova: IADES - 2014 - SEAP-DF - Técnico em Contabilidade |

Q389227 Legislação Estadual

No intuito de assegurar o equilíbrio entre a receita arrecadada e a despesa realizada, e assim garantir a estabilidade financeira do Tesouro do Distrito Federal, o Decreto no 32.598/2010 determina o contingenciamento da execução orçamentária. De acordo com o citado decreto, a competência para proceder ao contingenciamento de dotação orçamentária é :

A

do governador do Distrito Federal.

B

da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento de Gestão.

C

da Secretaria de Estado de Fazenda.

D

de todas as Secretarias de Estado do Distrito Federal.

E

da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão e da Secretaria de Estado de Fazenda.

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Q389226

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: SEAP-DF Prova: IADES - 2014 - SEAP-DF - Técnico em Contabilidade |

Q389226 Legislação Estadual

Acerca da liberação de recursos financeiros por força de convênio, conforme estabelecido na Instrução Normativa no 01/2005, da Corregedoria-Geral do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

A

Os recursos transferidos, enquanto não empregados na consecução do objeto do convênio, poderão, a critério do convenente, ser aplicados em qualquer modalidade de investimento disponível no mercado financeiro.

B

Os rendimentos ganhos nas aplicações financeiras não se sujeitam à prestação de contas.

C

A transferência de recursos do concedente para o convenente poderá ser efetuada, a depender do caso, por meio de descentralização do crédito orçamentário ou depósito em conta bancária específica.

D

Os rendimentos ganhos nas aplicações financeiras integram o valor da contrapartida devida pelo convenente.

E

Os recursos transferidos, enquanto não empregados na consecução do objeto do convênio, poderão ser aplicados em caderneta de poupança de instituição financeira pública ou privada.

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Q389195

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: SEAP-DF Provas: IADES - 2014 - SEAP-DF - Técnico em Contabilidade | IADES - 2014 - SEAP-DF - Técnico - Agente Administrativo | IADES - 2014 - SEAP-DF - Técnico em Restauração - Conservação |

Q389195 Legislação Estadual

Salvo disposição legal em contrário, conforme disposições do próprio regime jurídico único, os servidores públicos efetivos do governo do Distrito Federal têm regime de trabalho semanal de:

A

20 horas.

B

30 horas.

C

36 horas.

D

40 horas.

E

44 horas.

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Questões de Concurso Sobre legislação estadual

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