Questões de Legislação Estadual para Concurso - Página 206

Q2084726

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: SEFAZ-RR Provas: IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Desenvolvedor de Software | IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Implementador de Software | IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Administrador de Banco de Dados | IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Administrador de Redes de Dados |

Q2084726 Legislação Estadual

À Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, como Órgão central do Sistema de Finanças e Contabilidade, compete:
I. Dirigir, orientar e coordenar as atividades de arrecadação, fiscalização, recolhimento e controle dos tributos e demais rendas do Estado. II. Subsidiar as políticas públicas básicas. III. Elaborar a programação financeira de desembolso. IV. Administrar cargos, funções e salários. V. Dirigir e controlar o serviço da dívida pública estadual.
Estão corretos apenas os itens agrupados em:

A

I, II e IV.

B

I, III e V.

C

I, II, III e IV.

D

II, IV e V.

E

I, II e III e V.

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Q2084725

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: SEFAZ-RR Provas: IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Desenvolvedor de Software | IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Implementador de Software | IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Administrador de Banco de Dados | IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Administrador de Redes de Dados |

Q2084725 Legislação Estadual

.Marcos, servidor público estadual, comunicou ao chefe da repartição que iria se ausentar do trabalho por três dias seguidos, pois havia falecido a sua madrasta. Como resposta, o chefe da repartição informou que o afastamento somente poderia ser de um dia. Com base na situação em questão, assinale a alternativa correta:

A

Assim como o afastamento para a doação de sangue, aquele decorrente do falecimento de parente é de apenas um dia.

B

O chefe da repartição agiu corretamente, pois a legislação, em caso de falecimento na família do servidor público, apenas prevê o afastamento por um dia.

C

O chefe da repartição deveria ter respondido que João de Deus poderia se ausentar do serviço por dois dias consecutivos.

D

O chefe da repartição se equivocou, pois sequer João de Deus poderia se afastar do serviço pelo falecimento da madrasta.

E

O chefe da repartição agiu ilegalmente, já que, nesse caso, João de Deus poderia se ausentar do serviço por oito dias consecutivos.

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Q2084724

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: SEFAZ-RR Provas: IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Desenvolvedor de Software | IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Implementador de Software | IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Administrador de Banco de Dados | IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Administrador de Redes de Dados |

Q2084724 Legislação Estadual

O Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Roraima prevê que as reposições e indenizações ao erário serão previamente comunicadas ao servidor e descontadas em parcelas mensais em valores atualizados. No caso da indenização, ela será feita em parcelas cujo valor não exceda:

A

trinta por cento da remuneração ou provento.

B

vinte por cento da remuneração ou provento.

C

dez por cento da remuneração ou provento.

D

vinte por cento do provento ou quinze por cento da remuneração.

E

trinta por cento da remuneração ou dez por cento do provento.

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Q2084723

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: SEFAZ-RR Provas: IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Desenvolvedor de Software | IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Implementador de Software | IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Administrador de Banco de Dados | IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Administrador de Redes de Dados |

Q2084723 Legislação Estadual

No serviço público estadual, sabe-se que nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, no âmbito dos respectivos Poderes, pelos Deputados Estaduais, Governador do Estado e Desembargadores. Nesse contexto, assinale abaixo o único agrupamento de acréscimos remuneratórios que são excluídos do teto em questão:

A

adicional noturno, subsídios e honorários.

B

gratificações de desempenho, gratificações de produtividade e honorários.

C

adicional de férias, terço de férias e honorários sucumbenciais.

D

gratificação natalina, adicional noturno e adicional de férias.

E

adicional de férias, honorários e gratificações de desempenho.

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Q2084722

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: SEFAZ-RR Provas: IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Desenvolvedor de Software | IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Implementador de Software | IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Administrador de Banco de Dados | IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Administrador de Redes de Dados |

Q2084722 Legislação Estadual

Preencha corretamente as seguintes lacunas com base na Lei Complementar Estadual nº 053/2001 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Roraima): “A _________________ é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua __________________________ por decisão ____________________________, com ressarcimento de todas as vantagens.”.

A

recondução; exoneração; judicial.

B

reintegração; demissão; administrativa ou judicial.

C

recondução; demissão; administrativa.

D

readaptação; exoneração; judicial.

E

reintegração; demissão; judicial.

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Q2084721

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: SEFAZ-RR Provas: IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Desenvolvedor de Software | IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Implementador de Software | IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Administrador de Banco de Dados | IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Administrador de Redes de Dados |

Q2084721 Legislação Estadual

No Estado de Roraima, são requisitos básicos para a investidura em cargo público estadual:
I. Gozo dos direitos políticos. II. Quitação com as obrigações militares e eleitorais. III. Aptidão física e mental. IV. Curso de formação. V. Idade mínima de dezesseis anos.
Estão corretos apenas os itens agrupados em

A

I, II e III.

B

I, II e IV.

C

I, III e V.

D

I, II, III e IV.

E

II, IV e V.

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Q2084718

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: SEFAZ-RR Provas: IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Desenvolvedor de Software | IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Implementador de Software | IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Administrador de Banco de Dados | IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Administrador de Redes de Dados |

Q2084718 Legislação Estadual

Caso um servidor da Secretaria de Estado da Fazenda de Roraima – SEFAZ receba e-mail para participar de reunião no setor representado pela sigla DFMT, ele deverá, então, se dirigir à(ao):

A

Departamento Fazendário de Mercadoria em Trânsito.

B

Divisão Fiscal de Multas e Tributos.

C

Divisão de Fiscalização de Mercadoria em Trânsito.

D

Departamento Fiscal de Multas e Tributos.

E

Divisão Fazendária de Modernização e Tecnologia.

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Q2084633

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: SEFAZ-RR Prova: IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Técnico em Infraestrutura de Tecnologia da Informação |

Q2084633 Legislação Estadual

Acerca da Lei de Acesso à Informação, analise os itens a seguir:

I. Disponibilidade, autenticidade, integridade e primariedade são tipos de qualidades das informações.

II. Um dado que ainda não foi processado não pode ser legalmente considerado informação.

III. Ou a informação é íntegra e primária ou ela é autêntica e atualizada.

Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

A

apenas I.

B

apenas II.

C

apenas III.

D

I e II.

E

I, II e III.

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Q2084627

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: SEFAZ-RR Prova: IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Técnico em Infraestrutura de Tecnologia da Informação |

Q2084627 Legislação Estadual

Sobre as diversas competências legais do Centro de Tecnologia de Informação Fazendária – CETIF, assinale a alternativa incorreta.

A

Cabe ao CETIF preservar a gestão, o controle e a integridade das informações estratégicas.

B

Ao CETIF compete elaborar a política e as diretrizes de tecnologia da informação.

C

As competências do CETIF devem observar o disposto na Constituição Estadual.

D

O CETIF deve orientar tecnicamente a implantação e a utilização dos sistemas de informação fazendária, nos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, que visem ao atendimento de suas necessidades.

E

É vedado ao CETIF prestar consultoria técnica para o FUNSEFAZ.

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Q2084626

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: SEFAZ-RR Prova: IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Técnico em Infraestrutura de Tecnologia da Informação |

Q2084626 Legislação Estadual

A legislação estadual prevê que a administração do Centro de Tecnologia de Informação Fazendária – CETIF está a cargo do:

A

Corregedor Geral do CETIF.

B

Chefe de Assessoria Técnica do CETIF.

C

Secretário Adjunto do CETIF.

D

Coordenador de Infraestrutura do CETIF.

E

Coordenador de Administração do CETIF.

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Q2084625

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: SEFAZ-RR Prova: IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Técnico em Infraestrutura de Tecnologia da Informação |

Q2084625 Legislação Estadual

Assinale abaixo o único órgão que não compõe a estrutura organizacional do Centro de Tecnologia de Informação Fazendária – CETIF:

A

Secretaria Adjunto de Estado do Centro de Tecnologia de Informação Fazendária.

B

Coordenadoria de Análise e Desenvolvimento.

C

Secretaria de Inteligência de Dados e da Informação.

D

Coordenadoria de Administração de Redes e Comunicação de Dados.

E

Coordenadoria de Infraestrutura de Tecnologia da Informática.

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Q2084624

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: SEFAZ-RR Prova: IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Técnico em Infraestrutura de Tecnologia da Informação |

Q2084624 Legislação Estadual

Na Divisão de Arrecadação – DIVAR, a Lei estadual nº 857/12 prevê a existência de duas Seções. São elas:

A

Seção de Cadastro e Seção de Controle.

B

Seção de Controle de IPVA e Seção de Arquivos Eletrônicos.

C

Seção de SPED Fiscal e Seção de Cadastro Digital.

D

Seção de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal e Seção de Arquivos Eletrônicos.

E

Seção de Legislação Tributária e Seção de Controle de Ordens de Serviços.

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Q2084623

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: SEFAZ-RR Prova: IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Técnico em Infraestrutura de Tecnologia da Informação |

Q2084623 Legislação Estadual

Maria e Rita, servidoras públicas estaduais, estavam tomando um café no Gabinete do Governador, quando apareceu Paulo, também servidor público estadual. Ele, completamente embriagado, começou a xingá-las e finalizou as ofensas com um soco no nariz de Maria. Com base na situação em questão, assinale a alternativa correta.

A

A Paulo deve ser aplicada a penalidade disciplinar de suspensão por 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.

B

Paulo está sujeito apenas à pena de advertência.

C

A Paulo deve ser aplicada a penalidade disciplinar de suspensão por 180 (cento e oitenta) dias, sem remuneração.

D

Se Maria perdoar expressamente Paulo, ele ficará livre da pena de demissão.

E

Rita não poderá ser demitida se, em legítima defesa de Maria, tiver revidado as agressões físicas de Paulo.

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Q2084622

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: SEFAZ-RR Prova: IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Técnico em Infraestrutura de Tecnologia da Informação |

Q2084622 Legislação Estadual

O Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Roraima assegura ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo. Caso haja indeferimento do requerimento, o prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de:

A

cinco dias.

B

quinze dias.

C

trinta dias.

D

dez dias.

E

vinte dias.

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Q2084621

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: SEFAZ-RR Prova: IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Técnico em Infraestrutura de Tecnologia da Informação |

Q2084621 Legislação Estadual

No serviço público estadual, o servidor público pode se ausentar do País para estudo ou missão oficial, mediante autorização da autoridade competente. Uma vez deferida na forma da lei, tal ausência não excederá a:

A

três anos.

B

dois anos.

C

quatro anos.

D

dois anos, exceto se a ausência for por motivo de doutorado.

E

cinco anos, prorrogáveis por mais cinco anos em caso de comprovado interesse público.

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Q2084620

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: SEFAZ-RR Prova: IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Técnico em Infraestrutura de Tecnologia da Informação |

Q2084620 Legislação Estadual

Na Secretaria de Estado da Fazenda de Roraima – SEFAZ, ao Chefe da Seção de Controle de Parcelamento compete:

I. Emitir notificações para a cobrança dos contribuintes inadimplentes com os débitos fiscais parcelados.

II. Receber, conferir, analisar e processar o pedido de parcelamento de tributos de competência do Estado de Roraima.

III. Acompanhar a liquidação e respectivo arquivamento dos processos quitados.

IV. Encaminhar, para inscrição na Dívida Ativa do Estado, os processos de parcelamentos de débitos com atraso superior a 30 (trinta) dias.

V. Elaborar, conferir e acompanhar os cálculos dos pedidos de parcelamentos de débitos fiscais.

Estão corretos apenas os itens agrupados em:

A

I, II e IV.

B

I, III e V.

C

I, II, III e IV.

D

II, IV e V.

E

I, II, III e V.

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Q2084619

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: SEFAZ-RR Prova: IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Técnico em Infraestrutura de Tecnologia da Informação |

Q2084619 Legislação Estadual

Considere o seguinte conceito estabelecido na Lei Complementar Estadual nº 053/2001 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Roraima): “Destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, vedado o duplo pagamento de indenização, a qualquer tempo, no caso de o cônjuge ou companheiro que detenha também a condição de servidor, vier a ter exercício na mesma sede”. No caso, tratase do conceito de:

A

auxílio transferência.

B

ajuda de custo.

C

indenização por remoção.

D

auxílio moradia.

E

adicional de transferência.

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Q2084618

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: SEFAZ-RR Prova: IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Técnico em Infraestrutura de Tecnologia da Informação |

Q2084618 Legislação Estadual

No Estado de Roraima, ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de três anos, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores:

I. Capacidade de iniciativa.

II. Responsabilidade.

III. Disciplina.

IV. Reputação.

V. Habilidades linguística, comunicativa e vernacular.

Estão corretos apenas os itens agrupados em:

A

I, II, IV e V.

B

I, II, III e V.

C

I, II, III e IV.

D

II, IV e V.

E

I, II e III.

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Q2084594

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: SEFAZ-RR Prova: IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Técnico de Tributos Estaduais |

Q2084594 Legislação Estadual

Sobre o Processo Especial de Consulta previsto na Lei Estadual nº 72/94, analise as afirmativas a seguir:
I. A consulta será formulada por escrito, através de petição, dirigida ao Presidente do Contencioso Administrativo Fiscal, através da repartição do domicílio fiscal do consulente, devendo indicar se versa sobre hipótese em relação a qual já se verificou ou não a ocorrência de fato gerador. II. Cada consulta deverá referir-se a uma matéria, admitindo-se acumulação, numa mesma petição, apenas quando se tratar de questões conexas. III. O tributo considerado devido pela solução dada a consulta será cobrado sem imposição de qualquer penalidade, se recolhido dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que o consulente tomar ciência da resposta.
Assinale

A

se todas as afirmativas estiverem corretas.

B

se apenas a afirmativa I estiver correta.

C

se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

D

se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

E

se nenhuma afirmativa estiver correta.

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Q2084593

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: SEFAZ-RR Prova: IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Técnico de Tributos Estaduais |

Q2084593 Legislação Estadual

Na SEFAZ-RR, um servidor tinha a obrigação legal de realizar determinado ato processual no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. De acordo com a Lei Estadual nº 72/94, é possível que esse ato seja:

A

a lavratura do termo de revelia.

B

remessa do processo pelo Serviço de Instrução Processual para o Serviço de Julgamento de Processos após o saneamento.

C

a remessa do processo transitado em julgado, pelo Serviço de Instrução Processual para a Divisão da Dívida Ativa.

D

a inscrição do débito na Dívida Ativa.

E

a liquidação do crédito tributário após decisão irrecorrível.

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Questões de Concurso Sobre legislação estadual

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