Questões de Concurso Comentadas sobre legislação estadual
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Julgue o item subsequente, com base no disposto na Constituição do Estado do Ceará e no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará.
Para a realização do desenvolvimento e da integração regional, a aglutinação de municípios está circunscrita às conformações de regiões metropolitanas e microrregiões.
Julgue o item subsequente, com base no disposto na Constituição do Estado do Ceará e no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará.
O servidor em estágio probatório pode ser cedido a órgão da administração pública direta para exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção no âmbito federal, estadual ou municipal, com ônus à origem, procedendo-se ao cômputo do estágio probatório.
Com base na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, são itens que devem ser publicados obrigatoriamente no Diário Oficial do Estado:
I. Conclusões de sindicâncias e auditorias em órgãos da administração direta e indireta.
II. Mensalmente, resumo da folha de pagamento do pessoal ativo e inativo, incluindo valores de IR e contribuições previdenciárias.
III. Relatório anual das despesas com comunicação, propaganda e publicidade.
Quais estão corretos?
À luz do Código de Organização e de Procedimento da Administração Pública do Estado de Sergipe, considera-se ocorrida, no caso, uma:
Com base na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, são competências exclusivas da Assembleia Legislativa:
I. Convocar Secretário de Estado para prestar, pessoalmente, informações sobre assuntos de sua Pasta, previamente determinados, sendo considerada crime de responsabilidade a ausência sem justificativa adequada.
II. Suspender, no prazo de 30 dias, no todo ou em parte, a execução de lei estadual ou municipal declarada, em caráter definitivo, inconstitucional pelo Tribunal de Justiça.
III. Apreciar anualmente as contas do Poder Executivo apresentadas pelo Tribunal de Contas do Estado.
Quais estão corretas?
I. Assistência médica e psicológica.
II. Assistência prioritária.
III. Promoção e Prevenção.
IV. Apoio e Acompanhamento à Formação.
É (São) estruturantes o(s) item(s)
( ) A Constituição poderá ser emendada por iniciativa de, no mínimo, um terço dos deputados. ( ) O governador do Estado não possui competência para propor emendas à Constituição. ( ) A iniciativa popular é admitida como forma de proposta de emenda à Constituição Estadual.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
( ) As comissões permanentes e temporárias da Assembleia Legislativa podem ser criadas conforme previsão da Constituição Estadual, do Regimento Interno ou por ato específico de sua criação.
( ) A representação proporcional dos partidos políticos nas comissões deve ser garantida de forma obrigatória e igualitária entre todas as legendas.
( ) As comissões não possuem competência para convocar servidores públicos ou autoridades para prestar informações.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
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