Questões de Concurso Comentadas sobre legislação estadual
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Q1233806
Legislação Estadual
A Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente, na Declaração de Estocolmo/1972, salientou que o homem tem direito fundamental a adequadas condições de vida, em um meio ambiente de qualidade. A Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento, na Declaração do Rio de Janeiro/1992, afirmou que os seres humanos têm direito a uma vida saudável. Não basta viver ou conservar a vida. É justo buscar e conseguir a qualidade de vida. A qualidade de vida é um elemento finalista do poder público, em que se unem a felicidade do indivíduo e o bem comum, com o fim de superar a estreita visão quantitativa, antes expressa no conceito de nível de vida. Paulo Affonso Leme Machado. Direito ambiental brasileiro. São Paulo: Malheiros, 2003, p. 47-8 (com adaptações).
Acerca do assunto abordado no texto acima, julgue o item que se segue.
A política ambiental do estado do Espírito Santo admite a liberação do plantio de soja transgênica de acordo com o parecer técnico da CNTBio que condiciona sua expedição — em consonância com princípio da precaução — à apresentação de provas científicas sobre a inocuidade dos organismos geneticamente modificados.
Acerca do assunto abordado no texto acima, julgue o item que se segue.
A política ambiental do estado do Espírito Santo admite a liberação do plantio de soja transgênica de acordo com o parecer técnico da CNTBio que condiciona sua expedição — em consonância com princípio da precaução — à apresentação de provas científicas sobre a inocuidade dos organismos geneticamente modificados.
Q1231189
Legislação Estadual
A Constituição do Estado do Rio Grande do Sul garante ao servidor público estadual que for processado, civil ou criminalmente, em razão de ato praticado no exercício regular de suas funções, o direito a
Q1226688
Legislação Estadual
Considerando aspectos do direito administrativo, julgue o item seguinte.
Constitui dever fundamental do servidor, previsto no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima, representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder. No entanto, a representação deve ser encaminhada pela via hierárquica.
Constitui dever fundamental do servidor, previsto no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima, representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder. No entanto, a representação deve ser encaminhada pela via hierárquica.
Q1208630
Legislação Estadual
Com relação à Constituição do Estado de Pernambuco, julgue o item subseqüente.
Compete ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE/PE) prover, por concurso público de provas, ou de provas e títulos, os cargos de confiança e os necessários à realização de suas atividades, assim definidos por lei.
Compete ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE/PE) prover, por concurso público de provas, ou de provas e títulos, os cargos de confiança e os necessários à realização de suas atividades, assim definidos por lei.
Q1208568
Legislação Estadual
Com relação à Constituição do Estado de Pernambuco, julgue o item subseqüente.
O Tribunal de Contas da União (TCU), por ser esfera federal, é hierarquicamente superior aos tribunais de contas estaduais.
O Tribunal de Contas da União (TCU), por ser esfera federal, é hierarquicamente superior aos tribunais de contas estaduais.
Q1198713
Legislação Estadual
Brasília, inaugurada em 21 de abril de 1960, fruto de um projeto inovador no seu tempo, guarda algumas características que geram polêmica entre os planejadores que estudam ou atuam profissionalmente na cidade. Julgue o item seguinte, acerca desse assunto.
Toda expansão da área urbana do novo DF se faz segundo um rigoroso controle de uso e ocupação do solo, resguardando os princípios do Plano Piloto original.
Toda expansão da área urbana do novo DF se faz segundo um rigoroso controle de uso e ocupação do solo, resguardando os princípios do Plano Piloto original.
Q1195862
Legislação Estadual
Com relação à Constituição do estado do Espírito Santo, julgue o item que se segue.
Compete ao Tribunal de Justiça do Estado processar e julgar as ações de inconstitucionalidade contra leis e atos normativos estaduais ou municipais que firam preceitos da Constituição considerada.
Compete ao Tribunal de Justiça do Estado processar e julgar as ações de inconstitucionalidade contra leis e atos normativos estaduais ou municipais que firam preceitos da Constituição considerada.
Q1190275
Legislação Estadual
Julgue o item abaixo, relativo à aplicação da legislação ambiental no estado do Espírito Santo.
No estado do Espírito Santo, o órgão ambiental competente pode emitir uma licença única para empreendimentos de micro ou pequeno porte que queiram operar atividades de baixo impacto ambiental. Nessa situação, os responsáveis pelo empreendimento devem apresentar documentação específica a essa modalidade de licenciamento, estando dispensados da apresentação dos documentos necessários para as licenças prévia, de instalação e de operação isoladamente.
No estado do Espírito Santo, o órgão ambiental competente pode emitir uma licença única para empreendimentos de micro ou pequeno porte que queiram operar atividades de baixo impacto ambiental. Nessa situação, os responsáveis pelo empreendimento devem apresentar documentação específica a essa modalidade de licenciamento, estando dispensados da apresentação dos documentos necessários para as licenças prévia, de instalação e de operação isoladamente.
Q1185145
Legislação Estadual
Assinale a opção correta a respeito do exercício da função pública na justiça do estado de Mato Grosso.
Ano: 2004
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Polícia Federal
Prova:
CESPE - 2004 - Polícia Federal - Agente da Polícia Federal - Regional |
Q416143
Legislação Estadual
Considerando que os agentes de polícia federal são servidores públicos federais que ocupam cargo de atividade policial, julgue o item subseqüente.
Para ingressar no curso de formação profissional, realizado na Academia Nacional de Polícia, uma pessoa deve possuir temperamento adequado ao exercício da função policial.
Para ingressar no curso de formação profissional, realizado na Academia Nacional de Polícia, uma pessoa deve possuir temperamento adequado ao exercício da função policial.
Ano: 2004
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Polícia Federal
Prova:
CESPE - 2004 - Polícia Federal - Escrivão da Polícia Federal - Regional |
Q247135
Legislação Estadual
Texto associado
Em cada um dos itens a seguir é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, considerando que os escrivães de polícia federal são servidores públicos federais que ocupam, no Departamento de Polícia Federal (DPF), cargo de atividade policial.
A Secretaria Estadual de Saúde do Pará requisitou ao DPF o escrivão de polícia federal Anderson, para exercer cargo comissionado na área de gestão de recursos humanos. Nessa situação, seria ilícito que o DPF deferisse esse pedido, cedendo Anderson à administração estadual paraense.
Ano: 2004
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Polícia Federal
Prova:
CESPE - 2004 - Polícia Federal - Escrivão da Polícia Federal - Regional |
Q247133
Legislação Estadual
Texto associado
Julgue os itens seguintes, relativos ao direito administrativo e às normas jurídicas sobre a polícia federal.
Sendo Rodrigo um brasileiro penalmente inimputável, é vedado à Academia Nacional de Polícia matricular Rodrigo em curso de formação para agente de polícia federal.
Ano: 2004
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
SECAD-TO
Provas:
CESGRANRIO - 2004 - SECAD-TO - Médico cardiologista
|
CESGRANRIO - 2004 - SECAD-TO - Analista de Sistemas |
Q102220
Legislação Estadual
Das proibições feitas aos servidores públicos do Estado do Tocantins fazem parte:
I - ausentar-se do serviço durante o expediente sem autorização;
II - receber presente em razão de suas atribuições;
III - recusar fé a documentos públicos;
IV - utilizar recursos do Estado para fins particulares;
V - recusar-se a atualizar seus dados cadastrais, quando solicitado.
Estão corretos os itens:
I - ausentar-se do serviço durante o expediente sem autorização;
II - receber presente em razão de suas atribuições;
III - recusar fé a documentos públicos;
IV - utilizar recursos do Estado para fins particulares;
V - recusar-se a atualizar seus dados cadastrais, quando solicitado.
Estão corretos os itens:
Ano: 2003
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DPE-AM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2003 - DPE-AM - Defensor Público |
Q1636763
Legislação Estadual
A respeito da Lei Complementar n.º 1/1990, do Amazonas, julgue o item que se segue.
Embora a função precípua da defensoria pública seja a de prestar assistência jurídica aos economicamente necessitados, pode
haver casos em que o órgão postule validamente em favor de pessoas que tenham recursos suficientes para a própria defesa; pode
também a defensoria pública promover ação penal.
Q1230663
Legislação Estadual
Considerando que a Câmara Legislativa do DF concedeu aposentadoria em favor de determinado servidor, julgue o item seguinte.
Somente após o registro do ato no TCDF, o servidor perceberá seus proventos de aposentadoria.
Somente após o registro do ato no TCDF, o servidor perceberá seus proventos de aposentadoria.
Q1230551
Legislação Estadual
Considerando que a Câmara Legislativa do DF concedeu aposentadoria em favor de determinado servidor, julgue o item seguinte.
Se, após a concessão da aposentadoria, a CLDF considerar que foi inconveniente a prática de referido ato, poderá este ser revogado pela administração dessa câmara.
Se, após a concessão da aposentadoria, a CLDF considerar que foi inconveniente a prática de referido ato, poderá este ser revogado pela administração dessa câmara.
Q1187269
Legislação Estadual
Com relação aos impostos de competência do estado de Alagoas,
julgue o item a seguir.
Por ser um imposto compartilhado, 25% da receita arrecadada pelo IPVA pertence ao município onde estiver licenciado, inscrito ou matriculado o veículo.
Por ser um imposto compartilhado, 25% da receita arrecadada pelo IPVA pertence ao município onde estiver licenciado, inscrito ou matriculado o veículo.
Q56514
Legislação Estadual
No Estado de São Paulo, quanto ao ITMCD - Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação tem-se que
Q56463
Legislação Estadual
Em janeiro de 1996 foi instaurado processo administrativo disciplinar para apurar falta cometida em dezembro de 1995 por servidor efetivo do Estado, que teria se ausentado do serviço sem autorização de seu superior hierárquico. Referido servidor foi demitido do serviço público em dezembro de 1999. Por decisão que transitou em julgado em março de 2001, o Poder Judiciário reconheceu a nulidade do processo disciplinar por falhas constatadas na Portaria inicial. Em vista disso, a Administração deve
Ano: 2002
Banca:
ESAF
Órgão:
TJ-CE
Prova:
ESAF - 2002 - TJ-CE - Auxiliar Judiciário - Área Administrativa |
Q3067
Legislação Estadual
Pela legislação estadual do Ceará, a penalidade aplicada ao funcionário que, em caráter primário, tenha cometido falta leve, não punível, por lei, com outro tipo de sanção, denomina-se:
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