Questões de Legislação Estadual para Concurso - Página 678

Q409659

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2007 - TJ-SP - Técnico Judiciário - Interior |

Q409659 Legislação Estadual

A pena disciplinar de

A

repreensão será aplicada em caso de falta grave ou de reincidência.

B

suspensão não poderá exceder 30 (trinta) dias.

C

pena de multa será aplicada no caso de utilização indevida do dinheiro público.

D

cassação de aposentadoria será aplicada se o funcionário praticar ato definido em lei como de improbidade.

E

demissão a bem do serviço público será aplicada ao funcionário que praticar ato definido como crime contra a administração pública, a fé pública e a Fazenda Estadual.

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Q409658

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2007 - TJ-SP - Técnico Judiciário - Interior |

Q409658 Legislação Estadual

Ao servidor é assegurado o direito de requerer ou representar, bem como pedir reconsideração e recorrer de decisões, salvo previsão legal específica, no prazo de

A

5 dias.

B

10 dias.

C

15 dias

D

30 dias.

E

45 dias.

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Q395712

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2007 - TJ-SP - Técnico Judiciário |

Q395712 Legislação Estadual

Conforme dispõe o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, a prescrição

A

começa a correr do dia em que a autoridade competente para aplicação da pena teve conhecimento da falta.

B

extingue a punibilidade da falta sujeita à pena de repreensão, no prazo de 3 (três) anos.

C

é interrompida pela portaria que instaura sindicância e a que instaura processo administrativo.

D

não corre se já tiver sido iniciada a apuração preliminar, objetivando averiguação do ocorrido.

E

reconhecida pela Administração, extinguindo a punibilidade, impede que autoridade julgadora determine o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.

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Q395711

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2007 - TJ-SP - Técnico Judiciário |

Q395711 Legislação Estadual

Um funcionário público causa prejuízo pecuniário à Fazenda Estadual em razão de erro de cálculo no exercício de suas funções. Com base no Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo, o funcionário em questão

A

tem responsabilidade objetiva pelos prejuízos devidamente apurados, podendo responder criminalmente se agiu de má-fé.

B

deverá restituir ao Estado a quantia do prejuízo causado, mas a Lei n.º 10.261/68 não permite que tal importância seja descontada do seu vencimento ou remuneração.

C

estará sujeito à pena de repreensão, mas, se for reincidente, deverá ser demitido a bem do serviço público.

D

somente poderá ser responsabilizado administrativamente após decisão judicial, que deverá decidir se houve má-fé do funcionário.

E

estará sujeito, se não agiu de má-fé, à pena de repreensão e, na reincidência, à de suspensão.

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Q395710

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2007 - TJ-SP - Técnico Judiciário |

Q395710 Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta, considerando o disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo.

A

A pena de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinqüenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, sendo o funcionário, nesse caso, dispensado de comparecer ao serviço pelo mesmo tempo da pena.

B

No caso de procedimento irregular, de natureza grave, ao funcionário será aplicada a pena de demissão a bem do serviço público.

C

O funcionário suspenso manterá as vantagens e direitos decorrentes do exercício do cargo.

D

Será aplicada a pena de demissão a bem do serviço público ao funcionário que receber ou solicitar presentes, diretamente ou por intermédio de outrem, ainda que fora de suas funções, mas em razão delas.

E

A pena de suspensão do funcionário público, que não poderá exceder 90 (noventa) dias, será aplicada pela autoridade competente da respectiva repartição onde o funcionário exerce suas funções, nos casos de indisciplina ou falta do cumprimento dos deveres.

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Q395709

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2007 - TJ-SP - Técnico Judiciário |

Q395709 Legislação Estadual

A Administração Estadual descobre e comprova, observado o devido processo legal, que um funcionário público aposentado havia aplicado, indevidamente, dinheiro público, quando ainda estava em atividade, tendo causado prejuízo ao Erário. Nesse caso, o inativo

A

não mais poderá ser apenado, pois a Administração deveria ter tomado as devidas providências legais antes da aposentadoria do funcionário.

B

não mais poderá sofrer pena administrativa, mas somente poderá responder civil e criminalmente pelo seu ato.

C

poderá ser submetido a processo administrativo, mas não poderá ser apenado, uma vez que se operou a prescrição da pena com a concessão da aposentadoria pela Administração.

D

deverá responder somente perante o Poder Judiciário, podendo vir a perder a sua aposentadoria, caso o fato em questão venha a ser devidamente comprovado em Juízo.

E

estará sujeito à pena de cassação de sua aposentadoria pela Administração, desde que não extrapolado o prazo prescricional.

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Q225997

Ano: 2007 Banca: FEC Órgão: DETRAN-RO Provas: FEC - 2007 - DETRAN-RO - Agente Administrativo | FEC - 2007 - DETRAN-RO - Operador de Computador |

Q225997 Legislação Estadual

O Quadro de Pessoal do Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia compreende os cargos de provimento:

A

efetivo, integrados em carreiras, e os cargos de provimento emcomissão;

B

parcial, integrados em comissões, e os de provimento integral, integrados em carreiras;

C

definitivo, integrados em carreiras ou comissões, e temporário, integrados em carreiras;

D

em comissões, integrados em carreiras, e de provimento efetivo;

E

em carreiras e de provimento parcial ou temporário.

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Q225776

Ano: 2007 Banca: FEC Órgão: DETRAN-RO Prova: FEC - 2007 - DETRAN-RO - Auxiliar Administrativo |

Q225776 Legislação Estadual

Unidade básica do Quadro de Pessoal, remunerados pelos cofres públicos, cujo provimento individualiza os seus ocupantes:

A

função pública;

B

emprego público;

C

cargo público;

D

carreira pública;

E

nível público.

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Q225775

Ano: 2007 Banca: FEC Órgão: DETRAN-RO Prova: FEC - 2007 - DETRAN-RO - Auxiliar Administrativo |

Q225775 Legislação Estadual

Conjunto de retribuições pecuniárias devidas ao servidor pelo efetivo exercício do cargo, escalonadas em classes e referências:

A

tabela remuneração;

B

remuneração;

C

salário;

D

vencimento;

E

contraprestação pecuniária.

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Q225774

Ano: 2007 Banca: FEC Órgão: DETRAN-RO Prova: FEC - 2007 - DETRAN-RO - Auxiliar Administrativo |

Q225774 Legislação Estadual

A reestruturação e a organização do Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração dos Servidores do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-RO - estão disciplinadas por:

A

regulamento;

B

decreto;

C

portaria;

D

lei;

E

estatuto.

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Q225725

Ano: 2007 Banca: FEC Órgão: DETRAN-RO Provas: FEC - 2007 - DETRAN-RO - Agente Administrativo | FEC - 2007 - DETRAN-RO - Técnico de Contabilidade | FEC - 2007 - DETRAN-RO - Operador de Computador |

Q225725 Legislação Estadual

Nível salarial integrante da faixa de remuneração fixada para a classe, atribuída ao ocupante do cargo em decorrência de seu progresso funcional:

A

base promocional;

B

nível ascensional;

C

parâmetro salarial;

D

categoria;

E

referência.

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Q225724

Ano: 2007 Banca: FEC Órgão: DETRAN-RO Provas: FEC - 2007 - DETRAN-RO - Agente Administrativo | FEC - 2007 - DETRAN-RO - Técnico de Contabilidade | FEC - 2007 - DETRAN-RO - Operador de Computador |

Q225724 Legislação Estadual

O ingresso em cargo da classe inicial de cada nível de carreira, no Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia, far-se-á exclusivamente por meio de concurso público de:

A

provas ou títulos ou de títulos;

B

provas e de títulos;

C

títulos e de provas e títulos;

D

provas ou de provas e títulos;

E

títulos ou provas e de títulos

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Q225666

Ano: 2007 Banca: FEC Órgão: DETRAN-RO Provas: FEC - 2007 - DETRAN-RO - Administrador | FEC - 2007 - DETRAN-RO - Analista de Sistemas |

Q225666 Legislação Estadual

Sistema permanente de capacitação e mérito funcional mediante critérios que proporcionem igualdade profissional e valorização dos talentos humanos são, de acordo com o Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração dos Servidores do Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia - DETRAN-RO, seus(suas):

A

conseqüências;

B

metas;

C

princípios;

D

causas;

E

etapas.

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Q225665

Ano: 2007 Banca: FEC Órgão: DETRAN-RO Provas: FEC - 2007 - DETRAN-RO - Administrador | FEC - 2007 - DETRAN-RO - Analista de Sistemas |

Q225665 Legislação Estadual

Os servidores do DETRAN-RO regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho integram quadro:

A

em Extinção e permanecerão no regime inicial; à medida que seus cargos forem vagando, estes ficarão extintos;

B

transitório e passarão ao regime estatutário; à medida que seus cargos forem vagando, estes serão preenchidos mediante concurso público;

C

em transformação e poderão, se assim o quiserem, permanecer no regime inicial; à medida que seus cargos forem vagando, estes serão alterados;

D

permanente e passarão ao regime estatutário; à medida que seus cargos forem vagando, estes serão substituídos por outros (cargos);

E

à disposição e serão transformados em prestadores de serviços; à medida que seus cargos forem vagando, estes passarão a um outro órgão da Administração Pública estadual.

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Q225664

Ano: 2007 Banca: FEC Órgão: DETRAN-RO Provas: FEC - 2007 - DETRAN-RO - Administrador | FEC - 2007 - DETRAN-RO - Analista de Sistemas |

Q225664 Legislação Estadual

Mudança do servidor de uma referência para a referência seguinte, dentro da mesma classe, dependendo, cumulativamente, da avaliação de desempenho e de cumprimento do interstício, no mínimo, de dois anos; passagem do servidor da última referência de uma classe para a primeira da classe seguinte do mesmo nível de carreira, dependendo, cumulativamente, da avaliação de desempenho, do cumprimento de interstício de dois anos e da observância do percentual fixado para a classe;

A

esta é a progressãomista do servidor; aquela, a unitária;

B

esta é a progressão horizontal de servidor; aquela, a vertical;

C

esta é a progressão facultativa do servidor; aquela, a obrigatória;

D

esta é a progressão obrigatória do servidor; aquela, a facultativa;

E

esta é a progressão vertical de servidor; aquela, a horizontal.

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Q225663

Ano: 2007 Banca: FEC Órgão: DETRAN-RO Provas: FEC - 2007 - DETRAN-RO - Administrador | FEC - 2007 - DETRAN-RO - Analista de Sistemas |

Q225663 Legislação Estadual

Número de cargos de provimento efetivo, celetista e em comissão, que representa, qualitativa e quantitativamente, a força de trabalho necessária e adequada à consecução dos objetivos do DETRAN-RO:

A

quadro de pessoal;

B

lotação;

C

referência

D

nível;

E

conjunto profissional.

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Q225662

Ano: 2007 Banca: FEC Órgão: DETRAN-RO Provas: FEC - 2007 - DETRAN-RO - Administrador | FEC - 2007 - DETRAN-RO - Analista de Sistemas |

Q225662 Legislação Estadual

Assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade do servidor constituem-se nos fatores a serem especialmente aferidos:

A

no seu estágio probatório;

B

para sua progressão horizontal;

C

para sua progressão vertical

D

para sua última avaliação;

E

na sua avaliação técnico-profissional.

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Q218603

Ano: 2007 Banca: NC-UFPR Órgão: PC-PR Prova: NC-UFPR - 2007 - PC-PR - Delegado de Polícia |

Q218603 Legislação Estadual

O Estatuto da Polícia Civil estabelece normas gerais para os servidores da Polícia Civil. Sobre o assunto, assinale a alternativa INCORRETA.

A

É vedado ao servidor policial civil colaborar, trabalhar ou participar, direta ou indiretamente, de entidades associativas, empresas ou atividades de entretenimento e em locais que proporcionem jogos a qualquer título, salvo os jogos compreendidos no âmbito do esporte e, nesse sentido, oficialmente reconhecidos.

B

A remoção do servidor policial civil de uma para outra unidade ocorrerá mediante pedido escrito ou permuta, a critério do Delegado da Polícia Civil ou de ofício, em circunstâncias reconhecidamente urgentes para a solução de problemas emergenciais das áreas policial e administrativa, e de iniciativa do Secretário da Segurança Pública e Conselho da Polícia Civil, com prevalência do primeiro.

C

Estágio probatório é o período de dois anos de efetivo exercício no cargo, a contar da data do início deste, durante o qual são apurados os requisitos necessários à confirmação ou não do servidor policial no cargo efetivo para o qual foi nomeado.

D

São estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados por concurso.

E

O servidor policial civil poderá ser promovido, por merecimento, da classe inicial da carreira a que pertence para a classe imediatamente superior, se tiver prestado serviço em unidade policial do interior, por um período não inferior a três anos.

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Q192266

Ano: 2007 Banca: NCE-UFRJ Órgão: MPE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2007 - MPE-RJ - Analista Administrativo |

Q192266 Legislação Estadual

São participantes obrigatórios do regime de previdência social do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro:

A

os membros do Ministério Público;

B

os servidores do Ministério Público;

C

os membros e servidores do Ministério Público, ativos e inativos, bem como os beneficiários de pensão por morte;

D

os membros e servidores do Ministério Público, ativos e inativos, bem como os respectivos consortes e companheiros, na qualidade de dependentes;

E

a esposa, o marido, a companheira, o companheiro e os filhos de qualquer condição, desde que solteiros, enquanto menores de 21 anos, não emancipados, ou até 24 anos, se estudantes universitários, ou maiores, se inválidos ou interditos.

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Q192265

Ano: 2007 Banca: NCE-UFRJ Órgão: MPE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2007 - MPE-RJ - Analista Administrativo |

Q192265 Legislação Estadual

Durante o curso do procedimento administrativo disciplinar, o servidor público estadual, nos termos do Decreto Estadual 2.479/79:

A

não pode ser suspenso preventivamente;

B

pode ser suspenso preventivamente, como forma de punição;

C

pode ser suspenso preventivamente, para não prejudicar a apuração, pelo prazo máximo de 30 dias;

D

pode ser suspenso preventivamente, para não prejudicar a apuração, com direito a contagem do tempo de serviço em caso de aplicação de pena de repreensão;

E

pode ser suspenso preventivamente apenas se ainda estiver em estágio probatório.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação estadual

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