Questões de Legislação Estadual para Concurso - Página 660

Q1643141

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2006 - TCE-AC - Auxiliar Técnico de Controle Externo - Técnico Administrativo |

Q1643141 Legislação Estadual

No que se refere à organização administrativa do estado do Acre, julgue o item subseqüente.

A intervenção do estado no município, na hipótese de prática comprovada de atos de corrupção, dar-se-á por decreto do governador, após comunicação do tribunal de contas do estado.

Certo

Errado

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Q1643140

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2006 - TCE-AC - Auxiliar Técnico de Controle Externo - Técnico Administrativo |

Q1643140 Legislação Estadual

No que se refere à organização administrativa do estado do Acre, julgue o item subseqüente.

O controle externo, no âmbito do estado do Acre, é exercido pelo tribunal de contas estadual; o controle externo dos municípios, pelo tribunal de contas dos municípios, que tem sede na capital e jurisdição em todos os municípios.

Certo

Errado

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Q1643139

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2006 - TCE-AC - Auxiliar Técnico de Controle Externo - Técnico Administrativo |

Q1643139 Legislação Estadual

No que se refere à organização administrativa do estado do Acre, julgue o item subseqüente.

No âmbito do estado do Acre, o prazo de validade do concurso público, para provimento de cargo efetivo é de até dois anos, prorrogáveis por igual período.

Certo

Errado

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Q1641710

Ano: 2006 Banca: FEPESE Órgão: TCE-SC Provas: FEPESE - 2006 - TCE-SC - Técnico de Controle Externo - Jornalismo | FEPESE - 2006 - TCE-SC - Técnico de Controle Externo - Biblioteconomia |

Q1641710 Legislação Estadual

Assinalar a alternativa correta:

A

Para efeito de aposentadoria no serviço público estadual, é computável o tempo de contribuição federal, estadual ou municipal e na atividade privada, rural ou urbana.

B

A vacância do cargo efetivo decorrerá de exoneração, demissão, promoção, acesso, transferência, recondução, aposentadoria e falecimento.

C

No caso de suspensão, o processo só será obrigatório quando a penalidade for superior a 30 dias.

D

Não haverá processo administrativo quando a infração estiver capitulada na lei penal, caso em que deverá ser remetido à autoridade judiciária.

E

Ainda que a denúncia de irregularidades apresente dúvida, a autoridade estadual é obrigada a promover-lhe a apuração imediata em processo disciplinar.

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Q1641709

Ano: 2006 Banca: FEPESE Órgão: TCE-SC Provas: FEPESE - 2006 - TCE-SC - Técnico de Controle Externo - Jornalismo | FEPESE - 2006 - TCE-SC - Técnico de Controle Externo - Biblioteconomia |

Q1641709 Legislação Estadual

Assinalar a alternativa correta:

A

Compete aos Secretários de Estado e, em caso de processo disciplinar, à autoridade instauradora, ordenar, fundamentadamente e por escrito, a prisão administrativa do responsável por dinheiro e valores pertencentes à Fazenda Estadual, no caso de alcance ou omissão de efetuar entradas nos devidos prazos.

B

O reingresso no serviço público do servidor estadual demitido, com ressarcimento remuneratório, dar-se-á exclusivamente por decisão judicial.

C

A exoneração no serviço público estadual decorrerá de ato de iniciativa da autoridade competente.

D

Na hipótese de extinção de cargo efetivo ocupado por servidor público estadual estável, o seu titular ficará afastado do serviço público, com remuneração proporcional ao tempo de serviço federal, estadual ou municipal, e disponível para aproveitamento em outro cargo.

E

Da revisão processual disciplinar poderá resultar a extinção, a agravação ou a atenuação da pena.

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Q1641708

Ano: 2006 Banca: FEPESE Órgão: TCE-SC Prova: FEPESE - 2006 - TCE-SC - Técnico de Controle Externo - Biblioteconomia |

Q1641708 Legislação Estadual

Assinalar a alternativa correta:

A

O direito de pleitear na esfera administrativa, conferido ao servidor público estadual, prescreve em 5 anos, a partir da data da publicação oficial do ato impugnado.

B

O titular de cargo de provimento efetivo do Estado, após 5 anos de serviço prestado à respectiva administração direta, autárquica e fundacional, faz jus a uma licença prêmio, com remuneração, pelo período de 3 meses.

C

O pagamento da indenização, a que ficar obrigado pelo exercício irregular de suas atribuições, exime o servidor estadual do processo disciplinar a que estaria sujeito.

D

A lei estatutária estadual prevê a pena de demissão para o caso de inassiduidade.

E

A ação disciplinar prescreve em 2 anos.

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Q1637920

Ano: 2006 Banca: FEPESE Órgão: TCE-SC Provas: FEPESE - 2006 - TCE-SC - Técnico de Controle Externo - Jornalismo | FEPESE - 2006 - TCE-SC - Técnico de Controle Externo - Biblioteconomia |

Q1637920 Legislação Estadual

Assinale a alternativa que não contém finalidade do sistema de controle interno mantido de forma integrada pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, conforme previsto na Constituição do Estado de Santa Catarina.

A

Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano Plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Estado.

B

Avaliar previamente as propostas de leis orçamentárias submetidas ao Poder Legislativo.

C

Comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e a eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração estadual, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

D

Exercer o controle das operações de crédito, avais e outras garantias, bem como dos direitos e haveres do Estado.

E

Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

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Q1637916

Ano: 2006 Banca: FEPESE Órgão: TCE-SC Provas: FEPESE - 2006 - TCE-SC - Técnico de Controle Externo - Jornalismo | FEPESE - 2006 - TCE-SC - Técnico de Controle Externo - Biblioteconomia |

Q1637916 Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta.
De acordo com a Constituição Federal de 1988 e com a Constituição do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa que indica qual o procedimento a que está obrigada qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União ou o Estado respondam, ou que, em nome destas, assuma obrigações de natureza pecuniária.

A

Ordenar despesas.

B

Realizar licitação e empenho.

C

Justificar suas ações.

D

Fiscalizar suas ações.

E

Prestar contas.

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Q1637915

Ano: 2006 Banca: FEPESE Órgão: TCE-SC Provas: FEPESE - 2006 - TCE-SC - Técnico de Controle Externo - Jornalismo | FEPESE - 2006 - TCE-SC - Técnico de Controle Externo - Biblioteconomia |

Q1637915 Legislação Estadual

Assinale a alternativa que se refere ao controle que constitucionalmente está a cargo da Assembléia Legislativa e que é exercido com auxílio do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.

A

Controle interno.

B

Controle fiscalizador.

C

Controle estratégico.

D

Controle externo.

E

Controle gerencial e legal.

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Q1389289

Ano: 2006 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-MS Prova: FGV - 2006 - SEFAZ-MS - Analista de Tecnologia da Informação - 1º Prova |

Q1389289 Legislação Estadual

Com base na Lei Estadual 1.102/90, não perderá, temporariamente, a remuneração do seu cargo efetivo o funcionário:

A

quando em viagem a serviço, pela qual receba indenizações de ajuda de custo e transporte.

B

nomeado para o cargo em comissão da administração direta ou autárquica, ressalvado o direito de opção.

C

à disposição de órgão ou entidade da União, de outro Estado, do Distrito Federal, de Território ou Município, bem como de outro Poder do Estado ou do Tribunal de Contas.

D

quando afastado para prestar serviço em empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação instituída pelo Poder Público.

E

durante o desempenho de mandato eletivo.

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Q1389287

Ano: 2006 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-MS Prova: FGV - 2006 - SEFAZ-MS - Analista de Tecnologia da Informação - 1º Prova |

Q1389287 Legislação Estadual

A respeito da instauração de processo disciplinar, segundo a Lei Estadual 1.102/90, analise as afirmativas a seguir:
I. A comissão será composta de cinco membros, tendo como seu presidente, de preferência, bacharel em direito, cabendo-lhe conduzir o processo disciplinar e designar o respectivo secretário. II. Poderão ser constituídas em cada Secretaria, Autarquia e Fundação, tantas comissões quantas forem julgadas necessárias. III. Os membros da comissão ficarão afastados de suas atribuições normais, sempre que necessário, durante o andamento do processo disciplinar.

Assinale:

A

se nenhuma afirmativa for verdadeira.

B

se apenas as afirmativas I e II forem verdadeiras.

C

se apenas as afirmativas I e III forem verdadeiras.

D

se apenas as afirmativas II e III forem verdadeiras.

E

se todas as afirmativas forem verdadeiras.

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Q1389284

Ano: 2006 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-MS Prova: FGV - 2006 - SEFAZ-MS - Analista de Tecnologia da Informação - 1º Prova |

Q1389284 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Estadual 1.102/90 e suas atualizações, assinale a alternativa que não contenha pelo menos uma forma de provimento de cargo público.

A

nomeação e promoção

B

readaptação e reversão

C

aproveitamento e rendição

D

reintegração e recondução

E

readaptação e recondução

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Q1377416

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-PA Provas: CESPE / CEBRASPE - 2006 - DETRAN-PA - Assistente Administrativo | CESPE / CEBRASPE - 2006 - DETRAN-PA - Programador | CESPE / CEBRASPE - 2006 - DETRAN-PA - Técnico de Informática |

Q1377416 Legislação Estadual

A forma de provimento, em cargo mais compatível, pelo servidor que tenha sofrido limitação em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica oficial, conforme previsto no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Pará, é denominada

A

readaptação.

B

posse.

C

transferência.

D

recondução.

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Q1377415

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-PA Provas: CESPE / CEBRASPE - 2006 - DETRAN-PA - Assistente Administrativo | CESPE / CEBRASPE - 2006 - DETRAN-PA - Programador | CESPE / CEBRASPE - 2006 - DETRAN-PA - Técnico de Informática |

Q1377415 Legislação Estadual

De acordo com o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Pará, para posse em cargo público é necessário

A

ser brasileiro nato, nos termos da Constituição Federal.

B

ter completado 21 anos.

C

estar em pleno exercício dos direitos políticos.

D

estar quite com as obrigações eleitorais, não sendo exigida a quitação com as obrigações militares.

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Q1375839

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2006 - DETRAN-PA - Engenheiro Mecânico |

Q1375839 Legislação Estadual

Se, em decorrência de sentença judicial transitada em julgado, um cidadão reingressar na administração pública, com ressarcimento dos prejuízos resultantes do afastamento, a forma de provimento de cargo público descrita nessa situação, de acordo com o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Pará, será

A

a reversão.

B

o aproveitamento.

C

a promoção.

D

a reintegração.

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Q1370846

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2006 - DETRAN-PA - Administrador |

Q1370846 Legislação Estadual

De acordo com o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Pará (Lei n.º 5.810/1994), a vacância do cargo público decorrerá de

A

A nomeação.

B

reversão.

C

recondução.

D

demissão.

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Q1370845

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2006 - DETRAN-PA - Administrador |

Q1370845 Legislação Estadual

Assinale a opção incorreta relativamente aos direitos e vantagens previstos no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Pará (Lei n.º 5.810/1994).

A

Considere que Pedro seja ocupante de cargo comissionado na administração do estado do Pará. Nesse caso, independentemente da jornada de trabalho, Pedro terá de atender às convocações decorrentes da necessidade do serviço de interesse da administração.

B

É permitida a contagem acumulada de tempo de serviço simultaneamente prestado em mais de um cargo, emprego ou função.

C

O servidor estável do DETRAN/PA só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.

D

O servidor, após cada 12 meses de exercício, adquire direito a férias anuais de 30 dias consecutivos.

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Q1210201

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-TO

Q1210201 Legislação Estadual

A respeito da organização e das atribuições do MP do Estado do Tocantins (MPE/TO), assinale a opção incorreta.

A

Compete ao procurador-geral de justiça ou a seu substituto legal praticar, em nome do MPE/TO, todos os atos próprios de gestão decorrentes de sua autonomia funcional, administrativa e financeira, bem como exercer a representação geral do MPE/TO, judicial e extrajudicialmente.

B

O Colégio de Procuradores de Justiça, presidido pelo procurador-geral de justiça, é constituído por todos os integrantes da carreira em atividade, competindo-lhe, entre outras atribuições, dar posse, em sessão solene, ao procurador-geral de justiça, ao corregedor-geral do MPE/TO, ao coordenador dos centros integrados e aos membros eleitos do Conselho Superior do MPE/TO.

C

O Conselho Superior do MPE/TO é integrado pelo procurador-geral de justiça, seu presidente, pelo corregedor geral e por mais um quinto dos procuradores de justiça em exercício, eleitos, alternadamente, por voto secreto, para mandato de 2 anos.

D

O Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional é órgão auxiliar do MPE/TO e visa ao aprimoramento profissional e cultural dos membros da instituição, de seus auxiliares e funcionários, bem como à melhor execução de seus serviços e racionalização de seus recursos materiais.

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Q1199846

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: SEFAZ-CE

Q1199846 Legislação Estadual

Assinale as proposições abaixo com F para falsa e V para verdadeira e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta.
( ) A saída de obra de arte é isenta do ICMS. ( ) É isenta do ICMS a saída de mercadoria para ﬁns de exposição ao público em geral. ( ) A isenção concedida por lei estende-se às obrigações acessórias relacionadas com a obrigação principal exonerada.

A

F, V, F

B

F, F, F

C

V, V, V

D

V, F, V

E

F, V, V

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Q459435

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2006 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 3 |

Q459435 Legislação Estadual

Em relação ao procedimento de primeira instância do Processo Administrativo Tributário Paulista,

A

a opção do autuado pelo pagamento do débito fiscal total constante no auto de infração, na rede bancária, exclui a possibilidade de apresentação de defesa junto a repartição pública estadual.

B

o número da inscrição do autuado no Cadastro de Contribuintes do ICMS é elemento necessário e suficiente para a sua perfeita identificação.

C

todos os elementos do auto de infração estão arrolados em lei complementar, pois apenas a ela cabe estabelecer as normas tributárias do lançamento.

D

em caso de o autuado estar sob concomitante investigação criminal, por homicídio ou latrocínio, é dispensável, mediante despacho fundamentado da autoridade imediatamente superior, a identificação do autuante no auto de infração.

E

lavrado o auto de infração, o prazo para o autuado apresentar defesa é de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por mais trinta, após a notificação.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação estadual

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