O trânsito de vegetais de outros estados para o estado do Ce...

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Q58658
Legislação Estadual Legislação do Estado do Ceará , Lei nº 13.496, de 2004 - Agência de Defesa Agropecuária - ADAGRI ,
Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ADAGRI-CE Prova: CESPE - 2009 - ADAGRI-CE - Agente Estadual Agropecuário |
Q58658 Legislação Estadual
Tendo como referência a legislação do estado do Ceará acerca
da defesa e da fiscalização agropecuária, julgue os itens que
se seguem.

O trânsito de vegetais de outros estados para o estado do Ceará somente pode ocorrer se estiver acompanhado do documento de permissão de trânsito emitido por profissionais credenciados pelo MAPA. A análise e o exame laboratorial só são exigidos se ficar constatada a necessidade.
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