Questões de Legislação Estadual para Concurso - Página 633

Q425355

Ano: 2009 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: SEFAZ-PE Prova: UPENET - 2009 - SEFAZ-PE - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual |

Q425355 Legislação Estadual

De acordo com a Lei 10.654/91, que dispõe sobre o processo administrativo-tributário no Estado de Pernambuco, constitui embaraço à fiscalização

A

a oposição à execução de ato legal mediante violência ou ameaça ao auditor competente, para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio.

B

a não apresentação, por solicitação da fiscalização ou de outra autoridade fazendária, em qualquer local por esta determinado, de livros, talonários, documentos, papéis, inscrição cadastral e informações ou a apresentação no prazo estipulado, contendo informações inverídicas.

C

dificultar ou impossibilitar, por qualquer meio, a exibição ou entrega de documentos que interessem à formação do processo.

D

o desacato ao auditor no exercício de suas funções ou em razão delas

E

a desobediência à ordem legal do auditor durante a ação fiscal..

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Q425354

Ano: 2009 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: SEFAZ-PE Prova: UPENET - 2009 - SEFAZ-PE - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual |

Q425354 Legislação Estadual

Em relação à formação, tramitação e reunião de processos administrativo-tributários, conforme disposição da Lei que regula o processo administrativo-tributário no Estado de Pernambuco, Lei 10.654/91, marque a alternativa INCORRETA.

A

É vedada a intercalação, “a posteriori”, nos autos, de documentos ou informações bem como a sua retirada, salvo se esta for legalmente justificada e feita, independente de formalidade, haja vista ser o processo administrativo-tributário orientado pelo princípio da informalidade.

B

O Auto de Infração, o Auto de Apreensão, o Auto de Lançamento sem Penalidade, a Notificação de Débito, a Notificação de Débito sem Penalidade e os processos voluntários terão sua formação iniciada em qualquer repartição fazendária, que, de preferência, disponha de sistema de protocolo de processo.

C

O processo administrativo-tributário será organizado, à semelhança dos autos forenses, com folhas numeradas sequencialmente e rubricadas, observando-se a ordem de juntada dos documentos e autuado em tantos volumes quantos forem necessários, respeitado o limite máximo de 200 (duzentas) folhas por volume.

D

Na apuração das ações ou omissões contrárias à legislação referente a tributos estaduais, inclusive o não-pagamento, nos prazos legais, do crédito tributário devido, e a constituição do crédito tributário sem penalidade, quando promovidas fora do estabelecimento, os respectivos processos serão iniciados na repartição fazendária onde for verificada a ocorrência

E

É da responsabilidade da repartição fazendária, onde se formar o processo, iniciar a sua organização em forma forense, devendo as demais repartições fazendárias, por onde tramitar o processo, dar continuidade àquela organização.

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Q425338

Ano: 2009 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: SEFAZ-PE Prova: UPENET - 2009 - SEFAZ-PE - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual |

Q425338 Legislação Estadual

De acordo com o Decreto 25.372/03, indique a alternativa CORRETA.

A

Dentre outros, integrarão o arquivo digital com os lançamentos da escrituração fiscal do contribuinte, elaborado, segundo os requisitos estabelecidos e as especificações técnicas definidas na legislação tributária, os seguintes arquivos: a) Registro de Entradas –RE; b) Registro de Saídas – RS; c) Registro da Apuração do ICMS – RAICMS; d) Registro de Inventário - RI; e) Registro de Movimentação de Combustível – LMC; f) Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIAM; g) Mapa- Resumo de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF.

B

Os lançamentos no Registro de Entradas e no Registro de Saídas devem indicar o correspondente código de lançamento na escrituração contábil para contribuintes obrigados a manterem a referida escrituração.

C

O contribuinte do ICMS inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco – CACEPE, independentemente do regime, deverá lançar os registros das respectivas operações e prestações em arquivo digital, através de sistema eletrônico de processamento de dados, segundo leiaute e especificações definidos pela Secretaria da Fazenda - SEFAZ, observadas as normas, relativas ao mencionado arquivo digital.

D

Os registros informados através do SEF constituirão a escrituração fiscal do contribuinte para todos os fins da legislação tributária, sendo dispensada a impressão em papel, pois será elaborado através do "software" oficial estabelecido e disponibilizado pela SEFAZ.

E

O arquivo SEF será enviado para a SEFAZ: com periodicidade definida em ato normativo da Secretaria, através de transmissão pela Rede Internacional de Computadores – INTERNET, ou por entrega em repartição fazendária determinada no referido ato normativo, mediante intimação escrita de autoridade fiscal, fixando o respectivo prazo de entrega. Em qualquer hipótese, conterá certificado e assinatura digitais, observadas as normas, além da legislação federal relativa à validade e eficácia jurídicas dos documentos eletrônicos.

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Q425337

Ano: 2009 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: SEFAZ-PE Prova: UPENET - 2009 - SEFAZ-PE - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual |

Q425337 Legislação Estadual

De acordo com o Decreto 26.145/2003, avalie as assertivas abaixo.

I. O recolhimento do imposto antecipado será efetuado pelo adquirente, quando a mercadoria proceder de outra Unidade da Federação, por ocasião da passagem da mercadoria pela primeira unidade fiscal deste Estado ou até o último dia útil do mês subsequUente ao da respectiva entrada, quando o contribuinte estiver credenciado nos termos de portaria do Secretário da Fazenda.

II. Na hipótese de saídas promovidas por estabelecimento industrial e produtor, com cálculo do imposto de responsabilidade, com redução de base cálculo, o respectivo crédito fiscal sofrerá redução proporcional àquela ali prevista.

III. Na saída para outra Unidade da Federação dos produtos integrantes da Cesta Básica, fica atribuído ao contribuinte que promover a saída crédito presumido, equivalente a 11% (onze por cento) sobre o valor desta, prevalecendo, quando este for inferior àquele estabelecido em pauta fiscal.

Assinale a alternativa CORRETA em relação à base de cálculo do imposto.

A

Apenas a assertiva “I” está correta.

B

Apenas a assertiva “II” está correta.

C

Apenas a assertiva “III” está correta.

D

Todas as assertivas estão corretas.

E

Todas as assertivas estão incorretas.

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Q425336

Ano: 2009 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: SEFAZ-PE Prova: UPENET - 2009 - SEFAZ-PE - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual |

Q425336 Legislação Estadual

De acordo com o Decreto 19.528/96, avalie as assertivas abaixo.

I. A substituição tributária prevista no artigo anterior não se aplica quando se tratar de transferência para outro estabelecimento, exceto varejista, do respectivo contribuinte-substituto, hipótese em que o adquirente assumirá a condição de contribuinte-substituto, quando promover a saída da mercadoria para contribuinte não dispensado da substituição.

II. Para cálculo do imposto a ser retido pelo contribuinte-substituto em relação às operações antecedentes ou concomitantes, a base de cálculo será o valor da operação praticado pelo contribuinte-substituído.

III. Na hipótese em que o contribuinte substituído estiver localizado em outra Unidade da Federação, a alíquota a ser aplicada sobre a base de cálculo será aquela vigente para as operações internas da Unidade da Federação remetente.

Assinale a alternativa CORRETA em relação à base de cálculo do imposto.

A

Apenas as assertivas “I” e “II” estão corretas.

B

Apenas as assertivas “I” e “III” estão corretas.

C

Apenas as assertivas “II” e “III” estão corretas.

D

Todas as assertivas estão corretas.

E

Todas as assertivas estão incorretas.

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Q425335

Ano: 2009 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: SEFAZ-PE Prova: UPENET - 2009 - SEFAZ-PE - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual |

Q425335 Legislação Estadual

De acordo com o Decreto 19.528/96 (normas relativas ao regime de substituição tributária), indique a alternativa INCORRETA.

A

O ICMS retido com liberação pelo contribuinte-substituto acobertará todas as saídas subsequentes, ainda que realizadas pelos sucessivos estabelecimentos adquirentes, contribuintes-substituídos até a última fase da circulação interna, ou seja, até a saída do produto para o consumidor final

B

Quando da entrada para uso ou consumo ou ativo fixo do estabelecimento adquirente deste Estado, contribuinte do imposto, quando o remetente se localizar em outra Unidade da Federação, com referência à retenção relativa à entrada para o ativo fixo ou uso ou consumo do contribuinte destinatário, cujo remetente localizar-se em outro Estado, a base de cálculo será o valor da operação no Estado de origem, sendo o imposto a pagar o valor resultante da aplicação do percentual equivalente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual sobre o mencionado valor.

C

O contribuinte-substituído assumirá a condição de contribuinte-substituto na saída promovida por contribuinte-substituído, ainda que o imposto já tenha sido retido anteriormente, quando a mercadoria se destinar a contribuinte de outro Estado.

D

Na hipótese de mercadoria sujeita à substituição tributária, quando o destinatário for inscrito no Cadastro de contribuintes do Estado de Pernambuco – CACEPE sob o regime de microempresa, a base de cálculo para o imposto antecipado será aquela prevista no respectivo sistema especial, observados, quando for o caso, os percentuais de agregação específicos estabelecidos por mercadoria.

E

No caso de importação do exterior, quando o produto ou a operação estiverem sujeitos ao regime de substituição tributária, ao importador fica atribuída a condição de contribuinte-substituto, que deverá reter e recolher o ICMS antecipado, quando da saída para outro contribuinte situado nesta ou em outra Unidade da Federação.

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Q425334

Ano: 2009 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: SEFAZ-PE Prova: UPENET - 2009 - SEFAZ-PE - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual |

Q425334 Legislação Estadual

Considerando os dados abaixo

a) Aquisição interestadual de 10 (dez) máquinas pelo valor unitário de R$ 10.000, com alíquota de 12%;
b) Venda com isenção de 3 (três) máquinas pelo valor unitário de R$ 12.000;
c) Venda de 7 (sete) máquinas, tendo a operação redução de 40% da base de cálculo.

indique o valor do estorno a ser realizado.

A

R$ 4.860.

B

R$ 5.840.

C

R$ 6.960.

D

R$ 7.120.

E

R$ 9.600.

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Q425333

Ano: 2009 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: SEFAZ-PE Prova: UPENET - 2009 - SEFAZ-PE - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual |

Q425333 Legislação Estadual

De acordo com o Decreto 14.876/91 (RICMS/PE), indique a alternativa INCORRETA em relação ao estorno de crédito.

A

O contribuinte procederá ao estorno do imposto de que se tenha creditado, quando a mercadoria adquirida for integrada ao ativo fixo ou for utilizada para consumo do próprio estabelecimento ou para locação, comodato ou arrendamento mercantil a terceiros.

B

O contribuinte procederá ao estorno do imposto de que se tenha creditado, quando a mercadoria adquirida perecer, for objeto de roubo, furto ou extravio, ou, quando deteriorada, tornar-se imprestável para qualquer finalidade da qual resulte fato gerador do imposto.

C

O contribuinte procederá ao estorno do imposto de que se tenha creditado, quando a mercadoria adquirida, quando as operações ou as prestações subsequentes forem beneficiadas por isenção, não-incidência ou qualquer outra forma de exoneração tributária.

D

Quando uma mercadoria adquirida ou um serviço recebido resultar em saída tributada e não-tributada pelo imposto, o estorno será proporcional à saída ou à prestação não-tributada.

E

Havendo mais de uma aquisição ou prestação e, sendo impossível determinar a qual delas corresponde a mercadoria ou o serviço, o imposto a estornar será calculado sobre o preço de aquisição ou prestação mais antiga, mediante a aplicação da alíquota vigente para a respectiva operação.

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Q425332

Ano: 2009 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: SEFAZ-PE Prova: UPENET - 2009 - SEFAZ-PE - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual |

Q425332 Legislação Estadual

De acordo com o Decreto 14.876/91, indique a alternativa CORRETA em relação ao crédito fiscal.

A

É assegurado ao sujeito passivo do imposto o direito de creditar-se do imposto devido, destacado em documento fiscal idôneo, relativo à matéria-prima, produto intermediário, embalagem ou serviço para emprego no processo de comercialização e industrialização.

B

O estabelecimento não poderá se beneficiar, antecipadamente, do abatimento do imposto ainda não recolhido do qual seja devedor como contribuinte-substituto, sob a condição de que o recolhimento venha a ser efetuado no prazo legal.

C

É admitido o crédito em relação à energia elétrica e a outras fontes de energia, quando utilizadas na produção, industrialização, comercialização, extração, geração ou prestação dos serviços de transportes e de comunicação.

D

Na hipótese de cálculo do imposto em desacordo com as normas legais de incidência, se for comprovado cálculo a maior, somente será admitido o crédito do valor do imposto legalmente exigido, e, sendo verificado cálculo a menor, o contribuinte deverá creditar-se do valor do imposto destacado no documento fiscal.

E

Na transferência de mercadoria, qualquer que tenha sido a base de cálculo adotada para o recolhimento do imposto devido pelo estabelecimento remetente, não será admitido crédito inferior ao valor do tributo calculado sobre a base de cálculo legalmente prevista para a hipótese.

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Q425331

Ano: 2009 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: SEFAZ-PE Prova: UPENET - 2009 - SEFAZ-PE - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual |

Q425331 Legislação Estadual

De acordo com o Decreto 14.876/91, avalie as assertivas abaixo.

I. Na saída de produto em retorno ao estabelecimento que o tenha remetido para conserto ou reparo, desde que tenha havido emprego de materiais, a base de cálculo será o preço cobrado ao remetente pelo fornecimento destes.

II. Não ocorrendo o retorno de produto remetido para conserto ou reparo, a base de cálculo será o valor de que tenha decorrido a saída, acrescido do valor dos materiais empregados no conserto ou reparo.

III. Na saída de bens de capital de origem estrangeira, promovida pelo estabelecimento que os houver adquirido do exterior com isenção do Imposto de Importação, a base de cálculo será a diferença entre o valor da operação de que decorrer a saída e o custo da aquisição dos referidos bens.

Em relação à base de cálculo do imposto, assinale a alternativa CORRETA.

A

Apenas as alternativas “I” e “II” estão corretas

B

Apenas as alternativas “I” e “II” estão incorretas.

C

Apenas as alternativas “II” e “III” estão incorretas.

D

Apenas as alternativas “I” e “III” estão corretas.

E

Apenas as alternativas “I” e “III” estão incorretas.

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Q425330

Ano: 2009 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: SEFAZ-PE Prova: UPENET - 2009 - SEFAZ-PE - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual |

Q425330 Legislação Estadual

De acordo com o Decreto 14.876/91 e considerando os valores apresentados, indique a base de cálculo da operação de importação.
Dados: a) Valor do produto em moeda estrangeira; b) Despesas alfandegárias R$ 5.000; Alíquota do Imposto de Importação: 5%; c) Alíquota do IPI: 10% e d) Alíquota do ICMS 17%.

A

R$ 63.525.

B

R$ 80.000.

C

R$ 92.400.

D

R$ 111.325.

E

R$ 114.800.

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Q425329

Ano: 2009 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: SEFAZ-PE Prova: UPENET - 2009 - SEFAZ-PE - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual |

Q425329 Legislação Estadual

De acordo com o Decreto 14.876/91, indique a alternativa CORRETA em relação à base de cálculo do imposto.

A

Na arrematação em leilão ou na aquisição em licitação, promovidos pelo Poder Público, de mercadoria, inclusive importada do exterior, apreendida ou abandonada, a base de cálculo será o valor da arrematação ou da aquisição, não incluídos o valor do Imposto de Importação, do IPI e demais despesas cobradas ou debitadas ao interessado.

B

Na saída de mercadoria, posta de conta ou à ordem, por anulação de venda, quando posteriormente destinada a eventual comprador, o valor constante da Nota Fiscal de origem, acrescido das despesas acessórias, inclusive frete, seguro e IPI, quando houver, observado, para fim de abatimento, o respectivo crédito fiscal.

C

Na saída de mercadoria para estabelecimento pertencente ao mesmo titular, a base de cálculo será o valor correspondente à saída mais recente da mercadoria, tratando-se de estabelecimento comercial.

D

Na saída de mercadoria para estabelecimento pertencente ao mesmo titular, tratando-se de produto primário, a base de cálculo será o custo de aquisição ou produção mais recente, quando este for produtor.

E

Na saída de mercadoria desacompanhada de Nota Fiscal, a base de cálculo será o valor desta no varejo ou, na sua falta, o valor em nível de varejo da respectiva praça, com os acréscimos relativos ao imposto antecipado.

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Q425328

Ano: 2009 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: SEFAZ-PE Prova: UPENET - 2009 - SEFAZ-PE - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual |

Q425328 Legislação Estadual

De acordo com o Decreto 14.876/91, indique a alternativa INCORRETA em relação à base de cálculo do imposto.

A

Na industrialização efetuada por outro estabelecimento, a base de cálculo será o valor agregado durante o processo de industrialização, quando a mercadoria for recebida sem imposto destacado no respectivo documento fiscal, nas hipóteses legalmente admitidas.

B

Na industrialização efetuada por outro estabelecimento, a base de cálculo será o valor total, incluído o da mercadoria recebida e o agregado durante o processo de industrialização, quando a mercadoria for recebida com imposto destacado no respectivo documento fiscal.

C

Na entrada de mercadoria importada do exterior, para fins de determinação da base de cálculo, será considerado o preço da mercadoria expresso em moeda estrangeira que será convertido em moeda nacional pela mesma taxa de câmbio utilizada no cálculo do Imposto de Importação, sendo devido o acréscimo posterior, se houver variação da taxa de câmbio até o pagamento do efetivo preço.

D

Na entrada de mercadoria conduzida por contribuinte de outra Unidade da Federação, sem destinatário certo, esgotada, sucessivamente, cada possibilidade: i) o preço máximo de venda no varejo, quando este for fixado pela autoridade competente ou pelo fabricante; ii) o valor no varejo das citadas mercadorias em que se exigir o pagamento do imposto e iii) o valor constante do documento fiscal de origem, inclusive IPI e despesas acessórias.

E

Na prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, o preço do serviço, acrescendo-se, quanto ao iniciado ou prestado no exterior, todas as despesas cobradas ou debitadas ao adquirente, relacionadas com a sua utilização.

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Q425326

Ano: 2009 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: SEFAZ-PE Prova: UPENET - 2009 - SEFAZ-PE - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual |

Q425326 Legislação Estadual

De acordo com o Decreto 14.876/91, indique a alternativa na qual NÃO ocorrerá a não incidência nas(na)

A

operações de arrendamento mercantil contratado por escrito, em relação à venda do bem arrendado ao arrendatário, inclusive mediante o exercício da opção de compra prevista no respectivo contrato.

B

operações com ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial.

C

saída de mercadoria que tenha entrado em estabelecimento de empresa transportadora, exclusivamente para fim de transporte, desde que tenha sido enviada para o destinatário indicado na documentação fiscal que a acompanhe.

D

extração e remoção de terras e rochas, simplesmente escavadas, transferidas ou compactadas durante a execução das obras de construção e conservação de estradas de rodagem, pistas de aeroportos, túneis, portos, barragens e outras obras semelhantes.

E

operações de qualquer natureza de que decorra a transferência de propriedade de estabelecimento industrial, comercial ou de outra espécie

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Q425325

Ano: 2009 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: SEFAZ-PE Prova: UPENET - 2009 - SEFAZ-PE - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual |

Q425325 Legislação Estadual

De acordo com o Decreto 14.876/91, NÃO se considera ocorrido o fato gerador do imposto no(na)

A

fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias em bares, restaurantes, cafés e outros estabelecimentos.

B

prestação dos serviços de competência municipal, com fornecimento de mercadoria, quando prevista a incidência em relação a esta nos termos de lei complementar.

C

prestação dos serviços de transporte interestadual e intramunicipal de qualquer natureza.

D

prestação de serviço de comunicação, feita por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza, através de ato oneroso.

E

arrematação em leilão ou na aquisição em licitação, promovidos pelo Poder Público, de mercadoria, inclusive importada do exterior, apreendida ou abandonada.

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Q425324

Ano: 2009 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: SEFAZ-PE Prova: UPENET - 2009 - SEFAZ-PE - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual |

Q425324 Legislação Estadual

De acordo com o Decreto 14.876/91, “Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto”

A

na saída de mercadoria do estabelecimento de contribuinte, exclusive cooperativa, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular.

B

na saída de mercadoria do estabelecimento de contribuinte, inclusive cooperativa, desde que para outro estabelecimento do mesmo titular.

C

na saída de bens produzidos no estabelecimento do contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular.

D

na saída de mercadoria do estabelecimento de contribuinte, inclusive cooperativa, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular.

E

na saída de mercadoria do estabelecimento de contribuinte, inclusive cooperativa, desde que para estabelecimento de outro titular.

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Q400378

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PA Prova: FCC - 2009 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário |

Q400378 Legislação Estadual

Texto associado

Atenção: As questões de números 26 a 30 referem-se ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis - Lei n^o 5.810/94.

A ação disciplinar prescreverá em

A

três anos, quanto à cassação de aposentadoria.

B

três anos, quanto às infrações puníveis com demissão.

C

dois anos, quanto à penalidade de suspensão.

D

noventa dias, quanto à penalidade de repreensão.

E

seis meses, quanto à penalidade de repreensão.

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Q400376

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PA Prova: FCC - 2009 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário |

Q400376 Legislação Estadual

Texto associado

Atenção: As questões de números 26 a 30 referem-se ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis - Lei n^o 5.810/94.

O servidor público efetivo que falta ao serviço, sem causa justificada, por 60 dias intercaladamente, durante o período de 12 meses e o servidor público efetivo que lograr proveito pessoal, valendo-se do cargo, em detrimento da dignidade da função pública, sofrerão a penalidade de

A

suspensão.

B

demissão.

C

demissão e suspensão, respectivamente.

D

suspensão e demissão, respectivamente.

E

demissão e repreensão, respectivamente.

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Q400374

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PA Prova: FCC - 2009 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário |

Q400374 Legislação Estadual

Texto associado

Atenção: As questões de números 26 a 30 referem-se ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis - Lei n^o 5.810/94.

Considere as afirmativas abaixo a respeito das responsabilidades.

I. Em regra, não há responsabilidade civil do servidor decorrente de ato omissivo culposo que resulte em prejuízo ao erário.

II. Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.

III. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

IV. A obrigação de reparar dano causado por servidor não se estende aos sucessores, tratando-se de obrigação personalíssima decorrente de cargo ou emprego público.

É correto o que se afirma APENAS em

A

III e IV.

B

I, II e III.

C

II e III.

D

II e IV.

E

II, III e IV.

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Q400372

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PA Prova: FCC - 2009 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário |

Q400372 Legislação Estadual

Texto associado

Atenção: As questões de números 26 a 30 referem-se ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis - Lei n^o 5.810/94.

Com relação as Diárias, é correto afirmar:

A

O servidor que não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituir integralmente o valor das diárias recebido, no prazo de trinta dias.

B

será concedida por dia de afastamento, sendo devida pelo terço, quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede.

C

no arbitramento não será considerado o local para o qual foi deslocado o funcionário, devendo ser observada a tabela padrão de pagamento do Tribunal.

D

caberá a concessão pela metade, quando o deslocamento do servidor constituir exigência permanente do cargo.

E

serão pagas antecipadamente e isentam o servidor da posterior prestação de contas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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