Questões de Legislação Estadual para Concurso - Página 632

Q41558

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2010 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 3 |

Q41558 Legislação Estadual

Assinale a alternativa que complete corretamente o texto a seguir:
Com relação ao crédito do ICMS, relativo à aquisição de bem destinado ao ativo permanente, o contribuinte efetuou regular apropriação em prazo inferior a 4 (quatro) anos _____.

A

porque o bem do ativo foi alienado antes de decorrido o prazo de 4 (quatro) anos, contado da data de sua aquisição.

B

porque o período de apuração do imposto era superior a 1 (um) mês.

C

porque o total das operações de saídas tributadas no período foi inferior ao das saídas com destino ao exterior, no mesmo período.

D

porque a escrituração da nota fiscal relativa à aquisição do bem se deu fora do prazo regulamentar, embora no mesmo período de apuração da respectiva entrada.

E

porque a atividade desenvolvida pelo contribuinte adquirente do bem era exclusivamente comercial.

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Q41557

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2010 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 3 |

Q41557 Legislação Estadual

Sociedade empresária com atividade comercial, vende e transporta as mercadorias que aliena até o domicílio do comprador, cobrando R$ X pela mercadoria e acrescentando R$ Y a título de frete.
Com relação ao ICMS devido por tal contribuinte, assinale a afirmativa correta.

A

O ICMS deve ser calculado apenas sobre R$ Y.

B

O ICMS deve ser calculado apenas sobre R$ X.

C

O ICMS deve ser calculado sobre o resultado da diferença entre R$ X e R$ Y.

D

O ICMS deve ser calculado sobre o resultado da soma de R$ X e R$ Y.

E

O ICMS deve ser calculado sobre o resultado da soma de R$ X e R$ Y, apenas se este último valor constar da competente nota fiscal.

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Q41555

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2010 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 3 |

Q41555 Legislação Estadual

Lei nº 2.657/96 cogita da atribuição da qualidade de contribuinte substituto, responsável pela retenção e recolhimento do ICMS, nos casos a seguir, à exceção de um. Assinale-o.

A

Ao adquirente ou destinatário da mercadoria, pelo pagamento do imposto em operações antecedentes ou subsequentes.

B

Ao industrial ou outra categoria de contribuinte, pelo pagamento do imposto devido em operações anteriores.

C

Ao produtor, importador, distribuidor, comerciante ou transportador, pelo pagamento do imposto devido nas operações subsequentes.

D

Ao transportador, pelo pagamento do diferencial de alíquota, em prestações interestaduais de serviço de transporte de bens destinados ao uso, consumo e ativo permanente de contribuinte localizado no Estado do Rio de Janeiro.

E

Ao depositário, a qualquer título, em relação à mercadoria depositada por contribuinte.

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Q41554

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2010 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 3 |

Q41554 Legislação Estadual

Com relação ao Sistema Eletrônico de Processamento de Dados - SEPD, analise as afirmativas a seguir e assinale V para verdadeira e F para falsa.

I. A emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor por SEPD condiciona-se ao regular uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF). ( )
II. Pode ser escriturado mediante SEPD o Livro de Movimentação de Produtos (LMP). ( )
III. No caso de impossibilidade técnica de emissão de documentos fiscais pelo SEPD, o documento pode ser preenchido por outra forma. ( )
IV. É permitida, nos livros fiscais escriturados por SEPD, a escrituração das operações ou prestações de todo o período de apuração por meio de emissão única. ( )

Assinale a alternativa que contenha, de cima para baixo, a ordem correta.

A

F - F - F - V.

B

F - V - F - V.

C

F - F - V - V.

D

V - F - V - V.

E

V - V - V - F.

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Q41552

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2010 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 3 |

Q41552 Legislação Estadual

"Sociedade empresária sediada no Estado do Rio de Janeiro, com atividade industrial, promove as seguintes operações:

I. remessa de mercadoria destinada a conserto;
II. venda de produtos para um país europeu;
III. venda de produtos para um estado do Nordeste brasileiro;
IV. remessa de produtos de sua fabricação para um de seus estabelecimentos localizado no Estado do Rio Grande do Sul."

Com relação a estas operações, todas destinadas a contribuintes do ICMS, assinale a alternativa correta.

A

suspensão / imunidade / incidência, calculado à alíquota de 7% / incidência, calculado sobre o valor de custo da mercadoria produzida.

B

isenção / imunidade / incidência, calculado à alíquota de 12% / incidência, calculado sobre o preço praticado pela empresa com comprador não considerado interdependente.

C

não incidência / isenção / incidência, calculado à alíquota de 7% / incidência, calculado sobre o custo da mercadoria produzida.

D

suspensão / diferimento / incidência, calculado à alíquota de 18% / incidência, calculado sobre o preço FOB estabelecimento industrial à vista.

E

isenção / isenção / incidência, calculado à alíquota de 7% / incidência, calculado sobre o preço corrente da mercadoria produzida.

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Q41550

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2010 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 3 |

Q41550 Legislação Estadual

Certo contribuinte do ICMS foi objeto de autuação pela fiscalização estadual fluminense.

A esse respeito, assinale a alternativa correta.

A

A lavratura do auto de infração pode ter sido realizada por funcionário da Secretaria da Fazenda Estadual, para tanto designado, mesmo que não exercente do cargo de Fiscal de Rendas.

B

A lavratura do auto de infração foi inválida, porque o contribuinte, em perfeita submissão aos dispositivos legais próprios, autodenunciara a irregularidade apontada no auto, antes do início da respectiva ação fiscal.

C

Como no caso ocorreu reincidência (pela primeira vez), a multa aplicável teve seu valor original acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).

D

Como concomitantemente com a infração de dispositivo de caráter formal - falta de inscrição no Cadastro Estadual - verificou-se também, infração por falta de pagamento do ICMS, aplicou-se multa unicamente pela infração relativa à falta de pagamento.

E

O contribuinte pôde saldar o débito objeto da lavratura com redução de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da multa, pois efetuou seu pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência da autuação.

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Q41548

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2010 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 3 |

Q41548 Legislação Estadual

A alíquota do ICMS, aplicável nas operações ou prestações internas, pode ser de 5% (cinco por cento), se prevista:

A

em resolução do Senado Federal.

B

em convênio interestadual.

C

na lei estadual.

D

na Constituição Federal.

E

na Constituição Estadual.

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Q41547

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2010 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 3 |

Q41547 Legislação Estadual

Com relação aos prazos para a prática dos atos no processo administrativo tributário, à luz das disposições do Código Tributário Estadual (Decreto-lei nº. 5/75), é correto afirmar que:

A

o prazo para realização da perícia é fixado pela autoridade competente, atendido o grau de complexidade da matéria a ser examinada.

B

a autoridade competente não pode prorrogar os prazos, ou reabri-los, a não ser diante apenas da ocorrência de caso fortuito ou de força maior.

C

não estando fixado na legislação, o prazo é de 5 (cinco) dias para a parte e, para o servidor, de 10 (dez) dias.

D

os prazos são contínuos, excluindo-se em sua contagem o dia do início e o do vencimento.

E

o prazo de recurso da resposta contrária aos contribuintes, em consulta por estes formulada, será, no mínimo, de 10 (dez) dias.

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Q41545

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2010 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 3 |

Q41545 Legislação Estadual

Com relação ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e por Doação - ITD, no caso de extinção de usufruto de imóvel por renúncia do usufrutuário, assinale a afirmativa correta.

A

O imposto não é devido, pois o ITD só incide sobre transmissão causa mortis.

B

O imposto é devido, desde que o usufrutuário não seja proprietário de outro imóvel.

C

O imposto não é devido, salvo se a extinção do usufruto tivesse decorrido de morte do usufrutuário.

D

O imposto é devido, pois ocorreu transmissão de direito real sobre o imóvel.

E

O imposto é devido, sendo a base de cálculo do ITD equivalente a 60% do valor do bem.

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Q41542

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2010 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 3 |

Q41542 Legislação Estadual

O contribuinte lançou crédito de ICMS indevido em sua escrita fiscal.
O fiscal de rendas que apurou a irregularidade deve adotar o seguinte procedimento:

A

não lavrar auto de infração e apenas intimar o contribuinte a estornar o valor do crédito indevido.

B

lavrar auto de infração para exigir apenas a multa de 60% (sessenta por cento) do respectivo valor.

C

lavrar auto de infração com exigência do valor do crédito indevidamente apropriado, apenas com acréscimo moratório.

D

lavrar auto de infração com exigência do valor do crédito indevidamente apropriado, com acréscimo moratório e multa de 60% (sessenta por cento) do respectivo valor.

E

lavrar nota de lançamento.

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Q41541

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2010 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 3 |

Q41541 Legislação Estadual

Com relação ao fato gerador do ICMS, assinale a afirmativa incorreta.

A

Na venda à ordem ou para entrega futura, considera-se ocorrido o fato gerador na data em que se efetivar a saída da mercadoria.

B

No caso de o serviço de comunicação ser prestado mediante ficha ou cartão, o fato gerador do ICMS ocorre quando do fornecimento desses instrumentos ao usuário ou ao intermediário.

C

A saída de pneu recauchutado ou regenerado, não é fato gerador do ICMS, sempre que efetuada pelo prestador de serviço a consumidor final.

D

No caso de importação, considera-se ocorrido o fato gerador do ICMS no desembaraço aduaneiro, inclusive no caso de a entrega da mercadoria importada dar-se antes do ato do despacho aduaneiro.

E

Nas transferências de mercadorias para outro estabelecimento da mesma empresa, ocorre o fato gerador na saída das mesmas do estabelecimento remetente.

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Q41539

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2010 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 3 |

Q41539 Legislação Estadual

Com relação ao julgamento do litígio no processo administrativo tributário no estado do Rio de Janeiro, quanto à indicação do órgão ou autoridade competente para decidir, assinale a afirmativa incorreta.

A

Recurso de decisão unânime de Câmara do Conselho de Contribuintes, desfavorável à Fazenda = Secretário de Estado da Fazenda.

B

Recurso voluntário de decisão unânime de Turma da Junta de Revisão Fiscal = Conselho de Contribuintes.

C

Impugnação de decisão do Titular da Inspetoria de Fiscalização, que indeferiu pedido de repetição de indébito = Junta de Revisão Fiscal.

D

Recurso de ofício de decisão não unânime de Turma da Junta de Revisão Fiscal = Presidente do Conselho de Contribuintes.

E

Recurso de decisão acordada por menos de 3/4 (três quartos) do Plenário do Conselho de Contribuintes, desfavorável à Fazenda = Secretário de Estado da Fazenda.

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Q41537

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2010 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 3 |

Q41537 Legislação Estadual

Assinale a alternativa que contenha as expressões que completam corretamente o texto a seguir.
Segundo a legislação do Estado do Rio de Janeiro, o contribuinte que receber, _____, mercadoria sujeita à substituição tributária, sem que tenha sido feita a retenção _____ na operação _____, fica _____ responsável pelo recolhimento do imposto que deveria ter sido retido.

A

de dentro ou de fora do Estado / parcial / subsequente / solidariamente.

B

de dentro ou de fora do Estado / total / anterior / solidariamente.

C

de fora do Estado / total / anterior / subsidiariamente.

D

de fora do Estado / parcial / subsequente / subsidiariamente.

E

de dentro do Estado / parcial / anterior / pessoalmente.

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Q41188

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SE Prova: CESPE - 2010 - MPE-SE - Promotor de Justiça |

Q41188 Legislação Estadual

A respeito da Lei Complementar n.º 3/1990, que dispõe acerca do controle externo da atividade policial, assinale a opção correta.

A

No exercício do controle externo da atividade policial, o promotor de justiça pode ingressar livremente em qualquer edifício ou recinto em que funcione repartição policial onde deva praticar ato ou colher prova ou informação útil ao exercício de suas funções, desde que dentro do horário regular do expediente.

B

É vedado ao promotor de justiça examinar, em repartição policial, autos de flagrantes ou inquéritos, findos ou em andamento, se estes estiverem conclusos à autoridade policial.

C

No exercício do controle externo da atividade policial, o promotor de justiça pode requisitar informações, a serem prestadas em 24 horas, sobre inquérito policial não ultimado no prazo legal, bem como a imediata remessa do inquérito.

D

Cabe à Coordenadoria Geral do MP a designação do promotor de justiça incumbido do controle externo da atividade policial na Comarca de Aracaju.

E

A fim de assegurar a indisponibilidade de persecução penal e corrigir ilegalidades civis ou administrativas, o promotor de justiça pode requisitar providências para sanar omissão que entenda indevida ou para prevenir e corrigir ilegalidade ou abuso de poder.

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Q41141

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SE Prova: CESPE - 2010 - MPE-SE - Promotor de Justiça |

Q41141 Legislação Estadual

Considerando a organização dos municípios e as competências do TJ/SE, de acordo com a Constituição do Estado de Sergipe, assinale a opção correta.

A

A fiscalização contábil, financeira, operacional e patrimonial de todas as entidades da administração direta e indireta dos municípios de Sergipe é exercida diretamente pelo Tribunal de Contas do estado, mediante controle externo

B

Os territórios dos municípios de Sergipe não podem ser divididos em distritos, devendo suas circunscrições urbanas ser classificadas em cidades e vilas, na forma determinada em lei.

C

É competência do TJ/SE processar e julgar originariamente, nos crimes comuns, o procurador-geral de justiça e os membros do MPE.

D

O Poder Judiciário dispõe de autonomia administrativa e financeira, salvo no que diz respeito à sua proposta orçamentária, a qual deve ser elaborada pela Secretaria de Planejamento do estado, na forma da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

E

Compete ao TJ/SE, concorrentemente com o governador do estado, propor à AL/SE a alteração da organização e da divisão judiciárias.

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Q40477

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: UERN Prova: CESPE - 2010 - UERN - Técnico de Nível Superior |

Q40477 Legislação Estadual

Acerca das disposições legais relacionadas ao PAD e ao seu julgamento, assinale a opção correta.

A

Haverá nulidade total do PAD na hipótese de se ultrapassar o prazo estipulado na lei para o seu julgamento, razão pela qual a autoridade julgadora deverá determinar a constituição de nova comissão.

B

O julgamento do PAD fica limitado às conclusões do relatório da comissão, de modo que a autoridade julgadora não pode, ainda que motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade.

C

O servidor que estiver respondendo a PAD somente poderá ser exonerado ou dispensado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, se for o caso.

D

É cabível pedido de revisão do PAD, estando o servidor ciente de que deste poderá resultar, inclusive, o agravamento da penalidade.

E

Para efeito de reabilitação do servidor, o direito à revisão prescreve no prazo de dois anos.

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Q40476

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: UERN Prova: CESPE - 2010 - UERN - Técnico de Nível Superior |

Q40476 Legislação Estadual

A propósito da sindicância e do processo administrativo disciplinar (PAD), regulamentados pela LCE n.º 122/1994, assinale a opção correta.

A

A sindicância pode ser instaurada como fundamento para aplicação de penalidade de advertência ou de suspensão pelo prazo de até trinta dias.

B

O servidor indiciado possui o direito de apresentar sua defesa escrita, regra geral, no prazo de quinze dias.

C

O prazo para conclusão de sindicância não deve exceder a sessenta dias e pode ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade administrativa.

D

As audiências e as reuniões da comissão que preside o PAD têm caráter público, sendo vedado seu caráter sigiloso ou reservado, ainda que devidamente motivado por autoridade competente.

E

Antes do término da apuração do PAD, é vedado o afastamento preventivo do servidor do exercício do cargo, devendo ele permanecer prestando os serviços que lhe são cabíveis.

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Q40475

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: UERN Prova: CESPE - 2010 - UERN - Técnico de Nível Superior |

Q40475 Legislação Estadual

Quanto às hipóteses de penalidades estipuladas na LCE n.º 122/1994 para infrações funcionais, assinale a opção correta.

A

A ausência intencional do servidor ao serviço somente poderá configurar abandono de emprego pelo prazo mínimo estipulado na lei de noventa dias.

B

Na hipótese de demissão de servidor público vinculado ao Poder Executivo estadual, a penalidade deverá ser aplicada pelo secretário de Estado que comande a pasta na qual o servidor se encontre lotado.

C

É expressamente vedada a conversão da penalidade de suspensão em multa, ainda que o servidor permaneça prestando serviço na repartição.

D

Na hipótese de reincidência em falta punida com advertência, a administração pública poderá aplicar a penalidade de suspensão do servidor público, a qual não poderá exceder a sessenta dias.

E

A penalidade de advertência terá seu registro cancelado, sem efeito retroativo, após o decurso de três anos de efetivo exercício, desde que o servidor não tenha praticado nova infração no período.

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Q40473

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: UERN Prova: CESPE - 2010 - UERN - Técnico de Nível Superior |

Q40473 Legislação Estadual

Em relação à LCE n.º 122/1994, em especial às garantias dos vencimentos dos servidores públicos estaduais, assinale a opção correta.

A

O serviço noturno, compreendido entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte, será remunerado com acréscimo de 50% da hora normal de trabalho.

B

O limite máximo imposto pela lei para a realização de serviço extraordinário, para atendimento de situações excepcionais, é de quatro horas por jornada.

C

Todo servidor público que atua em atividade penosa tem direito a adicional no percentual de 30% sobre o vencimento do cargo efetivo.

D

O servidor público faz jus a um período anual de férias remuneradas de trinta dias consecutivos, que pode ser acumulado até o máximo de três períodos, desde que comprovada a necessidade do serviço mediante despacho fundamentado da autoridade competente.

E

A gratificação natalina não pode servir de base de cálculo para nenhuma outra vantagem.

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Q40472

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: UERN Prova: CESPE - 2010 - UERN - Técnico de Nível Superior |

Q40472 Legislação Estadual

No que se refere à remuneração dos servidores públicos e à LCE n.º 122/1994, assinale a opção correta.

A

A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos será realizada com índices distintos para militares e civis.

B

O teto remuneratório para os servidores do Poder Executivo é a remuneração dos secretários de Estado, excluídas as vantagens estipuladas em lei.

C

Há permissão legal para que a remuneração dos cargos dos Poderes Legislativo e Judiciário seja maior que a fixada para os do Poder Executivo, em razão da independência dos poderes.

D

Como forma especial de proteção à remuneração do servidor público, não é possível a incidência de qualquer desconto, nem mesmo de valores referentes à indenização decorrente de prejuízos causados ao erário público.

E

Não há qualquer vedação legal à equiparação de vencimentos para efeito de remuneração do pessoal do serviço público.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação estadual

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