Questões de Legislação Estadual para Concurso - Página 621

Q68776

Ano: 2010 Banca: FEPESE Órgão: SEFAZ-SC Prova: FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Parte I |

Q68776 Legislação Estadual

De acordo com a Lei 13.136/2004/SC e suas alterações posteriores, é correto afirmar que o contribuinte do imposto, em regra, é:

1. O herdeiro, o legatário, o fiduciário ou o fideicomissário, no caso de transmissão causa mortis.
2. O donatário ou cessionário, no caso de doação ou de cessão.
3. O beneficiário de direito real, quando de sua instituição.
4. O nu-proprietário, na extinção do direito real.

Assinale a alternativa que indica todos os itens corretos.

A

São corretos apenas os itens 1 e 2.

B

São corretos apenas os itens 2 e 3.

C

São corretos apenas os itens 3 e 4.

D

São corretos apenas os itens 1, 2 e 3.

E

São corretos os itens 1, 2, 3 e 4.

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Q68775

Ano: 2010 Banca: FEPESE Órgão: SEFAZ-SC Prova: FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Parte I |

Q68775 Legislação Estadual

No tocante ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), assinale a alternativa correta.

A

Não estão compreendidos na incidência do imposto os bens que, na divisão do patrimônio comum, na partilha ou adjudicação, forem atribuídos a um dos cônjuges, a um dos companheiros, ou a qualquer herdeiro, acima da respectiva meação ou quinhão.

B

Não se incluem no rol de bens sujeitos a incidência de imposto Causa mortis ou doações a qualquer título, os semoventes.

C

Nas transmissões causa mortis e nas doações ocorre, apenas, um fato gerador independente de quantos forem os herdeiros, legatários ou donatários.

D

De acordo com a Lei 13.136/2004, considera-se doação qualquer ato ou fato, oneroso, que importe ou se resolva em transmissão de quaisquer bens ou direitos.

E

Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) também incide na sucessão provisória, garantindo o direito de restituição, caso apareça o ausente.

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Q68773

Ano: 2010 Banca: FEPESE Órgão: SEFAZ-SC Prova: FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Parte I |

Q68773 Legislação Estadual

A Lei 13.136/2004/SC indica algumas situações em que o crédito tributário poderá ser parcelado.

Com base nesta afirmativa, assinale a alternativa correta.

A

Em doze prestações, tanto para quando apurado e declarado pelo próprio sujeito passivo, como quando exigido por notificação fiscal.

B

Em doze prestações, quando apurado e declarado pelo próprio sujeito passivo; e em vinte e quatro prestações, quando exigido por notificação fiscal.

C

Em vinte e quatro prestações, tanto para quando apurado e declarado pelo próprio sujeito passivo, como quando exigido por notificação fiscal.

D

Em vinte e quatro prestações, quando apurado e declarado pelo próprio sujeito passivo, sendo que não existe a modalidade de parcelamento para notificação fiscal.

E

Em vinte e quatro prestações, quando apurado e declarado pelo próprio sujeito passivo; e em doze prestações, quando exigido por notificação fiscal.

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Q67860

Ano: 2010 Banca: FEPESE Órgão: SEFAZ-SC Prova: FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Analista Financeiro - Parte II |

Q67860 Legislação Estadual

A instituição do Sistema Financeiro de Conta Única, abrangente de todas as fontes de recursos da Administração Direta, das Autarquias, das Fundações, dos Fundos Especiais e das Empresas Estatais Dependentes, destina-se ao cumprimento do princípio:

A

da anualidade.

B

da programação.

C

de unidade de tesouraria.

D

do equilíbrio orçamentário.

E

da exclusividade.

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Q67858

Ano: 2010 Banca: FEPESE Órgão: SEFAZ-SC Prova: FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Analista Financeiro - Parte II |

Q67858 Legislação Estadual

Conforme a Lei Complementar nº412, de 26 de junho de 2008, é correto afirmar:

A

O servidor pertencente a outro ente da Federação, quando cedido a poder ou órgão do Estado de Santa Catarina, com ou sem ônus, permanecerá vinculado ao seu regime de origem.

B

Considera-se dependente para os fins de Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina o filho solteiro menor de 24 (vinte e quatro) anos.

C

Ocorre perda da condição de segurado do Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina na hipótese de doença grave.

D

A contribuição previdenciária será devida ao Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina pelos segurados e pensionistas, com alíquota de 8% (oito por cento) calculada sobre o salário de contribuição.

E

A contribuição previdenciária não incide sobre a gratificação natalina.

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Q67857

Ano: 2010 Banca: FEPESE Órgão: SEFAZ-SC Prova: FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Analista Financeiro - Parte II |

Q67857 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Complementar nº381, de 7 de maio de 2007, é correto afirmar:

A

As empresas públicas e as sociedades de economia mista adquirem personalidade jurídica com a publicação da lei que as criar.

B

As fundações públicas de direito privado adquirem personalidade jurídica com o arquivamento e registro de seus atos constitutivos na Junta Comercial do Estado de Santa Catarina (JUCESC).

C

As autarquias e as fundações públicas de direito público adquirem personalidade jurídica com a inscrição da escritura pública de sua institucionalização e estatuto no registro civil de pessoas jurídicas.

D

A Assembleia Legislativa disporá sobre a organização e o funcionamento dos órgãos da Administração Direta.

E

As entidades compreendidas na Administração Indireta serão vinculadas à Secretaria de Estado em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade.

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Q67856

Ano: 2010 Banca: FEPESE Órgão: SEFAZ-SC Prova: FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Analista Financeiro - Parte II |

Q67856 Legislação Estadual

Conforme disposto no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa correta.

A

É permitida a acumulação de férias.

B

A gratificação natalina não é devida ao funcionário exonerado.

C

Para efeito de promoção, a antiguidade é determinada pelo tempo de serviço no cargo.

D

A nomeação será feita em caráter efetivo para os cargos declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

E

Considera-se trabalho noturno o prestado entre 21 (vinte e uma) horas e 06 (seis) horas do dia seguinte.

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Q67456

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2010 - SEFAZ-SP - Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - Prova 1 |

Q67456 Legislação Estadual

A legislação estadual que regula o procedimento administrativo estabelece que

A

apenas o sujeito passivo do ato administrativo possui legitimidade para recorrer da prática do ato.

B

a impugnação do ato administrativo junto à autoridade hierarquicamente superior àquela que o praticou constitui pré-requisito para impetração de mandado de segurança.

C

os atos preparatórios ou de mero expediente são passíveis de recurso sem efeito suspensivo.

D

a Procuradoria Geral do Estado possui legitimidade para recorrer de ato administrativo que contrarie súmula administrativa ou despacho do governador.

E

os atos praticados pelo Governador do Estado não são passíveis de recurso ou de pedido de reconsideração.

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Q67444

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2010 - SEFAZ-SP - Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - Prova 1 |

Q67444 Legislação Estadual

Texto associado

As questões de números 58 a 65 estão alicerçadas
na Constituição do Estado de São Paulo.

Dentre as competências tributárias do Estado de São Paulo estão as de instituir e cobrar

A

taxas sobre livros, jornais, periódicos e sobre o papel destinado a sua impressão.

B

impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos Municípios.

C

tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

D

impostos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

E

taxas em razão do exercício do poder de polícia.

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Q67442

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2010 - SEFAZ-SP - Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - Prova 1 |

Q67442 Legislação Estadual

Texto associado

As questões de números 58 a 65 estão alicerçadas
na Constituição do Estado de São Paulo.

Em tema de Administração Pública na Constituição Estadual é correto afirmar:

A

As pessoas jurídicas de direito privado, ainda que prestadoras de serviços públicos, não responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurada a indenizaçao contra o ente público contratante desde que comprovada a culpa.

B

A declaração pública de bens, antes da posse, é obrigatória para o dirigente de fundação instituída ou mantida pelo Poder Público, vedada essa exigência ao presidente de empresa pública ou de sociedade de economia mista.

C

A criação de subsidiárias das autarquias e fundações, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada ou mista, independe de autorização legislativa.

D

Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

E

As entidades da administração direta e indireta, salvo as fundações mantidas pelo Poder Público, bem como o Poder Legislativo, publicarão, até o dia trinta de dezembro de cada ano, seu quadro de cargos e funções, preenchidos e vagos, referentes ao exercício futuro.

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Q67441

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2010 - SEFAZ-SP - Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - Prova 1 |

Q67441 Legislação Estadual

Texto associado

As questões de números 58 a 65 estão alicerçadas
na Constituição do Estado de São Paulo.

Em relação ao Poder Judiciário, a Constituição Estadual estabelece, dentre outras hipóteses, que

A

os conflitos de atribuição entre as autoridades administrativas e judiciárias do Estado serão processados e julgados originariamente pelo Tribunal de Justiça.

B

o Presidente do Tribunal de Justiça não incorrerá em crime de responsabilidade se, ainda que por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatório.

C

o acesso dos Desembargadores ao Órgão Especial, à Presidência das Câmaras e à representação do quinto constitucional dar-se-á pelos critérios de merecimento e eleição, alternadamente.

D

o ingresso na atividade notarial, como titular, depende de concurso público de provas e títulos, salvo de preposto, não se permitindo que fique vaga sem abertura de concurso por mais de doze meses.

E

as decisões disciplinares dos Tribunais serão motivadas e tomadas em sessão pública, por voto da maioria simples dos seus membros, salvo nos casos de decisões administrativas, que dependerão de voto de dois terços.

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Q67440

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2010 - SEFAZ-SP - Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - Prova 1 |

Q67440 Legislação Estadual

Texto associado

As questões de números 58 a 65 estão alicerçadas
na Constituição do Estado de São Paulo.

Quanto ao Ministério Público, considere:

I. São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

II. As decisões do Ministério Público, fundadas em sua autonomia administrativa, não têm eficácia plena e executoriedade imediata, ressalvada a competência funcional limitada aos Poderes do Estado.

III. Seus membros gozam de inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do Procurador-Geral de Justiça, assegurada a ampla defesa.

IV. Os membros do Ministério Público sujeitam-se, entre outras vedações, à proibição de exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério, se houver compatibilidade de horário.

V. O ingresso na carreira se dará mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Magistratura em sua realização, exigindose, no mínimo, dois anos de conclusão do curso de bacharelado em Direito.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I, III e V.

B

I e IV.

C

II e III.

D

II, IV e V.

E

IV e V.

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Q67439

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2010 - SEFAZ-SP - Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - Prova 1 |

Q67439 Legislação Estadual

Texto associado

As questões de números 58 a 65 estão alicerçadas
na Constituição do Estado de São Paulo.

O Tribunal de Contas do Estado prestará suas contas,

A

bimensalmente, à comissão mista da Assembleia Legislativa e do Executivo, no prazo de quinze dias, a contar das respectivas liberações dos duodécimos orçamentários.

B

trimestralmente, ao Poder Judiciário, no prazo de quarenta e cinco dias, a contar da abertura do ano judiciário.

C

semestralmente, à Controladoria Geral da União, no prazo de trinta dias, a contar da abertura do ano orçamentário.

D

quadrimestralmente, ao Poder Executivo, no prazo de noventa dias, a contar da abertura da primeira sessão legislativa da assembleia estadual.

E

anualmente, à Assembleia Legislativa, no prazo de sessenta dias, a contar da abertura da sessão legislativa.

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Q67438

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2010 - SEFAZ-SP - Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - Prova 1 |

Q67438 Legislação Estadual

Texto associado

As questões de números 58 a 65 estão alicerçadas
na Constituição do Estado de São Paulo.

Em relação ao Poder Executivo do Estado é INCORRETO afirmar:

A

O Governador deverá residir na Capital do Estado.

B

Vagando os cargos de Governador e Vice-Governador, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.

C

Em caso de impedimento do Governador e do Vice- Governador, serão sucessivamente chamados ao exercício da Governança o Presidente do Tribunal de Justiça e o Presidente da Assembleia Legislativa.

D

Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Governador ou o Vice-Governador, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

E

O Governador e o Vice-Governador não poderão, sem licença da Assembleia Legislativa, ausentar-se do Estado, por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.

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Q67437

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2010 - SEFAZ-SP - Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - Prova 1 |

Q67437 Legislação Estadual

Texto associado

As questões de números 58 a 65 estão alicerçadas
na Constituição do Estado de São Paulo.

Compete, exclusivamente, à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo a iniciativa de leis que disponham, dentre outras matérias, sobre

A

criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios; e sobre regras de criação, organização e supressão de distritos nos Municípios.

B

criação e extinção de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica, bem como sobre a fixação da respectiva remuneração.

C

regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria dos servidores públicos do Estado.

D

criação, alteração ou supressão de cartórios notariais e de registros públicos.

E

regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para inatividade de militares, bem como fixação ou alteração do efetivo da Polícia Militar.

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Q66315

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: PC-AP Prova: FGV - 2010 - PC-AP - Delegado de Polícia |

Q66315 Legislação Estadual

As alternativas a seguir apresentam preceitos do Código de Ética Policial, à exceção de uma. Assinale-a.

A

cultuar o aprimoramento técnico-profissional.

B

jamais revelar tibieza ante o perigo e o abuso.

C

ser flexível, em qualquer circunstância, no trato com os delinquentes.

D

servir a sociedade como obrigação fundamental.

E

respeitar os direitos e garantias individuais.

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Q66314

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: PC-AP Prova: FGV - 2010 - PC-AP - Delegado de Polícia |

Q66314 Legislação Estadual

A Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Amapá prevê pena de demissão para o policial civil que:

A

acumular ilegalmente cargos, empregos ou funções públicas.

B

simular doença para esquivar-se ao comprimento de obrigação.

C

prevalecer-se, abusivamente, da condição de servidor policial.

D

ferir ou desrespeitar, por qualquer modo, a hierarquia.

E

cometer indisciplina grave em serviço.

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Q66313

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: PC-AP Prova: FGV - 2010 - PC-AP - Delegado de Polícia |

Q66313 Legislação Estadual

Nos termos da Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Amapá, é vedado ao policial civil, constituindo infração leve:

A

praticar usura sob qualquer de suas formas.

B

permutar serviço sem expressa autorização da autoridade competente.

C

interferir em assunto policial que não seja de sua competência.

D

utilizar-se do anonimato para qualquer fim.

E

apresentar-se habitualmente embriagado.

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Q66312

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: PC-AP Prova: FGV - 2010 - PC-AP - Delegado de Polícia |

Q66312 Legislação Estadual

É atribuição do Conselho Superior da Polícia Civil do Estado do Amapá:

A

centralizar o cadastro e o controle dos procedimentos disciplinares que envolvam policiais civis, fiscalizando o cumprimento de prazos e avaliando os trabalhos das autoridades disciplinares.

B

avocar e realizar os serviços de correição em caráter permanente e extraordinário, nos procedimentos penais e administrativos de competência da Polícia Civil.

C

orientar as unidades de polícia judiciária na interpretação e no cumprimento da legislação para assegurar a uniformidade de procedimentos.

D

examinar, julgar e encaminhar ao Delegado Geral, os casos de concessão de honrarias a policiais civis e outras personalidades, quando apresentadas por proposta de órgãos da Polícia Civil.

E

manter contato com as autoridades do Poder Judiciário e do Ministério Público, para tratar de assuntos vinculados ao exercício da atividade de polícia judiciária.

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Q66311

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: PC-AP Prova: FGV - 2010 - PC-AP - Delegado de Polícia |

Q66311 Legislação Estadual

O cargo de Corregedor-Geral de Polícia Civil do Estado do Amapá é:

A

de livre escolha, nomeação e exoneração da presidência do Conselho Superior de Polícia Civil.

B

privativo do vice-presidente do Conselho Superior de Polícia Civil.

C

privativo de Delegado de Polícia da Classe Especial da respectiva carreira.

D

de livre escolha, nomeação e exoneração do Secretário de Estado da Justiça e Segurança Pública.

E

de livre escolha, nomeação e exoneração do Governador do Estado, entre os integrantes das carreiras policiais civis.

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