A estrutura tarifária do serviço público do transport...

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Q177333

Ano: 2011 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Prova 2 |

Q177333 Legislação Estadual

A estrutura tarifária do serviço público do transporte ferroviário e metroviário do Estado do Rio de Janeiro impõe ao concessionário ou permissionário valore

fixos de tarifa, que só poderão ser revistos a cada cinco anos, mediante procedimento administrativo.

mínimos de tarifa, permitida a majoração de acordo com os custos específicos.

máximos de tarifa, que poderão ser alterados, de acordo com o percurso feito.

variáveis de tarifa, considerando a localidade onde o serviço for oferecido ou instalado

máximos de tarifa, que admitem diferenciação em função dos custos e características técnicas do serviço.

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