Questões de Legislação Estadual para Concurso - Página 556

Q757051

Ano: 2013 Banca: SIGMA RH Órgão: Câmara de Carapicuíba - SP Prova: SIGMA RH - 2013 - Câmara Municipal de Carapicuíba - SP - Advogado |

Q757051 Legislação Estadual

O controle externo da Câmara de Vereadores será exercido com o auxílio do(a):

A

Promotoria do Estado de São Paulo.

B

Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

C

Secretaria de Justiça do Estado de São Paulo.

D

Contadoria Geral de Contas do Estado (CGC).

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Q755864

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: AL-MA Prova: FGV - 2013 - AL-MA - Consultor Legislativo - Direito Tributário |

Q755864 Legislação Estadual

A empresa WS Comestíveis Ltda. é depositária de mercadoria da VV Comércio de Bebidas Finas Ltda., que vende bebidas artesanais, para clientes especiais.
Considerando a legislação que regula o ICMS, é correto afirmar que WS Comestíveis Ltda. é

A

a responsável tributária em relação aos produtos depositados por VV Ltda.

B

a substituta tributária em relação aos produtos depositados por VV Comércio de Bebidas Finas Ltda.

C

a contribuinte de direito e VV Ltda. a contribuinte de fato, com relação às mercadorias depositadas.

D

a sucessora de VV Ltda., em relação aos tributos eventualmente não quitados pela depositante.

E

a contribuinte de fato e VV Ltda. a contribuinte de direito, com relação às mercadorias depositadas.

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Q755860

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: AL-MA Prova: FGV - 2013 - AL-MA - Consultor Legislativo - Direito Tributário |

Q755860 Legislação Estadual

Conforme a legislação de regência, assinale a alternativa que identifica duas hipóteses de não incidência do ICMS.

A

Crédito presumido e transporte intermunicipal urbano, em região metropolitana.

B

Operação com derivado de polipropileno e operação de alienação fiduciária em garantia.

C

Operação de transferência de bens móveis salvados de sinistro e anistia.

D

Transferência de propriedade de estabelecimento industrial e redução de base de cálculo.

E

Remissão de débitos fiscais e operação com ouro como ativo financeiro.

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Q755859

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: AL-MA Prova: FGV - 2013 - AL-MA - Consultor Legislativo - Direito Tributário |

Q755859 Legislação Estadual

A empresa Alpha desenvolve a atividade empresarial de manutenção das estações de rádio base de telefonia celular.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

A

A empresa recolhe o ICMS devido sobre sua atividade, que se vincula ao serviço de comunicação.

B

A empresa fica imune ao recolhimento do ICMS, dado que sua atividade fim não é comunicação.

C

Há isenção de pagamento do ICMS na hipótese, em função de ser prestação interna de serviços.

D

O serviço é acessório ou suplementar ao de comunicação e não é fato gerador do imposto.

E

O serviço é vinculado ao de comunicação, que dele depende, pelo que há de recolher o ICMS:

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Q750609

Ano: 2013 Banca: ESPP Órgão: MPE-PR Prova: ESPP - 2013 - MPE-PR - Auxiliar Administrativo - Motorista e Oficial de Promotoria |

Q750609 Legislação Estadual

São penas disciplinares, EXCETO:

A

Advertência.

B

Exoneração.

C

Suspensão.

D

Destituição da função.

E

Demissão.

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Q750608

Ano: 2013 Banca: ESPP Órgão: MPE-PR Prova: ESPP - 2013 - MPE-PR - Auxiliar Administrativo - Motorista e Oficial de Promotoria |

Q750608 Legislação Estadual

Com relação à remoção e sua disciplina Lei Estadual n° 6.174/190 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Paraná), assinale a alternativa CORRETA:

A

Remoção é o deslocamento do funcionário de um para outro órgão, ou unidade administrativa, e processar-se-á ex-ofício ou a pedido do funcionário.

B

A remoção independe da existência de claros na lotação.

C

Ao funcionário será assegurado o direito de remoção para cargo equivalente, no lugar de residência do cônjuge, ainda que este não seja servidor público.

D

O interino poderá ser removido.

E

Para a remoção por permuta basta pedido escrito de um dos interessados.

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Q750607

Ano: 2013 Banca: ESPP Órgão: MPE-PR Prova: ESPP - 2013 - MPE-PR - Auxiliar Administrativo - Motorista e Oficial de Promotoria |

Q750607 Legislação Estadual

Com relação ao desvio de função e sua disciplina pela Lei Estadual n° 6.174/190 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Paraná), assinale a alternativa INCORRETA:

A

Nenhum servidor poderá desempenhar atribuições diversas das pertinentes à classe a que pertence, salvo se tratar de função gratificada, de cargo em comissão ou no caso de substituição.

B

Em caso de necessidade imperiosa de serviço, poderão ser cometidas ao servidor, mediante previa autorização do órgão competente, por prazo não superior a seis meses, atribuições não compreendidas na especificação do seu cargo.

C

O desempenho, pelo servidor, de atribuição diversa da pertinente à classe a que pertencer, poderá, conforme o caso algum, acarretar a sua reclassificação ou readaptação.

D

Apurado que o servidor tenha sido desviado de função, com inobservância dos preceitos da lei, o órgão de administração de pessoal organizará processo próprio e proporá as medidas e sanções cabíveis, inclusive à autoridade que houver permitido.

E

Quando for o caso, a penalidade de suspensão, sem vencimento, até que retorne às ocupações que competem á sua classe, sem prejuízo das demais complicações legais que couberem.

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Q750606

Ano: 2013 Banca: ESPP Órgão: MPE-PR Prova: ESPP - 2013 - MPE-PR - Auxiliar Administrativo - Motorista e Oficial de Promotoria |

Q750606 Legislação Estadual

De acordo com o Estatuto do Servidor - Funcionários Civis do Paraná - Lei 6174/70, a readaptação é possível em todas as hipóteses abaixo, EXCETO:

A

Quando a função atribuída ao funcionário não corresponder aos seus pendores vocacionais.

B

Quando ficar comprovada a modificação do estado físico ou das condições de saúde do funcionário, que lhe diminua a eficiência para a função.

C

Quando se apurar que o funcionário não possui a habilitação profissional exigida em lei para o cargo que ocupa.

D

Quando o nível de desenvolvimento mental do funcionário não mais corresponder às exigências da função.

E

Quando o funcionário assim o requerer.

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Q750605

Ano: 2013 Banca: ESPP Órgão: MPE-PR Prova: ESPP - 2013 - MPE-PR - Auxiliar Administrativo - Motorista e Oficial de Promotoria |

Q750605 Legislação Estadual

Sobre a Lei 6174 - Estatuto do Servidor Funcionários Civis do Paraná - Capítulo I, Dos Cargos - Seção I - Disposições Preliminares, a atribuição ao funcionário público de encargos ou serviços diferentes das tarefas próprias de seu cargo:

A

É vedada, em qualquer hipótese.

B

É possível, em qualquer hipótese.

C

É possível, desde que requerida pelo funcionário.

D

É vedada, salvo no caso de readaptação por redução da capacidade física e deficiência da saúde.

E

É vedada, salvo se houver redução da capacidade física e deficiência da saúde, independente de readaptação.

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Q723499

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: MPE-MS Prova: FGV - 2013 - MPE-MS - Motorista Auxiliar |

Q723499 Legislação Estadual

De acordo com o Art. 218 da Lei n. 1.102/90, alguns deveres do funcionário efetivo estão relacionados a seguir, à exceção de um. Assinale‐o.

A

Ser assíduo e pontual.

B

Guardar sigilo sobre as irregularidades de que tiver conhecimento.

C

Tratar com urbanidade os companheiros de serviço.

D

Apresentar‐se convenientemente uniformizado quando for o caso.

E

Desempenhar com presteza os trabalhos de que for incumbido.

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Q723491

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: MPE-MS Prova: FGV - 2013 - MPE-MS - Motorista Auxiliar |

Q723491 Legislação Estadual

O Estatuto dos servidores do estado do Mato Grosso do Sul prevê a aplicação de penalidades, com o respectivo procedimento.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

A

A pena de repreensão será aplicada oralmente, nos casos de falta grave.

B

A pena de suspensão será aplicada em caso de indisciplina.

C

A pena de multa será aplicada em caso de aplicação indevida de dinheiro público.

D

A abertura de sindicância interrompe a prescrição.

E

O servidor suspenso manterá as vantagens e direitos decorrentes do exercício do cargo.

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Q710209

Ano: 2013 Banca: CEPERJ Órgão: SEPLAG-RJ Provas: CEPERJ - 2013 - SEPLAG-RJ - Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - Conhecimentos Gerais | CEPERJ - 2013 - SEPLAG-RJ - Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental |

Q710209 Legislação Estadual

Elisete é casada com militar federal, sendo ela servidora do Estado do Rio de Janeiro. Por necessidade de serviço, o esposo de Elisete é transferido para a fronteira amazônica onde irá comandar um regimento do Exército Brasileiro. Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro, Elisete, para acompanhar o cônjuge, terá direito a licença:

A

remunerada pelo período de afastamento do seu esposo do estado

B

não remunerada pelo período de afastamento do seu esposo do estado

C

remunerada pelo período de um ano; caso ultrapasse, não remunerada pelo restante do período

D

não remunerada pelo período de dois anos; ultrapassado o período, deverá requerer exoneração do cargo

E

remunerada pelo período máximo de cinco anos, quando passará a ser não remunerada

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Q710208

Ano: 2013 Banca: CEPERJ Órgão: SEPLAG-RJ Provas: CEPERJ - 2013 - SEPLAG-RJ - Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - Conhecimentos Gerais | CEPERJ - 2013 - SEPLAG-RJ - Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental |

Q710208 Legislação Estadual

Valéria é servidora pública e tem a notícia de falecimento do seu genitor. Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro, a servidora terá direito a licença pelo luto, contado esse período de afastamento como de efetivo exercício, de até:

A

cinco dias

B

oito dias

C

dez dias

D

quinze dias

E

trinta dias

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Q706289

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: CREF - 4ª Região (SP) Prova: CETRO - 2013 - CREF - 4ª Região (SP) - Agente Administrativo |

Q706289 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Estadual nº 10.848/2001, que dispõe sobre o funcionamento das academias e demais estabelecimentos de ensino e prática de modalidades esportivas, assinale a alternativa incorreta.

A

O requerimento de registro será instruído com os seguintes documentos: prova de registro da firma na Junta Comercial do Estado de São Paulo, cédula de identidade dos proprietários ou diretores do estabelecimento, entre outros.

B

O requerimento de registro dos estabelecimentos de que trata a lei deve trazer o habite-se.

C

Dispensa-se do requerimento de registro o certificado de vistoria sanitária e o atestado de vistoria do Corpo de Bombeiros.

D

As matrículas para frequentar os estabelecimentos de que trata a lei dependem de apresentação, pelo cliente, de atestado médico recente, específico para a prática esportiva em que pretende se inscrever.

E

Os estabelecimentos de que trata a lei deverão manter cadastro atualizado com os dados pessoais dos clientes matriculados.

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Q632025

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: FUNDAÇÃO PRÓ-SANGUE Prova: FGV - 2013 - FUNDAÇÃO PRÓ-SANGUE - Auxiliar Administrativo |

Q632025 Legislação Estadual

Segundo o Estatuto da Fundação Pró-Sangue - Decreto Estadual n. 41.628/97, assinale a alternativa que indica uma competência específica do Conselho Curador.

A

Fixar o programa de atividades da Pró-Sangue para cada exercício, orientando a gestão administrativa quanto a planos de trabalho e utilização de recursos.

B

Elaborar o planejamento estratégico da organização, formulando diagnósticos, objetivos, planos e programas que contribuam para alcançar os resultados pretendidos.

C

Providenciar, com aprovação das autoridades do ensino superior, a criação de cursos de pós-graduação, no âmbito da hematologia e hemoterapia.

D

Implementar programas de treinamento e desenvolvimento de recursos humanos, bem como um plano de carreira que garanta contínua formação profissional e ampliação das oportunidades de ascensão aos funcionários.

E

Tomar as providências para o registro de patentes referentes a novas realizações tecnológicas.

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Q627319

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: DETRAN-SP Prova: VUNESP - 2013 - DETRAN-SP - Oficial de Trânsito |

Q627319 Legislação Estadual

Determina a Constituição do Estado de São Paulo que é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários, de

A

um cargo de professor com outro técnico ou científico.

B

três cargos de professor.

C

três cargos de profissional da saúde, com profissões regulamentadas.

D

um cargo técnico com outro emprego privativo de profissional da saúde.

E

um cargo de professor com dois de técnico.

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Q627318

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: DETRAN-SP Prova: VUNESP - 2013 - DETRAN-SP - Oficial de Trânsito |

Q627318 Legislação Estadual

A Constituição do Estado de São Paulo determina que a administração pública é obrigada a fornecer a qualquer cidadão, para defesa de seus direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal, certidão de atos, contratos, decisões ou pareceres, no prazo de,

A

trinta dias, prorrogáveis por igual período.

B

no máximo, dez dias úteis.

C

no mínimo, vinte dias úteis.

D

no mínimo, trinta dias úteis.

E

no mínimo, quinze dias úteis.

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Q627317

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: DETRAN-SP Prova: VUNESP - 2013 - DETRAN-SP - Oficial de Trânsito |

Q627317 Legislação Estadual

Conforme estabelece a Constituição do Estado de São Paulo, a criação, transformação, fusão, cisão, incorporação, privatização ou extinção das sociedades de economia mista, fundações e empresas públicas dependem de prévia

A

autorização do Governador do Estado.

B

aprovação do Governador do Estado.

C

autorização de, no mínimo, um terço dos membros da Assembleia Legislativa.

D

aprovação da Assembleia Legislativa.

E

autorização de lei federal.

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Q623810

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: MPE-MS Prova: FGV - 2013 - MPE-MS - Técnico II - Administrativa |

Q623810 Legislação Estadual

As alternativas a seguir apresentam hipóteses em que se aplica a pena de demissão ao servidor público do estado do Mato Grosso do Sul, à exceção de uma. Assinale‐a:

A

incontinência pública ou escandalosa.

B

exercício de advocacia administrativa.

C

desídia no cumprimento do dever.

D

reincidência em falta já punida com repreensão.

E

aplicação irregular de dinheiro público.

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Q623807

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: MPE-MS Prova: FGV - 2013 - MPE-MS - Técnico II - Administrativa |

Q623807 Legislação Estadual

O Estatuto dos Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul disciplina as formas de provimento, vacância, substituição, remoção e redistribuição.

Com base na legislação respectiva, assinale a afirmativa correta.

A

A promoção, a reversão e a remoção são formas de provimento de cargos públicos.

B

O servidor que não entrar em exercício no prazo que lhe for fixado será colocado em disponibilidade.

C

O exercício em cargo efetivo nos casos de reintegração, transferência e remoção, dependerá da prévia satisfação dos requisitos atinentes e à capacidade física e sanidade mental, comprovadas em inspeção médica oficial.

D

Os prazos para entrar em exercício no cargo poderão ser ampliados e prorrogados para atender ao interesse da Administração e do servidor.

E

A remoção é o deslocamento do funcionário a pedido ou de ofício, com preenchimento de claro de lotação, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação estadual

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