De acordo com o Estatuto do Servidor - Funcionários Civis ...

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Q750606

Ano: 2013 Banca: ESPP Órgão: MPE-PR Prova: ESPP - 2013 - MPE-PR - Auxiliar Administrativo - Motorista e Oficial de Promotoria |

Q750606 Legislação Estadual

De acordo com o Estatuto do Servidor - Funcionários Civis do Paraná - Lei 6174/70, a readaptação é possível em todas as hipóteses abaixo, EXCETO:

Quando a função atribuída ao funcionário não corresponder aos seus pendores vocacionais.

Quando ficar comprovada a modificação do estado físico ou das condições de saúde do funcionário, que lhe diminua a eficiência para a função.

Quando se apurar que o funcionário não possui a habilitação profissional exigida em lei para o cargo que ocupa.

Quando o nível de desenvolvimento mental do funcionário não mais corresponder às exigências da função.

Quando o funcionário assim o requerer.

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