Questões de Legislação Estadual para Concurso - Página 554

Q810656

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: AL-MT Provas: FGV - 2013 - AL-MT - Técnico em Informática - Suporte | FGV - 2013 - AL-MT - Repórter Cinematográfico |

Q810656 Legislação Estadual

Conforme o Código de Ética Funcional do Servidor Público Civil do estado do Mato Grosso, é vedado ao servidor público as atitudes listadas a seguir, à exceção de uma. Assinale‐a.

A

Abster‐se, de forma absoluta, de exercer sua função, com finalidade estranha ao interesse público.

B

Prejudicar deliberadamente a reputação de outros servidores públicos.

C

Usar de artifícios para procrastinar o exercício regular de direito por qualquer pessoa.

D

Deixar de utilizar avanços técnicos e científicos.

E

Alterar ou deturpar o teor de documentos.

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Q810655

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: AL-MT Provas: FGV - 2013 - AL-MT - Técnico em Informática - Suporte | FGV - 2013 - AL-MT - Repórter Cinematográfico |

Q810655 Legislação Estadual

De acordo com Regimento Interno da Assembleia Legislativa do estado do Mato Grosso, a sessão extraordinária poderá ser convocada

A

pelo Presidente da Assembleia, de ofício.

B

por ato subscrito por um quinto, no mínimo, dos membros da Assembleia Legislativa.

C

por deliberação da Assembleia Legislativa, a requerimento verbal de qualquer deputado.

D

por um quarto dos membros do Colégio de Líderes.

E

a qualquer tempo, por requerimento de deputado.

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Q801606

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: JUCESC Prova: FEPESE - 2013 - JUCESC - Analista Técnico em Gestão de Registro Mercantil - Técnico em Atividades Administrativas |

Q801606 Legislação Estadual

Nos termos da Lei Estadual n° 6.745, de 28 dezembro de 1985, que estabelece o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, é permitida a prestação de serviço extraordinário, que não está sujeito à limitação de carga horária semanal, não podendo ultrapassar, como regra geral:

A

90 horas semestrais.

B

120 horas semestrais.

C

180 horas semestrais.

D

240 horas semestrais.

E

360 horas semestrais.

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Q801605

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: JUCESC Prova: FEPESE - 2013 - JUCESC - Analista Técnico em Gestão de Registro Mercantil - Técnico em Atividades Administrativas |

Q801605 Legislação Estadual

Conforme disposto no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina (Lei Estadual n° 6.745/1985), é correto afirmar:

A

É permitida a acumulação de férias.

B

A nomeação será feita em caráter efetivo para os cargos de livre nomeação e exoneração.

C

O treinamento constitui atividade inerente aos cargos públicos estaduais.

D

A admissão ao serviço estadual dependerá, sem exceção, de aprovação prévia em concurso público.

E

A posse em cargo público terá lugar no prazo de 15 dias improrrogáveis, contados da data de publicação do ato de nomeação no Diário Oficial.

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Q801604

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: JUCESC Prova: FEPESE - 2013 - JUCESC - Analista Técnico em Gestão de Registro Mercantil - Técnico em Atividades Administrativas |

Q801604 Legislação Estadual

De acordo com a Lei n° 6.745/1985, considera-se o dia do Funcionário Público do Estado de Santa Catarina:

A

15 de abril.

B

1° de maio.

C

28 de setembro.

D

28 de outubro.

E

15 de dezembro.

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Q793632

Ano: 2013 Banca: ESPP Órgão: MPE-PR Prova: ESPP - 2013 - MPE-PR - Técnico em Edificações |

Q793632 Legislação Estadual

O Estatuto do Servidor dos Funcionários Civis do Paraná Lei 6174/70, estabelece o regime Jurídico dos funcionários civis do Poder Executivo do Estado do Paraná. Sobre o assunto, leia as sentenças e assinale a alternativa correta:

I. Remoção é a passagem do funcionário de uma classe para outra, de igual nível de vencimento, mediante comprovação prévia de habilitação, por meio de provas, e cumprido o necessário Interstício.

II. A função gratificada é vantagem acessória ao vencimento do funcionário, não constitui emprego e é atribuída pelo exercício de encargos de chefia, assessoramento, secretariado e outros para cujo desempenho não se justifique a criação de cargo em comissão.

III. Reversão é o reingresso no serviço Público do funcionário aposentado, quando insubsistentes os motivos da aposentadoria.

A

A afirmativa I está incorreta e as afirmativas II e III estão corretas.

B

A afirmativa II está incorreta e as afirmativas I e III estão corretas.

C

A afirmativa III está incorreta e as afirmativas I e II estão corretas.

D

As afirmativas I, II e III estão corretas.

E

As afirmativas I, II e III estão incorretas.

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Q793597

Ano: 2013 Banca: ESPP Órgão: MPE-PR Prova: ESPP - 2013 - MPE-PR - Técnico em Edificações |

Q793597 Legislação Estadual

Jonas, servidor público estadual, necessita se afastar das suas atividades por motivo de doença em sua família. Diante de tal situação:

A

A licença poderá ser concedida, para tratar da sua esposa, filho, pai, mãe, irmão ou neto, desde que prove ser indispensável a sua assistência pessoal, incompatível com o exercício do cargo.

B

A concessão da licença depende de avaliação médica efetuada pelo médico que assiste o parente que se encontra doente.

C

A licença será concedida com vencimento ou remuneração, até noventa dias, consecutivos ou não, compreendidos no período de vinte e quatro meses.

D

Ultrapassado o período inicial de noventa dias, consecutivos ou não, a licença poderá ser concedida depois de transcorridos dois anos do término da licença anterior.

E

No curso de licença por motivo de doença em pessoa da família, é permitido o exercício de uma única atividade remunerada, desde que imprescindível ao sustento do servidor e dos seus familiares.

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Q793594

Ano: 2013 Banca: ESPP Órgão: MPE-PR Prova: ESPP - 2013 - MPE-PR - Técnico em Edificações |

Q793594 Legislação Estadual

Entende-se por lotação:

A

O agrupamento de cargos da mesma denominação e com iguais atribuições e responsabilidades.

B

O conjunto de classes da mesma natureza de trabalho, dispostas hierarquicamente, de acordo com o grau de complexidade ou dificuldade das atribuições e com o nível de responsabilidade, constituindo a linha natural de promoção do funcionário.

C

A justaposição de grupos ocupacionais, tendo em vista a similaridade ou a conexidade das respectivas atividades profissionais.

D

O conjunto de séries de classes ou classes que dizem respeito a atividade profissionais correlatas ou afins, quanto à natureza os respectivos trabalhos ou ao ramo de conhecimentos aplicados em seu desempenho.

E

O número de servidores, por categoria funcional, que devem ter exercício em cada unidade administrativa.

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Q793593

Ano: 2013 Banca: ESPP Órgão: MPE-PR Prova: ESPP - 2013 - MPE-PR - Técnico em Edificações |

Q793593 Legislação Estadual

Baseado no Estatuto do Servidor - Funcionários Civis do Paraná - Lei 6174/70, responda a questão.

NÃO é requisito necessário à confirmação do funcionário, que se encontra em estágio probatório, no cargo efetivo para o qual foi nomeado:

A

Eficiência.

B

Assiduidade.

C

Disciplina.

D

Aptidão.

E

Idoneidade moral.

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Q793465

Ano: 2013 Banca: ESPP Órgão: MPE-PR Provas: ESPP - 2013 - MPE-PR - Administrador | ESPP - 2013 - MPE-PR - Analista de Administração de Banco de Dados |

Q793465 Legislação Estadual

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Paraná, são deveres do funcionário, EXCETO:

A

Urbanidade.

B

Discrição.

C

Atender prontamente às requisições para defesa da Fazenda Pública e à expedição de certidões para defesa de direito.

D

Participar do processo de planejamento, execução e avaliação das atividades inerentes às suas funções.

E

Freqüentar cursos legalmente instituídos para aperfeiçoamento ou especialização.

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Q793464

Ano: 2013 Banca: ESPP Órgão: MPE-PR Provas: ESPP - 2013 - MPE-PR - Administrador | ESPP - 2013 - MPE-PR - Analista de Administração de Banco de Dados |

Q793464 Legislação Estadual

A decisão final do requerimento ou representação deve ser dada no prazo máximo de:

A

Quinze dias, e o pedido de reconsideração no de trinta dias, ambos os prazos contados da data do recebimento das petições, na repartição em que tenha sede a autoridade competente para a decisão.

B

Trinta dias, e o pedido de revisão no de quarenta e cinco dias, ambos os prazos contados da data em que a autoridade teve conhecimento da respectiva petição.

C

Sessenta dias, e o pedido de reconsideração no de trinta dias, ambos os prazos contados da data do recebimento das petições, na repartição em que tenha sede a autoridade competente para a decisão.

D

Sessenta dias, e o pedido de revisão no de trinta dias, ambos contados da data do protocolo na repartição na qual esteja lotado o servidor.

E

Quinze dias, e o pedido de reconsideração no de sessenta dias, ambos os prazos contados da data do protocolo efetuado na repartição mais próxima do domicílio do servidor.

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Q793463

Ano: 2013 Banca: ESPP Órgão: MPE-PR Provas: ESPP - 2013 - MPE-PR - Administrador | ESPP - 2013 - MPE-PR - Analista de Administração de Banco de Dados |

Q793463 Legislação Estadual

Marina, servidora pública estadual, deu à luz uma menina. Entretanto, devido à complicações ocorridas no momento do parto, sua filha necessitará de cuidados maternos visando preservação da sua saúde. Nessa hipótese, o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Paraná prevê:

A

A servidora deverá retornar às suas atividades, ao final do prazo regular da licença à gestante. Entretanto, será permitido se afastar durante o tempo necessário para promover os cuidados da criança.

B

A licença poderá ser prorrogada por três meses.

C

A servidora deverá requerer a prorrogação da sua licença, pelo tempo necessário à recuperação da recém-nascida.

D

A funcionária terá direito a ser aproveitada em função compatível com o seu estado, a fim garantir os cuidados necessários ao restabelecimento da recém-nascida.

E

Poderá ser concedida licença especial por motivo de doença em pessoa da família, que não poderá ultrapassar o período de cento e oitenta dias.

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Q789860

Ano: 2013 Banca: FUMARC Órgão: TJM-MG Provas: FUMARC - 2013 - TJM-MG - Técnico Judiciário - Administrador de Redes | FUMARC - 2013 - TJM-MG - Técnico Judiciário - Contador | FUMARC - 2013 - TJM-MG - Técnico Judiciário - Biblioteconomia | FUMARC - 2013 - TJM-MG - Técnico Judiciário - Jornalista |

Q789860 Legislação Estadual

A Lei Estadual 869/1952 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais) prevê que o funcionário poderá ser licenciado, EXCETO

A

para tratamento de saúde.

B

quando acidentado no exercício de suas atribuições ou atacado de doença profissional.

C

para tratar de interesses particulares seus, de seus descendentes, ascendentes, cônjuge ou companheiro.

D

por motivo de doença em pessoa de sua família na pessoa do pai, da mãe, dos filhos ou do cônjuge de que não esteja legalmente separado.

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Q789858

Ano: 2013 Banca: FUMARC Órgão: TJM-MG Provas: FUMARC - 2013 - TJM-MG - Técnico Judiciário - Administrador de Redes | FUMARC - 2013 - TJM-MG - Técnico Judiciário - Contador | FUMARC - 2013 - TJM-MG - Técnico Judiciário - Biblioteconomia | FUMARC - 2013 - TJM-MG - Técnico Judiciário - Jornalista |

Q789858 Legislação Estadual

A Constituição do Estado de Minas Gerais define a competência da Justiça Militar para processar e julgar os militares do Estado, nos crimes militares definidos em lei, e as ações contra atos administrativos disciplinares militares, ressalvando, entretanto, a competência do

A

Júri quando a vítima for civil, cabendo ao Tribunal de Justiça Militar decidir sobre a perda do posto e da patente de oficial e da graduação de praça.

B

Júri quando a vítima for civil, cabendo ao Juiz Auditor decidir sobre a perda do posto e da patente de oficial e da graduação de praça.

C

Juízo Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais quando a vítima for civil, cabendo ao Tribunal de Justiça Militar decidir sobre a perda do posto e da patente de oficial e da graduação de praça.

D

Juízo Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais quando a vítima for civil, cabendo ao Presidente do Tribunal decidir sobre a perda do posto e da patente de oficial e da graduação de praça.

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Q789857

Ano: 2013 Banca: FUMARC Órgão: TJM-MG Provas: FUMARC - 2013 - TJM-MG - Técnico Judiciário - Administrador de Redes | FUMARC - 2013 - TJM-MG - Técnico Judiciário - Contador | FUMARC - 2013 - TJM-MG - Técnico Judiciário - Biblioteconomia | FUMARC - 2013 - TJM-MG - Técnico Judiciário - Jornalista |

Q789857 Legislação Estadual

O processo administrativo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor, para verificação do descumprimento dos deveres e das obrigações funcionais e para aplicação das penas legalmente previstas, assegurada ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar

A

o seu afastamento do exercício do cargo por prazo indeterminado, sem prejuízo da remuneração.

B

a remoção do servidor de seu cargo pelo prazo de até um ano ou até que seja concluído o processo, sem prejuízo da remuneração.

C

a transferência de cargo do servidor pelo prazo de até trinta dias, sem prejuízo da remuneração, podendo o afastamento ser prorrogado por igual prazo, ou até que seja concluído o processo.

D

o seu afastamento do exercício do cargo pelo prazo de até sessenta dias, sem prejuízo da remuneração, podendo o afastamento ser prorrogado por igual prazo, cujo término implicará a cessação dos seus efeitos, ainda que não esteja concluído o processo.

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Q786697

Ano: 2013 Banca: IADES Órgão: SUDAM Prova: IADES - 2013 - SUDAM - Agente Administrativo |

Q786697 Legislação Estadual

A Lei Complementar n° 124/2007 instituiu a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam). Acerca da estrutura desse órgão, na sua atual redação, aponte, respectivamente, os presidentes de seu Conselho Deliberativo nas reuniões especiais do primeiro trimestre de cada exercício para avaliar a execução do plano regional de desenvolvimento no exercício anterior e aprovar a programação de atividades do plano no exercício corrente, bem como nas demais reuniões do referido Conselho.

A

O presidente da República, ou, se este não estiver presente, o ministro da Integração Nacional; o ministro da Fazenda.

B

Os governadores dos estados de sua área de atuação, alternadamente; o superintendente da Sudam.

C

O presidente da República; o ministro da Integração Nacional, podendo ser substituído pelo superintendente da Sudam.

D

O presidente da República; o presidente da República, quando este estiver presente.

E

O ministro da Integração Nacional; o presidente da República ou, se este não estiver presente, o ministro da Integração Nacional.

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Q783529

Ano: 2013 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Arquiteto |

Q783529 Legislação Estadual

Sobre o regime próprio de previdência social, assinale a alternativa correta.

A

Ao servidor ocupante de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração aplica-se o regime próprio de previdência social.

B

O servidor público titular de cargo de provimento efetivo que não gozar de licença-prêmio terá o tempo desta contado em dobro para fins previdenciários.

C

Os servidores titulares de cargos efetivos do Tribunal de Justiça do Paraná serão aposentados compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

D

O regime próprio de previdência social pode ser assegurado por contribuição de entes públicos e de servidores ativos, vedada a cobrança de contribuição de servidores inativos e de pensionistas.

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Q783014

Ano: 2013 Banca: FUMARC Órgão: TJM-MG Provas: FUMARC - 2013 - TJM-MG - Técnico Judiciário - Admintrador de Banco de Dados | FUMARC - 2013 - TJM-MG - Técnico Judiciário - Analista de Recursos Humanos |

Q783014 Legislação Estadual

O Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia do Estado são instituições que, na Constituição do Estado de Minas Gerais, são tratadas na seção que dispõe sobre as “Funções Essenciais à Justiça”. Nesse contexto, é CORRETO afirmar que

A

é permitido ao membro do Ministério Público exercer atividade político-partidária.

B

à Defensoria Pública é assegurada autonomia funcional e administrativa, mas não lhe cabe a elaboração de sua proposta orçamentária.

C

a Advocacia-Geral do Estado tem por chefe o Advogado-Geral do Estado, que será nomeado pelo Governador do Estado entre aqueles indicados em lista tríplice elaborada pelos integrantes da carreira, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.

D

o Defensor Público Geral da Defensoria Pública será nomeado pelo Governador do Estado, escolhido dentre três defensores públicos de classe final, indicados em lista tríplice pelos integrantes da carreira, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.

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Q783011

Ano: 2013 Banca: FUMARC Órgão: TJM-MG Provas: FUMARC - 2013 - TJM-MG - Técnico Judiciário - Admintrador de Banco de Dados | FUMARC - 2013 - TJM-MG - Técnico Judiciário - Analista de Recursos Humanos |

Q783011 Legislação Estadual

Tal como a Constituição da República de 1988, a Constituição do Estado de Minas Gerais estabeleceu um regime jurídico aos servidores públicos, no qual se enumeram normas básicas sobre o acesso e a perda do cargo, emprego ou função pública, bem como as condições necessárias para a aquisição da estabilidade. Dentre as disposições normativas estaduais, NÃO é correto o que se afirma em:

A

Como condição para aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

B

À exceção da função de magistério, a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

C

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço público federal, estadual e municipal, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

D

Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, com direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço público.

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Q782148

Ano: 2013 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Médico |

Q782148 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Estadual (PR) n° 16.024/2008, assinale a alternativa correta em relação à licença-gestante.

A

A licença poderá ter início no primeiro dia do oitavo mês de gestação, a pedido da funcionária gestante.

B

A licença será concedida por 120 (cento e vinte) dias, mediante atestado médico, sendo prorrogável por mais 60 (sessenta) dias, de forma administrativa, mediante requerimento da funcionária protocolado até o trigésimo dia após o parto, com percepção de vencimento ou remuneração com demais vantagens legais.

C

A licença será concedida por 180 (cento e oitenta) dias, mediante atestado médico, com percepção de vencimento ou remuneração com demais vantagens legais.

D

A licença será concedida por 120 (cento e vinte) dias, mediante atestado médico, sendo prorrogável por mais 60 (sessenta) dias, de forma administrativa, mediante requerimento da funcionária protocolado até o nonagésimo dia após o parto, com percepção de vencimento ou remuneração com demais vantagens legais.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação estadual

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