Questões de Concurso Comentadas sobre legislação estadual
Foram encontradas 13.853 questões
De acordo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992 e do Estatuto da UnB, julgue o item a seguir.
Um servidor administrativo da UnB, ao analisar determinado processo, relacionado à estrutura administrativa da universidade, com o fim de fundamentar a deliberação pela autoridade competente, poderá fazer uso das disposições contidas no Estatuto da Universidade e, de forma subsidiária, das normas constantes no Regimento Geral da Universidade ou em normas complementares.
Analise as afirmativas a seguir relativas ao regime próprio dos servidores públicos do Estado de Minas Gerais e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) O segurado ativo que, para atender a interesse
próprio, deixar de perceber vencimento
temporariamente deverá se inscrever como
segurado facultativo para manter seu vínculo
com o regime próprio de previdência social dos
servidores públicos civis do Estado de Minas
Gerais.
( ) Assim como ocorre no regime geral da previdência social, o regime próprio de previdência social dos servidores públicos civis do Estado de Minas Gerais, que é gerido pelo IPSEMG – Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais, assegura aos segurados e aos seus dependentes a concessão de benefícios previdenciários e a assistência médica e social com recursos provenientes do seu orçamento próprio.
( ) O regime próprio de previdência social dos
servidores públicos civis do Estado de Minas
Gerais não contempla direito aos benefícios de
aposentadoria por idade e especial.
( ) O segurado do regime próprio de previdência social dos servidores civis do Estado de Minas Gerais que se aposentaram com vencimentos proporcionais até o advento da Lei Complementar Estadual n. 64, de 2002, poderão complementar o tempo de contribuição para fazer jus aos proventos integrais.
( ) O regime próprio de previdência social dos servidores civis do Estado de Minas Gerais contempla o vínculo de trabalho dos servidores efetivados e dos servidores não titulares de cargo efetivo, assegurando-lhes direito à aposentadoria e aos demais benefícios previdenciários de conformidade com as regras do regime geral da previdência social.
Assinale a sequência CORRETA
Conheça nossos planos