Questões de Concurso Comentadas sobre legislação estadual
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Q583529
Legislação Estadual
No tocante ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, segundo as normas previstas na Constituição do Estado de São
Paulo é INCORRETO afirmar que
Q583528
Legislação Estadual
De acordo com a Constituição do Estado de São Paulo, em caso de impedimento do Governador e do Vice-Governador, ou
vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Governança o Presidente
Q583518
Legislação Estadual
Murilo, Oficial de Defensoria Pública do Estado, de histórico funcional exemplar, vez que nunca havia sofrido qualquer
penalidade na esfera administrativa, agiu com indisciplina no exercício de sua função pública. Nos termos da Lei Estadual
n°10.261/1968, estará sujeito à penalidade de
Q583517
Legislação Estadual
Beltrano, Oficial de Defensoria Pública do Estado de São Paulo, formulou requerimento pleiteando a acumulação de suas férias.
Nos termos da Lei Estadual n° 10.261/1968, admite-se a acumulação de férias por absoluta necessidade de serviço e pelo
máximo de
Q581758
Legislação Estadual
A respeito das
disposições da Lei Complementar Estadual n.º
308/2005, da Lei Federal n.º 9.717/1998 e da previdência complementar, julgue o item subsecutivo.
O segurado inativo do regime próprio de previdência social do estado do Rio Grande do Norte que vier a exercer mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal manter-se-á filiado a este regime.
O segurado inativo do regime próprio de previdência social do estado do Rio Grande do Norte que vier a exercer mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal manter-se-á filiado a este regime.
Q581755
Legislação Estadual
A respeito das
disposições da Lei Complementar Estadual n.º
308/2005, da Lei Federal n.º 9.717/1998 e da previdência complementar, julgue o item subsecutivo.
Servidor público do estado do Rio Grande do Norte que for cedido para órgão ou entidade de outro ente da Federação permanecerá vinculado ao regime próprio de previdência do Rio Grande do Norte, independentemente de a cessão acarretar ônus para o cessionário.
Servidor público do estado do Rio Grande do Norte que for cedido para órgão ou entidade de outro ente da Federação permanecerá vinculado ao regime próprio de previdência do Rio Grande do Norte, independentemente de a cessão acarretar ônus para o cessionário.
Q581691
Legislação Estadual
Texto associado
Uma empregada terceirizada acusou seu superior hierárquico, servidor de órgão público, de que ele lhe teria tocado por trás e dado um beijo em sua nuca. Com base nessa afirmação, abriu-se uma sindicância investigativa para apurar o fato, mas a comissão sindicante concluiu que a situação não se enquadrava em qualquer falha funcional.
Acerca dessa situação hipotética e de aspectos diversos a ela correlatos, bem como de direitos e deveres e responsabilização administrativa de agentes públicos, julgue o item a seguir.
A denúncia em questão também não prosperaria no estado do Rio Grande do Norte, por não estar previsto o assédio sexual no rol de deveres e proibições aos servidores públicos desse estado.
Ano: 2015
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Balneário Camboriú - SC
Prova:
FEPESE - 2015 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Procurador Municipal |
Q581540
Legislação Estadual
A representação de intervenção do Estado no Município cujo objeto se destine a assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial depende de:
Ano: 2015
Banca:
VUNESP
Órgão:
UNESP
Provas:
VUNESP - 2015 - UNESP - Assistente de Suporte Acadêmico I
|
VUNESP - 2015 - UNESP - Enfermeiro |
Q579449
Legislação Estadual
O Regimento Geral da UNESP estabelece que o concurso
para o provimento de cargo de Professor Titular será
aberto a candidatos que preencham, no mínimo, a condição de Professor
Ano: 2015
Banca:
VUNESP
Órgão:
UNESP
Provas:
VUNESP - 2015 - UNESP - Assistente de Suporte Acadêmico I
|
VUNESP - 2015 - UNESP - Enfermeiro |
Q579448
Legislação Estadual
João da Silva ingressou em um curso da UNESP e, em
seu primeiro ano na Universidade, no primeiro semestre
do ano letivo, faz pedido de trancamento de matrícula
para duas disciplinas que estava cursando. Considerando
o disposto no Regimento Interno da UNESP, é correto
afirmar que João
Q577735
Legislação Estadual
Julgue os itens a seguir:
I. É do Distrito Federal a competência para licenciamento de empreendimentos e atividades com significativo impacto ambiental para região de seu entorno, inclusive aquelas localizadas parte no Distrito Federal, parte no Estado de Goiás.
II. A desafetação de bens destinados à proteção do meio ambiente demanda lei específica e a comprovação de interesse público sendo facultada, apenas para este caso, a prévia audiência pública;
III. O relatório de impacto de trânsito passou a ser dispensável à aprovação de empreendimentos imobiliários no DF acaso o empreendedor decida por substituí-lo pelo relatório de impacto de vizinhança, contemplando, neste último, o conteúdo dos dois estudos;
IV. O Sistema Único de Saúde do Distrito Federal tem atribuições para fiscalizar e multar estabelecimentos que produzam expurgos, dejetos e esgotos em geral;
V. A gestão orçamentária participativa é um instrumento de política urbana.
Estão CORRETOS os itens:
I. É do Distrito Federal a competência para licenciamento de empreendimentos e atividades com significativo impacto ambiental para região de seu entorno, inclusive aquelas localizadas parte no Distrito Federal, parte no Estado de Goiás.
II. A desafetação de bens destinados à proteção do meio ambiente demanda lei específica e a comprovação de interesse público sendo facultada, apenas para este caso, a prévia audiência pública;
III. O relatório de impacto de trânsito passou a ser dispensável à aprovação de empreendimentos imobiliários no DF acaso o empreendedor decida por substituí-lo pelo relatório de impacto de vizinhança, contemplando, neste último, o conteúdo dos dois estudos;
IV. O Sistema Único de Saúde do Distrito Federal tem atribuições para fiscalizar e multar estabelecimentos que produzam expurgos, dejetos e esgotos em geral;
V. A gestão orçamentária participativa é um instrumento de política urbana.
Estão CORRETOS os itens:
Q577731
Legislação Estadual
Julgue os itens a seguir:
I. O Distrito Federal conta com a participação direta da comunidade nas fases de elaboração e fiscalização de planos e orçamentos públicos, embora não participe da fase de execução que permanece com o Poder Executivo local;
II. A definição de investimento no orçamento participativo distrital está adstrita a gastos para criação de novas estruturas no Distrito Federal, resultantes de execução de obras públicas, podendo também contemplar ampliações de equipamentos públicos;
III. Dentro do processo do orçamento participativo, a comunidade é representada por um Conselho Popular cujos membros são eleitos em uma única etapa de votação, com candidatura livre a qualquer interessado.
IV. O orçamento participativo do Distrito Federal é o processo de participação direta da população na definição de prioridades para despesas em investimentos e serviços públicos executados em âmbito local, com garantia de acesso e representação a cada uma das Regiões Administrativas distritais.
V. O orçamento participativo é um instrumento de gestão democrática das contas públicas oriundo de modelos patrimonialistas de administração pública.
Estão INCORRETOS os itens:
I. O Distrito Federal conta com a participação direta da comunidade nas fases de elaboração e fiscalização de planos e orçamentos públicos, embora não participe da fase de execução que permanece com o Poder Executivo local;
II. A definição de investimento no orçamento participativo distrital está adstrita a gastos para criação de novas estruturas no Distrito Federal, resultantes de execução de obras públicas, podendo também contemplar ampliações de equipamentos públicos;
III. Dentro do processo do orçamento participativo, a comunidade é representada por um Conselho Popular cujos membros são eleitos em uma única etapa de votação, com candidatura livre a qualquer interessado.
IV. O orçamento participativo do Distrito Federal é o processo de participação direta da população na definição de prioridades para despesas em investimentos e serviços públicos executados em âmbito local, com garantia de acesso e representação a cada uma das Regiões Administrativas distritais.
V. O orçamento participativo é um instrumento de gestão democrática das contas públicas oriundo de modelos patrimonialistas de administração pública.
Estão INCORRETOS os itens:
Q577716
Legislação Estadual
O art. 60, inciso XIX, da Lei Orgânica do Distrito
Federal dispõe que compete, privativamente, à
Câmara Legislativa do Distrito Federal “suspender,
no todo ou em parte, a execução de lei ou ato
normativo declarado ilegal ou inconstitucional tanto
pelo Supremo Tribunal Federal quanto pelo Tribunal
de Justiça do Distrito Federal nas suas respectivas
áreas de competência, em sentenças transitadas em
julgado". Neste contexto, é correto afirmar que
Ano: 2015
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara Municipal de Caruaru - PE
Prova:
FGV - 2015 - Câmara Municipal de Caruaru - PE - Técnico Legislativo |
Q574870
Legislação Estadual
De acordo com as disposições da Lei nº 6.123 do Estado de
Pernambuco, de 20/07/1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos
do Estado de Pernambuco), acerca das formas de provimento em
cargos públicos, analise as afirmativas a seguir.
I. A promoção consiste na elevação do funcionário, em caráter efetivo, à classe imediatamente superior à que pertence na respectiva série, e deve obedecer alternadamente aos critérios de merecimento e antiguidade na classe.
II. A reversão é o ato pelo qual o funcionário demitido ou exonerado ilegalmente reingressa no serviço público com o ressarcimento das vantagens ligadas ao cargo, em virtude de decisão judicial ou administrativa.
III. Reintegração é o reingresso no serviço público do servidor público aposentado, quando insubsistentes os motivos da aposentadoria ou por interesse e requisição da Administração, respeitada a opção do servidor.
Assinale:
I. A promoção consiste na elevação do funcionário, em caráter efetivo, à classe imediatamente superior à que pertence na respectiva série, e deve obedecer alternadamente aos critérios de merecimento e antiguidade na classe.
II. A reversão é o ato pelo qual o funcionário demitido ou exonerado ilegalmente reingressa no serviço público com o ressarcimento das vantagens ligadas ao cargo, em virtude de decisão judicial ou administrativa.
III. Reintegração é o reingresso no serviço público do servidor público aposentado, quando insubsistentes os motivos da aposentadoria ou por interesse e requisição da Administração, respeitada a opção do servidor.
Assinale:
Ano: 2015
Banca:
IBFC
Órgão:
EMBASA
Prova:
IBFC - 2015 - EMBASA - Assistente de Saneamento - Técnico em Segurança do Trabalho |
Q572511
Legislação Estadual
Assinale a alternativa correta considerando as
definições da lei estadual da Bahia n° 9.433, de
01/03/2005, sobre o que é licitação destinada à aquisição
de diversos bens ou à contratação de serviços pela
Administração, quando estes puderem ser adjudicados
a licitantes distintos.
Ano: 2015
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Salvador - BA
Prova:
CESPE - 2015 - Prefeitura de Salvador - BA - Procurador do Município – 2ª Classe |
Q571840
Legislação Estadual
No que se refere à constituição do crédito tributário e à sua
impugnação administrativa, assinale a opção correta de acordo com
o CTRMS/2006.
Ano: 2015
Banca:
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
Órgão:
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Prova:
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2015 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo - Taquigrafia |
Q565484
Legislação Estadual
Segundo a atual Constituição do Estado do Rio de Janeiro, em seu Artigo 12: “são assegurados a todos, independentemente do pagamento de taxas, emolumentos ou de garantia de instância, o direito a”:
Ano: 2015
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
COHAB MINAS
Prova:
FUNDEP - 2015 - COHAB MINAS - Assistente Administrativo |
Q562635
Legislação Estadual
Sobre a Mesa de Diálogo e Negociação Permanente com
Ocupações Urbanas e Rurais e outros grupos envolvidos
em conflitos socioambientais e fundiários, criada pelo
Governo de Minas Gerais por meio do Decreto com
Numeração Especial n. 203, de 1/7/2015, é CORRETO
afirmar que:
Q560605
Legislação Estadual
Quanto ao controle de constitucionalidade do direito estadual
e municipal, é correto afirmar:
Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
CNMP
Prova:
FCC - 2015 - CNMP - Técnico do CNMP - Segurança Institucional |
Q560184
Legislação Estadual
Ao investigar uma edificação com estabelecimentos independentes, com destinações diversas relacionadas ao comércio, prestação de serviços, clínicas e escritórios, localizada no Distrito Federal, para cumprimento do disposto na Norma Técnica no 03/2002 do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal − CBMDF, para cada estabelecimento deve ser observado que exista, no mínimo, independentemente da proteção geral da edificação, um extintor de
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