Nos termos da Lei Orgânica do Distrito Federal, é competênci...

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Q743094

Ano: 2014 Banca: CONSULPLAN Órgão: TERRACAP Prova: CONSULPLAN - 2014 - TERRACAP - Advogado |

Q743094 Legislação Estadual

Nos termos da Lei Orgânica do Distrito Federal, é competência privativa do Distrito Federal:

Conservar o patrimônio público

Organizar e prestar os serviços de interesse local.

Legislar sobre previdência social, proteção e defesa da saúde

Legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário e econômico

Combater as causas da pobreza, a subnutrição e os fatores de marginalização.

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