Questões de Legislação Estadual para Concurso - Página 473

Q764486

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: AL-MS Provas: FCC - 2016 - AL-MS - Agente de Apoio Legislativo | FCC - 2016 - AL-MS - Assistente Legislativo |

Q764486 Legislação Estadual

A Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul dispõe a respeito do processo legislativo e estabelece que ela própria poderá ser emendada desde que a respectiva proposta seja apresentada, dentre outras hipóteses,

A

pelo Governador do Estado.

B

pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado.

C

por pelo menos dois membros da Assembleia Legislativa.

D

pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado.

E

por um quarto das Câmaras Municipais.

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Q764485

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: AL-MS Provas: FCC - 2016 - AL-MS - Agente de Apoio Legislativo | FCC - 2016 - AL-MS - Assistente Legislativo |

Q764485 Legislação Estadual

A Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul estabelece prerrogativas e deveres aos Deputados da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul, dispondo que

A

desde a expedição do diploma até a inauguração da legislatura seguinte, o Deputado não poderá ser preso, em qualquer hipótese, sem prévia licença da Assembleia Legislativa.

B

o deputado não poderá, desde a expedição do diploma, ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

C

o Deputado não será obrigado a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato.

D

perderá o mandato o Deputado investido no cargo de Ministro ou Secretário de Estado ou chefe de missão diplomática temporário.

E

o procedimento declarado incompatível com o decoro parlamentar não poderá ser utilizado para o fim de perda do mandato.

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Q764484

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: AL-MS Provas: FCC - 2016 - AL-MS - Agente de Apoio Legislativo | FCC - 2016 - AL-MS - Assistente Legislativo |

Q764484 Legislação Estadual

A respeito das vantagens conferidas ao servidor da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul, a Lei nº 4.090/2011 dispõe que

A

as indenizações e as gratificações incorporam-se ao vencimento, ou provento.

B

as indenizações e os auxílios pecuniários não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.

C

as indenizações e os auxílios pecuniários incorporam-se ao vencimento, ou provento.

D

as gratificações e as indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.

E

os adicionais e os auxílios pecuniários não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.

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Q764483

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: AL-MS Provas: FCC - 2016 - AL-MS - Agente de Apoio Legislativo | FCC - 2016 - AL-MS - Assistente Legislativo |

Q764483 Legislação Estadual

A Lei Estadual nº 4.090/2011 trata do plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores do quadro permanente depessoal da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul e dispõe que, para o desenvolvimento na carreira,

A

desde que autorizada por todos os membros da Mesa Diretora, é permitida a concorrência para promoção de servidor que responda a processo disciplinar.

B

a frequência é um dos requisitos para obtenção da promoção nas carreiras.

C

a falta descontada em folha de pagamento será considerada para dedução de pontos somente na avaliação de servidor que tenha sofrido penalidade.

D

o servidor que tenha sofrido pena disciplinar não poderá mais concorrer ao desenvolvimento na sua carreira.

E

na promoção de servidor que responda a processo administrativo disciplinar, considera-se a avaliação individual de desempenho.

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Q764441

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2016 - PGE-MT - Técnico - Técnico Adminstrativo |

Q764441 Legislação Estadual

A Lei Complementar n^o 04/1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais do Estado do Mato Grosso, estabelece que podem ser concedidas, remuneradamente ao servidor, ainda que de forma temporária, as licenças

A

por motivo de doença em pessoa da família e por motivo de afastamento do cônjuge.

B

por motivo de afastamento do cônjuge e para serviço militar, esta nos 30 dias que terá para reassumir o exercício.

C

por motivo de doença em pessoa da família e para serviço militar, esta nos 30 dias que terá para reassumir o exercício.

D

para atividade política e para qualificação profissional.

E

para atividade política e para serviço militar, esta nos 30 dias que terá para reassumir o exercício.

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Q764440

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2016 - PGE-MT - Técnico - Técnico Adminstrativo |

Q764440 Legislação Estadual

Considere: I. Exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo. II. Observar as normas legais e regulamentares. III. Ser assíduo e pontual ao serviço. IV. Tratar com urbanidade as pessoas. V. Representar contra ilegalidade ou abuso de poder. A pena de repreensão, prevista na Lei Complementar n^o 04/1990, é aplicável quando houver o descumprimento dos deveres constantes APENAS em

A

I e II.

B

III, IV e V.

C

I, II, III e V.

D

II, III e IV.

E

I e IV.

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Q764439

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2016 - PGE-MT - Técnico - Técnico Adminstrativo |

Q764439 Legislação Estadual

No que se refere às formas de provimento, a Lei Complementar n^o 04/1990 estabelece que

A

são requisitos essenciais da transferência, tanto para o servidor como para o cônjuge ou companheiro, o interesse comprovado do serviço, a existência de vaga e contar com 2 anos de efetivo exercício no cargo.

B

no caso da readaptação, se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando será aposentado, nos termos da lei vigente.

C

a reversão far-se-á a pedido ou de ofício.

D

reintegração é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez.

E

no caso do aproveitamento, extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional.

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Q764438

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2016 - PGE-MT - Técnico - Técnico Adminstrativo |

Q764438 Legislação Estadual

A Lei Complementar n^o 04/1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais do Estado do Mato Grosso, estabelece, no caso da posse, que

A

ocorrerá no prazo improrrogável de 60 dias contados da publicação do ato de provimento.

B

é vedada sua realização mediante procuração.

C

ocorrerá nos casos de provimento de cargo por nomeação.

D

é facultativa a apresentação da declaração dos bens e valores que constituem seu patrimônio no ato da posse, sendo obrigatória para a entrada em exercício.

E

sua ocorrência independerá de comprovada aptidão física para o exercício do cargo.

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Q764411

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2016 - PGE-MT - Técnico - Técnico Adminstrativo |

Q764411 Legislação Estadual

À luz da Lei Complementar Estadual n^o 04/1990, a remoção e a redistribuição de servidor público, embora assemelhadas por consistirem no deslocamento de servidor, distinguem-se em que

A

a redistribuição cabe exclusivamente para ajustamento de quadros de pessoal às necessidades dos serviços, enquanto a remoção tem cabimento noutras hipóteses.

B

a remoção para outra localidade independe de interesse público fundamentado, enquanto a redistribuição depende, sim, de interesse público devidamente fundamentado.

C

a redistribuição se opera de ofício, enquanto a remoção apenas a pedido do servidor.

D

a remoção opera-se com mudança de quadro, enquanto a redistribuição sem mudança de quadro.

E

na remoção tal deslocamento se opera com o respectivo cargo, enquanto na redistribuição o mesmo é efetuado sem o respectivo cargo.

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Q764252

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2016 - PGE-MT - Analista – Bacharel em Direito |

Q764252 Legislação Estadual

Órgão competente da Administração pública do Estado do Mato Grosso outorga licença a empresa do setor privado. Sete anos depois, constata vício insanável de legalidade no ato administrativo de licença. Deveras, verifica que o mesmo foi efetuado ilegalmente e de maneira insanável, por falha da própria Administração pública, sem que a empresa tenha agido de má-fé ou de qualquer modo concorrido para tanto. Nessas circunstâncias, compete ao órgão da Administração mato-grossense

A

manter o seu próprio ato de licença, com base na boa-fé da empresa favorecida que, assim, não pode ser prejudicada por anulação de ato do qual lhe tenham decorrido efeitos favoráveis.

B

anular seu próprio ato de licença, observado que não houve o transcurso do prazo decadencial de 10 anos para a Administração pública estadual anular seus próprios atos, sendo dispensáveis a observância do contraditório e da ampla defesa, nesse caso, por tratar-se de invalidação de ofício.

C

manter o seu próprio ato de licença, observado que, apesar da ilegalidade constatada, já houve o transcurso do prazo decadencial de 5 anos para a Administração pública estadual anular seus próprios atos de que decorram efeitos favoráveis aos destinatários.

D

revogar seu próprio ato de licença, editando outro escoimado do vício de legalidade constatado no ato revogado.

E

anular seu próprio ato de licença, observado que não houve o transcurso do prazo decadencial de 10 anos para a Administração pública estadual anular seus próprios atos, assegurando à empresa favorecida a ampla defesa e o contraditório.

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Q764250

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2016 - PGE-MT - Analista – Bacharel em Direito |

Q764250 Legislação Estadual

A Lei Geral de Processo Administrativo do Estado do Mato Grosso (Lei estadual nº 7.692, de 1º de julho de 2002) disciplina

A

todos os atos e procedimentos administrativos da Administração pública direta e indireta do Estado do Mato Grosso, derrogando regramentos legais específicos.

B

os atos e procedimentos administrativos da Administração pública direta e indireta do Estado do Mato Grosso, exceto os que tenham disciplina legal específica.

C

os atos e procedimentos administrativos da Administração pública direta do Estado do Mato Grosso, excluídos, portanto, os editados por sua administração indireta, que têm regime geral próprio.

D

os atos e procedimentos administrativos da Administração pública direta e indireta do Estado do Mato Grosso, que não tenham disciplina legal específica, aplicando-se, todavia, subsidiariamente àqueles que tenham disciplina legal específica.

E

os atos e procedimentos administrativos da Administração pública direta e indireta do Estado do Mato Grosso e, ainda, os atos e procedimentos administrativos de cada um dos Municípios situados no território estadual.

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Q764241

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2016 - PGE-MT - Analista – Bacharel em Direito |

Q764241 Legislação Estadual

Nos termos da Lei Complementar nº 4/1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração direta, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais do Estado de Mato Grosso, a ação disciplinar prescreverá em 5 anos quanto à infração punível com

A

suspensão e em 2 anos quanto à destituição de cargo em comissão.

B

suspensão e em 2 anos quanto à repreensão.

C

demissão e em 2 anos quanto à destituição de cargo em comissão.

D

demissão e em 2 anos quanto à repreensão.

E

demissão e em 2 anos quanto à cassação de aposentadoria.

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Q764240

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2016 - PGE-MT - Analista – Bacharel em Direito |

Q764240 Legislação Estadual

Considere os seguintes órgãos:
I. Colégio de Procuradores da Procuradoria-Geral do Estado. II. Procurador-Geral do Estado. III. Corregedoria-Geral da Procuradoria-Geral do Estado IV. Subprocuradoria-Geral Administrativa. V. Subprocuradoria-Geral Judicial.
Nos termos da Lei Complementar nº 111/2002, que dispõe sobre a competência, a organização e a estrutura da ProcuradoriaGeral do Estado de Mato Grosso, é órgão de execução técnica o constante APENAS em

A

I, II e III.

B

III, IV e V.

C

I e II.

D

III.

E

IV e V.

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Q764238

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2016 - PGE-MT - Analista – Bacharel em Direito |

Q764238 Legislação Estadual

No que se refere às responsabilidades, a Lei Complementar nº 207/2004, que instituiu o Código Disciplinar do Servidor Público Civil do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, estabelece que

A

a responsabilidade civil decorre do ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte ou não em prejuízo ao erário ou a terceiros.

B

a indenização de prejuízo causado ao erário será liquidada em parcelas limitadas ao máximo de 50% da remuneração ou provento do servidor, desde que consentido pelo mesmo.

C

no caso de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a fazenda estadual, em ação regressiva.

D

a responsabilidade administrativa resulta de ato omissivo, mas não comissivo, praticado no desempenho de cargo ou função.

E

sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se.

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Q764237

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2016 - PGE-MT - Analista – Bacharel em Direito |

Q764237 Legislação Estadual

A Lei nº 7.692/2002, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração pública estadual, estabelece que a competência de um órgão administrativo é

A

indelegável de forma absoluta.

B

delegável em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica, territorial ou política.

C

delegável, sendo irrevogável o respectivo ato.

D

delegável quanto às atribuições inerentes ao caráter político da autoridade.

E

indelegável quanto à decisão de recursos administrativos.

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Q764171

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Provas: FCC - 2016 - PGE-MT - Analista – Administrador | FCC - 2016 - PGE-MT - Analista – Psicólogo | FCC - 2016 - PGE-MT - Analista - Analista de Sistemas | FCC - 2016 - PGE-MT - Analista – Contador | FCC - 2016 - PGE-MT - Analista – Engenheiro Cartográfico e Agrimensor | FCC - 2016 - PGE-MT - Analista – Economista |

Q764171 Legislação Estadual

Considere as seguintes definições:
I. Conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que deve ser cometido a um servidor. II. Divisão básica da carreira, que agrupa os cargos da mesma denominação, segundo o nível de atribuições e responsabilidades, inclusive aquelas das funções de direção, chefia, assessoramento e assistência. III. Conjunto de carreira e em comissão, integrantes das estruturas dos órgãos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações criadas e mantidas pelo Poder Público.
Nos termos da Lei Complementar nº 4/1990, essas são, respectivamente, as definições de

A

classe, cargo público integrante da carreira e quadro.

B

cargo público integrante da carreira, quadro e classe.

C

cargo público integrante da carreira, classe e quadro.

D

carreira, classe e quadro.

E

carreira, cargo público integrante da carreira e classe.

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Q764170

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Provas: FCC - 2016 - PGE-MT - Analista – Administrador | FCC - 2016 - PGE-MT - Analista – Psicólogo | FCC - 2016 - PGE-MT - Analista - Analista de Sistemas | FCC - 2016 - PGE-MT - Analista – Contador | FCC - 2016 - PGE-MT - Analista – Engenheiro Cartográfico e Agrimensor | FCC - 2016 - PGE-MT - Analista – Economista |

Q764170 Legislação Estadual

No que se refere ao benefício do salário família, a Lei Complementar nº 4/1990 estabelece que

A

o salário família será pago ao pai ou à mãe quando ambos forem servidores públicos e viverem em comum, e será pago a um e outro quando separados, de acordo com a distribuição dos dependentes.

B

é pago em parcela única, seja qual for o número de dependentes.

C

é considerado dependente o filho homem até 18 anos e a filha mulher até 24 anos.

D

é devido apenas ao servidor ativo.

E

o afastamento do cargo efetivo, sem remuneração, acarreta a suspensão do pagamento do salário família.

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Q764169

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Provas: FCC - 2016 - PGE-MT - Analista – Administrador | FCC - 2016 - PGE-MT - Analista – Psicólogo | FCC - 2016 - PGE-MT - Analista - Analista de Sistemas | FCC - 2016 - PGE-MT - Analista – Contador | FCC - 2016 - PGE-MT - Analista – Engenheiro Cartográfico e Agrimensor | FCC - 2016 - PGE-MT - Analista – Economista |

Q764169 Legislação Estadual

A Lei Complementar nº 207/2004 instituiu o Código Disciplinar do Servidor Público Civil do Estado de Mato Grosso. Nos termos regulados por essa norma, no que diz respeito às penalidades,

A

a pena máxima de suspensão é de 180 dias.

B

será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a repreensão.

C

a destituição de cargo em comissão, exercido por não ocupante de cargo efetivo, será aplicada nos casos de infração sujeita à penalidade de repreensão.

D

a pena de suspensão pode ser convertida em multa, havendo conveniência para o serviço.

E

a pena de suspensão terá o seu início de imediato em qualquer caso.

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Q764168

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Provas: FCC - 2016 - PGE-MT - Analista – Administrador | FCC - 2016 - PGE-MT - Analista – Psicólogo | FCC - 2016 - PGE-MT - Analista - Analista de Sistemas | FCC - 2016 - PGE-MT - Analista – Contador | FCC - 2016 - PGE-MT - Analista – Engenheiro Cartográfico e Agrimensor | FCC - 2016 - PGE-MT - Analista – Economista |

Q764168 Legislação Estadual

A Lei nº 7.692/2002, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado do Mato Grosso, dispõe que

A

a assistência de um advogado é facultativa, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

B

o órgão é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica, integrante da Administração indireta.

C

é o regime jurídico da pessoa jurídica controlada ou mantida, direta ou indiretamente, pelo Poder Público estadual que determina se ela integra a Administração centralizada estadual.

D

os prazos previstos na Lei nº 7.692/2002 prevalecem sobre os constantes de normas legais específicas.

E

apenas pessoas físicas são legitimadas como interessadas para fins de processo administrativo.

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Q762597

Ano: 2016 Banca: ZAMBINI Órgão: MPE-SP Prova: ZAMBINI - 2016 - MPE-SP - Auxiliar de Promotoria III (Motorista) |

Q762597 Legislação Estadual

Não é pena disciplinar ao funcionário público, nos termos da Lei 10.261, de 28 de outubro de 1968 (Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado)

A

a advertência.

B

a repreensão.

C

a multa.

D

a detenção disciplinar.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação estadual

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