Analise o texto abaixo:

De acordo com o artigo 2°, da Lei Municipal nº 7.508/2007, a educação é um processo .................................., envolvendo a produção e apropriação de conhecimentos, abrangendo a formação que se desenvolve na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais, nas organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais, políticas e religiosas.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.

Acerca das atribuições da Câmara de Vereadores previstas na Lei Orgânica Municipal de São José dos Pinhais, assinale a alternativa correta.

A Lei Municipal n^o 9.953/1998 dispõe sobre a instalação e o funcionamento de elevadores de passageiros e escadas rolantes.

De acordo com esta Lei,

I. elevadores de passageiros ou de cargas e escadas rolantes somente poderão funcionar com o correspondente Alvará de Funcionamento.

II. o proprietário do equipamento de transporte deverá manter cópia dos diagramas elétricos à disposição na casa de máquinas.

III. o Engenheiro responsável pela instalação ou conservação de elevadores de passageiros deverá estar inscrito na Prefeitura Municipal de Campinas.

IV. caso haja mudança de Engenheiro responsável pela instalação ou conservação de elevadores de passageiros, a empresa devidamente habilitada (para a instalação ou conservação dos elevadores) deverá comunicar o fato ao Departamento de Urbanismo da Prefeitura Municipal de Campinas no prazo de 60 dias.

Está correto o que se afirma em

O artigo 5^o do parágrafo 3^o da Lei Municipal no 9.953/98 Instalação e Funcionamento dos Elevadores e Escadas Rolantes, estabelece que o recolhimento da Taxa de Licença Anual será feita por meio do

O Plano Diretor da cidade de Rondonópolis foi instituído pela Lei Complementar Municipal n.º 43/2006. Sobre o conjunto de ações do Poder Público municipal que regulam os serviços públicos de esgotamento sanitário, abastecimento de água, de manejo de resíduos sólidos urbanos, bem como do manejo de águas pluviais urbanas, de forma a promover e melhorar a saúde e o bem-estar de toda a população local, assinale a afirmativa correta.

Considerada a disciplina da Lei Municipal n.º 4.614/2005, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Rondonópolis/MT, analise:

I - O servidor ocupante, exclusivamente, de cargo público efetivo, não se enquadra como segurado obrigatório do IMPRO.

II - O segurado pensionista deverá apresentar, semestralmente, atestado de vida e residência do grupo familiar beneficiado.

III - O auxílio-reclusão consiste em uma importância mensal paga ao segurado recolhido à prisão, vedada sua transformação em pensão por morte acaso este venha a falecer em cárcere.

IV - Os membros do Conselho Curador, órgão de direção do IMPRO, terão mandatos de 03 (três) anos, permitida a recondução em 50% (cinquenta por cento) de cada representação de seus membros.

Está correto o que se afirma em

A respeito das isenções de impostos estabelecidas pelo Código Tributário do Município de Rondonópolis (Lei Municipal n.º 1.800/1990), que são efetivadas mediante requerimento fundamentado apresentado pelo interessado, assinale a afirmativa INCORRETA.

Quanto ao rito do processo administrativo disciplinar previsto na Lei Municipal n.º 1.752/1990, que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Rondonópolis, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A comissão processante é composta de 3 (três) servidores estáveis designados pela autoridade competente.

( ) A comissão processante exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurada a publicidade de todos os fatos apurados e atos praticados em todas as fases do processo.

( ) Na fase de inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório, a comissão promoverá a interrogação do acusado para depois inquirir as testemunhas.

( ) O prazo para conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.

Assinale a sequência correta.

Marque verdadeiro (V) ou falso (F nas seguintes proposições sobre lei Orgânica do Município de Cruzeiro SP e assinale apenas a alternativa que julgue ser a CORRETA:

(A) Qualquer cidadão será parte Legítima para pleitear a declaração de nulidade ou anulação dos atos lesivos ao patrimônio municipal.

(B) Os órgãos públicos deverão constituir comissão interna e externa de prevenção de acidentes de acordo com a lei.

(C) A alienação e a aquisição de bens móveis por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação e autorização Legislativa.

(D) As controvérsias entre a fazenda pública e o contribuinte são dirimidas, no âmbito administrativo, pela junta de recursos fiscais do Município.

Estão CORRETAS:

Segundo a lei Orgânica do Município de Cruzeiro SP o processo Legislativo compreende:

É VEDADO ao Vereador, desde a expedição do diploma,

É de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre

A Lei Orgânica do Município de Nilópolis estabelece que o subsídio mensal do Prefeito não poderá ser superior à remuneração global dos Deputados Estaduais em

Conforme estabelece a Lei Orgânica do Município de Nilópolis, compete privativamente ao município, EXCETUANDO-SE

De acordo com a Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno da Câmara Municipal, ambos de Rio Branco, no que diz respeito à Tributação e ao Orçamento, assinale a alternativa correta.

A lei orgânica age como uma Constituição Municipal, sendo considerada a lei mais importante que rege os municípios e o Distrito Federal. Cada município brasileiro deve determinar a sua própria lei orgânica, contanto que esta não infrinja a Constituição Federal, as leis federais e as estaduais.

Sobre a Lei Orgânica do Município do Rio Branco, no Acre, é correto afirmar que

De acordo com o Código Tributário Municipal, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

Quando se tratar de prédio, a alíquota para a apuração do Imposto Predial e Territorial Urbano será de __________ quando o imóvel for utilizado única e exclusivamente como residência e __________ quando se tratar de imóvel não residencial.

Respeitando-se o disposto no Código Tributário Municipal e na proporção da existência de determinados equipamentos urbanos, as zonas fiscais urbanas serão definidas por ato:

De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 001/13 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, no que diz respeito à substituição, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Poderá ocorrer a substituição de titular de cargo em comissão ou de função gratificada durante as férias destes.

( ) É vedada a substituição de titular de cargo em comissão ou de função gratificada durante licenças e outros afastamentos.

( ) Se a substituição ocorrer por prazo superior a sete dias, o substituto fará jus ao vencimento do cargo em comissão ou do valor da função gratificada.

Em conformidade com a Lei Complementar Municipal nº 001/13 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Os adicionais de insalubridade e periculosidade não são acumuláveis, cabendo ao servidor optar por um deles, quando for o caso.

( ) Não serão consideradas faltas ao serviço as concessões, licenças e afastamentos previstos em lei, nos quais o servidor continuar com direito ao vencimento normal, como se em exercício estivesse.

( ) A critério da Administração, poderá ser concedida ao servidor estável ocupante de cargo efetivo licença para tratar de assuntos particulares, pelo prazo de até dois anos consecutivos, sem remuneração.