Questões de Concurso Comentadas sobre legislação estadual
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No que diz respeito aos bens municipais dispõe a Lei Orgânica do Município de Osasco que
Assinale a alternativa de acordo com a Lei Municipal de Telêmaco Borba n° 1.883/2012:
À luz do Código Tributário Municipal de Telêmaco Borba, responda às próximas duas questões.
Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei Municipal 1883/2012), artigo 122, ao servidor efetivo será concedido o adicional por tempo de serviço a razão de 5% (cinco por cento) do valor do respectivo vencimento do cargo efetivo, a cada ____________ de serviço público efetivo prestado ao Município.
Qual alternativa preenche a lacuna de forma correta?
À luz do Código Tributário Municipal de Telêmaco Borba, responda às próximas duas questões.
De acordo com o art. 78 do Código de Posturas do município de Telêmaco Borba, analise o seguinte: Compete ao Poder Público Municipal, por meio de seus órgãos especializados, mediante portarias, leis e decretos, sem prejuízo do respeito as normas estaduais e federais vigentes, estabelecer as condições de higiene e funcionamento dos seguintes estabelecimentos:
I – Hotéis, pensões, restaurantes, cozinhas industriais, casas de lanches, cafés, padarias, confeitarias, ambulantes e estabelecimentos congêneres que manipulem, preparem ou comercializem produtos alimentícios.
II – Salões de barbeiros, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e de podologia, de estética, de tatuagem e congêneres.
III – Abatedouros, frigoríficos, casas de carnes e peixarias.
IV – Estabelecimentos em geral que industrializem ou comercializem alimentos ou medicamentos.
V – Saunas, clubes e piscinas.
VI – Clínicas em geral inclusive veterinárias.
VII – Laboratórios.
VIII – Pet-shoppings e estabelecimentos que comercializam produtos para consumo animal e animais vivos.
Agora, assinale a alternativa correta.
À luz do Código Tributário Municipal de Telêmaco Borba, responda às próximas duas questões.
Baseando-se na Lei Orgânica do município de Telêmaco Borba, marque as afirmativas com C (certo) ou E (errado), e assinale a alternativa correta.
( ) Ao Município compete privativamente, instituir e arrecadar tributos, de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em Lei.
( ) É competência exclusiva do Município zelar pela guarda da Constituição, das Leis e das instituições democráticas, e conservar o patrimônio público.
( ) A cooperação do Município, com a União e o Estado, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento do bem estar em âmbito nacional, se fará segundo normas a serem fixadas por Lei Complementar Federal.
( ) O patrimônio Público do Município é formado por bens públicos municipais de toda natureza e espécie que tenham qualquer interesse para a administração ou para sua população.
( ) São bens públicos, todas as coisas corpóreas ou incorpóreas, móveis e imóveis e semoventes, créditos, débitos, valores, direitos, ações e outros, que pertençam a qualquer título, ao Município.
À luz do Código Tributário Municipal de Telêmaco Borba, responda às próximas duas questões.
Com a finalidade de obter elementos que lhe permitam verificar a exatidão das declarações apresentadas pelos contribuintes ou responsáveis, e de determinar, com precisão, a natureza e o montante dos créditos tributários, a Fazenda Municipal poderá:
I - exigir, a qualquer tempo, exibição de livros e comprovantes de atos e operações que possam constituir fato gerador de obrigações tributárias;
II - fazer inspeções nos locais e estabelecimentos onde se exerçam as atividades sujeitas a obrigações tributárias, ou nos bens ou serviços que constituam matéria tributável;
III - exigir informações escritas ou verbais;
IV - sugerir ao contribuinte para comparecer às repartições fiscais;
V - requisitar o auxílio da força pública ou requerer ordem judicial quando indispensável à realização de diligências, inclusive inspeções necessárias ao registro dos locais e estabelecimentos, assim como, dos objetos e livros dos contribuintes e responsáveis.
Com base no que foi exposto, assinale a alternativa correta:
À luz do Código Tributário Municipal de Telêmaco Borba, responda às próximas duas questões.
O Capítulo V trata sobre as obrigações tributárias acessórias. Conforme o artigo 11, os contribuintes, ou quaisquer responsáveis por tributos, fiscalização, sujeitos ao lançamento, à fiscalização e à cobrança dos tributos devidos à Fazenda Municipal, ficam especialmente obrigados a:
10 - Apresentar declarações e guias, e a escriturar em livros próprios os fatos geradores de obrigação tributária, segundo as normas deste Código e dos regulamentos fiscais.
18 - Comunicar à Fazenda Municipal, dentro de 15 (quinze) dias, contados a partir da ocorrência, qualquer alteração capaz de gerar, modificar ou extinguir obrigações tributárias.
21 - Conservar e apresentar ao fisco, quando solicitado, qualquer documento que, de algum modo, se refira à operação ou situação que constituam fato gerador de obrigações tributárias, ou que sirvam como comprovante da veracidade dos dados consignados em guias e documentos fiscais.
25 - Prestar, sempre que solicitados pelas autoridades competentes, informações e esclarecimentos que, a juízo do fisco, se refiram a fato gerador de obrigação tributária.
Assinale a alternativa que contém a soma exata dos itens corretos.
De acordo com o estabelecido na Lei Orgânica do Município de São Sebastião de Boa Vista – PA, a Política Habitacional do Município integrada as do Estado e União, objetivará a solução da carência habitacional.
Nesse sentido, aponte a alternativa que contém um dos princípios da referida Lei:
Quanto ao regime disciplinar que consta na promulgação da lei nº 249/2014 CP/PMSSBV, são previstas as seguintes penalidades:
Conforme o Código de Ética da Câmara Municipal de Rio Branco-AC, são atos atentatórios e incompatíveis com a Ética e ao Decoro Parlamentar, EXCETO
Conforme o Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Rio Branco-AC, são exemplos de modalidades de proposições, sujeitos ou não a deliberação do plenário:
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Rio Branco-AC, é de competência exclusiva da Câmara Municipal
Para responder às questões 24 a 28, considere a Lei nº 2.663/1998, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Viamão.
Leila é funcionária pública do Município de Viamão e, de acordo com a referida Lei, contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade o tempo de:
I. Serviço público federal, estadual e municipal, inclusive o prestado às suas autarquias.
II. Licença para desempenho de mandato classista.
III. Jurisdição contenciosa e voluntária.
Quais estão corretas?
Para responder às questões 24 a 28, considere a Lei nº 2.663/1998, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Viamão.
São deveres dos servidores públicos do Município de Viamão:
I. Tratar com urbanidade as pessoas.
II. Representar contra ilegalidade ou abuso de poder.
III. Apresentar-se ao serviço em boas condições de asseio e convenientemente trajado ou com uniforme que for determinado.
Quais estão corretos?
Para responder às questões 24 a 28, considere a Lei nº 2.663/1998, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Viamão.
Os servidores públicos do Município de Viamão serão licenciados com remuneração integral quando acidentados em serviço. Equipara-se ao acidente em serviço o dano:
I. Decorrente de agressão sofrida e não provocada pelo servidor no exercício do cargo.
II. Sofrido no percurso da residência ao trabalho.
III. Sofrido no percurso do trabalho à residência.
Quais estão corretas?
Para responder às questões 24 a 28, considere a Lei nº 2.663/1998, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Viamão.
Juarez é servidor público no Município de Viamão e, depois de ser condenado, sendo reservado a ele amplo direito de defesa pela justiça, ficará em regime fechado por cinco anos. De acordo com a referida Lei, à família do servidor ativo é devido o auxílioreclusão nos seguintes casos:
I. Pagamento retroativo de noventa por cento do vencimento do servidor, corrigidos pelo IGPM, quando comprovado que o mesmo foi recluso injustamente.
II. Dois terços do vencimento, quando afastado por prisão preventiva.
III. Metade do vencimento, durante o afastamento em virtude de condenação, por sentença definitiva, a pena que não determine perda do cargo.
Quais estão INCORRETAS?
Para responder às questões 16 a 23, considere a Lei Orgânica do Município de Viamão.
O capítulo da referida Lei, que trata do orçamento do Município de Viamão, determina que a receita e a despesa pública obedecerão às Leis do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e dos Orçamentos Anuais, as quais são de iniciativa:
Para responder às questões 16 a 23, considere a Lei Orgânica do Município de Viamão.
O Município de Viamão, na gestão de suas políticas públicas, amparado pela referida Lei, poderá instituir regime previdenciário:
I. Federal ou Estadual.
II. Municipal.
III. Regional.
Quais estão corretas?
Para responder às questões 16 a 23, considere a Lei Orgânica do Município de Viamão.
Os projetos de Lei e emendas à Lei Orgânica que disponham sobre matéria tributária são de iniciativa privativa:
Para responder às questões 16 a 23, considere a Lei Orgânica do Município de Viamão.
Rodrigo é vereador no Município de Viamão e dá expediente na Câmara de Vereadores. Nela, a convocação para a realização de sessões extraordinárias caberá:
I. Ao Presidente e à maioria absoluta de seus membros.
II. À Comissão Representativa e ao Prefeito.
III. Ao Vice-Prefeito no exercício de sua competência.
Quais estão INCORRETAS?
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