Questões de Legislação Estadual para Concurso - Página 413

Q1632408

Ano: 2017 Banca: IOPLAN Órgão: Câmara Municipal de Sarandi - RS Prova: IOPLAN - 2017 - Câmara Municipal de Sarandi - RS - Procurador Jurídico |

Q1632408 Legislação Estadual

De acordo com a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, o processo legislativo compreende a elaboração de determinados atos e/ou instrumentos. NÃO está compreendido entre eles:

A

Decretos legislativos.

B

Leis ordinárias.

C

Leis complementares.

D

Medidas provisórias.

E

Resoluções.

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Q1632407

Ano: 2017 Banca: IOPLAN Órgão: Câmara Municipal de Sarandi - RS Prova: IOPLAN - 2017 - Câmara Municipal de Sarandi - RS - Procurador Jurídico |

Q1632407 Legislação Estadual

Tanto a Constituição Federal quanto a do Estado do Rio Grande do Sul traz em seus textos um rol de direitos aplicáveis aos servidores públicos civis. Na Constituição Federal, por exemplo, esse rol vem previsto em seu artigo 39, § 3º. Qual das alternativas abaixo apresenta um direito aplicável a um servidor civil ocupante de cargo público presente na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, mas não na Constituição Federal?

A

Adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.

B

Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

C

Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e da remuneração, com a duração de cento e vinte dias.

D

Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.

E

Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

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Q1388452

Ano: 2017 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de Barra de São Miguel - AL Prova: COPEVE-UFAL - 2017 - Prefeitura de Barra de São Miguel - AL - Procurador Municipal |

Q1388452 Legislação Estadual

Dadas as afirmativas sobre os recursos em processo administrativo regulados pela Lei Estadual nº 6.161/2000,

I. Das decisões administrativas cabe recurso, fundamentando-se nos requisitos de legalidade e de mérito.

II. O recurso administrativo tramitará, no máximo, por duas instâncias administrativas.

III. Têm legitimidade para interpor recurso administrativo os cidadãos ou os sindicatos quanto a direitos ou interesses coletivos.

IV. O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.

verifica-se que está(ão) correta(s)

A

I, apenas.

B

I e IV, apenas.

C

II e III, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q1363655

Ano: 2017 Banca: Quadrix Órgão: CAESB-DF Prova: Quadrix - 2017 - CAESB - DF - Analista de Suporte ao Negócio - Medicina do Trabalho |

Q1363655 Legislação Estadual

De acordo com o Código de ética e conduta da CAESB,

A

é vedado aos empregados instalar software nos computadores da CAESB sem a permissão da área de tecnologia.

B

da decisão da comissão de ética que instaure o procedimento ético caberá recurso ao presidente da CAESB.

C

não configura violação aos preceitos éticos da CAESB o aliciamento de subordinados para se filiarem a partidos políticos.

D

a penalidade de censura ética terá seu registro cancelado após o decurso do prazo de cinco anos de efetivo exercício, salvo se o empregado houver, nesse período, praticado nova violação ao Código.

E

a ocorrência de conflito de interesse exige a existência de prova de lesão ao patrimônio público e de recebimento de qualquer vantagem ou ganho pelo empregado.

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Q1363654

Ano: 2017 Banca: Quadrix Órgão: CAESB-DF Prova: Quadrix - 2017 - CAESB - DF - Analista de Suporte ao Negócio - Medicina do Trabalho |

Q1363654 Legislação Estadual

No que se refere ao Código de ética e conduta da CAESB, assinale a alternativa correta.

A

Aplica-se aos empregados da CAESB, mas não aos prestadores de serviço (terceirizados), os quais não serão punidos ou substituídos pela empresa contratada por infração a suas normas.

B

Sujeita o infrator à aplicação de sanção de censura, advertência, suspensão e até demissão.

C

Estabelece que os membros da comissão de ética serão escolhidos pelo presidente da CAESB para um mandato de dois anos, permitida uma recondução.

D

Estabelece como conduta vedada receber bens ou vantagens de natureza indevida, como, por exemplo, ingressos para participação em atividades, shows, eventos, simpósios, congressos ou convenções.

E

De acordo com este Código, a comissão de ética não poderá firmar termo de compromisso de ajustamento de conduta administrativa.

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Q1363653

Ano: 2017 Banca: Quadrix Órgão: CAESB-DF Prova: Quadrix - 2017 - CAESB - DF - Analista de Suporte ao Negócio - Medicina do Trabalho |

Q1363653 Legislação Estadual

Com relação à LODF, assinale a alternativa correta.

A

A publicidade de atos, programas, obras e serviços e as campanhas de órgãos e entidades da Administração Pública, desde que custeadas pelo erário, terão caráter educativo, não podendo conter símbolos, expressões, nomes ou imagens que caracterizem promoção pessoal de servidores ou autoridades.

B

A LODF não determina expressamente que as empresas públicas do Distrito Federal publiquem, mensalmente, nos respectivos sítios oficiais na Internet, de forma clara e compreensível ao cidadão, demonstrativo das despesas realizadas com a discriminação dos beneficiários, do valor e da finalidade.

C

Perderá o mandato o deputado distrital que vier a ocupar cargo de secretário executivo em Ministério da União.

D

Empresas públicas, autarquias, fundações e sociedades de economia mista terão representantes dos servidores públicos na direção superior, escolhidos dentro do quadro funcional, para exercer funções definidas na forma da lei.

E

Cabe à União, e não ao Distrito Federal, desenvolver ações com vistas à promoção, proteção, recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos a riscos e agravos advindos das condições e dos processos de trabalho.

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Q1363652

Ano: 2017 Banca: Quadrix Órgão: CAESB-DF Prova: Quadrix - 2017 - CAESB - DF - Analista de Suporte ao Negócio - Medicina do Trabalho |

Q1363652 Legislação Estadual

Acerca da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), assinale a alternativa correta.

A

O Distrito Federal é a capital da República Federativa do Brasil e a sede do governo do Distrito Federal.

B

Aquele que tiver praticado ato tipificado como causa de inelegibilidade prevista na legislação eleitoral não poderá ser designado para ocupar função de confiança ou nomeado para emprego ou cargo em comissão na administração direta e indireta do Distrito Federal.

C

A LODF não estabelece limites ou percentuais mínimos para que os cargos em comissão sejam ocupados por servidores de carreira no âmbito da administração direta e indireta do Poder Executivo do Distrito Federal.

D

A criação ou a extinção de empresa pública depende de lei específica, mas sua transformação, fusão, cisão ou incorporação pode ser feita por meio de decreto do governador.

E

Um ex-servidor aposentado pelo regime próprio de previdência social não poderá acumular seus proventos de aposentadoria com cargo em comissão ocupado na administração direta do Distrito Federal.

Q1363605

Ano: 2017 Banca: Quadrix Órgão: TERRACAP Provas: Quadrix - 2017 - TERRACAP - Psicólogo | Quadrix - 2017 - TERRACAP - Arquiteto |

Q1363605 Legislação Estadual

Com base na Lei Complementar n.º 840/2011 (Regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais), assinale a alternativa correta quanto ao regime e à jornada de trabalho do servidor público.

A

Em regra, o servidor efetivo sujeita-se ao regime de trabalho de trinta e seis horas semanais.

B

Em situações excepcionais e temporárias do serviço, a jornada de trabalho pode ser ampliada, como serviço extraordinário, em até duas horas.

C

É permitido aplicar ao regime de trabalho interpretação por analogia, extensão ou semelhança de atribuições.

D

O servidor matriculado em curso da educação superior, se comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da sua unidade administrativa, terá direito a horário especial, não lhe sendo exigida compensação de horário para cumprimento integral do regime semanal de trabalho.

E

O servidor que faltar ao serviço por mais de quinze dias consecutivos incorrerá em abandono de cargo.

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Q1363604

Ano: 2017 Banca: Quadrix Órgão: TERRACAP Provas: Quadrix - 2017 - TERRACAP - Psicólogo | Quadrix - 2017 - TERRACAP - Arquiteto |

Q1363604 Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta acerca do Decreto n.º 37.297/2016 (Código de conduta da alta administração e Código de ética dos servidores e empregados públicos civis do Poder Executivo).

A

As divergências que surgirem entre os secretários de Estado adjuntos devem ser resolvidas internamente, mediante coordenação administrativa, porém não lhes é vedado manifestar-se publicamente sobre matéria que não seja afeta à sua área de competência, a depender do grau de interesse público.

B

Uma autoridade pública pode opinar publicamente a respeito da honorabilidade e do desempenho funcional de outra autoridade pública.

C

É vedado à autoridade pública participar de seminários, congressos e eventos, mesmo que se torne pública eventual remuneração, que o pagamento das despesas de viagem seja feito pelo promotor do evento e que este não tenha interesse em decisão a ser tomada pela autoridade.

D

Veda-se à autoridade pública o exercício não remunerado de encargo de mandatário, ainda que não implique a prática de atos empresariais ou outros incompatíveis com o exercício de seu cargo ou função.

E

Incorre em conduta antiética a autoridade pública que realizar investimento em bens cujo valor ou cuja cotação possam ser afetados por decisão ou política governamental a respeito das quais tenha informações privilegiadas em razão do cargo ou da função.

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Q1363602

Ano: 2017 Banca: Quadrix Órgão: TERRACAP Provas: Quadrix - 2017 - TERRACAP - Psicólogo | Quadrix - 2017 - TERRACAP - Arquiteto |

Q1363602 Legislação Estadual

Assinale a alternativa que apresenta competência privativa do Distrito Federal (DF) segundo a Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF).

A

combater as causas da pobreza, a subnutrição e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos segmentos desfavorecidos

B

proteger documentos e outros bens de valor histórico e cultural, monumentos, paisagens naturais notáveis e sítios arqueológicos, bem como impedir sua evasão, destruição e descaracterização

C

dispor sobre administração, utilização, aquisição e alienação dos bens públicos

D

zelar pela guarda da Constituição Federal, da LODF, das leis e das instituições democráticas

E

fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar

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Q1363601

Ano: 2017 Banca: Quadrix Órgão: TERRACAP Provas: Quadrix - 2017 - TERRACAP - Psicólogo | Quadrix - 2017 - TERRACAP - Arquiteto |

Q1363601 Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta segundo o Estatuto Social da Terracap.

A

A Terracap exercerá, sem prejuízo das atribuições dos demais órgãos da administração direta e indireta, a função de agência de desenvolvimento do Distrito Federal, podendo, para tanto, estabelecer parcerias público-privadas.

B

Entre as ações que podem ser executadas pela Terracap enquanto agência de desenvolvimento do Distrito Federal, não se insere o desenvolvimento do setor de serviços.

C

Na construção, manutenção e adequação física e operacional de bens imóveis destinados à prestação de serviços públicos, a Terracap terá a companhia urbanizadora da nova capital do Brasil (Novacap) como parceira exclusiva.

D

É vedado à Terracap promover indiretamente investimentos em parcelamentos do solo, infraestrutura e edificações, com vistas à implantação de programas e projetos de expansão urbana e habitacional.

E

É vedada à Terracap a constituição de sociedades de propósito específico (SPE).

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Q1356179

Ano: 2017 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de São Miguel dos Campos - AL Prova: COPEVE-UFAL - 2017 - Prefeitura de São Miguel dos Campos - AL - Procurador |

Q1356179 Legislação Estadual

A Lei Estadual nº 5.965/1997 dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos para o Estado de Alagoas. De acordo com esse diploma normativo, compete ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos:

A

revogar direito de uso de água, mediante procedimentos próprios.

B

implantar e gerir o Sistema Estadual de Informações sobre Recursos Hídricos.

C

fiscalizar e efetuar a cobrança pelo uso de recursos hídricos no Estado de Alagoas.

D

outorgar os direitos de uso de recursos hídricos, regulamentar e fiscalizar os usos no âmbito de sua competência.

E

estabelecer os critérios gerais e as normas para a outorga de direitos de uso dos recursos hídricos, para a cobrança pelo seu uso e pelo rateio das obras de aproveitamento múltiplo ou interesse comum.

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Q1314270

Ano: 2017 Banca: Instituto Excelência Órgão: Câmara de Irineópolis - SC Prova: Instituto Excelência - 2017 - Câmara de Irineópolis - SC - Auxiliar Administrativo |

Q1314270 Legislação Estadual

Baseado na Constituição do Estado de Santa Catarina. Art. 27— São direitos dos servidores públicos, além de outros estabelecidos em lei: Identifique a alternativa CORRETA que condiz com dois direitos acerca do artigo citado acima:

A

décimo terceiro vencimento com base na remuneração integral ou no valor dos proventos; piso de vencimento não inferior ao salário mínimo nacionalmente unificado.

B

remuneração do trabalho noturno igual a do diurno; percepção dos vencimentos e proventos até o primeiro dia útil do mês a que correspondem.

C

repouso semanal remunerado, exceto aos domingos; licença remunerada à gestante, com a duração de cento e oitenta dias.

D

Nenhuma das alternativas.

E

Todas as alternativas estão corretas.

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Q1314269

Ano: 2017 Banca: Instituto Excelência Órgão: Câmara de Irineópolis - SC Prova: Instituto Excelência - 2017 - Câmara de Irineópolis - SC - Auxiliar Administrativo |

Q1314269 Legislação Estadual

Conforme a Constituição do Estado de Santa Catarina. Art. 11 — O Estado não intervirá nos Municípios, exceto quando: Analise as afirmativas abaixo referente ao artigo citado acima:
I) deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada. II) quando forem prestadas contas devidas, na forma da lei. III)não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde. IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados nesta Constituição ou para prover a execução de lei, ordem ou decisão judicial.
Estão CORRETAS as afirmativas:

A

Apenas I, II,IV.

B

Apenas I, III, IV.

C

Apenas I, II, III.

D

Nenhuma das alternativas.

E

Todas as alternativas estão corretas.

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Q1314170

Ano: 2017 Banca: Instituto Excelência Órgão: Câmara de Irineópolis - SC Prova: Instituto Excelência - 2017 - Câmara de Irineópolis - SC - Controlador Interno |

Q1314170 Legislação Estadual

Acerca da Constituição do Estado de Santa Catarina .Art. 29 — São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. § 1º — O servidor público estável só perderá o cargo: EXCETO:

A

em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

B

mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

C

mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa

D

Nenhuma das alternativas.

E

Todas as alternativas

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Q1314169

Ano: 2017 Banca: Instituto Excelência Órgão: Câmara de Irineópolis - SC Prova: Instituto Excelência - 2017 - Câmara de Irineópolis - SC - Controlador Interno |

Q1314169 Legislação Estadual

Acerca da Constituição do Estado de Santa Catarina. Art. 12 — São bens do Estado: Assinale a alternativa CORRETA que representa três bens sobre o artigo citado acima:

A

órgãos da administração direta; instituição de fundação pública; atos, programas, obras, serviços e as campanhas dos órgãos e entidades da administração pública.

B

florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição; proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico; produção e consumo.

C

as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes a União; as terras devolutas situadas em seu território que não estejam compreendidas entre as da União; a rede viária estadual, sua infraestrutura e bens acessórios.

D

Nenhuma das alternativas.

E

Todas as alternativas

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Q1309132

Ano: 2017 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Apucarana - PR Prova: FAU - 2017 - Prefeitura de Apucarana - PR - Advogado |

Q1309132 Legislação Estadual

A Lei nº 113/2005, dispõe sobre a “Comunicação dos Atos e da Contagem dos Prazos”, assim as citações e intimações ocorrerão, EXCETO:

A

Via postal, mediante carta registrada com aviso de recebimento.

B

Por meio eletrônico, assegurada a sua certificação digital.

C

Por despacho publicado nos Atos Oficiais do Tribunal de Contas.

D

Por oficial de intimação, em casos excepcionais, conforme previsto no Regimento Interno.

E

Nos processos instaurados por iniciativa do interessado, a comunicação dos atos, desde o início, será feita via postal, mediante carta registrada com aviso de recebimento.

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Q1309131

Ano: 2017 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Apucarana - PR Prova: FAU - 2017 - Prefeitura de Apucarana - PR - Advogado |

Q1309131 Legislação Estadual

O Tribunal de Contas do Paraná deverá ser comunicado de quaisquer irregularidades ou ilegalidades, de atos e fatos da Administração Pública Direta e Indireta do Estado e de seus Municípios, nos termos constitucionais, através de denúncias e representações. Assim, é CORRETO afirmar:

A

A denúncia poderá ser oferecida por qualquer cidadão, exceto partido político, associação ou sindicato.

B

A denúncia será dirigida ao Presidente do Tribunal, podendo inclusive ser denúncia anônima ou insubsistente.

C

A decisão do Tribunal que julgar procedente a denúncia determinará a intimação das autoridades responsáveis para as providências corretivas e punitivas inerentes ao procedimento.

D

É proibido ao Tribunal de Contas dar tratamento sigiloso às denúncias formuladas, até decisão definitiva sobre a matéria, a fim de preservar direitos e garantias individuais.

E

É facultado ao denunciante fornecer identificação e dados de onde poderá ser encontrado.

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Q1224289

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: ARTESP

Q1224289 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Estadual no 10.294/1999, que dispõe sobre a proteção e defesa do usuário do serviço público do Estado, será rejeitada, por decisão fundamentada, a representação manifestamente improcedente. Da rejeição

A

caberá recurso no prazo de dez dias a contar da intimação do denunciante ou seu representante, devendo o recurso ser dirigido à autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato recorrido, a qual poderá reconsiderar sua decisão ou fazê-lo subir devidamente informado.

B

caberá recurso no prazo de quinze dias a contar da intimação do denunciante ou seu representante, devendo o recurso ser dirigido à autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato recorrido, sendo vedada a reconsideração.

C

caberá recurso no prazo de dez dias a contar da intimação pessoal do denunciante, devendo o recurso ser dirigido à autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato recorrido, sendo vedada a reconsideração

D

não caberá recurso, tratando-se de decisão irrecorrível por expressa determinação legal.

E

caberá recurso no prazo de quinze dias a contar da intimação do denunciante ou seu representante, devendo o recurso ser dirigido à autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato recorrido, a qual poderá reconsiderar sua decisão ou fazê-lo subir devidamente informado.

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Q1222092

Ano: 2017 Banca: FGV Órgão: TJ-AL

Q1222092 Legislação Estadual

No título sobre ação disciplinar, a Lei Estadual nº 5.247/1991, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, estabelece que da sindicância administrativa pode resultar arquivamento do processo, ou aplicação de:

A

penalidade disciplinar de advertência ou suspensão até trinta dias, ou instauração de processo disciplinar;

B

penalidade disciplinar de advertência, suspensão até noventa dias ou demissão, pelo Governador do Estado;

C

qualquer penalidade disciplinar prevista em lei, ou condenação do servidor por ato de improbidade administrativa;

D

qualquer penalidade disciplinar prevista em lei, ou condenação do servidor ao ressarcimento ao erário, caso se comprove dano ao erário;

E

penalidade disciplinar de advertência, suspensão até noventa dias e demissão, ou instauração de processo administrativo para apurar ato de improbidade.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação estadual

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