Questões de Legislação Estadual para Concurso - Página 388

Q933623

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Tributação |

Q933623 Legislação Estadual

Relativamente ao instituto da substituição tributária, no âmbito do ICMS e, considerando o disposto na Lei distrital n^o 1.254/1996,

A

o contribuinte substituído poderá se creditar ou transferir o valor do crédito a terceiro, localizado no mesmo Estado, sempre que, formulado o pedido de restituição pelo contribuinte, não houver resposta no prazo de trinta dias.

B

não se aplica a obrigação de reter o imposto, em regra, quando a operação for destinada a estabelecimento varejista, do mesmo titular.

C

é assegurado ao contribuinte substituído o direito à restituição do valor do imposto pago, por força da substituição tributária, correspondente ao fato gerador presumido que não se realizar.

D

é responsabilidade das concessionárias de energia elétrica e de limpeza urbana a retenção do imposto devido nas operações anteriores, desde a produção da energia ou do resíduo, até sua destinação final.

E

dependerá de lei complementar e de Resolução do Senado Federal a adoção do regime de substituição tributária, nos casos em que o responsável pela retenção esteja localizado em outra unidade federada.

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Q933622

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Tributação |

Q933622 Legislação Estadual

No que se refere ao direito ao crédito do ICMS, essencial para o exercício do princípio da não cumulatividade, a Lei distrital n^o 1.254/1996 estabelece que

A

é permitida, relativamente aos créditos decorrentes de entrada de máquina ou equipamento, destinado ao ativo permanente, a apropriação de crédito do imposto, à razão de um trinta e seis avos por mês, devendo a primeira fração ser apropriada no mês em que ocorrer a entrada em operação da máquina ou equipamento.

B

é vedado ao contribuinte do ICMS, domiciliado no Distrito Federal, o crédito relativo à entrada de insumo destinado a produção rural, quando a saída do produto resultante, ou as saídas posteriores, forem isentas, imunes, destinadas a exportação ou tributadas.

C

se extingue o direito ao crédito após o decurso do prazo de seis anos, contados da data da entrada da mercadoria ou bem no ativo do estabelecimento.

D

é vedado ao contribuinte do ICMS, domiciliado no Distrito Federal, creditar-se, na entrada de mercadoria alheia à atividade do estabelecimento, quando este tem atividade predominante de indústria.

E

é obrigatório o estorno do crédito, eventualmente realizado por ocasião da entrada da mercadoria, no período da saída, se esta operação for não tributada, isenta ou for operação de exportação de mercadoria para o exterior, quando tal circunstância for imprevisível na data da entrada.

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Q933621

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Tributação |

Q933621 Legislação Estadual

O ICMS é um imposto que possui uma característica denominada não cumulatividade. Conforme a Lei distrital n^o 1.254/1996 do Distrito Federal, a não cumulatividade do ICMS se opera

A

compensando-se o que for devido em cada mês, em cada estabelecimento do contribuinte, com o montante do imposto por ele mesmo recolhido, a título de ICMS, no mesmo período de referência, a favor do Distrito Federal ou de outra unidade federada.

B

lançando-se a débito, no razão, o valor das saídas vezes a alíquota, e lançando-se a crédito, no caixa, o valor das entradas vezes a alíquota, e deduzindo-se da diferença o valor do ICMS pago ao Distrito Federal ou a outro Estado.

C

compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou a prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, com o montante cobrado nas anteriores, pelo Distrito Federal ou por outra unidade federada.

D

assegurando-se, ao contribuinte emitente, a possibilidade de se creditar do valor destacado em documento fiscal relativo à saída de mercadoria, ainda que exista benefício que resulte na exoneração parcial da obrigação de pagar o imposto.

E

lançando-se a crédito, na conta ICMS a pagar, o valor relativo ao imposto devido em razão das saídas, e lançando-se a débito, na conta ICMS a recuperar, o valor indicado nas notas fiscais emitidas no período.

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Q933620

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Tributação |

Q933620 Legislação Estadual

Em determinadas situações, a pessoa que realiza um negócio ou uma atividade pode ser sujeito passivo de algum tributo. No Distrito Federal, relativamente ao ICMS, e com base no disposto na Lei distrital n^o 1.254/1996, o contribuinte do ICMS

A

será o remetente localizado em outra unidade federada, nas operações com bens ou mercadorias, se o adquirente, no Distrito Federal, for contribuinte do imposto não optante pelo Simples Nacional, relativamente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual.

B

é a pessoa física ou jurídica que adquira energia elétrica proveniente de fontes eólicas ou solares, quando esta energia não se destine a revenda ou a comercialização.

C

é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, ainda que sem habitualidade e com pequeno volume, operação de circulação de mercadoria ou prestação de serviços de transporte terrestre.

D

terá sua condição de contribuinte reconhecida, apenas se estiver regularmente constituído e estabelecido, para fins de verificação da alíquota aplicável e de inscrição cadastral.

E

é a pessoa física que importe mercadorias do exterior para consumo próprio, ainda que sem habitualidade.

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Q933619

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Tributação |

Q933619 Legislação Estadual

No campo de tributação, o valor do imposto devido é, em regra, o resultado do produto da base de cálculo pela alíquota. Assim, é importante a definição da base de cálculo em lei, para dar segurança aos agentes econômicos. A Lei distrital n^o 1.254/1996, que dispõe sobre o ICMS no Distrito Federal, estabelece regras para determinação da base de cálculo deste imposto, nas operações internas com mercadorias, quando não se conhece o valor da operação. Dentre estas regras, a base de cálculo do ICMS é o preço

A

corrente da mercadoria, ou de similar, no mercado atacadista do Distrito Federal ou, na sua falta, no mercado atacadista regional, caso o remetente seja produtor, extrator ou gerador, inclusive de energia.

B

FOB do estabelecimento remetente, à vista ou a prazo, nas vendas a outros comerciantes ou industriais, se o remetente for o fabricante da mercadoria.

C

médio corrente da mercadoria ou de similar, no mercado atacadista regional ou nacional, caso o comerciante remetente realize vendas à vista, mas não a prazo.

D

médio a consumidor final não contribuinte, quando o comerciante remetente promover saídas com destino a fabricante, mas não realizar vendas para outros comerciantes.

E

máximo ao consumidor, fixado por autoridade competente, caso o fabricante promova saída com destino a consumidor final, a título gratuito.

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Q933618

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Tributação |

Q933618 Legislação Estadual

No Brasil, como em outras partes do mundo, é importante conhecer os tributos, quando se deseja avaliar a viabilidade de determinada atividade empresarial. Assim, o Sr. João, consultor de empreendedorismo, deve informar a seus clientes que, nos termos da Lei distrital n^o 1.254/1996, do Distrito Federal, a base de cálculo do ICMS é, na

A

entrada de mercadoria ou bem importado do exterior, o resultado da soma do valor da mercadoria, do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados.

B

entrada, no território do Distrito Federal, de mercadoria proveniente de outra unidade federada, o valor da mercadoria, acrescido do percentual de margem em razão do porte econômico do destinatário e da tabela de sazonalidade.

C

saída de mercadoria, a qualquer título, de estabelecimento de contribuinte, com destino a estabelecimento de terceiro, o valor da operação.

D

entrada de mercadoria adquirida por contribuinte optante pelo Simples Nacional, o valor da operação acrescido do percentual de margem de lucro fixado em lei complementar.

E

saída de mercadoria, com destino a outro Estado ou ao exterior, o valor da operação, acrescido do valor do Imposto de Exportação − IE e do Imposto sobre Operações Financeiras − IOF.

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Q933617

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Tributação |

Q933617 Legislação Estadual

O Sr. Manuel, contabilista, que trabalha em uma empresa localizada em Brasília/DF, está analisando diversos eventos, para elaborar a escrita fiscal da empresa. Com base nos eventos analisados, e de acordo com o que estabelece a Lei distrital n^o 1.254/1996, considera-se ocorrido o fato gerador do ICMS no momento

A

da saída de mercadoria, a qualquer título, de estabelecimento de contribuinte, exceto se destinada a outro estabelecimento do mesmo titular.

B

da saída de ouro, na operação em que este não for ativo financeiro ou instrumento cambial.

C

do fornecimento de alimentação e bebidas, em bares e restaurantes, avaliados pelo valor de custo, e sem incluir os serviços prestados.

D

da prestação de serviços de comunicação, inclusive a geração, a emissão e a transmissão de comunicação de qualquer natureza, ainda que gratuita.

E

do ato final do transporte interestadual, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores.

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Q933616

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Tributação |

Q933616 Legislação Estadual

Por expressa previsão do caput do art. 32 da Constituição Federal, o Distrito Federal não é dividido em Municípios. Não obstante isso, seu art. 147 estabelece que “ao Distrito Federal cabem os impostos Municipais”. Dessa maneira, e considerando as normas relativas ao Sistema Tributário do Distrito Federal, estatuídas na Lei Orgânica do Distrito Federal,

A

pode o Distrito Federal instituir o ITR, mas não pode fiscalizá-lo nem cobrá-lo, mesmo que queira fazê-lo, pois o Distrito Federal não é dividido em Municípios e esta é uma prerrogativa do Município.

B

pode o Distrito Federal fiscalizar e cobrar o ITR, desde que opte por fazê-lo, na forma da lei, e desde que isso não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.

C

pode o Distrito Federal instituir, fiscalizar e cobrar o ITR, desde que ele opte por fazê-lo, na forma da lei, e desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.

D

não pode o Distrito Federal fiscalizar e cobrar o ITR, mesmo que queira optar por fazê-lo, na forma da lei, pois o exercício desta é uma prerrogativa exclusiva do ente municipal, mas o Distrito Federal não é Município, nem é dividido em Municípios.

E

pode o Distrito Federal instituir e cobrar o ITR, desde que ele opte por fazê-lo, na forma da lei, e desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal, mas não pode fiscalizá-lo.

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Q933614

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Tributação |

Q933614 Legislação Estadual

Levantamento fiscal é o meio pelo qual a Fazenda Pública do Distrito Federal pode apurar o movimento real tributável realizado pelo sujeito passivo do ICMS, em determinado período, conforme previsão expressa do art. 18 do Código Tributário do Distrito Federal. No que tange a este levantamento fiscal:
I. o imposto correspondente ao valor da receita omitida, apurada por meio deste procedimento, será cobrado mediante aplicação da alíquota interna média vigente no período, para as operações ou prestações realizadas pelo sujeito passivo. II. ele poderá levar em consideração os valores e quantidades das entradas e das saídas de mercadorias e dos respectivos estoques, inicial e final. III. o valor da receita omitida, apurada por meio deste procedimento, é considerado decorrente de operação ou prestação tributada. IV. ele poderá levar em consideração os coeficientes médios de lucro bruto ou de valor acrescido, por atividade econômica, localização e categoria do sujeito passivo.
Está correto o que se afirma APENAS em

A

II, III e IV.

B

I, II e III.

C

I, II e IV.

D

I, III e IV.

E

II e IV.

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Q933613

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Tributação |

Q933613 Legislação Estadual

A Lei distrital n^o 3.830/2006, dispõe quanto ao ITBI no Distrito Federal. Esta Lei estabelece que a base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos ou cedidos. Relativamente

A

ao valor venal do imóvel, podem ser dele deduzidas, para fins de cálculo do Imposto, apenas as dívidas que onerem diretamente o imóvel transmitido.

B

ao valor venal, na transmissão onerosa de direito real sobre imóvel, esse valor corresponde a 35% do valor venal do imóvel desonerado.

C

ao valor venal, na transmissão onerosa da propriedade nua, ele corresponde a 35% do valor venal do imóvel desonerado.

D

à determinação do valor venal, ela será realizada pela administração tributária, por meio de avaliação feita com base nos elementos de que dispuser, tais como forma, dimensão e utilidade do bem imóvel e, ainda, na declaração do sujeito passivo.

E

à base de cálculo do imposto, no caso de aquisição em hasta pública, ela corresponde ao valor da arrematação, acrescido das despesas incorridas para realizá-la, dos honorários advocatícios e de margem de lucro equivalente a, no máximo, 20% do valor da arrematação.

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Q933612

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Tributação |

Q933612 Legislação Estadual

O Código Tributário do Distrito Federal, aprovado pela Lei Complementar distrital n^o 004/1994, relaciona os fatos geradores do IPVA instituído pelo Distrito Federal. Considera-se ocorrido o fato gerador do IPVA, de acordo com o referido Código,

A

na data em que ocorrer a alteração que der ensejo à cobrança do imposto, em relação a veículo beneficiado com imunidade ou isenção.

B

na data de seu licenciamento no Distrito Federal, em relação a veículo licenciado em outra unidade federada, sendo exigível proporcionalmente o imposto, mesmo na hipótese de pagamento integral à unidade federada de origem.

C

na data da posse legítima do veículo, em relação a veículo novo ou usado.

D

no dia 1^o de janeiro do ano subsequente ao de sua recuperação, em relação a veículo roubado, furtado ou sinistrado.

E

no primeiro dia útil de janeiro do ano subsequente ao de sua recuperação, em relação a veículo roubado, furtado ou sinistrado.

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Q933611

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Tributação |

Q933611 Legislação Estadual

De acordo com a Lei distrital n^o 3.804/2006, o contribuinte do ITCD é o

A

donatário, desde que ele resida ou tenha domicílio do Distrito Federal, na data da ocorrência do fato gerador.

B

beneficiário do direito real de laje, relativamente a imóvel localizado no Distrito Federal, por ocasião da instituição desse direito a seu favor.

C

espólio do fideicomitente, relativamente à substituição fideicomissária.

D

usufrutuário, nos casos de extinção de usufruto por decurso de tempo.

E

espólio do autor da herança, no caso de legado representado por bem imóvel localizado fora do Distrito Federal.

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Q933608

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Tributação |

Q933608 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Complementar distrital n^o 937/2017, o serviço é considerado prestado e o imposto é considerado devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, tratando-se de prestação de serviço de

A

armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.

B

guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.

C

execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões e hospedagens.

D

bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.

E

recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.

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Q933607

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Tributação |

Q933607 Legislação Estadual

De acordo com o que estabelece a Lei Complementar distrital n^o 937/2017, é legal, relativamente ao ISSQN, a edição de norma jurídica hábil, em maio de 2018, que conceda

A

crédito presumido na prestação de serviços de medicina veterinária e zootecnia, que redunde em carga tributária equivalente a 1%.

B

benefício financeiro, na prestação de serviço de hospedagem de qualquer natureza, em hotéis de categoria superior a 3 estrelas, desde que não redunde em carga tributária inferior a 3 %.

C

isenção parcial do imposto, na prestação de serviço hospitalar e laboratorial, que redunde em carga tributária equivalente a 1,5%.

D

redução de base de cálculo do imposto, na prestação de serviços de execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil e hidráulica, que redunde em carga tributária equivalente a 1,75%.

E

crédito outorgado na prestação de serviços de ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior, desde que não redunde em carga tributária menor do que 0,5%.

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Q933606

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Tributação |

Q933606 Legislação Estadual

A Lei distrital nº 3.804/2006 estabelece algumas hipóteses de não incidência e de isenção do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD. De acordo com esta Lei,

A

o ITCD não incide sobre a doação de livros de arte que Murilo, domiciliado no Distrito Federal, fez a Maria, domiciliada em São Paulo, mas incide sobre a doação internacional que ele fez, de livros raríssimos, a uma entidade francesa de história da arte.

B

o ITCD não incidirá se Maysa renunciar à herança de seu pai, em favor de sua irmã, Sylvia.

C

o ITCD incidirá sobre o capital segurado pago a Kleyton, na qualidade de herdeiro de seguro de vida feito por seu pai.

D

estão isentos do ITCD os três filhos e herdeiros de Jordão, que receberam, cada um deles, R$ 100.000,00, a título de herança por ele deixada, que consistia em uma coleção de livro raros.

E

o ITCD não incide a favor do Distrito Federal, sobre a doação que José, domiciliado no Distrito Federal, fez à sua irmã, Carolina, também domiciliada no Distrito Federal, de uma fazenda, localizada no Estado de Goiás.

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Q933603

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Tributação |

Q933603 Legislação Estadual

Jornal distrital de grande circulação noticiou que a empresa Tudo em Linha Branca, localizada no Distrito Federal, atacadista da chamada linha branca, foi acusada de ter vendido e entregado às empresas suas clientes, um lote de fogões e de geladeiras, objeto de receptação, sem ter emitido a devida documentação fiscal relativa ao ICMS. A Fazenda Pública distrital, tomando conhecimento destas vendas, promoveu a realização de ação fiscal, visando lançar e cobrar o referido imposto. De acordo com o Código Tributário do Distrito Federal − CTDF,

A

a comercialização de produtos receptados não está sujeita ao ICMS, exceto se a Fazenda Pública, em um prazo decadencial de 10 anos, conseguir convencer o contribuinte a regularizar a situação e pagar o tributo devido.

B

a comercialização de produtos receptados não está sujeita ao ICMS, em razão da ilicitude do fato gerador.

C

o imposto a ser lançado e cobrado, no caso específico de receptação, é o ISSQN.

D

o pagamento do ICMS poderá ser reclamado da referida empresa, pois a ilicitude do fato gerador não exime o pagamento dos tributos correspondentes.

E

a comercialização de produtos receptados está sujeita ao ICMS, desde que, no prazo decadencial de 02 anos, o contribuinte, mediante denúncia espontânea, legalize as operações realizadas.

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Q933601

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Tributação |

Q933601 Legislação Estadual

A Lei distrital n^o 4.567/2011, dispõe sobre o processo administrativo fiscal, contencioso e voluntário, no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências. Dentre os processos de jurisdição voluntária, encontra-se o processo de consulta. De acordo com a referida Lei,
I. não será admitida consulta em relação à qual o consulente deixe de declarar que a matéria objeto de consulta não versa sobre objeto de decisão anterior, proferida em processo contencioso ou não, em que tenha sido parte o consulente. II. a decisão em processo de consulta compete, em segunda instância, preferencialmente, ao Presidente do TARF e, na sua impossibilidade, que deverá ser justificada, ao seu Vice-Presidente. III. da decisão de primeira instância caberá recurso voluntário, sem efeito suspensivo, no prazo de 15 dias, contados de sua publicação, sendo de 30 dias o referido prazo, quando se tratar de recurso contra decisão que declarou a consulta inadmissível ou ineficaz. IV. o sujeito passivo, pessoa natural, não será submetido a procedimento fiscal ou compelido a cumprir obrigação tributária principal ou acessória relativos à matéria consultada, desde a data de protocolo da consulta até a data do trânsito em julgado da decisão em processo de consulta eficaz.
Está correto o que se afirma APENAS em

A

I, II e III.

B

I e IV.

C

II e III.

D

II e IV.

E

III e IV.

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Q933598

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Tributação |

Q933598 Legislação Estadual

A Seção IV do Capítulo I do Título IV da Lei Orgânica do Distrito Federal disciplina a Repartição das Receitas Tributárias. De acordo com esta Lei, constitui receita do Distrito Federal,

A

50% do produto da arrecadação do IPVA relativo a veículos automotores licenciados em seu território.

B

25% do produto da arrecadação do ICMS incidente sobre operações com mercadorias realizadas em seu território.

C

75% do produto da arrecadação do ICMS incidente sobre prestações de serviço de comunicação realizadas em seu território.

D

50% do produto da arrecadação do ITR, relativamente aos imóveis situados no seu território, no caso de o Distrito Federal optar por não fiscalizar nem cobrar este imposto.

E

75% do produto da arrecadação do IR, incidente na fonte sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelo Distrito Federal.

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Q933596

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Tributação |

Q933596 Legislação Estadual

A Lei Orgânica do Distrito Federal, sob o título Da Administração Tributária, fixa regras relativas ao exercício da administração tributária, ao lançamento, fiscalização e arrecadação de tributos e, também, ao julgamento de processos administrativos relacionados a essas atividades. Uma dessas regras estabelece que

A

a administração tributária, exercida tanto por servidores da carreira de Auditoria Tributária, como por servidores da carreira de Auditoria Fiscal do Tesouro Nacional, tem recursos prioritários para a realização de suas atividades.

B

o julgamento administrativo de processos fiscais em primeira e segunda instâncias será de competência de órgão colegiado, integrado por servidores da carreira de Procurador do Distrito Federal e por representantes dos contribuintes.

C

os julgamentos administrativos dos processos fiscais incumbem à administração tributária e serão exercidos, privativamente, por integrantes da carreira de auditoria tributária, exceto quanto decorrentes de lançamento de contribuição para o custeio de serviço de iluminação pública.

D

a administração tributária atua de forma integrada com as administrações tributárias da União, Estados e Municípios, vedado o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, em razão de sigilo fiscal.

E

as funções de lançamento, fiscalização e arrecadação dos tributos de competência do Distrito Federal incumbem à administração tributária e serão exercidas, privativamente, por integrantes da carreira de auditoria tributária, exceto no tocante às funções de lançamento, fiscalização e arrecadação das taxas que tenham como fato gerador o exercício do poder de polícia.

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Q933568

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Técnico Legislativo - Técnico de Arquivo e Biblioteca |

Q933568 Legislação Estadual

Quanto ao pedido de acesso a informações aos órgãos e às entidades referidos pela Lei Distrital n° 4.990/2012, esta determina que

A

qualquer pedido deve ser realizado por meio de representante legal, devidamente constituído por meio de procuração juramentada.

B

qualquer interessado pode apresentar esse pedido, devendo apresenta-lo pessoalmente à sede do órgão sobre o qual solicita informações, devidamente identificado e contendo a especificação da informação requerida.

C

qualquer interessado pode apresentar esse pedido, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.

D

apenas cidadãos maiores de dezoito anos em dia com suas obrigações eleitorais podem apresentar pedido de informações, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.

E

apenas cidadãos brasileiros maiores de dezoito anos podem apresentar pedido de informações, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação estadual

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