Questões de Concurso Comentadas sobre legislação estadual
Foram encontradas 13.568 questões
De acordo com a Lei n.º 6.138/2018, que institui o Código de Obras e Edificações de Brasília (COE), julgue o item.
O licenciamento de obras, instrumento de controle urbano, deve observar a legislação de uso e ocupação do solo, recursos hídricos, saneamento básico, segurança, salubridade, conforto, higiene e acessibilidade.
De acordo com a Lei n.º 6.138/2018, que institui o Código de Obras e Edificações de Brasília (COE), julgue o item.
Estabelecer condições para o permanente monitoramento dos processos de licenciamento e fiscalização não consiste em diretriz do COE, que, em verdade, visa assegurar a constante melhoria dos espaços urbanos e rurais, públicos e privados, por meio de construções que propiciem o desenvolvimento humano digno, sustentável e próspero.
De acordo com a Lei n.º 6.138/2018, que institui o Código de Obras e Edificações de Brasília (COE), julgue o item.
As obras e as edificações devem propiciar o bem‐estar da coletividade e do indivíduo. Assim, a fim de garantir a sustentabilidade do meio ambiente natural, o COE tem como princípio o fomento de práticas sustentáveis na construção civil.
Sobre as circunstâncias que agravam a pena do policial civil do Estado do Paraná, quando não constituem ou qualificam outra transgressão disciplinar, considere as afirmativas a seguir.
I. Impedir ou dificultar, de qualquer maneira, a apuração da falta funcional cometida.
II. Prática de transgressão disciplinar durante a execução de serviço policial.
III. Concurso de dois ou mais agentes na prática da transgressão.
IV. Deixar de servir como testemunha de transressão da qual tenha conhecimento.
Assinale a alternativa correta.
Sobre a responsabilidade dos agentes públicos, considere as afirmativas a seguir.
I. Se ficar comprovado, na esfera criminal, que o agente público não foi autor do fato, haverá, necessariamente, absolvição no âmbito civil.
II. Se ficar comprovado, na esfera administrativa, que o agente público não foi autor do fato, não haverá, necessariamente, absolvição no âmbito criminal.
III. Se ficar comprovado, na esfera civil, que o agente público não foi autor do fato, haverá, necessariamente, absolvição no âmbito administrativo.
IV. Se não ficar comprovado, na esfera administrativa, que o agente público foi autor do fato, haverá, necessariamente, absolvição no âmbito civil.
Assinale a alternativa correta.
Em relação aos direitos do servidor público no Estado do Paraná, atribua V (verdadeiro) ou F (falso) às afirmativas a seguir.
( ) Irredutibilidade dos vencimentos, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.
( ) Décimo terceiro vencimento com base na proporção da soma dos vencimentos anuais.
( ) Adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.
( ) Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% à do normal.
( ) Duração da jornada normal do trabalho não superior a 6 horas diárias e 30 horas semanais.
Assinale a alternativa que contém, de cima para baixo, a sequência correta.
Sobre a Polícia Civil no Estado do Paraná, bem como suas funções, considere as afirmativas a seguir.
I. Realiza apurações das infrações penais, civis e militares.
II. É dirigida por delegado de polícia, preferencialmente da classe mais elevada da carreira.
III. Exerce as funções de polícia judiciária.
IV. Sua função fundamenta-se na hierarquia e disciplina.
Assinale a alternativa correta.
Sobre o Programa SUSTENTARE, instituído pelo Decreto Estadual nº 53.307/2016, analise as assertivas abaixo:
I. Trata da destinação e do descarte de ativos eletroeletrônicos de órgãos e de entidades do Estado do Rio Grande do Sul.
II. A Unidade Gestora desse Programa é representada pela Divisão de Gestão Administrativa (DGA), da Companhia de Processamento de Dados do Estado do Rio Grande do Sul (PROCERGS).
III. Segundo esse Decreto, um ativo que não está em funcionamento, mas apresenta condição de ser recondicionado, é classificado como ocioso.
Quais estão corretas?