Questões de Concurso Comentadas sobre legislação estadual
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Com base nas disposições do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do DF, das Autarquias e das Fundações Públicas Distritais ― Lei Complementar n.º 840/2011 e suas alterações ―, julgue o item a seguir.
A redistribuição consiste no deslocamento da lotação de
servidor, no mesmo órgão e na mesma carreira, de uma
localidade para outra.
Com base nas disposições do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do DF, das Autarquias e das Fundações Públicas Distritais ― Lei Complementar n.º 840/2011 e suas alterações ―, julgue o item a seguir.
Servidor público que cometer infração disciplinar ficará
sujeito a responder penal, civil e administrativamente pela
infração e, no caso de ele ser absolvido na esfera penal por
falta de prova, a sua responsabilidade administrativa será
afastada.
Com base nas disposições do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do DF, das Autarquias e das Fundações Públicas Distritais ― Lei Complementar n.º 840/2011 e suas alterações ―, julgue o item a seguir.
Embora a Presidência da República Federativa do Brasil
tenha a prerrogativa de requisitar que determinado servidor
estável do DF seja colocado à disposição de algum de seus
órgãos, o afastamento do servidor do cargo efetivo somente
poderá ocorrer se estipulados a finalidade e o prazo para tal.
Com base nas disposições do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do DF, das Autarquias e das Fundações Públicas Distritais ― Lei Complementar n.º 840/2011 e suas alterações ―, julgue o item a seguir.
Ao servidor público matriculado em curso de educação
superior poderá ser concedido horário especial de trabalho,
caso sua grade horária no curso seja incompatível com o
horário da unidade onde ele trabalha, desde que não haja
prejuízo ao exercício das funções do cargo e que o servidor
cumpra integralmente o regime semanal de trabalho.
De acordo com o Código de Ética dos Servidores e Empregados Públicos Civis do Poder Executivo ― Decreto n.º 37.297/2016 ―, julgue o item que se segue.
A sanção prevista para servidor que infringir norma ética do
referido código é a demissão do serviço público.
De acordo com o Código de Ética dos Servidores e Empregados Públicos Civis do Poder Executivo ― Decreto n.º 37.297/2016 ―, julgue o item que se segue.
O recebimento, por servidor do DF, de ingresso para
participar de congresso ou de show em razão de
contrapartida de convênio não é considerado vantagem de
natureza indevida.
Com referência ao disposto na Lei Orgânica do DF e em suas alterações, julgue o item subsecutivo.
No DF, a criação de uma região administrativa se dá
mediante decreto do governador, enquanto a extinção de
região administrativa deverá ser estabelecida por lei
aprovada pela maioria absoluta dos deputados distritais.
Com referência ao disposto na Lei Orgânica do DF e em suas alterações, julgue o item subsecutivo.
Na execução do seu programa de desenvolvimento
econômico-social, o DF deverá buscar a integração com a
região do entorno de seu espaço físico-geográfico.
Com referência ao disposto na Lei Orgânica do DF e em suas alterações, julgue o item subsecutivo.
A adoção de políticas públicas de educação preventiva do
suicídio constitui um dos objetivos prioritários do DF.
O estado de Minas Gerais assegura, no seu território e nos limites de sua competência, os direitos e garantias fundamentais que a Constituição da República confere aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país.
São direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição do Estado de 1989:
De acordo com a Lei Estadual n. 10.460/1988, Estatuto dos funcionários públicos civis do Estado de Goiás e de suas autarquias, são deveres do funcionário:
I – Assiduidade, pontualidade e urbanidade.
II – Obediência irrestrita às ordens superiores.
III – Guardar sigilo sobre assuntos de natureza confidencial.
IV - Residir na localidade onde for lotado para exercer as atribuições inerentes ao seu cargo, ou em qualquer localidade, se disto não resultar inconveniência para o serviço público;
V - Manter espírito de solidariedade, cooperação e lealdade para com os colegas de serviço;
Sobre as afirmações é correto dizer que:
Um diplomata holandês regularmente acreditado no Brasil adquiriu imóvel no Distrito Federal para residência pessoal.
Nesse caso, havendo reciprocidade de tratamento ao governo brasileiro,
Na data da promulgação da atual Lei Orgânica do Distrito Federal, uma pessoa era ocupante de imóvel rural público localizado no Distrito Federal, em uma área de vinte hectares, onde efetivamente morava e produzia havia cinco anos.
Nessa situação hipotética, para obter título de concessão de uso do imóvel ocupado, essa pessoa
Sobre a Lei no. 7.594, que dispõe sobre a reorganização do Departamento de Trânsito do Estado do Pará, considere as afirmativas.
I. Coordenador de Educação de Trânsito é um cargo de provimento em comissão.
II. Compete à Diretoria Técnica Operacional planejar, coordenar, acompanhar e avaliar as atividades de engenharia de trânsito, educação e fiscalização de vias.
III. As Circunscrições Regionais de Trânsito são unidades administrativas sediadas nos municípios. A implantação das unidades deverão ser aprovadas pelo CONADM e homologadas pelo Diretor- Geral.
Está correto o que se afirma em
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